1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por roubo simples, tipificado pelo CP, art. 157, caput, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 156 dias-multa, no valor unitário mínimo-legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo deve ser mantida, considerados os pedidos alternativos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação da conduta para furto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de roubo e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por meio de documentos, declarações da vítima e depoimentos judiciais dos policiais que presenciaram a ação. 4. Houve emprego de grave ameaça e violência direcionada à pessoa da vítima, o que caracteriza o crime de roubo e não o de furto por arrebatamento. 5. Reduz-se, de ofício, a quantidade de agravamento da pena pela reincidência, para 1/6 sobre a pena base, eis que a aplicada pela r. sentença é superior ao comumente aceito pela jurisprudência e pela doutrina e foi imposto sem fundamentação vinculada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação não provida, com redução da pena, de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 157, caput; CP, 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2023; TJPR, ApCr 0001912-73.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo, Quarta Câmara Criminal, j. 29.10.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL QUE É O VENCIMENTO DA DÍVIDA - SERVIÇOS CONTRATADOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO, AINDA QUE OCORRESSE INADIMPLÊNCIA PELO CONTRATADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.666/93, art. 87 - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE 2.045.450) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
3 - TJPRDireito processual civil e tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execu
ção fiscal em razão do falecimento da executada, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que a executada faleceu após a citação e o exequente argumenta que a responsabilidade pelas custas deve ser atribuída à parte que deu causa ao processo.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL E REACOMODAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por passageiros em face de companhia aérea, com
fundamento em falha na prestação do serviço em decorrência do cancelamento de voo.Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.732,22, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais.Interposição de recurso inominado pela companhia aérea, alegando ocorrência de caso fortuito externo (condições meteorológicas adversas), excludente de responsabilidade, prestação adequada de assistência, rompimento do nexo causal e, subsidiariamente, excesso nos valores fixados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea comprovou a prestação da devida assistência material e a reacomodação dos passageiros em voo alternativo na primeira oportunidade possível, a fim de afastar a responsabilidade pelo cancelamento do voo; (ii) saber se os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais mostram-se excessivos ou desproporcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução 400/2016 da ANAC estabelece, nos arts. 21 e 26, a obrigação das companhias aéreas de prestar assistência material e providenciar reacomodação imediata, inclusive em voos de outras companhias, em casos de cancelamento.6. O CDC, art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por falha na prestação, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor.7. As alegações de caso fortuito externo não foram acompanhadas de prova efetiva de cumprimento das obrigações acessórias previstas nas normas aplicáveis, ônus que incumbia à ré.8. Restou demonstrado nos autos que os autores não receberam assistência adequada, arcando com despesas de hospedagem em Cascavel/PR e não tendo sido reacomodados em voo disponível no mesmo dia, conforme consulta em aplicativo da própria companhia.9. O valor arbitrado a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, mostra-se proporcional ao sofrimento e à frustração vivenciados, não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação à dignidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS C
ONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAMAE - JAGUAPITÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.846-4. CASO FORTUITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUAPITÃ - SAMAE, sob a alegação de interrupção no fornecimento de água potável em outubro de 2024, na cidade de Jaguapitã/PR, decorrente da suposta falta de manutenção dos poços artesianos, com pretensão de indenização por danos materiais e morais.2. A decisão recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de prova pericial, com base na teoria da asserção, conforme sedimentado pelo STJ, e considerou que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 38.3. No mérito, a sentença se mostra tecnicamente escorreita e em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, sobretudo quanto à aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005 do TJPR).4. Restou incontroverso que o Estado do Paraná foi acometido por severa estiagem no segundo semestre de 2024, circunstância reconhecida oficialmente por meio do Decreto Estadual 7.258/2024, que declarou situação de emergência hídrica em todo o território estadual, inclusive no município de Jaguapitã, configurando hipótese típica de caso fortuito natural, apta a afastar a responsabilidade objetiva da administração pública, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC5. Demonstrado, ainda, que o SAMAE adotou medidas administrativas para mitigar os efeitos da crise, com a continuidade parcial do abastecimento em sistema de rodízio, comunicação institucional via redes sociais e carros de som, e operação ininterrupta dos demais poços não afetados pelo colapso da bomba do poço 06 - o que afasta a tese de omissão administrativa dolosa ou culposa.6. A parte autora não produziu prova mínima dos danos materiais alegados, tampouco demonstrou, de forma idônea, os alegados transtornos que extrapolariam o mero aborrecimento, carecendo de substrato probatório que pudesse ensejar condenação por dano moral.7. Recurso inominado que se limita a reproduzir os argumentos já expendidos na