1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE APELANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESO
LUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FABRICANTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À EMPRESA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, ESTABELECEU A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DE CADA PARTE APELADA. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLU
TA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sertanópolis e Serviço Municipal de Saúde contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou procedente pedido formulado por servidor público municipal objetivando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias. Sustentam, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação que versa sobre a legalidade da contribuição previdenciária recolhida ao RGPS; (ii) determinar se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, à luz da natureza da contribuição e da presença de ente federal envolvido.3. A CF/88, em seu art. 109, I, estabelece que compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de parte.4. As contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais vinculados ao RGPS são recolhidas em favor do INSS, o que atrai o interesse jurídico dessa autarquia federal na controvérsia e impõe sua participação como litisconsorte passivo necessário.Nesse sentido, o INSS deve figurar como litisconsorte passivo necessário em ações que discutem a legalidade de contribuições destinadas ao RGPS, ainda que os descontos sejam realizados por ente municipal.5. A Lei 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, proíbe expressamente a participação da União e de suas entidades nos processos de sua competência (arts. 5º, II, e 27), inviabilizando a inclusão do INSS no polo passivo no âmbito da Justiça Estadual.Logo, a Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que envolvam a participação do INSS, autarquia federal.6. A formação de relação jurídica válida no processo depende da presença de todos os litisconsortes necessários. Diante da impossibilidade legal de inclusão do INSS no feito, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III.7. Diante da incompetência, a sentença que apreciou o mérito deve ser anulada, com a consequente extinção do feito.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PERÍODO DE 1997 A 1999. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MONITORIA/PROFESSORA EM CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMI
DADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DIRETO DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE COM INTERMEDIAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA (SOS). CONFIGURAÇÃO DE «SERVIDORA DE FATO» OU «CONTRATO NULO". RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 363/TST. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 11, § 1º. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITOS PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREMATURIDADE - DECISÃO PROFERIDA SEM PRODUÇÃO ADEQUADA DE PROVAS - DISPENSADA, SEM MOTIVAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE EXAME PE
RICIAL - ERROR IN PROCEDENDO LIMPIDAMENTE CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MOSAICO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PROVA EM ESPÉCIE QUE RECEBE ESPECIAL DESTAQUE EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO QUE SE DÁ PELOS PROBLEMAS NA
VIGÊNCIA DO CONTRATO. FURTO À RESIDÊNCIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO 1. 350 PELO 1STJ - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO - 2.) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APRESENTADOS VASTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO, A SUA LOCALIZAÇÃO, O CÓDIGO «HASH» E A COLETA DA BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») DA CONTRATANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico em debate, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário e condenar o requerido à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se ocorreu, validamente, a contratação do cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É lícita a realização de contratos eletrônicos, sendo fundamental a reunião de elementos que permitam a conferência de sua autenticidade e integridade, pois, se o consumidor impugnar o contrato, são estes elementos que permitirão a resolução da controvérsia.4. No caso dos autos, foram juntados vastos documentos que comprovam a autenticidade e a integridade do contrato de cartão de crédito consignado, como a identificação do aparelho, a sua localização no momento da contratação, o fornecimento do código «hash» e a coleta da biometria facial («selfie») da contratante. 5. Por conseguinte, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que, sendo válido o contrato, descabe a declaração de sua inexistência, a repetição do indébito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização de qualquer natureza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: Reconhece-se a existência e a validade do contrato digital quando o banco apresenta elementos concretos acerca de sua autenticidade e integridade, como o aparelho utilizado no momento da contratação, a localização do contratante e a coleta de sua biometria facial («selfie»). _________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 74636-34.2024.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1239-28.2024.8.16.0050, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 21993-84.2024.8.16.0019, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 08.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10468-63.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 25.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 1162-35.2023.8.16.0056, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.02.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS COMPROVADOS. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. DEMORA DE SEIS MESES PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. IP REGISTRADO EM CIDADE DIFERENTE. ASSINATURA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE VALIDADE ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DIRETO DA AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.
OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ - TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017) EXTRAPOLADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM 22/03/2023, FORA DO PRAZO DE 5 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) APELO DA RÉ, COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO JÁ REQUERIDO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE PREPARO QUE DECORRE NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A DESERÇÃO - (2) RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA - ACOLHIMENTO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
Apelação 1, aviada pela Ré, não conhecida. Apelação 2, interposta pela Autora, conhecida e provida.
14 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 61 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MELHORA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 170/EXTINTO TFR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por pensionista contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reimplantação de pensão por morte, sob alegação de ilegalidade do cancelamento do benefício em razão da constituição de nova união estável, sem comprovação de melhora econômico-financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento da pensão por morte, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, em razão da constituição de união estável pela pensionista, exige a comprovação de melhora econômico-financeira do dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei aplicável à concessão e à manutenção da pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 340/STJ. 4. O óbito do servidor ocorreu sob a vigência da Lei Estadual 12.398/1998, cujo art. 61 prevê, de forma objetiva, a extinção da pensão em caso de casamento ou constituição de união estável do pensionista. 5. O dispositivo legal não condiciona o cancelamento do benefício à demonstração de melhora econômico-financeira, bastando a ocorrência do fato jurídico previsto em lei. 6. A Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica ao caso, por tratar exclusivamente do Regime Geral de Previdência Social, sendo inaplicável ao regime próprio dos servidores públicos estaduais. 7. Demonstrada a constituição de união estável pela pensionista, configura-se o fato extintivo legalmente previsto, legitimando o ato administrativo de cancelamento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lei vigente à data do óbito do segurado rege a concessão e a manutenção da pensão por morte no regime próprio de previdência. 2. A constituição de casamento ou união estável pelo pensionista autoriza o cancelamento da pensão por morte, nos termos do art. 61 da Lei Estadual 12.398/1998, independentemente da comprovação de melhora econômico-financeira. 3. A Súmula 170/extinto TFR é inaplicável ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos estaduais. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 12.398/1998, art. 61 e § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 340; TFR, Súmula 170; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 10.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, j. 09.12.2025. ... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida em ação de usucapião extraordinária que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante buscou a expedição de ofício ao Município de Matinhos/PR objetivando a juntada da certidão requisitada por meio do auxílio judicial, uma vez que não possui condições de suportar o pagamento das diligências e é beneficiária da justiça gratuita.4. De acordo com o art. 98, § 1º, IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos aos notários e registradores em decorrência da prática de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou continuidade do processo no qual o benefício tenha sido deferido.5. A parte apelante instruiu a petição inicial com a matrícula do imóvel usucapiendo, registrada sob o 15.987 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR, bem como apresentou a matrícula atualizada quando requisitado pelo juízo de origem.6. A sentença deve ser cassada para a continuidade do processo tendo em conta que o juízo de origem deve expedir ofício para obtenção de dados junto ao Município de Mantinhos, assim como, constam dos autos os documentos necessários a individualização do imóvel, suficientes para viabilizar o andamento do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
16 - TJPRRecurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Exigência de pagamento de débito de terceiro para regularização de titularidade e religação. Faturas emitidas antes do efetivo fornecimento. Faturamento por média com histórico inidôneo. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do cdc. Inaplicabilidade do «engano justificável». Tema 929/stj. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 28 (VINTE E OITO) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PELA SERASA S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO QUE, UMA VEZ DEFERIDO, SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. VAZAMENTO DE DADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência na qual o Autor alegou que seus dados pessoais foram vazados pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a eventual responsabilidade da Apelada SERASA S/A. pelo pagamento de indenização por dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade de justiça já deferida nos autos, o que caracteriza falta de interesse recursal e não conhecimento do recurso neste ponto. 4. O juiz é o destinatário da prova e, no exercício do livre convencimento motivado, pode julgar a causa com base nos elementos constantes dos autos. A inconformidade da parte com a valoração das provas não configura cerceamento de defesa. 5. Não restou demonstrado nos autos qualquer conduta ilícita da Apelada que a vincule ao suposto vazamento de dados do Apelante, tampouco o alegado prejuízo sofrido pelo Autor. 6. Ausente a comprovação da responsabilidade civil da Apelada, no alegado vazamento de dados pessoais, não há que se falar em condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nas ações em que se discute a responsabilidade por vazamento de dados, é necessária a demonstração da conduta reprovável, do nexo de causalidade e do efetivo dano sofrido.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A DISCUSSÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CPC, art. 1.021, § 1º.
