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Doc. ADM Direito 654.6019.1782.9235

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. lapso temporal entre o re

cebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória superior ao prazo prescricional de 4 (QUATRO ANOS). inteligência dos arts. 107, iv; 109, vI E 110 § 1º, todos do CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.2595.5553.1172

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR

- VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL OU VIOALAÇÃO AO APARELHO CELULAR. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBDISIARIAMENTE, PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - DEMONSTRADO O INTUITO DE MERCANTILIZAR O ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIA DA PENA E REINCIDÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.5502.6728.8891

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA E EFETIVA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIV

IDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO APARTADA E ASSINADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL SIMULTÂNEA AO CONTRATO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira e seguradora, julgada improcedente em primeiro grau. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando reconhecimento de abusividade dos juros, nulidade da cobrança de seguro e assistência, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) apurar a validade da contratação do seguro prestamista e da assistência 24h; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A taxa de juros pactuada (3,30% a.m.) e a efetiva (3,77% a.m.) situam-se abaixo do dobro da média de mercado, inexistindo abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. 5. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24h ocorreu simultaneamente ao contrato principal, sem instrumento apartado, contrariando o entendimento consolidado no Tema 972/STJ, o que configura cobrança irregular, impondo a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, ausente prova de lesão a direitos da personalidade, conforme orientação do STJ - e Turmas Recursais deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.5689.0284.5590

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 55. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20%. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra acórdão que manteve a improcedência de seu recurso inominado e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. O embargante alega existência de vícios decisórios e requer a revisão do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos; e (ii) verificar se o percentual de honorários fixado deve ser revisto à luz da legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023).4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, reconhecendo que, segundo a Lei 9.099/95, art. 55, caput, a parte recorrente vencida deve suportar as custas e honorários fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa.5. Por força do princípio da especialidade, inaplicam-se subsidiariamente as regras do CPC quanto à sucumbência nos Juizados Especiais, prevalecendo a norma específica da Lei 9.099/95.6. O percentual de 20% fixado a título de honorários observa os parâmetros legais e as peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a revisão do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais da decisão.2. a Lei 9.099/95, art. 55 é norma especial que regula a fixação de honorários e custas no âmbito dos Juizados Especiais, afastando a aplicação subsidiária do CPC.3. O percentual de honorários fixado dentro dos limites legais e de acordo com as circunstâncias do caso não comporta revisão em sede de embargos de declaração.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55, caput; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 555.6488.4363.5697

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. 1.1) PRETENSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - N

ÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1.2) PLEITO DE REVISÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) MÉRITO. 2.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA. 2.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. 2.2.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO - DESPROVIMENTO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. 2.2.2) PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.2524.8892.7223

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, ART. 33, §4º LEI 11.343/2006. REGIME. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 2,5g de crack, fracionados em 11 invólucros, durante patrulhamento policial em local conhecido pelo tráfico de drogas. O réu, que alegou ser apenas usuário, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, além da aplicação de causa de diminuição de pena e alteração do regime de cumprimento.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a insuficiência de provas e a alegação de que o réu seria apenas usuário da substância entorpecente.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. O réu foi flagrado em atitude suspeita, dispensando um invólucro com drogas ao avistar a viatura policial, o que justifica a abordagem.5. A quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas indicam a intenção de tráfico, não sendo compatíveis com o uso pessoal.6. A alegação de que o réu seria apenas usuário não é suficiente para desclassificar a conduta de tráfico, considerando as circunstâncias do caso.7. O réu é reincidente, o que impede a aplicação de causas de diminuição de pena e a concessão de regime mais brando.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa. IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória e fixando honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas ilícitas não é, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade da substância apreendida e as condições em que se desenvolveu a ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.02.2010; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013622-89.2019.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 23.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000476-11.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.10.2023; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0385.5760.0479

