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Doc. ADM Direito 866.6719.7329.8114

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Competência da Justiça Estadual para julgar demandas relacionadas ao PASEP. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares em Ação indenizatória, na qual se discute a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda relacionada ao PASEP e a aplicabilidade do CDC, além da inversão do ônus da prova. A decisão recorrida não acatou as alegações do agravante sobre a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão consistem em (i) aferir a admissibilidade recursal e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a a demanda relacionada ao PASEP.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova trazido pela parte autora. Dessa forma, não existe interesse recursal no pleito recursal de afastamento da inversão do ônus probatório. 4. A aplicabilidade do CDC não é passível de discussão na via do agravo de instrumento, devendo ser suscitada em eventual recurso de apelação.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, pois o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não se inclui na competência da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 64 e CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, art. 354; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0042263-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0067036-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0055690-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9159.3881.3718

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interposto em face de acórdão que não conheceu do habeas corpus, cassando a liminar que deferiu a prisão domiciliar em favor da paciente, com comunicação ao magistrado para que determine a expedição de mandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, se prestam somente para sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. 4. O acórdão não padece de omissão, tendo enfrentado todas as questões ventiladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Diante da inexistência dos vícios consagrados na legislação penal, impõe-se o desacolhimento da pretensão aclaratória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, 619.... ()

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