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REPERCUSSÃO GERAL DO STF - E NA SÚMULA VINCULANTE 61. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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eito de preferência sobre imóvel rural, em razão da venda da parte ideal do bem realizada pela meeira a terceiros, com a insurgência da herdeira, que alegou a indivisibilidade do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a herdeira possui direito de preferência na venda da fração ideal de imóvel rural.III. Razões de decidir3. O imóvel não é indivisível, pois existem divisas de fato, o que afasta a aplicação do direito de preferência previsto no CCB, art. 504.4. A venda da fração ideal do imóvel realizada pela meeira para terceiros é válida, uma vez que não se trata de bem indivisível.5. As provas testemunhais confirmam a existência de marcos de pedra que delimitam as frações do imóvel, evidenciando a divisão de fato.6. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de indivisibilidade do bem, comprovada pela existência de divisas de fato, afasta a aplicação do direito de preferência previsto no CCB, art. 504, permitindo a venda da fração ideal do imóvel para terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 504; CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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1. Os presentes embargos de declaração comportam parcial acolhimento, suprindo-se omissão, para que, assim havendo débitos a serem pagos pelo contratante, é de se permitir, desde logo, a compensação.2. «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem». Lei 10.406/2002, art. 368 (Código Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, provido, com efeitos modificativos.
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373, II, CPC) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - BOA-FÉ OBJETIVA MILITANDO EM FAVOR DA AUTORA, QUE ENTREGOU AS MERCADORIAS E NÃO RECEBEU O PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de desconto em folha de pagamento, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegações de descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados, com a autora afirmando não ter realizado a contratação e o réu apresentando documentação que comprova a regularidade das operações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de desconto em folha de pagamento, repetição de indébito e danos morais deve ser mantida, considerando a regularidade da contratação e a inexistência de fraude nos empréstimos consignados.III. Razões de decidir3. A contratação e portabilidade dos empréstimos foram comprovadas, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento.4. O apelado apresentou documentação suficiente que demonstrou a regularidade das operações e a efetiva liberação dos valores.5. Nos termos dos arts. 225 do Código Civil e 425, V, do CPC, as telas sistêmicas apresentadas pelas instituições financeiras possuem força probatória.6. A instituição financeira se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica e a regular contratação.7. Não foi configurado ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais, uma vez que os descontos eram regulares.8. Os pedidos de repetição do indébito e fixação de danos morais foram prejudicados pelo reconhecimento da regularidade das contratações.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A regularidade da contratação e portabilidade de empréstimos consignados deve ser comprovada por documentação adequada, sendo insuficiente a alegação de fraude sem provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou irregularidade na operação. Nestes casos, constatada a regularidade das operações, não há que se falar em repetição de valores e indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 425, V; CC/2002, art. 225.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível 0001824-31.2022.8.16.0089, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0034566-09.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reconhecendo a nulidade do depoimento de testemunha, determinando o envio de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de falso testemunho e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) estabelecer se está configurada a litigância de má-fé da parte autora; (iii) determinar se o envio de ofício ao Ministério Público para apuração de falso testemunho configura excesso ou pré-julgamento; e (iv) verificar se é possível a reabertura da fase instrutória para comprovação de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por danos materiais exige a comprovação da existência do dano e de sua extensão, incumbindo à parte autora produzir prova até o encerramento da instrução, nos termos da Lei 9.099/95, art. 33, inexistindo nulidade ou vício processual que justifique dilação probatória posterior.4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do CCB, art. 944, considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso, não comportando majoração.6. A demonstração documental de vínculo de amizade próxima e anterior entre a autora e a testemunha desmente as declarações prestadas em audiência, evidenciando tentativa de indução do juízo a erro.7. A omissão consciente da autora quanto à relação com a testemunha caracteriza violação ao dever de boa-fé processual e alteração da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, nos termos dos arts. 5º, 6º, 77 e 80, II, do CPC.8. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade da parte pelo pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado do STJ.9. O envio de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de falso testemunho constitui dever funcional diante de indícios de prática delitiva, não configurando excesso nem pré-julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. A omissão dolosa de informação relevante sobre a parcialidade de testemunha configura litigância de má-fé.3. A gratuidade de justiça não isenta a parte do pagamento de multa por litigância de má-fé.4. A comunicação ao Ministério Público diante de indícios de falso testemunho constitui dever funcional do juízo.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, 80, II, 81, caput, 98, §§ 3º e 4º, e 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 33; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais em face do réu, alegando ter sido exposto de forma vexatória em grupo de mensagens da rede social WhatsApp, utilizado para rateio do serviço de internet no ambiente de trabalho.2. Consta que o réu, responsável pela contratação do serviço, enviou mensagem particular ao autor para cobrança de valores referentes aos anos de 2022 e 2024.3. Antes de obter resposta, o réu excluiu o autor do grupo e, em seguida, publicou no mesmo grupo o print da mensagem privada, expondo a cobrança aos demais integrantes.4. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial.5. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a exposição da conversa particular do autor em grupo de WhatsApp configura violação à honra e enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.8. No mérito, a controvérsia cinge-se à configuração do dano moral diante da conduta do réu, que divulgou conversa privada em grupo de mensagens, após remover o autor.9. As provas constantes dos autos demonstram que a cobrança inicialmente se deu em ambiente privado, sendo indevida sua divulgação pública, que submeteu o autor a situação constrangedora perante terceiros.10. A justificativa de «prestação de contas» não se sustenta, uma vez que o réu dispunha de planilha de controle de pagamentos e poderia comunicar o desligamento do autor sem expor seu nome ou a conversa particular.11. Configura-se, portanto, ato ilícito na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, por violação à honra e à imagem do autor.12. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de reconhecer o dano moral em hipóteses de exposição indevida em grupos de mensagens, conforme os seguintes precedentes:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENSAGEM DE ÁUDIO ENVIADO PELO RÉU VIA WHATSAPP NO GRUPO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS A TERCEIROS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004543-74.2019.8.16.0029 - J. 13.10.2020).«RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP. EXPOSIÇÃO DO NOME E IMAGEM ATRIBUINDO À AUTORA A FAMA DE DEVEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004018-07.2023.8.16.0109 - J. 25.08.2025).13. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não seja ínfimo nem cause enriquecimento sem causa.14. Consideradas as peculiaridades do caso, a reparação é fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia adequada à compensação do dano sofrido e suficiente ao caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e acrescidos de juros de mora legais desde a citação.16. Tese de julgamento: a divulgação de conversa particular em grupo de mensagens, com potencial de expor a parte a constrangimento público, configura ato ilícito indenizável por dano moral, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que versam sobre o reenquadramento do militar.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de equívoco no ato administrativo que reenquadrou o autor, pelo princípio da paridade, na Classe III quando da publicação da Lei Estadual 22.187/2024, a qual reestruturou o plano de careira dos policiais militares.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual 22.187/2024, em seus arts. 2º e 4º, determina o reenquadramento dos militares ativos e inativos com base na tabela do Anexo II, preservando a irredutibilidade de vencimentos (art. 5º), mas sem previsão de progressão ou promoção para aposentados.4. A norma estadual de 2012 (Lei Complementar 17.169 /2012) já havia vedado a progressão aos militares da reserva remunerada (§ 6º do art. 7º), limitando o reenquadramento à referência correspondente aos adicionais por tempo de serviço apurados até a inativação.5. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 439 da repercussão geral), fixou entendimento de que, inexistindo redução remuneratória, não há direito adquirido de servidor inativo a enquadramento na última classe da nova carreira reestruturada, sendo inviável a ascensão funcional após a aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reenquadramento dos policiais militares inativos deve observar exclusivamente o disposto no Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, sendo vedada a aplicação das progressões da ativa aos aposentados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Ramilândia em face da sentença de procedência do pedido de implantação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 25%, formulado por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, com dois vínculos funcionais (matrículas 838-9/1, admissão em 15/05/1996, e 838-9/2, admissão em 09/03/1998), com fundamento nos arts. 103 da Lei Ordinária Municipal 4/1993 e 72 da Lei Complementar Municipal 1.341/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o processamento e julgamento da causa; (b) se há interesse processual na ausência de requerimento administrativo prévio; (c) se limitações orçamentárias eximem o Município do pagamento do adicional legalmente previsto; e (d) se deve ser excluído da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição do quinquênio o período de vigência do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX (28/05/2020 a 31/12/2021).