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 856.2212.2096.1161

8 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Recurso de apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de atendimento médico e funerário inadequados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de suposta negligência do hospital e da funerária no atendimento a uma gestante que teve um parto prematuro, resultando no óbito do recém-nascido e na inadequada preparação do corpo para o sepultamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita ou negligência por parte do hospital e da funerária que justifique a indenização por danos morais em decorrência do óbito de um recém-nascido.III. Razões de decidir3. O Município possui legitimidade passiva em ações de indenização por falha em atendimento médico em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade solidária.4. Não houve comprovação de conduta ilícita ou negligência por parte dos requeridos, nem nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito do recém-nascido.5. A perícia concluiu que o atendimento foi adequado e que o óbito era inevitável devido ao quadro clínico da gestante e do recém-nascido.6. As alegações de falha na higienização do corpo foram afastadas, pois a decomposição decorreu do tempo entre o óbito e o sepultamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município e de entidades conveniadas em ações de indenização por falha em atendimento médico ocorre de forma solidária, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, o que deve ser avaliado com base em laudo pericial que ateste a ausência de erro ou negligência na prestação dos serviços._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A autora do processo pedia indenização por danos morais, alegando que houve negligência no atendimento durante o parto e na preparação do corpo do bebê pela funerária. No entanto, o tribunal entendeu que não houve falha no atendimento do hospital, pois o parto ocorreu rapidamente e as condições do bebê estavam relacionadas a problemas de saúde graves, que tornavam a sobrevivência impossível. Além disso, a perícia confirmou que a situação do corpo do bebê na funerária foi causada pelo tempo entre o óbito e o sepultamento, e não por descuido. Portanto, não foi comprovada a responsabilidade dos réus, e o pedido de indenização foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1823.7896.7771

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.9760.4835.6529

10 - TJPR PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS REFERENTE AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO REALIZADO A OBRA EM TERRENO PRÓPRIO E COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ISS E/OU DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PELO MUNICÍPIO PARA A APRESENTAÇÃO DO CVCO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E POR CONSEQUÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ISS. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE INCIDE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA REALIZADA PELA APELADA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E COM RECURSOS PRÓPRIOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DA OBRA INDICADO PELA INCORPORADORA E O VALOR APURADO PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO ÍNDICE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB), REFERE-SE A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS À INCORPORADORA, O QUE DEMANDARIA O RECOLHIMENTO OU NÃO DE VALORES DE ISS, NA FORMA DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.3. RAZÕES DE DECIDIR: ISS SOBRE SERVIÇOS DE INCORPORAÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA QUE NÃO CONFIGURA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS. PLEITO RECURSAL PELA EXIGIBILIDADE DE VALORES DE ISS POR UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE TERCEIROS. MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTOU PROVAS CERTAS DE QUE A OBRA FOI REALIZADA POR TERCEIROS. MERA ANÁLISE DA DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DA OBRA INDICADO PELA INCORPORADORA E O VALOR APURADO PELO MUNICÍPIO NÃO SERVE COMO PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS OU DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ISS PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO). ABUSIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0620.1782.6186

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. OSCILAÇÃO NO VALOR DOS JUROS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de cheque especial, no qual se alegou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal e cobrança de «juros flutuantes». O recorrente sustenta que as taxas praticadas teriam excedido a média de mercado e que a variação mensal dos valores de juros demonstraria alteração contratual indevida, requerendo a limitação das cobranças e a restituição dos valores supostamente pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira entre março de 2017 e março de 2020 é abusiva ou excedeu a média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização mensal dos juros é válida; (iii) determinar se houve irregularidade no cálculo dos juros mensais em razão da variação dos valores lançados («juros flutuantes»).III. RAZÃO DE DECIDIR1. Antes da edição da Resolução CMN 4.765/2019, não havia qualquer limite normativo para a taxa de juros do cheque especial, de modo que as instituições financeiras podiam livremente pactuar o percentual aplicável, desde que constasse do contrato, como ocorreu no instrumento de mov. 49.6.2. A taxa contratada no caso concreto (10,74% ao mês e 240,137% ao ano) não só estava expressamente pactuada, como se encontrava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período.3. Não há ilegalidade na capitalização mensal, pois tal prática é autorizada pelo ordenamento jurídico e tem sua licitude reconhecida pelo STJ - no Tema 953, desde que haja pactuação expressa, a qual está claramente prevista no contrato firmado entre as partes.4. A alegação de «juros flutuantes» não encontra respaldo nos extratos bancários, que revelam apenas a variação natural do valor dos juros conforme a oscilação do saldo utilizado e o número de dias de utilização no período, notadamente porque, no cheque especial, o cálculo dos juros é diário (considerando a taxa mensal contratada), e o valor acumulado é lançado uma única vez ao mês, prática que sempre foi regulamentar e não sofreu alteração com a Resolução 4.765/2019, a qual modificou apenas o limite de juros e a instituição de eventual tarifa de disponibilização, não a metodologia de cálculo. 5. Ausente qualquer irregularidade no procedimento de cobrança e estando os encargos de acordo com o contrato e com a regulamentação vigente à época, não há fundamento para a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.9548.4305.1041

