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Doc. ADM Direito 124.8158.7911.1368

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame:1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão:2. A questão controvertida é a aplicabilidade da redação atual do § 4º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021, e a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015.III. Razões de decidir3. Inaplicável ao caso concreto a redação atual do § 4º do CPC, art. 921 (alterado pela Lei 14.195/2021). Impossível a retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.4. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do art. 921. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso.IV. Dispositivo e tese:5. Recurso desprovido._______Tese de julgamento:Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, ainda que por fundamento diverso. «Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/2015, conforme a redação original do CPC, art. 921, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC/2015, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC/2015, art. 921, § 4º, em sua redação original).»________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º (redação original e atual); Lei 14.195/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 723.8210.6101.4617

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS

INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 392.2125.2079.9653

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO PESSOAL DESATUALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS E

M R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.1864.1985.6018

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO 2 parcialmente PROVIDO E RECURSO ADESIVO (DO RÉU A. C. R.) PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PA

RA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 À MÃE DA VÍTIMA E R$ 50.000,00 À VÍTIMA, EM RAZÃO DE ESTUPRO COMETIDO PELO PASTOR DA IGREJA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, CERCEAMEANETO DE DEFESA, SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DEVE SER RECONHECIDA EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEU PASTOR, E SE OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE 1 DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NA INICIAL AS AUTORAS ALEGARAM QUE A VÍTIMA FOI ESTUPRADA PELO PASTOR DENTRO DA IGREJA E UTILIZANDO-SE DO SEU PODER DE LÍDER ESPIRITUAL, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE À DEMANDA DIANTE DA TEORIA DA ASSERÇÃO.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA FOI INDEFERIDA COM BASE NA IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS JÁ FORAM APURADAS NA ESFERA CRIMINAL.5. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL SÓ COMEÇA A CONTAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, QUE OCORREU EM 05/05/2022, ENQUANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 14/03/2024.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA É SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE O ATO ILÍCITO FOI COMETIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PASTORAL, QUE CONFERE PODER E INFLUÊNCIA SOBRE OS FIÉIS.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 100.000,00 PARA A VÍTIMA E R$ 50.000,00 PARA A GENITORA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME, o tempo que perdurou e a condição de confiança.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA; APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA E R$ 50.000,00 EM FAVOR DE SUA GENITORA; RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PODE SER RECONHECIDA EM CASOS DE ATOS ILÍCITOS COMETIDOS POR SEUS LÍDERES, MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, DESDE QUE OS ATOS TENHAM OCORRIDO NO CONTEXTO DE SUA FUNÇÃO PASTORAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 206, §3º, V, 932; CPC/2015, ARTS. 370, P.U. 389, P.U. 406; CP, ART. 91.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 14.10.2024; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 30.11.2020; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.06.2020; STJ, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.0518.4860.1929

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

O. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 662.1581.8470.9384

6 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cobrança da tarifa «mensal combinaqui» e seguros na conta corrente da parte autora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Sent

ença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é lícita a cobrança relativa ao serviço «mensal combinaqui»; (ii) são legais a cobrança de tarifas e seguros; (iii) cabível indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir3. Legalidade da cobrança das tarifas bancárias previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista. Aplicação do enunciado da súmula 44 deste Tribunal de Justiça. No caso, contratação do seguro residência e seguro LIS Itaú, devidamente comprovada pela instituição financeira. Sentença mantida.4. No caso, ausente comprovação indene de dúvidas da contratação eletrônica do seguro Itaú Viva Modular IA, seguro cartão e «combinaqui proteção I» pela parte autora. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus. Juntadas apenas telas sistêmicas, desprovidas de qualquer assinatura física ou digital. Inexistente qualquer indício de que tenha sido digitada senha pessoal e intransferível da parte. Ademais, ausente prova da efetiva utilização dos serviços e benefícios do combo «combinaqui». Precedentes deste Tribunal. Nulidade da contratação. Sentença reformada.5. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença mantida.6. Responsabilidade contratual. Juros de mora que deve incidir a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43). 7. Dever de indenizar. Inexistente. Mero aborrecimento. 8. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A). IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A legalidade da cobrança de tarifas bancárias depende da prévia contratação expressa pelo correntista, sendo insuficiente a mera apresentação de telas sistêmicas sem evidências adicionais que garantam a autenticidade e integridade da contratação._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único. TJPR, súmula 44. Código Civil, art. 405. STJ, súmula 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0074972-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, J. 14-7-2025; Apelação Cível 0004332-83.2023.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 11-11-2024; Apelação Cível 0001682-91.2024.8.16.0045, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 18-10-2024; Apelação Cível 0084218-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, J. 11-4-2025; Apelação Cível 0042967-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, J. 1º-8-2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, J. 13-2-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0302.1031.4244