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está preservada, pois os cálculos envolvidos — percentuais sobre vencimento base e reflexos — são de natureza aritmética simples e não demandam perícia contábil complexa. 4. Há interesse processual, porquanto o próprio Município confessou em contestação que não implantou o benefício, evidenciando a resistência à pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. 5. O entendimento pacífico do STJ é de que a superação de limites orçamentários não impede o pagamento de vantagens funcionais decorrentes de previsão legal, considerando tratar-se de direito subjetivo do servidor público (Tema 1075). 6. Deve ser excluído da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição do quinquênio o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, por força do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no RE 1.311.742 (Tema 1.137 da repercussão geral). 7. A Recorrida, servidora do magistério municipal, não se enquadra nas exceções previstas no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, aplicáveis exclusivamente a servidores das áreas de saúde e segurança pública.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo de serviço para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com o consequente recálculo das datas de implementação e dos valores retroativos devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na legislação municipal é direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos legais, não podendo ser obstado por limitações orçamentárias. Contudo, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 deve ser excluído da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição do benefício, por força do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF (Tema 1.137).... ()
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I. Caso em exame Recurso inominado interposto por Susiane de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face do Banco Pan S/A. A autora celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 17.600,00, em 48 parcelas de R$ 744,80, com taxa de juros de 3,08% a.m. (43,96% a.a.) e CET de 3,38% a.m. (49,87% a.a.), ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no período da contratação (dezembro/2023) era de 1,91% a.m. (25,52% a.a.). A sentença de origem reconheceu a inexistência de abusividade, ao fundamento de que a taxa contratada é inferior ao dobro da média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ. A recorrente pugna pela reforma integral, sustentando que a taxa supera 1,5 vez a média BACEN (1,61 vez nos juros da operação e 1,77 vez no CET), o que já configuraria abusividade segundo precedentes de Câmaras Cíveis do TJPR, requerendo a limitação dos juros à média de mercado, a restituição em dobro (ou, subsidiariamente, simples) dos valores pagos a maior e a condenação em danos morais. O recorrido, em contrarrazões, suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia contábil. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ação revisional; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios configura abusividade passível de revisão judicial; (iii) saber se é cabível a restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos a maior, na hipótese de reconhecimento da abusividade dos juros; e (iv) saber se a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitada pelo recorrido em contrarrazões, não merece acolhimento. A controvérsia limita-se à análise jurídica da taxa de juros remuneratórios em cotejo com a média de mercado divulgada pelo BACEN, dados que constam do próprio contrato e da tabela pública do Banco Central, dispensando a realização de prova pericial. A matéria é eminentemente de direito, os fatos são incontroversos e o juízo de origem procedeu ao julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). A complexidade da causa, para fins de competência do Juizado, é aferida pelo objeto da prova e não pelo direito material (Enunciado 54 do FONAJE). 3.2. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui referencial útil para o controle da abusividade, mas não pode ser considerada um limite, justamente porque é média e incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3.3. A comparação para fins de aferição de abusividade deve recair sobre a taxa de juros da operação (3,08% a.m. / 43,96% a.a.) e não sobre o CET (3,38% a.m. / 49,87% a.a.), porquanto o Custo Efetivo Total engloba a totalidade dos encargos e despesas incidentes na operação (tributos, tarifas, seguros, registros), conforme Resolução BACEN 3.517/2007, tratando-se de natureza distinta. 3.4. No caso concreto, a taxa de juros da operação (3,08% a.m. / 43,96% a.a.) é inferior ao dobro da média de mercado (1,91% a.m. / 25,52% a.a.) e a recorrente não demonstrou cabalmente que a taxa lhe impõe desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), limitando-se a invocar a superação do critério de 1,5 vez, que, conforme exposto, não é parâmetro automático de abusividade segundo a jurisprudência vinculante do STJ - . 