exordial, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, revelando-se manifestamente improcedente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LOCAL DE TRABALHO DIVERSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÓPRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. Interposição de recursos inominados pelo Município de Nova Aurora e pela autora em face da sentença de procedência que condenou do Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%).2. Fundamentação da sentença baseada exclusivamente em prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido em processo diverso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a utilização de prova emprestada, produzida em ambiente de trabalho diverso, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à servidora municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insalubridade, por sua natureza técnica, deve ser aferida mediante perícia específica no ambiente de trabalho do servidor, nos termos do CLT, art. 195, aplicável subsidiariamente aos servidores públicos municipais.5. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova emprestada somente é admissível quando pertinente e submetida ao contraditório, sendo imprescindível, em casos de adicional de insalubridade, a perícia técnica no local de trabalho.6. Diante da inadequação da prova emprestada, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica própria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos inominados julgados prejudicados, em razão da declaração de nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para nova instrução.8. Tese de julgamento: «É nula a sentença que reconhece adicional de insalubridade com base em prova emprestada produzida em local diverso daquele em que o servidor exerce suas funções, por cerceamento de defesa e ausência de prova técnica adequada, impondo-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia no ambiente de trabalho do autor.»... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de desconto indevido em conta corrente, sem comprovação de contratação válida, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenas a parte autora interpõe recurso, de modo que os capítulos da sentença relativos à nulidade da contratação e à restituição em dobro dos valores descontados transitam em julgado, limitando-se a devolutividade recursal à análise dos danos morais. 4. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de grave agressão a direito da personalidade, apta a provocar sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante. 5. A cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo insuficiente quando não demonstrada repercussão relevante na esfera íntima da parte autora. 6. No caso concreto, inexiste prova de que o desconto indevido tenha causado sofrimento, humilhação ou desequilíbrio psicológico de intensidade capaz de justificar a compensação por dano moral. 7. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, não se presumindo a partir de mero desconto indevido em conta corrente. 2. A cobrança indevida desacompanhada de prova de sofrimento intenso ou prejuízo extrapatrimonial significativo caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. ... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO PRIIVILEGIADO (art. 155, CAPUT E §2º, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. súplica de fixação da pena no mínimo legal e estipulação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. demandas CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. FATOR QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA RECUPERAÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DA VÍTIMA. TESE 1205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 155, caput, e §2º, do CP, à pena definitiva de 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 03 (três) dias-multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se é possível absolver o acusado, ante a atipicidade da conduta; se há possibilidade de fixar a pena no mínimo legal; se é possível fixar regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A defesa de David postulou pela fixação da pena no mínimo legal, com a estipulação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. Contudo, infere-se da r. sentença que o magistrado a quo deliberou nesse sentido, ao fixar a pena no mínimo legal, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do furto privilegiado, com pena a ser cumprida em regime inicial aberto4. Logo, constata-se a ausência de interesse recursal no que se refere aos pedidos de fixação da pena no mínimo legal e estipulação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, eis que já contemplados na sentença. 5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.6. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.7. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do STJ - sobre o tema. 8. Considerando que o réu preenche todos os requisitos autorizadores do benefício e, considerando o disposto no art. 44, §2º do mesmo Códex, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Teses de julgamento: «verifica-se a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica». ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 386, III, CPP; art. 44, CP e; art. 164, LEP. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.). (STF - . HC 153980 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) (STJ. HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002800-26.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.05.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000248-83.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009399-37.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024)... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ÍNFIMOS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DEFICITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural pressupõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, é legítima a atuação do magistrado que, diante da ausência de elementos mínimos nos autos, determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.
Não atendida a diligência judicial e inexistindo justificativa plausível para a omissão, afasta-se a presunção legal, impondo-se a manutenção do indeferimento do benefício. Agravo de instrumento provido.