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLHEITADEIRA QUE SOFREU COLISÃO TRASEIRA POR ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO DENTRO DE TERRENO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. PEDIDOS JULG

ADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO 1 (LUCIMAR DOS SANTOS). LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. APELO 2 (MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESTINADA AO JUIZ SENTENCIANTE (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370). SUBSTRATO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. APELO 1 CONHECIDO E PREJUDICADO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2014.0069.9642

8 - TJPR Constitucional. Processual civil. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prisões cautelares. Posterior arquivamento dos autos do inquérito policial. Erro judiciário inexistente. Requisitos da responsabilidade c

ivil subjetiva que não se encontram presentes. Atuação estatal legítima. Alegada omissão estatal durante a investigação e a custódia em cadeia pública. Inocorrência. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 209.9434.8514.4971

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.3588.0907.5448

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 968.2384.3264.1950

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A presença de indícios que infirmam a hipossuficiência financeira arguida e a não apresentação de documentos complementares, oportunizada nos moldes do art. 99, §2º, do CPC, impedem a concessão da gratuidade pleiteada. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.9259.2675.7768

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ESTÉTICO. DESCOLORAÇÃO CAPILAR QUE RESULTOU EM «CORTE QUÍMICO». PRINTS DE CONVERSAS PELO WHATSAPP QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA. ABALO MORAL EXPERIMENTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.1078.8278.8996

13 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Irregularidade na contratação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados a contratos de empréstimo consignado, condenando-a à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve prescrição e decadência; (ii) saber se a contratação de empréstimos consignados foi válida; (iii) se os descontos realizados foram indevidos e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv)se houve a configuração de danos morais.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição e decadência foi rejeitada, pois o prazo prescricional para a ação declaratória de inexistência de débito flui a partir da última cobrança.4. A instituição financeira não apresentou autorização válida do consumidor para o refinanciamento automático (CRICs), o que gerou descontos indevidos.5. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme jurisprudência do STJ.6. Não foi comprovada a ocorrência de dano moral, pois não houve evidências de sofrimento ou estresse por parte do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. A legalidade da contratação depende de prova inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A restituição de valores pagos indevidamente em contratos bancários deve ser realizada na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os realizados após essa data, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 178, II; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230 MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004690-48.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 12.05.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001884-58.2023.8.16.0092, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani, j. 12.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.10.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 518.7790.7529.8844

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE IRATI. SENTENÇA QUE CONCEDE O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, REJEITANDO A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO, COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE EFETIVA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PARECER JURÍDICO QUE TEM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ATO INSUFICIENTE PARA GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SERIAM CONSIDERADAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.5162.5976.2838

15 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação dolosa. Apelação desprovida. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO, AO DEFENSOR NOMEADO, PELA SUA ATUAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática do delito de receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa, em razão da aquisição de uma motocicleta com numeração do chassi parcialmente suprimida, sabendo ser produto de crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta adquirida, caracterizando o delito de receptação. III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório revelou que a apelante assumiu o risco de adquirir um objeto cuja procedência era manifestamente duvidosa. 4. A prova pericial confirmou a adulteração do chassi da motocicleta, evidenciando a intenção de ocultação de seus números originários. 5. A ré não apresentou documentos ou provas que comprovassem a aquisição legal do bem ou demonstrassem seu desconhecimento acerca de sua origem ilícita. 6. A jurisprudência estabelece que, em casos de receptação, cabe ao réu comprovar a origem lícita do bem quando flagrado na posse do produto do crime. 7. A ré já havia respondido anteriormente por delito de receptação de motocicleta, o que torna improvável seu desconhecimento ou ausência de suspeitas na aquisição da motocicleta dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, fixando os honorários advocatícios ao defensor nomeado. Tese de julgamento: A aquisição de bens com indícios veementes de origem ilícita, caracteriza o crime de receptação dolosa, sendo a responsabilidade do comprador demonstrar o desconhecimento acerca de sua proveniência espúria. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000096-35.2023.8.16.0051, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; STJ, HC 388.640, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 869.1300.8748.1985

