DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela instituição de pagamentos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais decorrente de estorno de transações (chargebacks).2. A embargante sustentou a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese de ausência de legitimidade passiva, inexistência de nexo causal e falha na prestação de serviço, bem como de culpa exclusiva da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da causa.5. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relativas à legitimidade passiva da instituição de pagamentos, ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços e à rejeição da tese de culpa exclusiva da parte autora, não havendo falar em omissão.6. Consoante a jurisprudência consolidada, «os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver omissão, contradição ou obscuridade» (STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016).7. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado em recurso próprio às instâncias superiores, não se prestando os aclaratórios à rediscussão do mérito.8. Ressalva-se, por força do CPC, art. 1.025, que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no acórdão embargado.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, I a VI; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, T2, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 22.08.2017.; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 01.09.2016; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19.08.2015; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.10.2016.... ()
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