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Doc. ADM Direito 201.5287.9017.0739

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA PELA PARTE CREDORA, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA AUTORAL.

1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO E APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS, QUE APRESENTARAM DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É RESERVADA PARA DEMANDAS EM FASE EXECUTIVA, QUANDO ESTA SE REVELA INFRUTÍFERA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE UM DOS RÉUS QUE NÃO REPRESENTA CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MANTIDA.2. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM COMO ADEQUADO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC, art. 85. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3391.9996.4697

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (PPP). CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICADO ART. 26 DO CTM EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO 1STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VALOR EFETIVO DA CONDENAÇÃO QUE SERÁ AVERIGUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra a sentença que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar nulo o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes e, condenar o Município de Ponta Grossa/PR a repetição do indébito.2. Em síntese, argumenta a necessidade de reforma da decisão em relação aos consectários legais. Nesse sentido, pugna seja aplicado somente o índice IPCA-E e os juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Requer a aplicação da Taxa SELIC. Aponta equívoco no valor da condenação. Assim, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 905/STJ dispõe que, nas condenações de natureza tributária, a correção monetária e os juros devem observar os mesmos critérios aplicados na cobrança de tributos em atraso, vedada a cumulação de índices.5. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, pois tem por finalidade apenas recompor o valor monetário.6. O valor da condenação deve ser apurado em cumprimento de sentença, momento em que as partes indicarão as parcelas efetivamente pagas e passíveis de restituição.7. A restituição de indébito tributário deve observar os índices utilizados para a cobrança do tributo, conforme Tema 905/STJ, aplicando-se a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A repetição de indébito de natureza tributária deve observar a correção monetária e os juros de mora previstos na legislação local aplicável à cobrança de tributo pago em atraso. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 161, § 1º; CTN Municipal, art. 26, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003585-11.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0010378-63.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0013331-97.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7776.9776.2099

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira; de ofício cassou parcialmente a sentença para extinguiu o processo em relação aos contratos 032660009315 e 032660009316, por violação à coisa julgada e; deu parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de limitar as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato 32660002256 à média de mercado à época da contratação, bem como reconhecer abusiva a cobrança de tarifa de cadastro no contrato 32660004697, determinando-se a restituição simples em ação revisional de contratos de crédito pessoal, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 355, I e II, e CPC/2015, art. 356, I e II; CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 11.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 30.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 363.8913.4831.7035

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação do acusado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado e 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da prática de tráfico de drogas, com a apreensão de 37 gramas de cocaína e 4 gramas de maconha em sua residência, além de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, alegando ilegalidade na ação policial e insuficiência de provas para a condenação. Outrossim, pugnou pela desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime mais benéfico para iniciar o cumprimento da reprimenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a absolvição do apelante são cabíveis, considerando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, bem como a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes e reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A nulidade das provas obtidas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi rejeitada, pois houve fundamentação adequada e diligências prévias que justificaram a medida. 4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais, apreensão de substâncias entorpecentes, quantia em dinheiro, e denúncias específicas e pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão e prisão. 5. Não restou comprovada a destinação da droga para o uso, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. 6. O réu possui maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 7. O regime fechado foi considerado adequado em razão do quantum penal, do contexto em que o crime foi praticado e existência de circunstância negativamente considerada na basilar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: No caso de tráfico de drogas, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, aliadas à tentativa de fuga do acusado e à existência de dinheiro em espécie, arremessado pelos telhados durante a fuga, são elementos suficientes para a configuração do crime, independentemente da identificação de compradores ou usuários específicos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0022132-08.2021.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001478-22.2021.8.16.0055, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2022; Apelação Criminal 0001288-24.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001363-63.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0010237-93.2015.8.16.0019, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 02.12.2019; TJPR, Apelação Criminal 0017854-08.2018.8.16.0017, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.08.2019, Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 281.2369.2272.2039

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0558.1662.7854

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.6592.2348.6795

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, §1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE E PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE APENAS CORROBORAM FATOS JÁ COMPROVADOS NOS AUTOS. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATAÇÕES SECURITÁRIAS DIVERSAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM APÓLICE DISTINTA DAQUELA OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL OU COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO APELANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.7290.2339.4107

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO - REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE - (1) PRETENSÃO DA EXECUTADA PARA RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS COM ATRASO - REJEIÇÃO - RETENÇÃO NÃO AUTORIZADA NO TÍTULO JUDICIAL - RESPEITO À COISA JULGADA - NECESSIDADE - (2) VALORES RELATIVOS AOS IPTUs INADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - DESCONTO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL - OMISSÃO DA CONTADORIA CARACTERIZADA - (3) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CÔMPUTO DO ENCARGO, PELA CONTADORIA, A PARTIR DA CITAÇÃO - EQUIVOCO QUE TAMBÉM EXIGE CORREÇÃO - ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que homologou o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos reside em definir se o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo observou devidamente o título executivo judicial.III. Razões de decidir.3. A sentença, cujo cumprimento se pleiteia, autorizou unicamente a retenção de 20% dos valores pagos, e dos valores em aberto dos IPTUs vencidos durante a posse do promitente comprador no imóvel compromissado.4. Nesse cenário, a retenção dos valores relativos aos encargos moratórios que incidiram sobre as parcelas pagas com atraso contraria a eficácia preclusiva da coisa julgada.5. O título judicial previu expressamente a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese.6. Agravo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a discussão de questões que poderiam ter sido suscitadas pela parte, ao longo da fase de conhecimento, mas não o foram.____________Base legal citada: arts. 502 e 508, do CPC.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a devedora tem razão quando sustenta a necessidade de descontar do valor cobrado, a quantia paga por ela para quitar o IPTU que era devido pelo comprador do imóvel. O Tribunal também decidiu que os juros moratórios devem ser computados a partir do trânsito em julgado da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 785.4641.9178.3283

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, ANTE A PERDA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE DE CONHECIMENTO ENQUANTO AÇÃO MONITÓRIA. NOVA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL POR DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco autor/apelante, nos autos de ação monitória, contra sentença que, embora o feito estivesse na fase cognitiva, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva sob a premissa de que haveria cumprimento de sentença em curso e extinguiu o processo com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva em feito que, anulada a citação editalícia e cassada a sentença, retornou à fase de conhecimento, no estágio da citação, sem título executivo judicial constituído e sem execução ou cumprimento de sentença em curso; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de direito material em razão da demora na efetivação do ato citatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Tratando-se de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Com a nova redação conferida ao CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021, passou a haver uma única condição para a prescrição intercorrente - a não localização do executado ou de bens penhoráveis e a ciência do exequente a respeito de qualquer destes fatos -, alteração que, todavia, não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada, conforme entendimento do STJ.5. No presente caso, foi ajuizada execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). Em razão da demora na citação do executado, e a consequente perda de exigibilidade do título, o exequente requereu a conversão do processo em ação monitória. No transcurso da ação monitória, a parte ré foi citada por edital e, posteriormente, a sentença converteu a monitória em título executivo judicial. Entretanto, em apelação, este Tribunal cassou referida sentença, reconhecendo a nulidade da citação por edital - por não esgotados os meios de localização, ante a existência de endereços indicados nos autos não diligenciados - e, por consequência, a nulidade de todos os atos que lhe seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para novas tentativas de citação. Retomado o feito na fase de conhecimento, novas diligências de citação e de localização de bens restaram infrutíferas, sobrevindo a sentença ora recorrida, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva «do cumprimento de sentença em curso".6. Entretanto, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executiva, já que inexistente cumprimento de sentença a ser extinto, seguindo a ação na origem ainda na fase cognitiva.7. A prescrição intercorrente da pretensão executiva, de índole processual, pressupõe execução ou cumprimento de sentença em curso. Nesse sentido, não se confundem a prescrição da pretensão do direito material - que corre desde o nascimento da pretensão e se interrompe pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação/execução, como regra. 8. Nesse sentido, quanto a prescrição da pretensão do direito material em razão da demora na citação, tem-se que a demora na formação da relação processual não decorreu de inércia do banco autor/apelante, mas da real dificuldade de localização dos réus e da própria dinâmica processual - inclusive da cassação da citação editalícia para ampliação das buscas -, tendo o banco autor/apelante promovido, de forma reiterada, tentativas de citação, diligências em sistemas conveniados e o custeio dos atos processuais, afastando-se a prescrição da pretensão de direito material, em razão da demora na efetivação do ato citatório. Sentença cassada. Feito a ter prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe a existência de execução ou de cumprimento de sentença em curso, sendo incabível o seu reconhecimento em feito que, anulada a citação e cassada a sentença, retornou à fase de conhecimento, no estágio da citação.» Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 206, § 3º, VIII, § 5º, I e 206-A; CPC, Arts. 10, 14, 85, § 11, 240, §§ 1º a 3º, 921, III e §§ 1º e 4º, e 924, V; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 70; Lei 10.931/2004, Art. 44; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; Súmula 106/STJ; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19/10/2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0099139-64.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 05/03/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021.... ()

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