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. EXONERAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO LONGO DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.5629.6239.8892

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025, PUBLICADA NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO. COBRANÇA REALIZADA EM JULHO A PARTIR DA NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 150, III, «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DO TRIBUTO. DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AUMENTO REAL DO VALOR VENAL. REENQUADRAMENTO SETORIAL QUE IMPLICA ELEVAÇÃO EFETIVA DA CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. LANÇAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS VIGENTES À DATA DO FATO GERADOR. DECISÃO CONFORME AOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR APRESENTADAS EM EXORDIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.1577.3218.2019

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVIDA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.- É indevida a majoração dos honorários advocatícios quando a parte recorrida deixa de apresentar resposta ao recurso.Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 271.8796.2918.6958

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO LANÇADA EM ACLARATÓRIOS QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 525.2240.5744.7926

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇAS POSTERIORES. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE LINHA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE LINHA NÃO VINCULADO A NENHUM PLANO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.8111.3472.4631

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DÉBITO COMPROVADO ATRAVÉS DOS CHEQUES. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que é credora das requeridas no valor de R$ 6.220,00, representado por cinco cheques, os quais foram devolvidos pelo banco em razão da insuficiência de fundos. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.220,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial alegando a ausência dos requisitos do CCB, art. 884. II. Questões em discussão:  II.1. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.2. Regularidade e exigibilidade da dívida. III. Razões de decidir:  III.1. Do cerceamento de defesa: quanto alegação de cerceamento de defesa, esta Turma segue o entendimento adotado pelo STJ: «A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.». (STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017). Compulsando os autos, verifica-se que foram exauridas as diligências para localização e intimação da testemunha Leonice Aparecida Capatto, arrolada pela recorrente. A primeira tentativa (mov. 72.1, em 11/08/2023) restou negativa, ante a constatação de que o imóvel se encontrava desocupado. Após nova indicação de endereço e contatos pela parte (movs. 117.1 e 118.1), o Oficial de Justiça certificou, em 06/05/2024 (mov. 120.1), a impossibilidade de localização, inclusive após tentativa de contato telefônico. Designada nova audiência para 09/05/2025 (mov. 154), a testemunha novamente não foi localizada nem compareceu, o que motivou o encerramento da instrução pelo juízo de origem (mov. 158.1). Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No microssistema dos Juizados Especiais, vigem com especial força os princípios da celeridade e economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º), não se mostrando razoável a paralisação indefinida de processo distribuído em 2021 à espera de testemunha cujo paradeiro a própria parte que a arrolou não logrou precisar, mesmo após reiteradas oportunidades. Ademais, a recorrente não indica, de forma concreta, qual fato específico a referida testemunha confirmaria que pudesse modificar o desfecho da causa, sendo a alegação genérica e insuficiente para configurar prejuízo processual. Assim, afasto a presente preliminar.  III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte Reclamante comprovou fatos constitutivos do direito colacionando documentos que comprovam a inadimplência, isto é, apresentou os débitos referentes as cártulas inadimplidas - devolução bancária do titulo executivo (mov.1.4). Por outro lado, inobstante argumentação da parte Reclamada, não logrou êxodo em comprovar de maneira cristalina os pagamentos, especialmente que as transferências bancárias referem-se ao pagamento dos débitos neste processo. Isto porque com histórico de negocio jurídico realizado pelas partes não é possível averiguar com clareza que as transferências referem aos cheques em questão ou outras cártulas. Outrossim, em depoimento pessoal a parte Reclamada confirmou que assinou o título de crédito e que o entregou a seu filho. Neste cenário, salvo comprovada liquidação /satisfação da obrigação, deve prevalecer a força autônoma do título, sendo de mínima ou de pouquíssima importância a questão de fundo. A parte Reclamada embora tenha apresentado impugnações, não trouxe aos autos nenhuma prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, ônus que lhe incumbia, isto é, integral cumprimento da dívida contraída. Assim, a parte Reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual. (...) Ante o exposto, tendo em vista que a parte reclamada não comprovou os fatos alegados a procedência do pedido é de rigor para condenar à parte Reclamada ao pagamento do importe de R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e cinte reais), mais juros e correção monetária.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 30.03.2026 e 0016979-83.2024.8.16.0031 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 26.05.2026.   ... ()

