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Doc. ADM Direito 640.1446.3746.2352

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.9747.2523.0642

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drog

as, impondo-lhe penas de reclusão e multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a revista pessoal realizada pela polícia foi efetuada com observância aos requisitos legais.III. Razões de decidir3. A revista pessoal foi lícita e justificada por fundada suspeita, uma vez que o apelante estava em local conhecido como ponto de narcotráfico, agachado perto de um caminhão abandonado. Ao perceber a presença policial, apresentou comportamento suspeito, o que autorizou a abordagem.IV. Dispositivo4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos Relevantes Citados: CPP, arts. 244, 303, 392, II, 593, I E 600; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência Relevante Citada: STF, ARE 1467500 AGR, rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. P/ Acórdão min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, J. 18.03.2024; STF, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 28.08.2023; STJ, AGRG no ARESP 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, J. 30.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5326.6943.6651

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, ANTE AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. DEIXOU DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO QUANTO A VERBA HONORÁRIA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM: I) NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; II) A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA.3. CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU DEVER ACESSÓRIO DE REQUERIMENTO DE BAIXA DE ALVARÁ AO FISCO, DANDO CAUSA A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. CUSTAS PELO EXECUTADO.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS PELA PARTE EXECUTADA DE FORMA VOLUNTÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.0703.3766.8052

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DIAGNOSTICADO COM TEA SEM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM COMPROMETIMENTO LEVE DA LINGUAGEM FUNCIONAL. PRETENSA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR JUNTA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAMEReexame Necessário oriundo de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, que requereu redução de carga horária em 50% sem prejuízo remuneratório e sem necessidade de compensação. Em sede liminar, o juízo determinou avaliação por junta médica oficial para verificar a necessidade da redução. Realizada a perícia, a Administração concluiu pela desnecessidade de redução. A sentença reconheceu ilegalidade do primeiro ato administrativo, mas manteve o indeferimento da redução após a reavaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o servidor público portador de Transtorno do Espectro Autista tem direito líquido e certo à redução da carga horária semanal, sem prejuízo dos vencimentos e sem compensação, independentemente de comprovação médica de necessidade funcional.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência, assegurando-lhe proteção legal, mas a concessão de horário especial exige comprovação da necessidade mediante junta médica oficial, conforme a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1097 (RE Acórdão/STF), estendeu a aplicação do referido dispositivo aos servidores estaduais e municipais, desde que comprovada a necessidade e inexistente norma local que regule a matéria de modo diverso.O Decreto Estadual 3.003/2015, que disciplina a redução de jornada para servidores responsáveis por pessoas com deficiência, não se aplica a casos em que o próprio servidor é a pessoa com deficiência, cabendo à Administração avaliar a pertinência do pleito.A atuação judicial limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar no mérito de conveniência e oportunidade, em respeito à separação dos poderes.O parecer da junta médica oficial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, destacando o desempenho regular do servidor, inclusive com assunção de horas extras e atuação em instituição privada, afastando a necessidade de redução da jornada.O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não se verificou, uma vez que a pretensão depende de avaliação técnica e discricionária da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESESentença confirmada em sede de Reexame Necessário.A redução de jornada de trabalho de servidor público portador de deficiência somente é assegurada quando comprovada a necessidade mediante junta médica oficial.O controle judicial restringe-se à legalidade do ato administrativo, não alcançando o mérito de conveniência e oportunidade.A ausência de direito líquido e certo impede a concessão de mandado de segurança para determinar redução de carga horária sem fundamento técnico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Decreto Estadual 3.003/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1097 da Repercussão Geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um professor estadual diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista que pediu a redução de sua carga horária em 50%, sem diminuição de salário. O Tribunal entendeu que a redução de jornada só pode ser concedida se uma junta médica comprovar que ela é realmente necessária. A perícia constatou que o servidor trabalha normalmente e até excede a jornada habitual, o que afastou o direito pretendido. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior e negou a redução da carga horária.... ()

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Doc. ADM Direito 490.6980.6349.2971