12 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Desclassificação de tráfico de drogas para porte para uso pessoal. Apelação parcialmente provida, desclassificando a conduta imputada ao acusado para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ubiratã/PR.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie em sua posse, em local público. O recorrente alega que a quantidade de droga era insuficiente para caracterizar tráfico e requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para porte para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. As circunstâncias do caso não demonstram a prática do crime de tráfico de drogas, mas sim a posse para uso pessoal.4. A quantidade de drogas apreendidas é compatível com o consumo pessoal e não há provas concretas de mercância.5. O princípio «in dubio pro reo» deve ser aplicado, pois não há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo tráfico.6. A conduta do réu deve ser desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28, que trata do porte para uso pessoal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para desclassificar a conduta imputada ao acusado para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal é cabível quando a quantidade de entorpecentes apreendidos é ínfima e não há provas concretas que demonstrem a intenção de comercialização, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP, art. 383, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, APL: 00118079320198160013, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; TJ-PR, 00024363720248160173, Rel. substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; STJ, HC: 848490 ES 2023/0299786-8, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de uma pessoa por tráfico de drogas não se sustentou, pois as provas mostraram que ele tinha apenas pequenas quantidades de drogas para uso pessoal, e não para vender. O juiz entendeu que não havia evidências suficientes para provar que ele estava comercializando as drogas, já que não foram encontrados objetos que indicassem tráfico, como balanças ou anotações. Assim, a conduta foi desclassificada para porte de drogas para uso pessoal, e o caso foi enviado para um Juizado Especial, onde poderão ser aplicadas medidas mais leves. Além disso, o advogado que defendeu essa pessoa receberá honorários do Estado.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. PERDA NA QUALIDADE DE FOLHAS DE TABACO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por prazo inferior ao previsto na Resolução da Aneel, buscando a reforma do julgado para condenar a Copel ao pagamento de R$ 34.319,27 em razão da perda na qualidade de folhas de fumo decorrente da interrupção do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, apesar de a interrupção do fornecimento de energia elétrica ter ocorrido por período inferior ao prazo regulamentar da Aneel, resta configurada a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais comprovadamente sofridos pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da duração da interrupção, sendo inaplicáveis aos casos envolvendo fumicultores os prazos de restabelecimento fixados pela ANEEL, conforme o entendimento atual desta Turma Recursal, alinhado ao das demais Turmas. 4. Nesse sentido, a interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 13.02.2025, com duração aproximada de seis horas, restou comprovada por relatório da concessionária e corroborada por prova testemunhal.5. O prejuízo material sofrido pelo autor é demonstrado por laudo técnico que atesta a perda na qualidade de 1.510 kg de folhas de tabaco em processo de secagem, quantificando o dano no montante de R$ 34.319,27. 6. O laudo técnico é corroborado por registros fotográficos e por prova testemunhal, que confirmam o estado de apodrecimento das folhas após a interrupção de energia e o descarte do produto. 7. Notas fiscais de safras anteriores e contrato com empresa fumageira comprovam a atividade produtiva do autor e a efetiva perda econômica decorrente do evento. 8. O conjunto probatório evidencia o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e o dano material sofrido, caracterizando falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. ... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação Indenizatória por Vícios Construtivos, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, decorrentes de vícios identificados em imóvel construído pela Ré, fixando critérios de correção monetária, juros de mora e ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações de decadência e prescrição podem ser reapreciadas em sede de apelação, diante de decisão saneadora não impugnada oportunamente; (ii) estabelecer se houve inovação recursal quanto ao pedido de conversão da indenização em obrigação de fazer; (iii) determinar se estão comprovados os danos materiais decorrentes de vícios construtivos; e (iv) definir se os vícios constatados são aptos a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a inovação recursal quanto à pretensão de substituição da indenização por obrigação de fazer, por se tratar de tese não deduzida na fase de conhecimento e suscitada apenas em grau recursal.4. Afasta-se o conhecimento das alegações de decadência e prescrição, pois a matéria foi decidida na decisão saneadora, sem interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão temporal.5. Aplica-se a responsabilidade objetiva da construtora pelos vícios construtivos, nos termos do CDC, art. 12, somente afastável mediante prova das excludentes legais, o que não ocorreu no caso concreto.6. Valoriza-se a prova pericial judicial, não impugnada pela ré, que conclui pela existência de patologias decorrentes de falhas na execução da obra, especialmente ausência de impermeabilização da fundação e falhas de vedação em esquadrias.7. Mantém-se a condenação por danos materiais, porquanto os valores foram apurados com base em critérios técnicos objetivos, extraídos da tabela SINAPI e de custos locais de mão de obra, abrangendo inclusive a pintura necessária à recomposição do imóvel após os reparos.8. Afasta-se a indenização por danos morais, diante da ausência de prova de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar abalo aos direitos da personalidade, inexistindo demonstração de comprometimento da habitabilidade, da saúde dos moradores ou de impedimento ao uso regular do imóvel.9. Reconhece-se a sucumbência recíproca, em razão da manutenção da condenação por danos materiais e do afastamento da indenização por danos morais, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.10. Afasta-se a fixação de honorários recursais, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e da orientação firmada no Tema 1059 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.