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Doc. ADM Direito 674.9153.6268.8756

18 - TJPR Ementa: Direito penal. Embargos de declaração. APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato por ocultação dolosa de informações sobre número de parcelas e encargos em venda a aposentados. Embargos de declaração CONHECIDOS E parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir fundamentação da majorante do CP, art. 171, § 4º, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de estelionato, em razão de ter vendido colchões a aposentados prometendo pagamento em 36 parcelas descontadas do benefício previdenciário, quando na verdade foram contratadas 72 parcelas com valores e encargos ocultados, causando prejuízo financeiro às vítimas, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, afastamento da majorante aplicada e redimensionamento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à configuração do crime de estelionato, à ausência de vantagem ilícita e prejuízo penalmente relevante, à natureza da controvérsia (civil ou penal), e à correta aplicação da majorante do CP, art. 171, § 4º, especialmente quanto à observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a tese defensiva, comprovando que o réu agiu com dolo ao ocultar o número real de parcelas e encargos, induzindo as vítimas a erro e causando prejuízo financeiro, configurando o crime de estelionato.4. A entrega dos colchões não afasta a ilicitude, pois a vantagem econômica indevida decorreu da fraude na contratação, não de mero desacordo contratual ou operação bancária regular.5. Não há omissão quanto à caracterização do estelionato, pois a controvérsia é penal e não apenas civil ou consumerista.6. A majorante do CP, art. 171, § 4º foi aplicada conforme a lei vigente à época dos fatos, não havendo retroatividade de norma penal mais gravosa, sendo necessária apenas correção na fundamentação da dosimetria da pena.7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, o que não ocorreu no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir a fundamentação relativa à incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A obtenção de vantagem econômica mediante ocultação dolosa de informações essenciais sobre o custo real da operação financeira, induzindo a vítima a erro quanto ao número de parcelas e encargos, configura o crime de estelionato, mesmo com a entrega do bem adquirido, e a majorante do CP, art. 171, § 4º deve ser aplicada conforme a redação vigente à época dos fatos, sem retroatividade da lei penal mais gravosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 4º, e art. 69, caput; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de estelionato porque ficou provado que ele enganou as vítimas ao vender colchões dizendo que o pagamento seria feito em 36 parcelas descontadas do benefício do INSS, mas na verdade eram 72 parcelas, o que aumentou muito o valor da dívida. Mesmo entregando os colchões, ele escondeu informações importantes sobre os juros e o número real de parcelas, causando prejuízo financeiro às vítimas. O Tribunal entendeu que ele agiu com intenção de enganar para obter vantagem indevida. Os embargos de declaração apresentados pelo réu foram rejeitados, exceto para corrigir a explicação sobre a aplicação da pena, que foi mantida do jeito que estava.... ()

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Doc. ADM Direito 169.0272.7737.0541

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 37.026,37. O réu/Apelante requer a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que o documento, por não conter a assinatura do credor nem de duas testemunhas, seria insuficiente para instruir a ação monitória, além de sustentar cerceamento de defesa e a necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória e conversão do rito em procedimento comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o réu/Apelante faz jus à justiça gratuita para fins recursais; b) o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor, mas sem a assinatura do credor e de duas testemunhas, constitui prova escrita idônea para fundamentar ação monitória; e c) o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante do pedido de produção de outras provas e de conversão do rito monitório em procedimento comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada pelo réu/Apelante demonstra rendimento inferior ao parâmetro adotado pela Câmara, justificando a concessão da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, com efeitos «ex nunc» e sem repercussão sobre a condenação sucumbencial imposta em primeiro grau.4. A eficácia da sentença já se encontrava suspensa automaticamente pela interposição da apelação, pois a decisão proferida na ação monitória não se enquadra nas exceções legais ao efeito suspensivo.5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre, com suficiente probabilidade, a existência da obrigação. Não se exige que o documento apresente os requisitos próprios dos títulos executivos extrajudiciais, pois a finalidade do procedimento monitório é justamente constituir o título executivo judicial depois de estabelecido o contraditório. 6. O instrumento de confissão de dívida contém a assinatura do devedor, que reconheceu expressamente a obrigação e o respectivo valor. Não houve impugnação da autenticidade da assinatura, alegação de falsidade ou vício de consentimento, tampouco negativa da existência do negócio jurídico ou da dívida. A ausência da assinatura do credor e de duas testemunhas, portanto, não compromete a aptidão do documento particular como prova escrita para a ação monitória, embora impeça que lhe seja atribuída eficácia executiva extrajudicial imediata. 7. A declaração escrita do devedor constitui manifestação inequívoca de vontade e reconhecimento extrajudicial da obrigação, não sendo exigida forma especial para a validade do negócio jurídico. A liberdade das formas e o valor probatório da confissão afastam a alegação de nulidade fundada exclusivamente em aspectos formais do documento. 8. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente jurídica e inexiste fato relevante que exija dilação probatória. Além de não ter indicado fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor/Apelado, o próprio réu/Apelante, depois de intimado para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Mantém-se, assim, a sentença que reconheceu a suficiência da prova escrita e rejeitou os embargos monitórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença recorrida. Concedida ao réu/Apelante a justiça gratuita somente para fins recursais e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, ficando apenas o acréscimo recursal sujeito à suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade. 10. Tese de julgamento: «1. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor constitui prova escrita idônea para fundamentar ação monitória, ainda que não contenha a assinatura do credor nem de duas testemunhas, mormente quando não haja controvérsia concreta quanto à obrigação, à autenticidade da assinatura ou à validade da manifestação de vontade. 2. A assinatura de duas testemunhas é requisito para conferir eficácia executiva extrajudicial ao documento particular, mas não condiciona sua aptidão como prova escrita na ação monitória. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é exclusivamente jurídica, inexiste fato relevante dependente de prova e a própria parte pede o julgamento antecipado.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 1º, VIII, e § 3º, 99, § 7º, 355, I, 700, 701, § 2º, 784, III, e 1.012, §§ 1º, 3º e 4º; CC, arts. 104, 107 e 219.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann, j. 07.11.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que reconheceu a dívida. A confissão de dívida assinada pelo devedor pode ser usada na ação monitória mesmo sem a assinatura do credor e de duas testemunhas, porque essas assinaturas são necessárias para cobrar diretamente por execução, mas não para demonstrar a existência da dívida nesse tipo de ação. Também não houve prejuízo à defesa, pois não existia fato que precisasse de outras provas e o próprio réu havia pedido o julgamento antecipado. O recurso foi rejeitado, mas o réu ganhou o direito de justiça gratuita na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 895.3805.7282.1669

