1 - TJPRDireito processual penal. Correição parcial. Indeferimento de pedido de habilitação da defesa em autos de medida cautelar sob sigilo. Restrição temporária de acesso aos autos. Diligências pendentes. Cerceamento de defesa não configurado. Correição parcial
desprovida.I. Caso em exame: 1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu, temporariamente, pedido de habilitação da defesa em autos de medida cautelar que tramitaram sob sigilo, vinculados à ação penal, em razão da existência de diligências investigatórias pendentes.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição temporária de acesso aos autos, motivada pela necessidade de preservar a eficácia das investigações, configura cerceamento de defesa ou afronta à Súmula Vinculante 14/STF, do STF.III. Razões de decidir:3. O indeferimento da habilitação imediata decorreu do estágio das diligências investigatórias, que permaneciam em andamento, justificando a restrição temporária de acesso aos autos.4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a manutenção do sigilo e a continuidade das diligências justificam a negativa temporária de habilitação, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa.5. Considerando a prisão preventiva do recorrente decretada em outra medida cautelar, não se verifica prejuízo relevante decorrente da ausência de acesso imediato aos autos em exame.IV. Dispositivo:6. Correição parcial conhecida e rejeitada.Dispositivos relevantes citados: RI/TJPR, arts. 353 e ss; L. 8.906/1994, art. 7º, XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 14/STF; TJPR, HC 0051267-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; TJPR, CP 0001997-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO: VALOR DO CONTRATO ULTRAPASSA O LIMITE DO JUIZADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO E NÃO NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. ENUNCIADO 12 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. LEI 9.099/1995, art. 3º, §3º. RESCISÃO CONTRATUAL JÁ OPERADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO LIMITADA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em análise. A parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível visando a restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, após rescisão unilateral promovida pela ré, sem requerer a resolução judicial do contrato. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor do contrato (R$ 160.000,00) ultrapassaria o limite de competência do Juizado Especial. II. Questão em discussão. Se, para fins de fixação do valor da causa, deve-se considerar o valor total do contrato ou apenas o proveito econômico efetivamente pretendido pelo autor. III. Razões de decidir. O valor da causa deve refletir a pretensão econômica do autor (valores pagos, cerca de R$ 31.000,00), e não o valor integral do contrato, conforme Enunciado 39 do FONAJE e Enunciado 12 das Turmas Recursais Reunidas. A sentença, além de contrariar tais entendimentos, foi proferida sem oportunizar manifestação prévia da parte sobre a questão da competência, configurando decisão surpresa (CPC, art. 10). IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Autos retornam à origem para regular processamento. V. Jurisprudência relevante. TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.03.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL - CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELO REQUERIDO) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - VENDA CASADA - seguradora do mesmo grupo econômico do banco estipulante - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CONTRATO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. A contratação do seguro ocorreu com seguradora do mesmo grupo econômico, sem demonstração de liberdade de escolha, caracterizando venda casada.2. O contrato estava quitado quando do ajuizamento da ação, o que impede a restituição, pois a cobertura esteve disponível durante todo o período, sob pena de enriquecimento sem causa.APELAÇÃO 2 (PELA REQUERENTE) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO GENÉRICA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTES À FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - MORA NÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTA CORRENTE GARANTIDA - TAXA ESTIPULADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.3. A jurisprudência do STJ admite a capitalização com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Todavia, é imprescindível a informação clara da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III, 46 e 52). Ausência que torna abusiva a cláusula de capitalização diária. 4. A declaração de nulidade da capitalização diária, embora acarrete na violação do direito à informação prévia e adequada, em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto. 5. Nos contratos de capital de giro houve pactuação expressa de capitalização mensal, sendo válida conforme sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. Os juros remuneratórios da conta garantida foram inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade.7. Redistribui-se a sucumbência em razão do parcial provimento de ambos os recursos, fixando honorários sobre o valor da causa.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não foi demonstrado o nexo causal ou concausal entre o alegado agravamento da lesão pretérita no tornozelo esquerdo e as atividades laborais exercidas pela Autora como auxiliar de limpeza, tendo a decisão se fundamentado principalmente no laudo pericial que afastou tal relação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de complementação ou renovação da perícia, bem como se está configurado o nexo causal ou concausal entre o alegado agravamento da lesão ortopédica da Apelante e sua atividade laboral e se houve redução permanente da capacidade para o trabalho, para a concessão do auxílio-acidente requerido. III. Razões de decidir 3. A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas definitivas decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resulte redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.4. Tratando-se de pretensão fundada em alegado agravamento de lesão preexistente pelas atividades laborais, mostra-se indispensável a comprovação do nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado e a patologia apresentada. 5. A perícia também afastou a existência de sequelas incapacitantes ou de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do expert. 6. Ausentes o nexo causal ou concausal e a redução permanente da capacidade laboral, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laboral, bem como de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida pela segurada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, art. 86; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000667-44.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0029598-80.2021.8.16.0021, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 416/STJ.... ()