16 - TJPR EMENTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.6014.8477.3172

17 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PROCESSUAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.2 O embargante alegou omissões quanto à natureza do crédito (indenização por dano moral), ao marco interruptivo da prescrição (intimação em 2017), à alegação de suspensão de prazo em razão da digitalização dos autos e quanto à análise da prescrição intercorrente. 1.3 Apontou contradição interna na decisão e erro material na contagem do prazo entre o trânsito em julgado da sentença e a última manifestação útil da exequente. 1.4 Requereu o restabelecimento da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e o prequestionamento expresso de dispositivos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à natureza do crédito, que alegadamente seria indenizatório e sujeito a prescrição trienal; (ii) se houve omissão quanto à intimação da exequente em 2017 e à consequente inércia superior a seis anos; (iii) se há omissão ou contradição quanto à consideração da digitalização dos autos como causa suspensiva da prescrição; (iv) se houve erro material na contagem do prazo prescricional; e (v) se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.3.2 A alegada omissão quanto à natureza do crédito foi afastada, pois o acórdão embargado qualificou expressamente o débito como decorrente de fornecimento de energia elétrica, aplicando corretamente o prazo decenal do CCB, art. 205, com base em jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.3.3 Quanto à intimação de 2017, a decisão enfrentou o tema e rejeitou a existência de inércia relevante, afirmando que o cumprimento de sentença foi requerido dentro do prazo decenal e que não houve paralisação suficiente para configurar a prescrição intercorrente.3.4 A suposta contradição acerca da digitalização dos autos não se verifica, pois o acórdão não utilizou esse fato como fundamento determinante, tampouco o reconheceu como causa suspensiva.3.5 Não houve erro material na contagem do prazo prescricional: o voto apontou corretamente o requerimento do cumprimento de sentença em 2017 como marco relevante, afastando a tese de transcurso de prazo superior a dez anos; trata-se de divergência interpretativa e não de erro aritmético.3.6 Quanto ao prequestionamento, embora não tenha havido menção literal a todos os dispositivos legais invocados, o acórdão enfrentou as matérias jurídicas pertinentes, sendo suficiente, nos termos do CPC, art. 1.025.3.7 Os embargos configuram mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022.3.8 Jurisprudência reiterada do TJPR afasta embargos de declaração manejados com finalidade de rediscutir o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.4.2 Tese de julgamento: «A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação de fundamentos jurídicos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 921, §§ 1º e 4º; 924, V; 1.022; 1.025; e CC, arts. 205 e 206, § 3º, V Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.02.2025, DJe 28.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003893-63.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 03.03.2022; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3236.7893.4231

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da prestadora de serviços por danos a aparelhos eletrônicos dos segurados. Prova pericial. Nexo causal entre danos e prestação de serviço com relação a parte dos segurados. Documentos unilaterais que não servem como prova. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Relação contratual. Pedido de fixação dos honorários com base no art. 85, §2º, do CPC. Critério que já foi utilizado pelo juízo de primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido para excluir indenização de dois segurados. Recurso da autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, com base na alegação de falha na prestação de serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e a conduta da prestadora de serviços, que justifique a reparação dos danos materiais solicitados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os prejuízos suportados.4. Os laudos periciais indicaram que os danos aos aparelhos eletrônicos de parte dos segurados tiveram relação com a falha na prestação do serviço e outra parte decorreram de condições inadequadas das instalações dos segurados.5. Não é possível condenar a ré com base em prova unilateral, principalmente diante da prova pericial produzida sobre o contraditório. De outro lado, os documentos demonstram a ausência de causalidade de mais dois segurados.6. A sentença foi reformada para afastar a condenação de mais dois segurados, com redistribuição do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese7. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos, conforme os CDC, art. 14 e CDC art. 22, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, sendo desnecessária a apuração de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que a sentença deve ser alterada para afastar a condenação com relação a mais dois segurados, mantendo a condenação em relação a um deles, pois seguiu a conclusão do perito, no sentido de que parte dos danos ocorreram por falha na prestação do serviço da Copel e outra parte foram causados por problemas devido à falta de proteção nas instalações dos segurados ou a sobrecargas que não estavam relacionadas à rede elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 109.6508.0771.2359