20 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Apelação do réu Banco Votorantim S/A. (1). Quitação que não afasta o interesse processual. Tarifa de cadastro indevida diante de relacionamento anterior. Repetição do indébito conforme o critério temporal do Tema 929 do STJ. Compensação incabível. Consectários legais mantidos. Recurso conhecido e desprovido.Apelação do autor Adilson Marlow (2). Tarifa de avaliação com prestação do serviço comprovada. Seguro prestamista e título de capitalização contratados em instrumentos apartados. Venda casada não demonstrada. Inexistência de valores a restituir. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar abusiva a cobrança da tarifa de cadastro e condenar a instituição financeira à restituição dos valores correspondentes, rejeitados os pedidos relativos à tarifa de avaliação do bem, ao seguro prestamista e ao título de capitalização. A instituição financeira sustenta ausência de interesse processual em razão da quitação do contrato, legalidade da tarifa de cadastro e, subsidiariamente, impossibilidade de repetição em dobro, compensação de valores e aplicação exclusiva da taxa Selic. A parte autora pretende o reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação e da venda casada na contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, com restituição dos respectivos valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 8 (oito), a saber: na apelação 1, (i) definir se a quitação do contrato afasta o interesse processual para a revisão de suas cláusulas e a repetição do indébito; (ii) verificar a legalidade da tarifa de cadastro diante da existência de relacionamento anterior entre as partes; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente pagos; (iv) examinar a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor; e (v) definir os consectários legais aplicáveis; na apelação 2, (vi) verificar a validade da tarifa de avaliação do bem; (vii) definir se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (viii) examinar se a aquisição do título de capitalização decorreu de condicionamento indevido.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na apelação 1, a quitação do contrato extingue a obrigação principal, mas não afasta o interesse processual para o controle judicial das cláusulas e a restituição de valores indevidamente pagos enquanto exercitável a pretensão dentro do prazo prescricional.III.ii. Ainda na apelação 1, a tarifa de cadastro é indevida quando comprovada a existência de relacionamento contratual anterior entre o consumidor e a instituição financeira, pois sua cobrança somente é admitida no início da relação bancária.III.iii. No mesmo apelo, a restituição deve ocorrer de forma simples quanto aos pagamentos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos pagamentos posteriores, cuja identificação deverá ocorrer na fase de liquidação, conforme o critério temporal estabelecido no Tema 929 do STJ.III.iv. Quanto ao mesmo recurso, a compensação pressupõe obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e exigíveis, não sendo admissível com crédito meramente hipotético, especialmente quando a documentação registra a quitação integral do contrato.III.v. Ainda na apelação 1, a correção monetária incide desde cada desembolso pelos índices fixados na sentença, e, a partir da citação, aplica-se a taxa Selic, vedada sua cumulação, no mesmo período, com o INPC, o IGP-DI ou o IPCA.III.vi. Na apelação 2, a tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço por laudo de vistoria, não infirmado pela parte autora, e ausente prova de onerosidade excessiva.III.vii. Ainda na apelação 2, a contratação do seguro prestamista em instrumento apartado, sem prova de imposição do produto ou de condicionamento da concessão do financiamento, não configura venda casada.III.viii. No mesmo apelo, a contratação do título de capitalização em instrumento separado e sem demonstração de que sua aquisição constituiu condição para a liberação do crédito não caracteriza venda casada.III.ix. A sucumbência é recíproca, pois a parte autora obteve êxito apenas quanto à tarifa de cadastro e foi vencida em relação às demais três cobranças impugnadas. As custas e despesas processuais são distribuídas na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a instituição financeira. Os honorários são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora e em 10% sobre o proveito econômico decorrente dos pedidos rejeitados em favor dos advogados da instituição financeira, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade das obrigações impostas ao autor beneficiário da gratuidade da justiça. Não há majoração recursal, diante da inexistência de honorários fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença quanto à rejeição da preliminar de ausência de interesse processual, à abusividade da tarifa de cadastro, ao critério temporal da repetição do indébito, à impossibilidade de compensação, aos consectários legais e à validade da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do título de capitalização. Suprida a omissão da sentença para reconhecer a sucumbência recíproca, distribuir as custas e despesas processuais na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a instituição financeira e fixar honorários advocatícios recíprocos, vedada a compensação, com suspensão da exigibilidade das obrigações impostas ao autor beneficiário da gratuidade da justiça. Majoração recursal incabível.Tese de julgamento: «1. A quitação do contrato bancário não afasta o interesse processual para o controle judicial de suas cláusulas e a restituição de valores indevidamente pagos, enquanto não consumada a prescrição. 2. A tarifa de cadastro é indevida quando comprovada a existência de relacionamento anterior entre o consumidor e a instituição financeira. 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé, aplica-se aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021. 4. A compensação não pode ser realizada com crédito meramente hipotético ou eventual. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e não demonstrada onerosidade excessiva. 6. A contratação de seguro prestamista ou de título de capitalização em instrumento apartado não configura venda casada quando ausente prova de imposição do produto ou de condicionamento da concessão do crédito.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 205, 389 e 406, § 1º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, 1.010 e 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.2018; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007239-37.2020.8.16.0033, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.06.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0009272-13.2025.8.16.0069, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.05.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004129-87.2022.8.16.0153, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0331.7659.9088

