Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 926.4883.9284.1296

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - RESULTADO QUE NÃO PREJUDICARÁ A PARTE AGRAVADA - INTERPRETAÇÃO A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMAS 377 E 378) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VE

ÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO NA POSSE, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - REFERENCIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VARIAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.1523.6556.2659

2 - TJPR Ementa. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO REITERADO NO REPASSE DE ALUGUÉIS. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que rescindiu contrato de administração imobiliária, condenou a ré ao pagamento de multa contratual e afastou indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca.II. Questão em discussão 2. Discute-se: i) a possibilidade de redução da cláusula penal; ii) a existência de dano moral decorrente do inadimplemento contratual; iii) o afastamento da sucumbência recíproca; iv) a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. Comprovado o descumprimento contratual reiterado, consistente em atrasos prolongados nos repasses de aluguéis, afastando a tese de adimplemento substancial.4. A cláusula penal fixada em três aluguéis mostra-se compatível com a gravidade da conduta e com o pactuado, não sendo hipótese de redução nos termos dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.5. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade.6. Situação caracterizadora de mero dissabor, restrita à esfera patrimonial.7. Mantida a sucumbência recíproca, diante do decaimento proporcional das partes.8. Honorários fixados conforme art. 85, §2º, do CPC, afastada a apreciação equitativa.9. Majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: O inadimplemento contratual reiterado justifica a aplicação integral da cláusula penal, não ensejando, por si só, indenização por dano moral, ausente comprovação de violação a direitos da personalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF