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Doc. ADM Direito 265.3151.8571.8199

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO

DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela instituição de pagamentos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais decorrente de estorno de transações (chargebacks).2. A embargante sustentou a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese de ausência de legitimidade passiva, inexistência de nexo causal e falha na prestação de serviço, bem como de culpa exclusiva da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da causa.5. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relativas à legitimidade passiva da instituição de pagamentos, ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços e à rejeição da tese de culpa exclusiva da parte autora, não havendo falar em omissão.6. Consoante a jurisprudência consolidada, «os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver omissão, contradição ou obscuridade» (STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016).7. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado em recurso próprio às instâncias superiores, não se prestando os aclaratórios à rediscussão do mérito.8. Ressalva-se, por força do CPC, art. 1.025, que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no acórdão embargado.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, I a VI; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, T2, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 22.08.2017.; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 01.09.2016; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19.08.2015; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8163.9583.0853

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que desclassificou a conduta do réu, inicialmente tipificada como tráfico de drogas, para posse de entorpecente para consumo pessoal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da incompetência absoluta do Juízo Criminal. A decisão recorrida considerou insuficientes as provas para caracterizar a prática do tráfico, destacando a quantidade de droga apreendida e a ausência de diligências que comprovassem a comercialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos suficientes para caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, ou se deve ser mantida a desclassificação da conduta para posse de entorpecente para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A quantidade de droga apreendida (4g de crack) é compatível com posse para uso pessoal, não evidenciando tráfico.4. Não foram realizadas diligências que comprovassem a prática de tráfico, como monitoramento ou identificação de movimentação suspeita.5. A denúncia anônima informal não é suficiente para embasar uma condenação, pois não há provas concretas que indiquem a destinação da droga ao tráfico.6. Os depoimentos dos policiais não demonstram a efetiva comercialização de drogas pelo réu, apenas relatam a abordagem e a apreensão.7. O princípio do «in dubio pro reo» deve ser aplicado, beneficiando o acusado diante da dúvida sobre a destinação da droga.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença proferida em todos os seus termos.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida, aliada à condição de usuário do réu, justifica a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, conforme a Lei 11.343/2006, art. 28.... ()

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