19 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DA APELANTE ADESIVA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À pessoa jurídica incumbe o ônus de demonstrar sua efetiva incapacidade financeira (Súmula 481/STJ).2. A comprovação da hipossuficiência econômica deve ser feita com documentos que reflitam a situação financeira atual da parte requerente.3. A movimentação financeira ordinária, com ingressos regulares, pagamentos, transferências e aplicações, não se confunde com prova de incapacidade econômica, podendo, quando muito, indicar fluxo financeiro pressionado.

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Doc. ADM Direito 326.8211.0530.5617

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. ART. 368 DO CC. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 668.3301.9661.5549

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DE GENITORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta para obtenção de ressarcimento de R$ 650,00 referentes a despesas alegadamente suportadas pela autora em benefício de sua genitora, posteriormente submetida à curatela exercida pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova; e (ii) estabelecer se a autora comprovou o direito ao ressarcimento das despesas que afirma ter realizado em benefício da genitora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de expedição de ofício à funerária não configura cerceamento de defesa, pois a prova pretendida não guarda pertinência direta com o objeto da demanda, restrito ao ressarcimento de despesas realizadas durante a vida da idosa.4. A maior parte das despesas reclamadas refere-se a período anterior à nomeação formal do réu como curador, sem demonstração de que os gastos decorreram de omissão sua ou de utilização indevida dos recursos da genitora.5. Os documentos apresentados não comprovam de forma segura que as despesas foram efetivamente realizadas em benefício da mãe das partes, pois os recibos não identificam a paciente atendida.6. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova impertinente ao objeto da demanda não caracteriza cerceamento de defesa.2. A alegação de administração de fato dos interesses da curatelada antes da nomeação formal do curador não gera, por si só, dever de ressarcimento.3. O pedido de reembolso exige prova idônea da realização das despesas e de sua vinculação ao beneficiário.4. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impõe a improcedência do pedido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6967.5707.1952

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ACESSO À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO E CONSIGNOU QUE PRETENSÕES RESIDUAIS DEMANDAM INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por associação de classe contra acórdão que manteve sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do objeto, diante da promulgação de Lei Estadual, que consumou a extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares (FASPM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao deixar de reconhecer a subsistência dos pedidos autônomos de prestação de contas, auditoria, perícia contábil e acesso à informação formulados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a questão relativa às pretensões residuais de acesso a informações, prestação de contas e apuração de responsabilidades, consignando que tais pedidos possuem natureza autônoma e demandam instrumento processual próprio, com definição precisa do objeto e observância do contraditório.4. Inexiste contradição. O acórdão manteve coerência interna ao reconhecer que a superveniência da Lei Estadual 21.351/2023 esvaziou o objeto da demanda tal como proposta e que a manutenção do feito para finalidade diversa daquela que lhe deu origem desnaturaria a causa de pedir e ampliaria indevidamente o objeto, em incompatibilidade com a via eleita.5. A alegação de que o acórdão deveria ter determinado o prosseguimento do feito quanto aos pedidos acessórios de auditoria e prestação de contas revela pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.6. O prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores considera-se suprido por força do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não padece de omissão ou contradição o acórdão que, ao manter a extinção do processo por perda superveniente do objeto, enfrenta expressamente a existência de pretensões residuais e consigna que estas demandam instrumento processual próprio, com causa de pedir e objeto específicos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 981.6099.8024.2804

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 167. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO QUE ENSEJOU PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUIL. Acórdão/STJ E PRECEDENTES CORRELATOS. REAL CONDUTOR QUE FIGURA COMO LITISCONSORTE ATIVO DA DEMANDA E ASSUME EXPRESSAMENTE A AUTORIA DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE JUNTADA AOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA INDICADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INDICAÇÃO TARDIA E À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA MATERIAL ADICIONAL DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE, EM ESSÊNCIA, RESTARAM ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM JUÍZO, DE ÔNUS PROBATÓRIO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PRÓPRIA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO LANÇADA EM NOME DA PROPRIETÁRIA E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO FUNDADO NO AIT OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da respectiva pontuação, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver declaração idônea de assunção de responsabilidade pelo infrator, especialmente quando este integra a relação processual e assume expressamente a autoria da infração, inexistindo exigência legal de prova material adicional da condução do veículo.

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Doc. ADM Direito 933.1749.4400.2751

24 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária e ônus sucumbenciais em ausência de resistência. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a aquisição do domínio do imóvel pelo autor e condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante, proprietária registral do imóvel, não contestou o pedido e limitou seu recurso à condenação por sucumbência, alegando ausência de resistência à pretensão deduzida em juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação de usucapião extraordinária, diante da ausência de resistência à pretensão deduzida em juízo. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou contestação nem impugnou os fatos constitutivos do direito alegado, não oferecendo resistência à pretensão deduzida na ação de usucapião. 4. A ausência de controvérsia substancial entre as partes e a concordância expressa da apelante em ceder a posse do imóvel indicam falta de litigiosidade. 5. Nas ações de usucapião, quando não há resistência, aplica-se o princípio do interesse, afastando-se a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. A jurisprudência reconhece que, em casos sem resistência, o feito assume características de procedimento administrativo, tornando inadequada a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: Nas ações de usucapião, a ausência de pretensão resistida afasta a aplicação automática do princípio da sucumbência. O princípio do interesse incide quando a demanda atende predominantemente ao interesse do autor na regularização dominial do imóvel. A prática de atos processuais sem impugnação do direito material não caracteriza resistência apta a justificar condenação em honorários advocatícios e custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, CPC, art. 85 e CPC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 10.11.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso de apelação em uma ação de usucapião, que é quando alguém pede para ser reconhecido como dono de um imóvel. A pessoa que recorreu não contestou o pedido no processo e concordou em ceder a posse do imóvel, por isso o tribunal entendeu que ela não resistiu à ação. Por isso, decidiu que não é justo obrigá-la a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte, porque ela não causou o problema. Assim, o tribunal retirou essa condenação, mantendo o restante da sentença que reconheceu o direito de propriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3472.7354.4290

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO LIMITADO À DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA PARTE. IMPULSIONAMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, afastando as preliminares de inépcia da inicial e de revelia e concluindo pela insuficiência de provas quanto à prática de calúnia ou difamação pelo recorrido. 2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que requereu a produção de prova oral e que a audiência de instrução não foi realizada, pleiteando a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da audiência de instrução requerida pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia devolvida ao exame recursal restringe-se à alegação de nulidade processual, inexistindo impugnação aos fundamentos de mérito da sentença. 5. Embora inicialmente tenha requerido a produção de prova oral, a própria recorrente posteriormente requereu o cancelamento da audiência e o encaminhamento dos autos para julgamento, sem renovar o pedido de instrução ou manifestar inconformismo com o encerramento da fase probatória. 6. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte anui com o julgamento antecipado da lide e impulsiona o feito para prolação da sentença, operando-se a preclusão lógica quanto à produção da prova anteriormente requerida. 7. Inexistente violação ao contraditório ou à ampla defesa, mostra-se incabível a anulação da sentença, impondo-se sua manutenção.IV. DISPOSITIVO  8. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0008953-67.2024.8.16.0170, Rel. Manuela Tallão Benke, j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1595.2627.8811