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE INDIRETA TRANSMITIDA AOS SUCESSORES. ESBULHO NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA. CITAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. ARRENDAMENTO E DESMATAMENTO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização relativos a imóvel rural partilhado entre herdeiros. Os autores alegaram que o réu, ocupante do bem por tolerância familiar, passou a impedir o acesso dos demais coproprietários, além de arrendar a área e retirar árvores sem autorização.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: i) se foram comprovados o esbulho, sua data e a perda da posse; ii) se a notificação extrajudicial ou a citação tornaram injusta a posse do apelado; iii) se os elementos produzidos permitem acolher a usucapião arguida em defesa; e iv) se foram demonstrados os fatos constitutivos da pretensão indenizatória.III. Razões de decidir3. A posse indireta dos bens hereditários transmite-se aos sucessores com a abertura da sucessão, independentemente de exercício material imediato, mas não dispensa a prova do esbulho, de sua data e da perda da posse.4. A prova oral confirmou a origem familiar e a continuidade da ocupação, mas não esclareceu os termos do alegado comodato nem corroborou o impedimento de acesso ao imóvel em julho de 2023.5. A notificação extrajudicial não recebida não comprova ciência inequívoca da exigência de restituição. A citação exterioriza a intenção de retomada, mas não demonstra retroativamente o esbulho alegadamente anterior ao ajuizamento nem configura, por si só, esbulho superveniente.6. A ocupação prolongada e a exploração agrícola não comprovam, isoladamente, a interversão da posse para fins de usucapião. A ausência desse requisito, contudo, não substitui a prova do esbulho incumbente aos autores.7. Não foram comprovados o arrendamento a terceiros, a percepção exclusiva de frutos, o desmatamento ou o prejuízo correspondente. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de obrigação previamente reconhecida, não à demonstração originária dos fatos constitutivos do dever de indenizar. O pedido de indenização por dano moral não possui fundamentação autônoma nem se apoia na demonstração de violação a direito da personalidade.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «A transmissão sucessória da posse indireta não dispensa a prova do esbulho, de sua data e da perda da posse. A citação realizada na própria ação não comprova retroativamente esbulho alegadamente anterior ao ajuizamento. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de obrigação previamente reconhecida, não à demonstração originária dos fatos constitutivos do dever de indenizar.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196 e 1.210, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 485, III, 493, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.03.2018; REsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 20.04.2010; REsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.09.2021; Tema Repetitivo 613; TJPR, 18ª C.Cív. ACs 0001219-97.2020.8.16.0043 e 0001141-75.2020.8.16.0117.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7145.5632.4044

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e tutela de urgência. Contrato de permuta de imóveis. Obrigação de entrega de salas comerciais em construção. Celebração de aditivo contratual ao originário compromisso de compra e venda dessas salas comerciais na planta, com cessão de posição contratual aos autores. Autores que passaram a figurar como adquirentes dos imóveis perante a construtora. Ausência de responsabilidade solidária (contratual ou legal) da ré-cedente pela entrega dos imóveis prontos. Reforma da sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do não cumprimento dessa obrigação. Apelação 01 (da ré) provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. apelação 02 (dos autores) pela condenação dos réus à multa contratual, prejudicada.

I. Caso em exame.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por adquirentes contra administradora de bens, em razão da não entrega de cinco salas comerciais objeto de permuta, que estavam em construção, e cuja posição contratual foi cedida aos Autores por meio de aditivo contratual celebrado com a construtora responsável pela obra. A sentença condenou a Ré ao pagamento de indenização substitutiva pelo não cumprimento da obrigação de entrega das salas comerciais e indeferiu a condenação ao pagamento da multa contratual. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Ré permanece responsável pela entrega das cinco salas comerciais concluídas aos Autores após a cessão da posição contratual no contrato de compra e venda que mantinha com a construtora e, consequentemente, se deve ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva pela não conclusão dessas salas comerciais e ao pagamento da multa pelo não cumprimento do contrato. III. Razões de decidir.3. A cessão de posição contratual formalizada dias após ao contrato de permuta de imóveis entre as partes transferiu integralmente aos Autores os direitos e obrigações relativos às cinco salas comerciais em construção, exonerando a Ré de responsabilidade pela conclusão da obra.4. Não há cláusula contratual que mantenha a solidariedade ou responsabilidade da Ré pela entrega das salas comerciais prontas, de modo que eventual inadimplemento da construtora CBO não pode ser imputado à Ré.5. A obrigação da Ré consistia na transferência dos direitos aquisitivos das salas comerciais em construção, o que foi cumprido, cabendo aos Autores assumir os riscos do empreendimento perante a construtora.6. Por ausência de inadimplemento da Ré, não se aplica a multa contratual prevista no contrato, tornando prejudicado o recurso dos Autores que pleiteava sua condenação.7. Diante da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, os Autores foram condenados ao pagamento integral das despesas processuais e honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, julgando prejudicado o recurso dos Autores.Tese de julgamento: A cessão de posição contratual transfere integralmente direitos e obrigações ao cessionário, exonerando o cedente da responsabilidade pela execução futura do contrato, de modo que, inexistindo cláusula expressa de solidariedade ou garantia, o cedente não responde pelo inadimplemento da obrigação principal do terceiro perante o cessionário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 113 e 422; CC/2002, arts. 104, 113, 265, 295, 296, 299, 421 e 425.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.03.2014, DJe 15.08.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal entendeu que a empresa Blume entregou aos Autores os direitos sobre as cinco salas comerciais que estavam em construção, conforme combinado no contrato de permuta. Depois, os Autores passaram a ser deter o direito de adquirentes dessas salas junto à construtora, assumindo os riscos da obra atrasar ou não ser concluída. Por isso, o tribunal decidiu que a Blume não deve pagar indenização pelos prejuízos causados pela demora ou problemas da construtora, pois ela não tinha mais obrigação sobre a entrega das salas após a transferência dos direitos. Com isso, os pedidos dos Autores foram rejeitados, e eles terão que pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 902.6399.6094.7198

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS AVANÇOS FUNCIONAIS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DO REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. JORNADA SUPLEMENTAR. DEVIDO O PAGAMENTO NA EXATA MEDIDA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DIRETRIZ CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2/01. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.0269.7337.0358

24 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. ROUBO MAJORADO. Prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido, com decretação da prisão preventiva do recorrido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal que indeferiu a prisão preventiva de acusado por roubo majorado, praticado com uso de arma branca contra vítima idosa. O Ministério Público sustenta a necessidade da prisão preventiva diante da reiteração delitiva, fuga do acusado e existência de outras ações penais em curso, enquanto a decisão recorrida entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, considerando a primariedade do réu, a concessão de liberdade provisória e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública, diante da alegada reiteração delitiva, prática de novos crimes durante o período em que esteve em liberdade provisória e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública diante da propensão à reiteração delitiva do acusado, evidenciada pela prática continuada de crimes contra o patrimônio e violência doméstica.4. As medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para conter a continuidade das infrações penais cometidas pelo recorrido.5. O crime imputado, roubo majorado com grave ameaça e emprego de arma branca contra vítima idosa, revela gravidade concreta que justifica a custódia cautelar.6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.7. A existência de outras ações penais em curso reforça o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando demonstrada a existência de risco concreto de reiteração delitiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a efetividade da persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, § 1º, e CPP, art. 313, I e II; CP, art. 157, § 2º, II e VII; CF/88, art. 5º, LXI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para prender preventivamente o acusado deve ser aceito. Isso porque ele cometeu um roubo grave usando uma faca contra uma pessoa idosa, continuou praticando outros crimes mesmo depois de ser solto, e não respeitou as medidas que foram dadas para evitar novos delitos. Mesmo tendo bons antecedentes e residência fixa, o risco de ele cometer mais crimes é grande, e as outras medidas aplicadas não foram suficientes para impedir isso. Por isso, a prisão preventiva foi considerada necessária para proteger a sociedade e garantir que a lei seja cumprida.... ()

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