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Doc. ADM Direito 158.2851.5532.3720

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. Recursos não providos. I. Caso em

exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 431,07, condenou a ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e proibiu a ré de realizar cobranças, sendo que a ré argumenta a legitimidade da cobrança e a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a legalidade do débito que originou a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia.4. A inscrição indevida configura dano moral, que é inerente ao fato e dispensa demonstração adicional.5. O valor fixado de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais é adequado, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.6. A sucumbência mínima da autora foi mantida conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sem comprovação da legitimidade do débito, configura dano moral, sendo a indenização fixada proporcional ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CPC/2015, arts. 373, II, 85, § 2º; CC/2002, art. 953.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 479.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida de R$ 431,07, que levou a autora a ter seu nome negativado, não existe. Por isso, a empresa ré foi condenada a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que a cobrança indevida prejudicou a imagem da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5647.0706.8157

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA

AO CONTIDO NO CPC, art. 141. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO À ENTREGA DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 135.1409.0716.1211

3 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal em f

ace de A.V. Sequinel Filho - Malhas e Estamparia Ltda. e Lourenberg Benedito de Campos, reconhecendo a prescrição intercorrente. O apelante argumenta que não houve prescrição, uma vez que houve penhora parcialmente frutífera em 2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de empresa e sócio, considerando a penhora parcial realizada em 2019 e a alegação de penhora em 2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois a Municipalidade teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora em 28 de julho de 2017, iniciando o prazo de suspensão de um ano.4. Houve nova causa interruptiva da prescrição com a penhora parcial de valores em 14 de agosto de 2019, reiniciando o prazo prescricional de cinco anos, que se encerrou em 14 de agosto de 2024.5. A penhora mencionada pela Municipalidade em 2021 não configurou constrição de valores, mas apenas uma requisição de informações, não interrompendo a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do processo, contada a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para interromper a contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V, e CTN, art. 924, V; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0036131-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0023427-87.2015.8.16.0031, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; Súmula 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Maringá contra a empresa e seu sócio foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque, após a falta de bens para penhorar e a não localização do devedor, o processo ficou parado por mais de cinco anos. O Município tentou argumentar que houve uma penhora em 2021, mas isso não foi considerado válido, pois não houve efetiva constrição de valores. Assim, a decisão manteve a sentença anterior que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo sem custos para as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3477.4677.5662

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP). SENTENÇA QUE FIXOU A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTI

GO 109, V, CP). TEMPO TRANSCORRIDO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão bem como 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de ocultação de cadáver (art. 211, CP).Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com base na pena aplicada e no lapso temporal transcorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de 1 (um) ano imposta ao apelante, atrai o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, aplicável à prescrição da pretensão punitiva retroativa.4. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (27.07.2016), e a prolação da sentença condenatória (11.04.2024), transcorreu período superior a 4 anos. Esse lapso temporal configura o excesso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CPIV. DISPOSITIVO E TESE.5. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º, 114, II; 211 - CPJurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0028711-21.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: PAULO DAMAS - J. 20.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal 0000001-61.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.02.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8065.5466.0415

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO POR ESTA TURMA. Lei 9.099/1995, art. 55 QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOMENTE DO RECORRENTE VENCIDO - CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAM

ENTO DO PUIL Acórdão/STJ PELO STJ. ANÁLISE DO ÊXITO RECURSAL QUE SE VINCULA AO ACOLHIMENTO DAS INSURGÊNCIAS FORMULADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 118.0708.5752.3934

6 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO. POSSE DE BENS IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o inventário em razão da ausência de interesse processual, reconhecendo que a posse dos imóveis alegados pela apelante não foi comprovada, e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir direitos possessórios sobre imóveis no rol de bens a serem partilhados em inventário. III. Razões de decidir 3. A alegada posse sobre os imóveis não foi comprovada. 4. No inventário do genitor, o único bem inventariado foi partilhado, tendo a viúva-meeira cedido seus direitos aos demais herdeiros, não restando bens dela, após o seu falecimento, para inventariar. 5. A discussão sobre a posse não pode ser feita no âmbito da ação de inventário, devendo ser tratada em processo autônomo, tendo em vista que outros herdeiros alegam posse exclusiva sobre a área litigiosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É necessário que a posse sobre bens a serem inventariados esteja cabalmente comprovada, sob pena de não se admitir a inclusão desses bens no rol de partilha em inventário, sendo a discussão sobre posse restrita a processo autônomo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 620, IV, «g», e 370; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 593.8120.3655.6004

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE ADULTERAÇÃO DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIU E MONTOU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO. ACUSADO MECÂNICO, COM CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR FACILMENTE AS ADULTERAÇÕES VISÍVEIS DO VEÍCULO. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na forma equiparada, previsto no art. 311, §2º, III, do CP. A defesa sustenta a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta, alegando desconhecimento da adulteração na motocicleta que o réu conduzia e montou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se há insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito; e(ii) saber se a conduta é atípica por ausência de dolo, diante da alegação de desconhecimento da adulteração.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O conjunto probatório é suficiente e apto a demonstrar que o acusado, na condição de mecânico, deveria saber da adulteração visível na motocicleta, o que afasta a alegação de desconhecimento.2. O laudo pericial confirmou a adulteração do sinal identificador do veículo, corroborando a materialidade do delito.3. A condição profissional do réu e os elementos visuais da adulteração evidenciam o dolo, configurando conduta típica nos termos do art. 311, §2º, III, do CP.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III;________________________________________________________Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação de um mecânico que conduzia uma motocicleta com sinais identificadores adulterados. Mesmo alegando desconhecimento, as provas mostraram que ele deveria saber da adulteração, especialmente por sua experiência profissional. A perícia confirmou a fraude, e a pena foi mantida... ()

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Doc. ADM Direito 875.5180.1046.5715

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO 2º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, IV, C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais visando a reforma de sentença condenatória pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c. art. 14, II, ambos do CP), em relação ao 2º fato descrito na denúncia, em que os réus foram acusados de invadir a residência de uma vítima e subtrair bens, sendo que a consumação do crime não ocorreu devido à intervenção de um vizinho. As defesas pleiteiam a absolvição, alegando insuficiência de provas e negativa de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pela prática de furto qualificado tentado é válida diante da alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar a condenação dos réus pelo crime de furto tentado.4. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por depoimentos da vítima e de testemunhas, além de documentos.5. A negativa de autoria apresentada pelos réus não se sustenta diante da robustez das provas coletadas durante a instrução criminal.6. A condenação pelo furto na modalidade tentada é válida, pois o crime não se consumou devido à intervenção de terceiros.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 389.9799.2801.3083

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E A LESÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 824.1586.1566.9180

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição e indenização por danos morais. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos descontos realizados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.2.Apelação do réu sustentando validade da contratação eletrônica com biometria facial e ciência inequívoca da parte autora quanto à modalidade contratada, além da ausência de má-fé que justifique restituição em dobro e inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir:(i) se a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida e afasta a alegação de vício de consentimento;(ii) se é cabível restituição em dobro dos valores descontados;(iii) se houve a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restou comprovada a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e a solicitação de saque na modalidade pactuada, mediante assinatura digital e biometria facial, com depósito do valor em conta da autora.5. A contratação eletrônica acompanhada de elementos de identificação segura (selfie, geolocalização, IP e Hash) é válida, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. A utilização do valor recebido e a ausência de prova de erro substancial afastam a alegação de vício de consentimento.7. Não configurado ato ilícito, inexiste fundamento para restituição em dobro ou indenização por danos morais.8. Invertido o ônus da sucumbência, cabendo à parte autora o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada a gratuidade que lhe foi concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos da inicial e inverter o ônus da sucumbência.Tese de julgamento:1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado firmada por meio eletrônico com biometria facial e elementos de autenticação digital.2. A fruição do valor recebido pelo consumidor descaracteriza vício de consentimento e afasta a nulidade contratual.3. Inexistindo ato ilícito, não é cabível restituição em dobro de valores nem indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III e 54, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0005056-35.2023.8.16.0083, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 598.5989.0622.0288

11 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1139 DO STJ. QUESTÃO DIRIMIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. A impetração busca a reforma da sentença condenatória transitada em julgado, sustentando a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), a qual foi afastada com fundamento na existência de ações penais em curso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para reformar a dosimetria em casos de condenação transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus não é o meio adequado para a revisão de processos já transitados em julgado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais superiores, que vedam o uso do writ como sucedâneo da revisão criminal.3.2. Ainda que em análise de ofício, a alteração jurisprudencial promovida no julgamento do Tema 1139 não se presta à desconstituição do trânsito em julgado, tendo em vista que, à época da condenação, a jurisprudência pacificada admitia a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação do juízo de que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que justificava o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus não conhecido.4.2. Tese de julgamento: «O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir questões de dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.»Dispositivos relevantes citadosCP, art. 621.Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 150.1923.9145.1743

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO. ESTORNO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA FATURA SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 109.6734.4144.2353

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2528.0970.0335

14 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Fraude reconhecida. Alegação de omissão rejeitada. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação das instituições financeiras e negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro, declarou indevidos os descontos realizados em conta corrente e condenou os réus à restituição em dobro dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, com ajuste dos consectários legais.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente deixar de examinar: (i) a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), especialmente quanto à limitação temporal da restituição em dobro e à inexistência de má-fé; (ii) a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora (Tema 1.368/STJ); e (iii) a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à repetição do indébito, reconhecendo a orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva, bem como registrando a existência de modulação temporal de seus efeitos.2. Ao reconhecer a inexistência de contratação válida e a ocorrência de fraude, o acórdão afastou a hipótese de engano justificável, adotando fundamento autônomo e suficiente para justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tornando despicienda a limitação temporal pretendida pela Embargante.3. Inexiste omissão quanto à incidência da taxa SELIC, porquanto o acórdão reformou parcialmente a sentença exatamente para estabelecer sua aplicação como índice único de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos.4. Também não há omissão quanto à proporcionalidade do quantum indenizatório, tendo o acórdão examinado as circunstâncias concretas do caso — notadamente os descontos reiterados incidentes sobre verba de natureza alimentar — e concluído pela adequação do valor fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Inexistem os vícios previstos no CPC, art. 1.022, evidenciando-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que inviabiliza a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 966.8081.1187.3345

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RAZÃO DE DECIDIR RELACIONADA AO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PLEITO DE REFORMA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, MESMO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (TEMA 1296, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CIÊNCIA DIRETA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ PARA LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 933.8290.7555.1839

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM NO DIA ANTERIOR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. AUTUAÇÃO EM REGIME DE CODESHARE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.162,44, bem como danos morais fixados em R$ 4.000,00 para cada autor, em razão do cancelamento unilateral e imotivado dos bilhetes originalmente emitidos, sem aviso prévio aos consumidores.2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, por ter atuado exclusivamente como intermediadora na emissão dos bilhetes e, subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação por danos materiais e morais, alegando ausência de falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pela demanda; e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade da ré deve ser aferida à luz da teoria da asserção, a partir da confrontação com a narrativa apresentada na petição inicial e da verificação, em abstrato, da possibilidade de responsabilização pelos danos alegados. Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente integra a cadeia de fornecimento, na medida em que foi responsável pela comercialização e emissão dos bilhetes aéreos, razão pela qual se impõe o afastamento da preliminar suscitada.5. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR que, em contratos de transporte aéreo internacional celebrados em regime de codeshare, há responsabilidade solidária entre as companhias aéreas envolvidas, quando configurado contrato único de transporte, como no presente caso. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053591-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -- J.26.05.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022100-17.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2024).  6. Assim, a recorrente, ao comercializar o bilhete responde solidariamente pelos eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por suposta culpa exclusiva da companhia parceira. 7. Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos e confirmado em audiência de instrução, o cancelamento do bilhete da autora decorreu de instabilidade no sistema interno da empresa AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A. ocasionada pela duplicidade de passagens, circunstância que obrigou os autores a adquirir novo bilhete na véspera da viagem originalmente programada.8. Desse modo, resta configurado o dever de restituição, de forma solidária entre as rés, dos valores despendidos na aquisição de nova passagem até o destino, no montante de R$ 3.162,44.9. Igualmente, não merece acolhimento a pretensão de afastamento da condenação por danos morais, uma vez que restou demonstrada ofensa aos direitos da personalidade dos autores, consubstanciada na necessidade de dispêndio de valor vultoso unicamente para mitigar a falha causada pelas companhias aéreas, sendo que tais quantias se destinavam a custear outras despesas da viagem.10. Contudo, verifica-se que os autores conseguiram realizar a viagem no mesmo voo originalmente previsto no itinerário anterior, inexistindo atraso ou perda de compromissos, de forma que tais elementos devem ser considerados na fixação do valor da indenização.11. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o valor dos danos morais deve ser minorado para o importe de R$ 2.000,00 para cada autor, por se adequar às peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.2064.0798.6204

17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos decorrentes de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Recursos de apelação não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais causados a equipamentos elétricos em decorrência de supostas falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, reconhecendo o nexo causal e a responsabilidade em parte dos casos, mas afastando-a em relação a outros segurados por ausência de registro de interrupção no fornecimento nas datas indicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, exigindo comprovação de conduta, nexo causal e dano para configurar o dever de indenizar.4. O nexo causal foi comprovado para um segurado, com registros técnicos de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro, inclusive falha localizada no sistema de distribuição.5. Não houve demonstração de excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, capaz de afastar o dever de indenizar.6. O procedimento administrativo instaurado registrou vistoria e inspeção dos equipamentos, afastando alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.7. Para os demais segurados, não foi comprovado o nexo causal, pois os laudos unilaterais apresentados não foram suficientes e os relatórios da concessionária indicaram ausência de interrupções ou anormalidades no fornecimento.8. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e indicam a inexistência de falha na rede elétrica nas datas dos sinistros dos demais segurados.9. Diante da comprovação do nexo causal e da responsabilidade objetiva, mantém-se a condenação da concessionária para o segurado com registro de interrupção e improcede o pedido para os demais.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores decorrentes de falhas no fornecimento de energia, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a interrupção ou oscilação no serviço e os danos sofridos, cabendo à distribuidora demonstrar eventual excludente de responsabilidade como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 406, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 1.013, § 4º; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 611; Resolução ANEEL 395/2009 (Módulo 9 do PRODIST).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000854-71.2024.8.16.0150, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000599-10.2021.8.16.0186, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001259-86.2022.8.16.0115, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001184-12.2022.8.16.0062, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.6520.9334.5505

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 453.5129.2479.4935

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. NOVA FIXAÇÃO EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.8224.4632.7308

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS REPERCUSSÃO GERAL 660, 895 E 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 555.0358.8643.4893

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO ANTECIPADAMENTE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DE PARCELAS VINCENDAS. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO DE QUE, INEXISTENTES PARCELAS VINCENDAS, A RESTITUIÇÃO DOS SEGUROS DECLARADOS NULOS OPERA-SE POR DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DIRETA. DEMAIS ALEGAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO E ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE APRECIADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 714.4330.8604.6713

22 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízo ao processo de secagem de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano não comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve incorreta aplicação do instituto de inversão do ônus da prova; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 944, caput; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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