MENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, para condená-la ao pagamento de R$ 56.480,00 a título de indenização securitária, com fundamento no CPC, art. 487, I. A parte ré alegou, em síntese: (i) incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia técnica; (ii) exclusão da cobertura securitária por se tratar de dano decorrente de falha mecânica oriunda de má manutenção; (iii) necessidade de aplicação de cláusula de franquia; e (iv) definição do termo inicial da correção monetária e juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há competência dos Juizados Especiais para julgar ação de cobrança securitária quando há alegação de necessidade de perícia técnica; (ii) estabelecer se o dano ocorrido está ou não acobertado pelo contrato de seguro; (iii) determinar se é devida a aplicação de cláusula de franquia; e (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais se mantém mesmo diante da alegação de necessidade de perícia técnica, quando a prova pericial se mostra inviável em razão do conserto já realizado e existem outros meios de prova suficientes à formação do convencimento judicial.4. O autor comprova o sinistro decorrente de colisão com buraco de tatu, evento expressamente coberto pelo contrato de seguro, bem como os danos ao trator e o desembolso com o reparo.5. A ré não apresenta elementos mínimos de prova capazes de sustentar sua alegação de exclusão da cobertura por dano pré-existente, tampouco junta laudos ou registros técnicos prévios à contratação do seguro, ônus que lhe incumbia.6. A cláusula de franquia está prevista de forma clara no contrato e não apresenta abusividade, sendo legítima a dedução do valor correspondente (10%) sobre o montante indenizável.7. Conforme a Súmula 632/STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação do seguro. O valor deve ser corrigido pelo IPCA/IBGE até a citação e, após essa, apenas pela taxa Selic, nos termos do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A impossibilidade de produção de prova pericial técnica, por fato superveniente, não afasta a competência dos Juizados Especiais quando subsistirem outros meios de prova idôneos.2. A seguradora que não realiza vistoria prévia no bem segurado e não apresenta prova de danos anteriores ao sinistro não se desincumbe do ônus de demonstrar a ocorrência de risco excluído.3. É legítima a dedução de franquia contratualmente prevista de forma clara e não abusiva.4. A correção monetária da indenização securitária incide a partir da data da contratação até o pagamento, sendo aplicado o IPCA/IBGE até a citação e a taxa Selic a partir desta.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 (parágrafo único), 405 e 406, § 1º; CDC, art. 14, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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