I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de quantia de R$ 400.000,00, referente a cédula de produto rural, condenando o réu ao pagamento com correção monetária e juros de mora. O apelante alegou cerceamento de defesa, litispendência e a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança realizada pela cooperativa agroindustrial é válida, considerando a validade da cédula de produto rural e a existência de litispendência com execução relacionada à mesma dívida.III. Razões de decidir3. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa na produção de provas, pois o juiz considerou suficientes os elementos já apresentados nos autos para decidir a lide.4. A alegada violação à dialeticidade recursal não foi constatada, diante da impugnação específica dos fundamentos exarados em sentença.5. Não há litispendência, pois as ações discutem dívidas distintas, sem identidade de pedido, causa de pedir e partes.6. A aplicação do CDC é inaplicável, uma vez que a relação jurídica não configura hipossuficiência do apelante em relação à cooperativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Não há violação ao princípio do contraditório e ampla defesa quando o magistrado entender impertinente a produção da prova requerida; Inexiste violação à dialeticidade recursal quando a parte expõe quais as situações entende o pronunciamento judicial equivocado; A litispendência ocorre quando há tríplice identidade das causa, seja pela identidade do pedido, causa de pedir e com relação às mesmas partes; Somente pode ser reconhecida a novação da dívida quando houver expressa indicação no instrumento, não podendo ser presumida; Não se aplica o CDC ao produtor rural quando realiza negócio jurídico para o fomento da atividade agrícola._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 337, VI; Lei 14.905/2024; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 21.09.2024... ()
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