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO PARA 0,5% DO VALOR VENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposto contra a sentença da 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR, que julgou procedentes os pedidos da ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, determinando a resolução do contrato, a reintegração da posse do imóvel à autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor de avaliação do imóvel e julgando improcedentes os pedidos reconvencionais.2. O recorrente alegou que a autora deveria ter promovido execução de título extrajudicial, sustentando a inadequação da via eleita, sob o argumento de que houve cessão de direitos possessórios acompanhada de quitação. Também invocou a impossibilidade de reintegração de posse, afirmando que a autora jamais exerceu posse sobre o bem. Subsidiariamente, buscou a minoração da indenização para o patamar de 0,5% do valor venal.3. Apresentadas contrarrazões, os autos foram conclusos e o recurso foi conhecido pela relatora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a via eleita é juridicamente adequada diante da existência de confissão de dívida e cheque devolvido; (ii) saber se é possível determinar a reintegração da posse à autora, diante da alegação de que ela jamais exerceu posse sobre o imóvel; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização mensal deve ser reduzido para 0,5% do valor venal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto à adequação da via eleita, verificou-se que o réu permaneceu inadimplente tanto em relação ao contrato de cessão de direitos possessórios quanto ao instrumento de confissão de dívida firmado posteriormente. Nessa hipótese, o art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada a optar pela resolução contratual, não havendo que se falar de utilização da via executiva.6. O cheque emitido foi devolvido por irregularidade, e o próprio recorrente confessou não ter adimplido qualquer parcela da dívida, circunstância que legitimou o pedido de resolução contratual formulado pela autora. Assim, não há amparo jurídico para o argumento de erro grosseiro na escolha da ação.7. No que tange ao pedido de reintegração de posse, o contrato demonstra que a autora exercia posse anterior, a qual foi transmitida ao réu. À luz do CPC, art. 373, II, incumbia ao requerido provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus não cumprido. Ademais, o conjunto probatório indica a existência de posse originária da autora e subsequente esbulho decorrente do inadimplemento.8. Quanto à indenização mensal, este Tribunal tem entendimento de que o valor deve corresponder a 0,5% do valor venal do imóvel, conforme precedentes citados pela relatora, razão pela qual a sentença merece adequação nesse ponto.9. Jurisprudência citada no voto reforçam que a indenização por perdas e danos decorrente da ocupação do imóvel deve ser fixada no patamar de 0,5% do valor venal (TJPR - 18ª C.Cível - AC 1477712-3; TJPR - 17ª C.Cível - 0003152-48.2017.8.16.0193; TJPR - 17ª C.Cível - 0005461-91.2013.8.16.0028).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar o valor da indenização mensal para 0,5% do valor venal do imóvel, mantida a sentença nos demais pontos.11. Tese de julgamento: «O inadimplemento do requerido em contrato de cessão de direitos possessórios autoriza a resolução contratual e a consequente reintegração de posse à autora, sendo devida indenização mensal pela ocupação do imóvel, calculada à razão de 0,5% do valor venal, conforme orientação consolidada do Tribunal de Justiça.»... ()

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Doc. ADM Direito 839.5062.1758.9474

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO EM CARTÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO TOTAL. FALHA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 661.1170.1670.3853

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Mario Muniz Junior contra decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação destinada a suspender os efeitos do processo administrativo 0001306449-5, que culminou na penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão de infração cometida em 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada com base na alegada decadência do direito de punir da Administração Pública, por suposta expedição tardia da notificação de imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, o que não se verifica no caso concreto.4. A suspensão do direito de dirigir resulta de processo administrativo cujo início data de 14/01/2020, com notificação da penalidade expedida em 03/12/2021. A análise da suposta decadência exige a verificação do termo inicial do prazo previsto no CTB, art. 282, § 6º, que é o encerramento do processo administrativo, conforme entendimento consolidado do TJPR.5. Não há prova inequívoca de que o prazo foi descumprido, tampouco demonstração de ilegalidade manifesta no ato administrativo, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração Pública.6. A controvérsia exige dilação probatória, com o exercício do contraditório e a juntada de elementos que permitam a verificação do regular trâmite processual do procedimento sancionador, o que é incompatível com a antecipação dos efeitos da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de antecipação de tutela indeferido.Tese de julgamento:1. A alegação de decadência no processo de suspensão do direito de dirigir exige comprovação de que o prazo previsto no CTB, art. 282, § 6º foi excedido após o encerramento do processo administrativo, o que demanda análise probatória incompatível com a tutela de urgência.2. A presunção de legalidade dos atos administrativos impede sua suspensão liminar quando ausente prova inequívoca de irregularidade.3. A concessão de tutela antecipada para afastar penalidade de trânsito imposta por autoridade competente exige demonstração clara de ilegalidade no procedimento sancionador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTB, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0044359-88.2022.8.16.0019, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 02.08.2024; TJPR, RI 0030435-40.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3443.2186.2297

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO A JUSTIFICAR SUA REVISÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da inscrição e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela parte ré, sustentando a existência de relação contratual válida, a regularidade da cobrança e a inexistência de dano moral, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. Recurso de apelação interposto pela parte autora, visando à majoração da indenização por danos morais, à alteração do termo inicial dos juros de mora e à majoração dos honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões pela parte ré, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inscrição indevida apta a ensejar a condenação por danos morais; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano. Reconhecida a inexistência de relação contratual e do débito que ensejou a negativação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por atingir a honra objetiva do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ: «o dano moral, oriundo de inscrição indevida, é presumido». A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação ou da dívida, especialmente diante da inversão do ônus da prova, razão pela qual deve ser mantida a condenação. A tese de mero aborrecimento não prospera, porquanto a negativação indevida extrapola os dissabores cotidianos e configura lesão à esfera extrapatrimonial. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento sem causa. A revisão do quantum indenizatório em sede recursal somente é cabível em hipóteses de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso quanto ao valor fixado, que se mostra adequado aos parâmetros adotados pela jurisprudência. Quanto aos consectários legais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ), sendo cabível a adequação aos parâmetros da Taxa Selic, conforme orientação do art. 406 do Código Civil e entendimento do STJ (Tema 1.368). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para ajustar os consectários legais, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, decorrente da inexistência de relação jurídica, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente admitindo revisão em caso de manifesta desproporção». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/4/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; Tema 1.368; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.03.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 780.6016.6511.9708

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1) MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO «A QUO». JULGAMENTO «CITRA PETITA». APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. 3) INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE EFETIVAMENTE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS ADOTADOS EM DECISÃO ANTERIOR. QUESTÃO PRECLUSA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DE UMA OBRIGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OUTRA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença, fundamentada na satisfação da obrigação por compensação de créditos entre as partes em processos conexos. O apelante alega a omissão do magistrado ao deixar de apreciar a inclusão de astreintes no saldo devedor e a ilegalidade da compensação de honorários advocatícios, além de questionar a atualização dos valores em cálculo elaborado pela Contadoria Judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é «citra petita» ao não apreciar o pedido de inclusão das «astreintes» no saldo devedor; se é possível a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência entre as partes; e se houve erro no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial.III. Razões de decidir3. A sentença é «citra petita» por não ter apreciado o pedido de inclusão das «astreintes» no saldo devedor, violando o direito à tutela jurisdicional.4. A multa cominatória é inexigível devido à falta de prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410/STJ.5. Os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser objeto de compensação, pois são de titularidade exclusiva do advogado, conforme o art. 85, §14, do CPC.6. As obrigações estabelecidas na sentença são autônomas e independentes entre si, inexistindo inexiste no título judicial qualquer determinação que condicione a exigibilidade de uma obrigação ao cumprimento de outra.7. A insurgência manifestada pela parte não se dirige propriamente ao cálculo elaborado pela contadoria judicial, mas sim às razões de decidir da decisão que estabeleceu os critérios do cálculo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o julgamento «citra petita» no que toca à multa cominatória, e, com base na teoria da causa madura, declarar inexigível a referida multa e reconhecer a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando o retorno dos autos à origem para readequação dos cálculos pela Contadoria.Tese de julgamento: É vedada a compensação de honorários advocatícios de sucumbência entre as partes, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e pertencem exclusivamente aos advogados, conforme disposto no art. 85, §14, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §14, e 141; CPC/2015, art. 1.013, §3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 2.142.333/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 13.04.2026; STJ, Súmula 410; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0051580-14.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.12.2024; TJPR 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 713.0187.7309.5331

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, afastando a tese de abusividade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para reconhecer a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 353.1669.9442.1484

11 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. IPTU.

Nulidade da CDA. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Nulidade absoluta reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausência de fundamento legal na CDA. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Vício insanável. Temas 392 e 1350, do STJ. Condenação em custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Movimentação injustificada da máquina judiciária.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 118.7984.0187.0618

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação e reabertura do prazo para contestação em ação de reparação de danos materiais e morais, sob a alegação de que a citação realizada via WhatsApp foi inválida, uma vez que não houve confirmação inequívoca da identidade do destinatário e a comunicação não foi feita a um representante legal da empresa agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada via WhatsApp é válida, considerando a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário e o direito ao contraditório e à ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação realizada via WhatsApp não cumpriu os requisitos de confirmação inequívoca da identidade do destinatário, conforme exigido pela Instrução Normativa 73/2021 do TJPR.4. Não houve comprovação de que a pessoa que recebeu a citação era funcionária da agravante responsável por receber comunicações em seu nome.5. A decretação de nulidade da citação é necessária devido à ausência de ciência inequívoca do destinatário sobre a existência da ação.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, determinando a realização de novo ato citatório.... ()

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Doc. ADM Direito 839.2365.6723.6034

13 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP E ART. 244-B, ECA). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. EXECUTOR DOS DISPAROS QUE, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, AINDA QUE COM ALTERAÇÕES PARCIAIS NA NARRATIVA, AFASTOU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EXECUÇÃO DO DELITO, AFIRMANDO QUE ESTE DESCONHECIA QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E NÃO ADERIU AO PROPÓSITO HOMICIDA. TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE POLICIAL QUE APENAS CONFIRMA A PRESENÇA DO ACUSADO NAS IMEDIAÇÕES DOS FATOS, SEM ATRIBUIR-LHE QUALQUER CONDUTA DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DEPOIMENTO DO INVESTIGADOR FUNDADO EM INFORMAÇÕES COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO, ESPECIALMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE AJUSTE PRÉVIO, UNIDADE DE DESÍGNIOS OU CONTRIBUIÇÃO MATERIAL OU MORAL PARA O HOMICÍDIO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.9235.3241.4520

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA AS SEXTA OU SÉTIMA CÂMARAS CÍVEIS, CONFORME ART. 110, III, «C», DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a serviços de conserto de equipamentos, determinou a baixa de protesto e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, discutindo-se a validade dos valores cobrados, a autorização tácita para execução dos serviços e a regularidade do protesto decorrente do inadimplemento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a inexigibilidade parcial do débito cobrado por serviços prestados, determinou a baixa do protesto e condenou ao pagamento de danos morais deve ser redistribuída por competência para as Câmaras Cíveis responsáveis por ações relativas a contratos de prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A matéria discutida envolve contratos de prestação de serviços, o que atrai a competência das Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, conforme art. 110, III, «c», do Regimento Interno do TJPR.4. Deve ser determinada a imediata redistribuição do recurso para as Câmaras competentes, observando-se o critério do sorteio previsto no Regimento Interno.IV. Dispositivo e tese5. Declarada a incompetência da Câmara, com determinação de redistribuição do recurso..Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos em ações relativas a contratos de prestação de serviços, nos termos dos arts. 593 a 609 do Código Civil, compete às Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, conforme art. 110, III, «c», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR), art. 110, III, «c», e IV, «a»; Código Civil (CC/2002), arts. 593 a 609; Código Civil (CC/2002), art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 557.4764.8704.8378

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL. DIVERGÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação anulatória de ato administrativo, na qual o agravante pretende sua reintegração ao concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital 01/2025. O candidato foi considerado inapto no exame de sanidade física em razão de amputação parcial da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita e sustenta que a condição não compromete sua capacidade funcional, apresentando laudos médicos, registros fotográficos e audiovisuais e histórico funcional no Exército Brasileiro. Requer a suspensão do ato de inaptidão e sua reintegração ao certame ou, subsidiariamente, a reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em sede de cognição sumária, os elementos apresentados pelo candidato são suficientes para afastar a conclusão da junta médica oficial e demonstrar a probabilidade do direito à reintegração ao concurso público, ou se a controvérsia sobre a compatibilidade da condição física com as atribuições do cargo exige dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário limita sua atuação, em matéria de concurso público, ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem substituir a banca examinadora em seus critérios técnicos de avaliação, ressalvadas hipóteses de vício de legalidade, ausência de motivação, afronta ao contraditório ou violação a princípios constitucionais. 4. A junta médica oficial conclui pela inaptidão do candidato com fundamento em hipótese expressamente prevista no edital, circunstância que confere presunção de legitimidade ao ato administrativo impugnado. 5. Os documentos médicos particulares e o histórico de atividades militares anteriormente exercidas pelo agravante não afastam, em cognição sumária, a conclusão técnica da banca examinadora. 6. A divergência entre a conclusão da junta médica oficial e os elementos apresentados pelo candidato evidencia controvérsia técnica que demanda instrução probatória mais aprofundada. 7. A verificação sobre o efetivo comprometimento, ou não, da condição física do candidato para o desempenho das atividades inerentes ao cargo exige dilação probatória, não demonstrada, até o momento, a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência. 8. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que controvérsias técnicas envolvendo avaliações médicas em concursos públicos não autorizam, em regra, a imediata desconstituição do ato administrativo sem prévia produção de prova adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional dos atos praticados em concursos públicos não autoriza a substituição da banca examinadora em critérios técnicos de avaliação, salvo diante de vícios de legalidade. 2. A divergência técnica entre avaliação médica oficial e documentos médicos particulares, quando exige apuração sobre a capacidade funcional do candidato para o exercício do cargo, demanda dilação probatória. 3. A ausência de elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impede a concessão de tutela de urgência para reintegração ao concurso público.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 06.07.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 20.06.2026.... ()

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