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No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplica as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
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A DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACRIMINADOS, CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES E DO VETOR DA QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. VALORAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. APREENSÃO DE 3,208 kg DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. TESE REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BENESSE. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. MODALIDADE FECHADA CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DO QUANTUM IMPOSTO (ART. 44, I E II DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DOS RÉUS RULIAN E CLEBER: CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU JEAN: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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m exame ... ()
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EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - FLAGRANTE DELITO - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA. B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACESSO AO APARELHO CELULAR - DESPROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PELO PACIENTE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - TESE RECHAÇADA. C) ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DESPROVIMENTO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. D) ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO - TESE JÁ REFUTADA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPP, art. 41 e CPP art. 395 - ADEMAIS, PRECLUSÃO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. E) AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DIREITO DO RÉU AO SILÊNCIO - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO INOBSERVÂNCIA AO «AVISO DE MIRANDA» NA ABORDAGEM - AINDA, TANTO NA DELEGACIA DE POLICIA COMO NA FASE JUDICIAL O RÉU FOI COMUNICADO DE SEUS DIREITOS. 2) MÉRITO: A) PEDIDO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO ... ()
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tensão declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenizatória por ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (‘RMC’), em seu nome, que teriam sido celebrados sem sua autorização, ao passo que a parte passiva defendera a validade da pactuação, exibindo comprovantes eletrônicos das operações em debate. ... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que traz consigo, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 4. O réu pode alegar fatos que justifiquem sua conduta ou que afastem a imputação deduzida na promoção da ação penal, nos termos do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer e, pois, a Defesa deve comprovar o álibi alegado. Logo, no caso julgado, em existindo contradições substanciais entre os interrogatórios do apelante e do corréu, que fragilizam significativamente a narrativa defensiva, na medida em que esta se apoia principalmente nas declarações dos acusados, não pode constituir-se mesmo em fundamento para afastar o juízo de censura penal. Para mais, a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente, aliadas à ausência de alegação de consumo próprio, evidenciam a inequívoca destinação ao tráfico ilícito e a conclusão de que o réu transportava drogas ilícitas viciantes, quando fora interceptado pela Autoridade Policial. 5. A Defesa que, pretendendo a reforma da sentença condenatória, alega que o réu atuava como motorista particular e que apenas exercia atividade profissional, transportando corréu, bagagem ou mercadoria, deve trazer aos autos elementos probatórios aptos a confirmar tal alegação e afastar o juízo de censura penal, tais como registros de cadastro em plataforma de corridas, histórico de viagens, comprovantes de pagamento, mensagens ou quaisquer outros elementos capazes de confirmar o exercício profissional ou a contratação do serviço. Tratando-se de fato impeditivo da responsabilização penal, incumbia à parte ré o ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156, do qual não se desincumbiu, pena de reafirmar a própria coerência da sentença condenatória.». 6. Portanto, quando a tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ não se torna também viável, pois ela reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário do caso julgado, em que o conjunto probatório a amparar o decreto condenatório se manteve sempre robusto. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na parte conhecida do apelo, negou-lhe provimento, mantendo sentença que condenou o embargante ao pagamento de quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a sua análise quanto à aplicação da Taxa Selic e aos consectários legais na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, configurando intempestividade. 4. Os consectários se referem à matéria de ordem pública, sendo possível o enfrentamento de ofício. 5. A sentença, datada de 11/06/2025, mencionou expressamente a Taxa Selic e a Lei 14.905/2024. O Acórdão, por sua vez, abordou a questão, sem qualquer inovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo legal de cinco dias, conforme disposto no CPC, art. 1.023. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.022, 1.023; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Lei 14.905/2024; Lei 7.357/1985, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005522-58.2025.8.16.0083, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, j. 03.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008462-55.2025.8.16.0031, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 30.06.2025; Súmula 942/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu dos embargos de declaração porque foram apresentados fora do prazo permitido. Além disso, por ser matéria de ordem pública, o Tribunal esclareceu que não houve qualquer vício quanto aos consectários legais, os quais foram devidamente tratados no acórdão. Portanto, os embargos não foram conhecidos e a decisão anterior foi mantida.... ()
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Hipóteses restritas do CPC, art. 1.022. Recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inadequação para rediscussão do mérito. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tese relativa à nulidade da citação por edital expressamente enfrentada no acórdão embargado. Reconhecimento da regularidade do procedimento citatório, com observância das diligências necessárias e inequívoca ciência da parte. Ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado. Inexistência de incoerência entre fundamentação e dispositivo. Pretensão de vinculação a decisão proferida em embargos à execução. Inviabilidade. Demandas com objetos, causas de pedir e finalidades distintas. Inexistência de coisa julgada material. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração que evidenciam caráter infringente. Tentativa de reexame de matéria já decidida. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Acórdão que enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, atendendo ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência de vícios a serem sanados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em operações de crédito pessoal, limitando os encargos à taxa média de mercado adotada na origem e condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; ii) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; iii) aferir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas à luz da taxa média de mercado adequada à modalidade contratual e ao período da contratação; e iv) estabelecer se há cobrança indevida apta a justificar a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença expõe, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, as razões de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada.4. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os contratos bancários e os elementos necessários à comparação entre as taxas pactuadas e os índices públicos do BACEN constam dos autos, sendo a controvérsia passível de solução por prova documental.5. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada abusividade concreta, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não bastando a estipulação de taxa superior a 12% ao ano.6. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida mediante comparação com a taxa média de mercado correspondente à mesma modalidade contratual, ao mesmo período da contratação e ao perfil do contratante.7. A sentença adotou série BACEN incompatível com as operações discutidas, pois os contratos correspondem a crédito pessoal não consignado contratado por pessoa física, sendo adequadas as séries 20742 e 25464, que indicavam, em junho de 2021, taxas médias de 79,84% ao ano e 5,01% ao mês.8. As taxas pactuadas nos contratos — 5,75% ao mês e 95,59% ao ano no primeiro contrato; e 5,68% ao mês e 94,05% ao ano no segundo — não superam substancialmente a média de mercado correta, permanecendo abaixo do dobro do parâmetro BACEN aplicável, razão pela qual não se configura abusividade.9. Afastado o reconhecimento de cobrança indevida, fica prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos a maior, seja na forma simples, seja em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato bancário, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base na taxa média de mercado correspondente à modalidade contratual efetivamente pactuada, ao período da contratação e ao perfil do contratante, não se configurando abusividade quando a taxa ajustada permanece abaixo do dobro do índice BACEN aplicável e inexistem elementos concretos de desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 370, caput, 373, II, 355, I, 489, § 1º, IV, 85, § 2º, e 85, § 11; CDC, art. 51, IV, e § 1º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0002315-69.2014.8.16.0137, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Ap. Cív. 0000247-75.2023.8.16.0091, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024; TJPR, Ap. Cív. 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Ap. Cív. 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 596/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município, em razão de alegada queda em tampa de bueiro situada em via pública, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, a responsabilidade civil do ente municipal pela manutenção e fiscalização de bueiros e vias públicas. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, diante da ausência de sua intervenção obrigatória em feito que envolve interesse de incapaz.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consistem em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz acarreta a nulidade da sentença.III. Razões de decidir3.1. A demanda foi ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, circunstância que evidencia a presença de interesse de incapaz e atrai a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do CPC, art. 178, II.3.2. Embora o Ministério Público tenha sido intimado inicialmente para se manifestar acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não houve posterior intervenção do órgão ministerial durante a fase instrutória, para apresentação de parecer final ou para ciência da sentença.3.3. O prejuízo resta configurado, pois a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor incapaz sem que o Ministério Público tivesse acompanhado o feito como fiscal da ordem jurídica.3.4. A jurisprudência aplicável reconhece que a ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz configura nulidade processual, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização do feito.3.5. Sentença cassada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular intervenção do Ministério Público e renovação dos atos processuais subsequentes.IV. Dispositivo4. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, declarando a inexistência da relação jurídica referente a contratos de RMC e RCC, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do valor creditado ao autor, ao pagamento de indenização por danos morais e à abstenção de novos descontos. A parte ré pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, entre outros pontos, a regularidade da contratação, a validade do instrumento contratual e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso inominado deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se incidem decadência ou prescrição aptas a obstar a pretensão deduzida; (iii) saber se a alegada necessidade de perícia grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial Cível; e (iv) saber se a apresentação de contrato assinado, comprovante de transferência e registro de saque complementar é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois há manifestação inequívoca de inconformismo com a sentença e apresentação de fundamentos voltados à reforma do julgado, especialmente quanto à validade da contratação, à necessidade de perícia grafotécnica e às prejudiciais de mérito.3.2. Afasta-se a decadência, pois a controvérsia envolve descontos periódicos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, cujos efeitos se renovam mês a mês, caracterizando relação de trato sucessivo. Quanto à prescrição, mantém-se o reconhecimento apenas da prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, sem atingir a pretensão declaratória.3.3. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que a documentação constante dos autos permite o exame da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores, sendo desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia.3.4. No mérito, o conjunto probatório permite conclusão diversa da adotada na origem, pois o banco apresentou instrumento contratual assinado pelo autor, referente à contratação de cartão de crédito consignado, contendo identificação da modalidade contratada e autorização para descontos em folha, além de documentação demonstrando a disponibilização do crédito, com comprovantes de transferência e saques vinculados à operação.3.5. Embora a parte autora sustente a inexistência da contratação, não houve impugnação específica da assinatura manuscrita aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. A insurgência limitou-se à alegação genérica de desconhecimento da contratação e de suposta fraude, o que, por si só, não afasta a força probatória do contrato, especialmente quando corroborado por comprovantes de transferência e registros de saques vinculados à operação.3.6. A parte autora também não apresentou impugnação específica aos comprovantes de transferência e aos registros de saques acostados pela instituição financeira, não tendo negado de forma concreta o recebimento dos valores disponibilizados, tampouco alegado que a conta destinatária das transferências não lhe pertencesse ou que os saques comprovados não tivessem sido realizados.3.7. A instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização do crédito contratado, mediante comprovante de transferência e registro de saque complementar, circunstâncias que evidenciam a execução do negócio jurídico e reforçam a regularidade da contratação.3.8. Demonstradas a formalização do contrato e a efetiva disponibilização e utilização dos valores decorrentes da operação, não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade do negócio jurídico ou concluir pela ocorrência de fraude, motivo pelo qual inexiste ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito ou indenização por danos morais.3.9. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido. ... ()
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