__________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12 e § 3º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I, 1.015, II, 85, § 11, 86.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ 2018 /0210787-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 19/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/03/2019; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 14.11.2025;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022187-07.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.10.2025; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 30/9/2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.11.2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - PREVISÃO DE PRÓ-LABORE NO CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; e c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇões CÍVEis. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, materiais, ESTÉTICOS e pensionamento vitalício. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta pela autora em decorrência de acidente de trânsito, no qual foi atropelada por veículo conduzido pelo réu, resultando em danos materiais, morais e estéticos, além de pleito de pensão mensal vitalícia. A sentença fixou indenizações por danos materiais, estéticos e morais, mas indeferiu o pedido de pensão vitalícia.II. Questão em discussão 2. Saber se houve responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito que resultou em danos à autora, bem como a quantificação dos danos morais, estéticos e a possibilidade de pensionamento vitalício.III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa à dialeticidade em relação ao recurso do réu restou afastada, visto que a mera reprodução de argumentos não enseja o não conhecimento. 4. A responsabilidade do condutor foi confirmada, pois o acidente ocorreu em faixa de pedestres e o réu não adotou medidas de direção defensiva. 5. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 2.000,00, considerando a extensão e gravidade das lesões (fratura exposta no tornozelo esquerdo). 6. O pedido de pensão vitalícia foi deferido em consonância com o entendimento do STJ, pois o laudo pericial indicou perda funcional de 25% do membro atingido no acidente. 7. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 8.000,00, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. 8. Foi ordenada a compensação das indenizações com os valores que a autora haveria de receber do DPVAT, conforme Súmula 246/STJ.IV. Dispositivo 9. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. EXTRAVIO DO CARTÃO FÍSICO NARRADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO PRESENCIAL INDICADA EM FATURA. USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. TENTATIVAS POSTERIORES BLOQUEADAS PELO SISTEMA DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.
18 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. Revisão de juros remuneratórios abusivos em contrato de empréstimo pessoal e repetição do indébito. Recurso da ré conhecido e não provido e recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a parte autora requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central, a repetição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a aplicação da taxa média para recalcular o saldo devedor e a devolução simples dos valores cobrados em excesso, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal são abusivas, ensejando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a restituição dos valores cobrados em excesso, inclusive em dobro, e a condenação por danos morais, bem como a adequação da fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo é incabível, pois o Tema 1378 do STJ determina suspensão apenas de recursos especiais e agravos, não do presente julgamento.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito.5. A sentença está devidamente fundamentada, com análise dos argumentos e provas das partes, atendendo ao dever constitucional de motivação.6. Os juros remuneratórios cobrados são abusivos, pois superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação concreta do risco individual do cliente que justifique tal elevação.7. A instituição financeira não demonstrou os fatores específicos que justificassem a taxa elevada, como custo de captação, spread, análise de risco e garantias, o que evidencia vantagem exagerada imposta ao consumidor.8. A repetição dos valores pagos a maior deve ser mantida, pois a cobrança abusiva configura enriquecimento ilícito.9. Não há prova suficiente de dano moral, pois a cobrança abusiva, por si só, não ultrapassa o mero aborrecimento e não causou prejuízo extrapatrimonial relevante.10. A restituição do indébito deve ser feita em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ, afastando-se a necessidade de comprovação de má-fé para esse período.11. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em valor justo e adequado.IV. Dispositivo e tese12. Apelação da ré conhecida e não provida; apelação da autora conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição do indébito em dobro e alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os, por equidade.Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, cabendo a limitação da taxa aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza no período correspondente, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente posteriores à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, desde que não haja engano justificável, não sendo cabível indenização por danos morais pela mera cobrança abusiva de juros, e os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem irrisórios ou de baixo valor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 256-L, I, 370, 371, 373, 489, § 1º, IV e V; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 927; CDC, arts. 6º, V, 14, 42, p.u. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001196-21.2021.8.16.0075, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 15973-80.2020.8.16.0031, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 22.05.2025; TJPR, Apelação Cível 2521-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Cível 650-15.2025.8.16.0175, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; TJPR, Apelação Cível 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJRJ, Apelação Cível 2755-38.2020.8.19.0051, Rel. Des. Renata Machado Cotta, Terceira Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 2054-66.2021.8.16.0038, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0006689-71.2022.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004168-26.2020.8.16.0098, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026.... ()
19 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Sentença que condenou o apelante e corré pelo crime de tráfico de drogas. Insurgência exclusiva do réu Júnior César Silveira Camilo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Conjunto sólido e robusto a demonstrar a autoria e a materialidade do delito. Apreensão, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, de significativa quantidade de substância entorpecente fracionada e de petrechos utilizados para o exercício da traficância. Existência de denúncias específicas e diligências de campo. Depoimentos dos policiais militares dotados de credibilidade. Versão defensiva frágil e inverossímil. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o réu à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 562 dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pela apreensão de 86 (oitenta e seis) gramas de cocaína divididos em 105 (cento e cinco) pinos, além de outros diversos pinos vazios na residência do apelante, conforme documentos e laudos periciais. 4. A autoria do apelante está demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que cumpriram o mandado de busca e apreensão, os quais indicaram que a droga era comercializada pelo apelante.5. A alegação de que a droga pertenceria exclusivamente à corré e seria para uso pessoal não se sustenta, diante da quantidade e da forma de acondicionamento da droga, além da existência de denúncia específica e da realização de diligências de campo, pela polícia judiciária, configurando tentativa de afastar a responsabilidade do apelante. 6. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, são corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos e não foram desconstituídos pela defesa. 7. O crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, configura-se independentemente da efetiva venda, bastando a guarda e depósito da droga em condições que indiquem a traficância. 8. Diante do conjunto probatório robusto, o pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece prosperar. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/02/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.04.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.02.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000059-51.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025.... ()
20 - TJPRDireito processual civil e direito civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial para emenda e unificação de ações semelhantes. Obrigatoriedade de emenda da inicial conforme CPC, art. 321. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra empresa de serviços de proteção ao crédito, em razão do não cumprimento pelo autor de determinação judicial para emendar a inicial, juntando documentos e unificando múltiplas demandas semelhantes em um único processo. O autor requereu a anulação da sentença para que o feito fosse regularmente processado e o mérito apreciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do autor em cumprir determinação judicial para emendar a petição inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O autor não cumpriu a determinação judicial para emendar a petição inicial, especialmente para juntar documentos essenciais.4. O indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito estão fundamentados no art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê essa consequência diante da inércia do autor.5. A decisão não viola o direito de acesso à justiça, pois aplica a consequência legal da falta de cumprimento da ordem judicial.6. Não houve demonstração suficiente para aplicação de multa por litigância de má-fé, apesar do padrão processual identificado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível do Autor conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 319, 320, 321, parágrafo único, 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002309-22.2025.8.16.0058, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0015496-69.2025.8.16.0035, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0019163-42.2024.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2022; Súmula 404/STJ e Súmula 385/STJ.... ()
21 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de restituição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral constatado. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e devolução em dobro de valores, mas negou a indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, que alegou não ter contratado serviços da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação de serviços pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. A inexistência de contratação do serviço cobrado torna nulo o negócio jurídico, resultando na devolução dos valores descontados. 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram violação à dignidade pessoal da autora, ensejando a reparação por danos morais. 5. A situação da parte autora, uma pessoa idosa, a torna vulnerável, justificando a necessidade de proteção e reparação pelos danos sofridos. 6. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando a parte autora é idosa e os descontos comprometem verba de natureza alimentar, configurando violação à dignidade pessoal. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 9.099/1995, art. 1º; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004256-30.2021.8.16.0098, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOS TEMPORAIS E PERÍODOS DE SUSPENSÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO QUE FORAM EXPRESSAMENTE INDICADOS NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS EM QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO RESTOU SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO DECORRENTE DA DESÍDIA DO PRÓPRIO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. MOTIVAÇÃO PARA A QUEBRA DA FIANÇA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO CÁLCULO DA PENA ACESSÓRIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOSIMÉTRICO ELUCIDADOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
23 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos de acórdão, no qual se conhecera e se dera parcial provimento a AC do Banco, a afastar repetição dobrada do indébito e condenação a indenizar supostos danos morais, julgando-se prejudicado o apelo da parte ativa. Parte embargante, autora, que aventara omissão quanto aos fundamentos alusivos à natureza alimentar do benefício, à vulnerabilidade do consumidor, à fraude configuradora de fortuito interno, apregoando, mais, obscuridade quanto ao não reconhecimento do dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do disposto no CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelo. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()