1. A ausência de relação entre as razões recursais e o fundamento da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário impede o conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR E DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito inscrito pelo Banco Bradesco S/A e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da impugnação da autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito, não comprovada pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura no contrato e a inexistência de relação contratual comprovada entre as partes.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, transferindo o ônus da prova que lhe cabia.4. A inexistência de relação contratual entre as partes foi mantida devido à impugnação da assinatura pelo autor.5. A condenação por danos morais foi justificada pela falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu a fraude.6. O valor da indenização de R$ 7.000,00 foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso.7. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela inexistência da relação contratual e pela reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369 e 429, II; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 13ª C.Cível, 0005107-30.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.01.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0006818-69.2020.8.16.0058, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, j. 20.05.2022; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não conseguiu provar que a assinatura do cliente em um contrato de cartão de crédito era verdadeira, o que fez com que a dívida fosse considerada inexistente. Por isso, o banco foi condenado a pagar R$ 7.000,00 ao cliente por danos morais, já que a situação causou sofrimento a ele. O banco tentou mudar essa decisão, mas o Tribunal manteve a condenação e também aumentou um pouco os honorários que o banco deve pagar aos advogados. Assim, o pedido do banco foi negado e a decisão anterior foi confirmada.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, MANTENDO A PENHORA. RECURSO DA EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTA COMO ÚNICO BEM DA PARTE E É LOCADO PARA TERCEIROS PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. GASTOS COMPROVADOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. LEI 8.009/90. SÚMULA 486/STJ. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou Embargos à Execução, mantendo a penhora de bem imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado é considerado bem de família e, portanto, impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel penhorado é o único bem da unidade familiar e a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência da família, o que garante a impenhorabilidade do bem, conforme a Súmula 486/STJ.4. A renda obtida com a locação foi revertida para a subsistência famíliar da embargante. Aplicabilidade da Súmula 486/STJ. 5. O ônus sucumbencial deve ser redistribuído para que seja suportado integralmente pela embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 8.009/90.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077237-21.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 11.10.2025; Súmula 486/STJ.... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR OPERACIAONL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO - DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 239/1998 - ADICIONAL E SEUS REFLEXOS DEVIDOS, COM BASE NO VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do Município de Maringá conhecido e desprovido. Recurso das partes reclamantes conhecido e desprovido.
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da instituição financeira para reformar sentença de parcial procedência e julgar improcedente ação relativa a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante das alegações de ausência de entrega do cartão, ausência de envio de faturas, deficiência de informações contratuais e descumprimento da Instrução Normativa do INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão embargada apresenta erro material, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada ao reconhecer que o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade contratual prevista na Lei 10.820/2003 e regulamentada pela IN INSS 28/2008, e que o contexto probatório do feito demonstra a ciência da parte quanto à modalidade de contrato firmado e regularidade da contratação.5. As faturas apresentadas demonstram utilização efetiva do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais diversos, e a própria parte autora confirmou, em audiência de instrução e julgamento, a utilização do cartão para compras e serviços.6. As alegações deduzidas nos embargos não evidenciam omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador e pretensão de rediscutir matéria já decidida.7. O mero inconformismo da parte com julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 85, § 2º, 98, § 3º, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, 51, IV e XV, e 52, IV e V; IN INSS 28/2008, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021, DJe 05.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2021, DJe 27.04.2021; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 19.04.2021, DJe 29.04.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020.... ()