3.5. Esta 3ª Turma Recursal, em caso análogo envolvendo financiamento de veículo com taxa de juros de 3,30% a.m. e média de mercado similar, já decidiu pela ausência de abusividade quando a taxa pactuada e efetiva situa-se abaixo do dobro da média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ (RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA E EFETIVA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO APARTADA E ASSINADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL SIMULTÂNEA AO CONTRATO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira e seguradora, julgada improcedente em primeiro grau. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando reconhecimento de abusividade dos juros, nulidade da cobrança de seguro e assistência, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) apurar a validade da contratação do seguro prestamista e da assistência 24h; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A taxa de juros pactuada (3,30% a.m.) e a efetiva (3,77% a.m.) situam-se abaixo do dobro da média de mercado, inexistindo abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. 5. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24h ocorreu simultaneamente ao contrato principal, sem instrumento apartado, contrariando o entendimento consolidado no Tema 972/STJ, o que configura cobrança irregular, impondo a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, ausente prova de lesão a direitos da personalidade, conforme orientação do STJ - e Turmas Recursais deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.11.2025)). 3.7. Não reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, inexiste cobrança indevida a justificar restituição de valores, seja na forma simples, seja em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), restando o pedido prejudicado pela improcedência do pleito revisional. IV. Dispositivo Recurso inominado conhecido e não provido. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, sob o fundamento de que tais tarifas integram o custo final do fornecimento no mercado cativo. A parte apelante requereu a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do imposto e a repetição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, considerando a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ - no Tema 986.III. Razões de decidir3. O STJ firmou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por serem componentes indissociáveis do preço final da mercadoria.4. A modulação dos efeitos da decisão do 1STJ permite a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS apenas para consumidores que tiveram tutela antecipada concedida antes de 27.03.2017, até 29.05.2024.5. No caso concreto, a parte autora tem direito à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29.05.2024, devendo ser restabelecida a incidência do imposto a partir dessa data.6. A repetição de indébito deve se limitar aos valores comprovados documentalmente nos autos, cabendo à parte autora o ônus da prova.7. A atualização monetária dos valores a restituir deve seguir a Taxa Referencial até 25.03.2015 e, a partir daí, a Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, limitando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29.05.2024, reconhecendo a partir dessa data a legitimidade de sua inclusão, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, sendo possível excluir tais tarifas da base de cálculo apenas para ações ajuizadas antes de 27.03.2017 com tutela provisória concedida, até 29.05.2024, a partir da qual deve ser restabelecida a incidência do imposto sobre essas parcelas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, I, e 13, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 927, § 3º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986 de recursos repetitivos, Rel. não informado, Plenário, publicação em 29.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o ICMS deve incidir sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), porque essas tarifas fazem parte do custo total da energia que chega ao consumidor. Porém, como a empresa entrou com o pedido antes de março de 2017 e teve uma decisão favorável que tirava essas tarifas da base do imposto, essa exclusão vale até 29 de maio de 2024. Depois dessa data, o ICMS deve ser cobrado normalmente sobre essas tarifas. Também foi decidido que a empresa só pode receber de volta o dinheiro pago a mais se provar exatamente quanto pagou.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de dois crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino, previstos no CP, art. 129, § 13, e de um crime de ameaça, previsto no art. 147 c/c CP, art. 61, II, «f», em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação dos delitos de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato; e (iii) determinar se deve ser afastada ou reduzida a indenização mínima fixada em favor das vítimas. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando harmônica, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios. 4. Os relatos das vítimas mantêm-se firmes e convergentes nas fases policial e judicial, descrevendo as agressões físicas e a ameaça de morte praticadas pelo réu. 5. Os depoimentos dos policiais militares confirmam a existência de lesões aparentes nas vítimas e o estado de agressividade e embriaguez do acusado no momento da intervenção policial. 