Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.2814.0970.8646

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de queda em calçada Malconservada. Recurso do Município de Curitiba desprovido e recurso da autora parcialmente provido para majorar o

valor fixado a título de danos morais para R$ 15.000,00 e danos estéticos para R$ 8.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de queda em buraco existente em calçada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba e o Condomínio Shopping Pinheirinho são responsáveis pelos danos sofridos pela autora em decorrência de queda causada por buracos no calçamento e, ainda, se os valores arbitrados para a reparação dos danos morais e estéticos devem ser majorados.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba é responsável pela fiscalização e manutenção das calçadas, mesmo que o acidente tenha ocorrido em área sob a marquise do Shopping Pinheirinho.4. A autora sofreu lesões graves devido à queda em buraco no calçamento, o que evidencia a omissão do Município de Curitiba na sua atividade de fiscalização.5. O valor para reparação dos danos morais sofridos pela autora, considerado o sofrimento pelo qual passou no tratamento e as sequelas sofridas, sobretudo a redução irreversível dos movimentos do ombro, foi majorado para quinze mil reais (R$ 15.000,00).6. O valor da indenização por danos estéticos foi aumentado para oito mil reais (R$ 8.000,00), considerando a cicatriz de aproximadamente vinte centímetros (20 cm) na lateral externa do braço da autora, a qual é visível e permanente.7. O pedido de pensão mensal vitalícia foi negado por falta de comprovação do exercício de atividade laborativa, ainda mais que os indicativos apontam no sentido de que a autora era sustentada pelos seus filhos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pela autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para majorar o valor fixado a título de reparação de danos morais para quinze mil reais (R$ 15.000,00) e o valor da condenação em relação aos danos estéticos para oito mil reais (R$ 8.000,00). Recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.2225.3665.5782

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30.03.2021. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 3. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.1693.6181.6167

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA AUTORIZAR A PESQUISA DO NOME DOS AGRAVADOS NOS SISTEMAS RENAGRO E NAVEJUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e aos sistemas NAVEJUD e RENAGRO, visando obter informações sobre bens do executado, como aeronaves, tratores, máquinas agrícolas e embarcações, em processo de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização dos sistemas NAVEJUD, ANAC e RENAGRO como instrumentos de investigação patrimonial para a satisfação de crédito em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O processo executivo se desenvolve em benefício do credor, conforme o CPC, art. 797.4. O juiz deve adotar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme o CPC, art. 139, IV.5. Os sistemas NAVEJUD, RENAGRO e ANAC são instrumentos informativos que não implicam em constrição direta de bens, mas servem para localizar ativos passíveis de penhora.6. A autorização para pesquisa nos sistemas solicitados não causa prejuízo à parte agravada, pois se trata apenas de diligência para obtenção de informações.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a busca nos sistemas solicitados após o esgotamento das diligências tradicionais.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão de primeiro grau, autorizando a pesquisa do nome dos agravados nos sistemas RENAGRO e NAVEJUD e a expedição de ofício à ANAC.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofícios a órgãos competentes para consulta em sistemas de informação sobre bens do devedor, visando à efetividade da execução, desde que demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; CPC/2015, art. 345 e CPC/2015, art. 346.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011613-93.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0098104-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Credor pode buscar informações sobre bens dos Devedores, usando sistemas como NAVEJUD, RENAGRO e ANAC. O banco queria saber se o agravado possui aeronaves, tratores, máquinas agrícolas ou embarcações para ajudar a receber uma dívida. O juiz de primeira instância tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que essas informações são importantes para que o banco consiga localizar os bens e, assim, satisfazer seu crédito. Portanto, a decisão foi reformada, permitindo que o banco faça essa pesquisa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.2335.6389.2066