25 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE MICROEMPRESA. SUB-ROGAÇÃO EM CRÉDITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SUPERVENIENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA NAS HIPÓTESES RESTRITIVAS PREVISTAS NO LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta. Retenção de valores decorrentes de venda realizada na plataforma. Alegação de descumprimento de diretrizes não comprovada. Danos morais configurados. Valor que não comporta alteração. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio unilateral da conta da parte autora e da retenção dos valores provenientes de venda realizada em sua plataforma.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o bloqueio da conta da parte autora foi regularmente realizado em razão do alegado descumprimento das diretrizes da plataforma ou da adoção de medida preventiva de segurança; (ii) se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (iii) se o valor arbitrado comporta redução.III. Razões de decidir 3. Incumbia à reclamada comprovar que o bloqueio da conta decorreu de violação às diretrizes da plataforma ou da existência de condutas suspeitas aptas a justificar a adoção de medida preventiva, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II.4. A mera invocação genérica das políticas de uso da plataforma e da necessidade de adoção de mecanismos de segurança não afasta o dever de informar ao usuário os motivos concretos que ensejaram o bloqueio da conta, em observância aos deveres de transparência e boa-fé objetiva.5. O bloqueio injustificado da conta da parte autora, aliado à retenção dos valores decorrentes da venda realizada na plataforma, extrapola os meros dissabores cotidianos e configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor arbitrado pelo juízo de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II.... ()
27 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO EMITIDO NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR DÚVIDA QUANTO AO DOMICÍLIO INFORMADO OU À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
28 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade da prova digital. Apelação criminal conhecida e desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em investigação policial que identificou a posse e armazenamento de substância entorpecente em duas residências vinculadas ao acusado, além da apreensão de balança de precisão e dinheiro, e que fixou a pena em regime fechado. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal e a redução da pena, alegando nulidade e fragilidade probatória, especialmente quanto à prova digital e à vinculação ao imóvel secundário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, diante da alegação de nulidade da prova digital e insuficiência de provas, bem como a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional aplicado.III. Razões de decidir3. A nulidade da prova digital foi reconhecida devido à quebra da cadeia de custódia, mas não contaminou as demais provas, que são independentes e suficientes para a condenação.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudo pericial e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, mesmo afastado o depoimento derivado da prova digital.5. A ausência de demonstração de ato concreto de venda não impede a condenação, pois o crime de tráfico é de mera conduta e perigo abstrato, consumado com a posse para fins de tráfico.6. A vinculação do réu ao imóvel 792 foi comprovada pela utilização do local para armazenamento e comercialização de drogas, não sendo necessária a propriedade formal do imóvel.7. A desclassificação para porte para uso pessoal foi rejeitada, pois a quantidade, a forma de acondicionamento, a existência de balança de precisão, dinheiro e investigação prévia atestam a traficância.8. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a culpabilidade agravada pelo cometimento do crime durante cumprimento de pena, maus antecedentes e reincidência, sem bis in idem.9. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão parcial, aplicada em fração menor (1/12), compensada parcialmente com a agravante da reincidência.10. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal conhecida e desprovida, com medida de ofício.Tese de julgamento: A nulidade de prova digital por quebra da cadeia de custódia não contamina automaticamente os demais elementos probatórios quando estes decorrem de fontes independentes e anteriores à obtenção da prova ilícita, sendo possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas com base em prova oral, laudo pericial e demais circunstâncias objetivas que demonstrem a materialidade e autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, §§ 2º, 3º e 4º; CP, art. 59, 61, I, 64, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, arts. 157, § 1º e § 2º, 158-A e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 30.07.2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001570-35.2018.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002832-47.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002310-15.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003577-71.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2026; AgRg no HC Acórdão/TJRJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que alegava falta de provas e erros na investigação. O juiz entendeu que algumas provas digitais foram anuladas por falta de segurança na coleta, mas isso não prejudicou a condenação, porque havia outras provas fortes, como depoimentos de policiais, laudos e apreensões feitas em duas casas usadas pelo acusado para guardar e vender drogas. Também foi confirmado que ele já tinha antecedentes e cometeu o crime enquanto cumpria outra pena, o que aumentou a pena aplicada. Por isso, o tribunal manteve a condenação.... ()