Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 80º
Art. 80
- Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo Interno Cível 0703345-53.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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