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA. DETERMINAÇÃO ALTERNATIVA DE REAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE NO CPC, art. 400 OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DIRETO DAS ESTIMATIVAS UNILATERAIS DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE INSTRUTÓRIA DO JUIZ DE ORIGEM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso de apelação, anulou sentença da 12ª Vara Cível de Curitiba e determinou o retorno dos autos para reavaliação do saldo devedor, diante da ausência de documentos essenciais para perícia contábil e da aplicação do CPC, art. 400, com possibilidade de utilização de estimativas apresentadas pela parte ou realização de nova perícia. A embargante requereu o afastamento da necessidade de nova perícia, pedindo o acolhimento direto das estimativas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão que determinou, de forma alternativa, a reavaliação do saldo devedor com base em estimativas apresentadas pela parte ou a realização de nova perícia, e se é cabível o acolhimento direto das estimativas sem nova perícia.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam contradição interna no acórdão, mas mera discordância com a solução jurídica adotada pelo Tribunal.4. A determinação de nova perícia ou reavaliação do saldo devedor visa garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando supressão de instância e respeitando o devido processo legal.5. Circunstâncias pessoais da embargante, como idade avançada e doença, não configuram vício no julgado nem autorizam alteração das regras processuais.6. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito recursal, cabendo sua rejeição.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão que determina a reavaliação do saldo devedor ou a realização de nova perícia com estimativas quando não há contradição interna no acórdão, sendo vedada a supressão de instância e a imposição do acolhimento imediato de estimativas unilaterais sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, CPC, art. 400 e CPC, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.048, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001014-85.2025.8.16.0207, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para mudar uma decisão anterior que mandava refazer a conta do dinheiro devido, porque faltavam documentos importantes para fazer o cálculo correto. A pessoa que pediu a mudança queria que o juiz aceitasse logo os valores que ela mesma calculou, sem fazer nova perícia, alegando que está muito velha e doente. O Tribunal explicou que não há erro na decisão anterior, porque é preciso garantir que o cálculo seja justo e que a outra parte possa se defender, por isso o juiz da primeira instância deve reavaliar o valor devido, podendo usar os cálculos apresentados ou pedir uma nova perícia. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.5586.0311.6863

5 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REGRA DO ART. 90, § 4º CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA METADE. POSSIBILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. LEI ESTADUAL 22.158/2024 QUE ALTEROU O ART. 21 DA LEI ESTADUAL 6.149/1970, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.5974.3498.8626

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS (art. 1.023, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJEN. RESOLUÇÃO 455/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, art. 11, §§ 2º E 3º. LEI 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º E 4º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação monitória, para reduzir o valor do título executivo judicial constituído, redistribuir os ônus sucumbenciais e ajustar os honorários advocatícios. A Embargante alega erro de premissa fática, omissão, obscuridade e contradição. A Embargada, em contrarrazões, suscita preliminar de intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, contado a partir da publicação do acórdão embargado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação. Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais contam-se a partir dessa publicação, e a eventual intimação concomitante pelo sistema PROJUDI tem valor meramente informacional. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJEN em 15/07/2026. Considera-se publicado em 16/07/2026, primeiro dia útil seguinte, e o prazo iniciou-se em 17/07/2026, encerrando-se em 23/07/2026. Os embargos foram opostos somente em 24/07/2026, sem registro de suspensão de expediente ou de indisponibilidade do sistema no período. A intempestividade é vício insanável, o que dispensa prévia intimação da parte (art. 932, Parágrafo único, do CPC) e prejudica o exame das questões deduzidas nos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: «São intempestivos os embargos de declaração opostos após o quinto dia útil contado da publicação do acórdão no DJEN, considerada esta o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, sendo meramente informacional a intimação concomitante por outros meios.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 224, §§ 1º e 2º, 932, III e parágrafo único, e 1.023, caput; Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º; RITJPR, art. 182, XIX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0073855-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, ED 0012690-69.2025.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, j. 30.09.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A empresa ré apresentou recurso contra a decisão do Tribunal, mas o fez um dia depois de terminado o prazo legal de cinco dias úteis. Esse prazo é contado a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Como o recurso chegou atrasado, o Tribunal não pôde examinar seu conteúdo, e a decisão anterior permanece como estava.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF