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Doc. ADM Direito 841.8438.2569.7896

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ESPECÍFICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA E PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES

DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA, NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - VERIFICADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REVISÃO - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENALIDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. As alegações preliminares não comportam reanálise na apelação, por se encontrarem cobertas pela preclusão e coisa julgada material, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.2. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, indicou falhas na execução da obra, como trincas e fissuras em razão da ausência de vergas e contravergas e má compactação do solo. As conclusões técnicas observaram metodologia adequada e estão amparadas em normas da ABNT.3. A responsabilidade da loteadora ficou demonstrada pela existência de vícios construtivos que comprometem a estrutura do imóvel e não decorrem do uso inadequado pelo consumidor, tampouco de eventos supervenientes.4. O dano moral foi corretamente reconhecido, ante a gravidade dos defeitos e a extensão do comprometimento estrutural do bem. O valor fixado guarda proporcionalidade com o dano e as condições das partes.5. A imposição de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer é admissível e compatível com o CPC, art. 536, § 1º. O prazo conferido é razoável e a recorrente poderá justificar eventual necessidade de prorrogação na fase de cumprimento da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8538.9548.3024

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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