6. Os laudos de exame de lesões corporais comprovam as ofensas à integridade física das vítimas e corroboram a dinâmica dos fatos narrada nos autos. 7. A versão defensiva de legítima defesa não encontra respaldo no conjunto probatório, permanecendo isolada diante das demais provas produzidas. 8. A ameaça restou caracterizada pela promessa de causar mal injusto e grave à vítima, circunstância apta a gerar efetivo temor e suficiente para a configuração do delito previsto no CP, art. 147. 9. somente incide quando a violência não resulta em lesão corporal, hipótese incompatível com as provas periciais constantes dos autos. 10. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral decorre da própria prática delitiva (in re ipsa), sendo suficiente o pedido expresso da acusação para a fixação da reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial valor probatório nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher quando corroborada pelos demais elementos de prova. A comprovação pericial de lesões corporais afasta a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. A ameaça configura-se quando a conduta é apta a causar temor de mal injusto e grave à vítima. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa) e autoriza a fixação de indenização mínima nos termos do CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso da acusação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, II, 28, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 61, II, «f», 69, 129, § 13, e 147; CPP, art. 386, VI e VII, 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º, I e II, e 21; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citadas: (STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.06.2017); (TJPR, Apelação Criminal 0001553-96.2023.8.16.0053, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 24.04.2026); (TJPR, Apelação Criminal 0000754-87.2024.8.16.0192, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.04.2026); (TJPR, Apelação Criminal 0007498-64.2021.8.16.0011, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.05.2026); (TJPR, Apelação Criminal 0001266-41.2024.8.16.0040, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.10.2025). Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pedia para ser absolvido das acusações de agressão e ameaça contra sua companheira e a tia dela, alegando legítima defesa e falta de provas. Depois de examinar as provas, como os depoimentos das vítimas, dos policiais e os exames médicos que mostraram lesões, o tribunal entendeu que o acusado realmente cometeu os crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Por isso, manteve a condenação, a pena de prisão e o pagamento da indenização às vítimas, considerando que o valor fixado é justo diante da gravidade dos fatos. O pedido de desclassificação para contravenção penal e a absolvição foram rejeitados por falta de fundamento.... ()
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1. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAQUELES POSTERIORES A ESSE MARCO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO DESDE CADA DESEMBOLSO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Súmula 43/STJ. Súmula 362/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AO RÉU. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e de desobediência, previsto no CP, art. 330, em razão da apreensão de 29 porções de cocaína, com peso de 22,4 g, e três porções de crack, com peso de 49 g, além de balança de precisão, após o acusado fugir da abordagem policial e dispensar parte dos entorpecentes.1.2. A defesa requer a nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar; a absolvição ou a desclassificação do tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28; a absolvição pelo crime de desobediência ou sua absorção pelo tráfico; e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a ampliação da fração do tráfico privilegiado, o reconhecimento do concurso formal, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão de assistência judiciária, com suspensão da exigibilidade das custas e da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se compete ao Tribunal apreciar os pedidos de assistência judiciária e de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas e da pena de multa; (ii) estabelecer se a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar estavam amparados em fundada suspeita e situação de flagrante delito; (iii) determinar se o conjunto probatório comprova a prática do tráfico de drogas ou autoriza a desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal; (iv) definir se a fuga após ordens policiais de parada configura o crime de desobediência; (v) estabelecer se o delito de desobediência é absorvido pelo tráfico de drogas; (vi) determinar se a natureza e a quantidade dos entorpecentes justificam a exasperação da pena-base à luz do Tema 1.262 do STJ; (vii) definir a fração aplicável à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a forma de concurso entre os delitos e (viii) estabelecer o regime prisional e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Compete ao Juízo da Execução apreciar os pedidos relacionados à assistência judiciária e à isenção ou suspensão da exigibilidade das custas e da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica, o que impede o conhecimento dessas pretensões na apelação.3.2. A notícia específica da agência local de inteligência, com indicação da alcunha, localização