I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares em Ação indenizatória, na qual se discute a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda relacionada ao PASEP e a aplicabilidade do CDC, além da inversão do ônus da prova. A decisão recorrida não acatou as alegações do agravante sobre a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão consistem em (i) aferir a admissibilidade recursal e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a a demanda relacionada ao PASEP.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova trazido pela parte autora. Dessa forma, não existe interesse recursal no pleito recursal de afastamento da inversão do ônus probatório. 4. A aplicabilidade do CDC não é passível de discussão na via do agravo de instrumento, devendo ser suscitada em eventual recurso de apelação.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, pois o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não se inclui na competência da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 64 e CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, art. 354; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0042263-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0067036-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0055690-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 11.11.2024.... ()
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