e vestimentas do suspeito, confirmada pelos policiais no local, somada à fuga do acusado ao visualizar os agentes e ao descarte de objeto posteriormente identificado como porções de cocaína, configura fundada suspeita e justa causa para a abordagem e as buscas. A natureza permanente do tráfico nas modalidades de trazer consigo e ter em depósito prolonga o estado de flagrância e legitima as diligências.3.3. Os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados sob contraditório e não infirmados por elementos concretos que indiquem parcialidade ou falseamento, especialmente quando corroborados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, registro fotográfico, laudo toxicológico e confissão extrajudicial.3.4. A quantidade e o fracionamento dos entorpecentes, consistentes em 29 porções de cocaína, totalizando 22,4 g, e três porções de crack, totalizando 49 g, associados à balança de precisão, às circunstâncias do flagrante e à confissão extrajudicial, demonstram a destinação mercantil das drogas e afastam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.3.5. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, sendo desnecessários o flagrante de efetiva venda, a apreensão de dinheiro ou a identificação e oitiva de usuários quando outros elementos concretos demonstram a traficância.3.6. A desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos no contexto de prevenção e repressão de crimes configura a conduta típica do CP, art. 330, e o direito de autodefesa não autoriza o descumprimento da determinação policial.3.7. O princípio da consunção não incide quando a desobediência não constitui meio necessário, fase preparatória ou etapa executória do tráfico de drogas, pois os delitos tutelam bens jurídicos autônomos e decorrem de condutas independentes; ademais, a prática de outro crime para assegurar a impunidade de delito anterior constitui circunstância agravante, nos termos do CP, art. 61, II, «b».3.8. O Tema 1.262 do STJ veda a majoração desproporcional da pena-base pela natureza da substância quando ínfima a quantidade apreendida, mas não torna natureza e quantidade um binômio necessariamente indissociável, admitindo a valoração das circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42 quando respeitadas as diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores.3.9. A quantidade total de 71,4 g de cocaína e crack não é ínfima para os parâmetros adotados na jurisprudência citada, razão pela qual subsiste fundamento concreto para a valoração desfavorável na dosimetria, sem violação ao Tema 1.262 do STJ.3.10. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, diante da admissão da prática delitiva na fase extrajudicial.3.11. Foi mantido o patamar de redução da causa especial de diminuição do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não havendo que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou de bis in idem.3.12. O concurso formal não incide, porque o tráfico e a desobediência decorrem de duas condutas autônomas e, ademais, a aplicação do CP, art. 70 seria prejudicial ao acusado, impondo-se a manutenção do concurso material.3.13. O quantum da pena e a existência de circunstância judicial desfavorável no crime de tráfico justificam a manutenção do regime semiaberto para a pena de reclusão e do regime aberto para a pena de detenção, bem como impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com redução da pena de ofício.4.2. Teses de julgamento: 1. A notícia específica do setor de inteligência, corroborada pela correspondência das características do suspeito, pela fuga diante da aproximação policial e pelo descarte de entorpecentes, configura fundada suspeita para a abordagem e fundadas razões para a busca em situação de flagrante de crime permanente. 2. O fracionamento e a natureza dos entorpecentes, associados à apreensão de balança de precisão, às circunstâncias do flagrante e à confissão extrajudicial, comprovam a traficância independentemente de flagrante de venda, apreensão de dinheiro ou oitiva de usuários. 3. A desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos no contexto de prevenção e repressão criminal configura o delito do CP, art. 330 e não integra o exercício da autodefesa. 4. A consunção não incide quando a desobediência constitui conduta autônoma e não é meio necessário, fase preparatória ou executória do tráfico de drogas. 5. O Tema 1.262 do STJ não impede a valoração das circunstâncias preponderantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 quando a quantidade de droga apreendida não é ínfima. 6. O concurso material incide quando o tráfico de drogas e a desobediência decorrem de condutas autônomas, especialmente quando a aplicação do concurso formal se mostra prejudicial ao acusado. 7. O quantum da pena e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, § 2º, «b» e «c», e § 3º, 44, I e III, 61, II, «b», 69, 70 e 330; CPP, arts. 3º, 156, 240, §§ 1º e 2º, 244, 301, 303 e 386, II; CPC/2015, art. 926; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STF, ARE 666.334; STF, RHC 238.128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática, DJe 12.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.262, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 01.04.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0029869-66.2019.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, Quarta Câmara Criminal, j. 04.04.2022.... ()
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