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS CONTRA O EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO REJEITADO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS CONTRA O EMBARGANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu das apelações cíveis recíprocas, por inadequação da via recursal eleita, tratando-se de decisão interlocutória que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva, impugnável exclusivamente por agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários recursais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada é omissa ao não condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios recursais quando do não conhecimento de sua apelação; e (ii) saber se a decisão embargada é omissa ao deixar de majorar, de ofício, os honorários advocatícios previamente fixados contra o embargante.III. Razões de decidir3. A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe a existência de condenação prévia em honorários contra a parte cujo recurso não foi conhecido ou desprovido, tratando-se de majoração, e não de fixação originária. Inexistindo condenação em honorários contra o embargado na decisão de primeiro grau, não há verba passível de majoração, e o pedido do embargante, que pretende a criação de verba honorária autônoma e originária, extrapola a natureza integrativa dos embargos de declaração.4. O não conhecimento de ambas as apelações implica que cada apelante suporta as custas do recurso que interpôs, inexistindo omissão a ser suprida quanto a esse ponto.5. Verificada, de ofício, omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios previamente fixados contra o embargante, uma vez preenchidos os requisitos cumulativos para a incidência do art. 85, §11, do CPC: decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, recurso integralmente não conhecido e condenação em honorários fixada desde a origem. A majoração constitui dever legal do tribunal, de natureza cogente, sendo matéria de ordem pública que independe de provocação da parte, não configurando «reformatio in pejus".IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para rejeitar o pedido do embargante quanto à fixação de honorários recursais contra o embargado, e com efeitos integrativos para, de ofício, majorar os honorários advocatícios devidos pelo embargante, elevando-os de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6622.3507.8004

27 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS «CDC PROTEGIDO MOTO COM DESEMPREGO» E «MÃO NA RODA». TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGUROS FORMALIZADOS EM DOCUMENTOS APARTADOS. DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL DA CONSUMIDORA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.6566.7000.1415

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMORA ESTATAL INJUSTIFICADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ARDIL IDÔNEO. EFETIVA INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. ENTREGA DO NUMERÁRIO AO AGENTE. CRIME CONSUMADO. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DA QUANTIA POR INTERVENÇÃO DOS FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO. QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO. SÚMULA 231/STJ. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA PELO AGENTE. FIANÇA. UTILIZAÇÃO PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 336. PERDIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O NUMERÁRIO E A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO CAUTELAR DA APREENSÃO E PERDIMENTO DEFINITIVO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, em razão da obtenção de vantagem ilícita de R$ 2.000,00 mediante fraude consistente na simulação de defeito mecânico e de reparo inexistente no veículo da vítima. 2. Segundo a imputação, o apelante e um comparsa abordaram a vítima em via pública, apresentaram-se como mecânicos, afirmaram falsamente que o automóvel possuía vazamento de óleo, simularam a realização de conserto e acompanharam o ofendido até instituição bancária, onde este efetuou o saque e entregou ao apelante a quantia exigida. O numerário foi recuperado posteriormente pelos familiares da vítima. 3. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e suscitou nulidade processual por violação à duração razoável do processo e ao devido processo legal. No mérito, postulou a absolvição por atipicidade da conduta ou crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, do estelionato privilegiado, a maior redução da pena pela confissão espontânea, o afastamento da agravante relativa à prática do delito contra pessoa idosa, a restituição do numerário apreendido e destinado à fiança e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado na fase de conhecimento; (ii) se a alegação de nulidade por violação à duração razoável do processo, deduzida somente em sede de apelação, configura inovação recursal; (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a suspensão do prazo prescricional durante a vigência da suspensão condicional do processo; (iv) se a recuperação do numerário logo após sua entrega afasta a consumação do estelionato, caracteriza atipicidade, crime impossível ou autoriza o reconhecimento da tentativa; (v) se estão presentes os requisitos do estelionato privilegiado; (vi) se a confissão espontânea permite a redução da pena abaixo do mínimo legal; (vii) se a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» depende da demonstração de que o agente conhecia a idade da vítima; e (viii) se o saldo remanescente do valor destinado à fiança pode ser declarado perdido em favor da União sem comprovação de que constitua produto ou proveito do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento na fase recursal, pois a aferição da capacidade econômica do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, demanda análise atual e concreta, a ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. 6. A preliminar de nulidade por violação à duração razoável do processo e ao devido processo legal, não suscitada nas alegações finais e apresentada originariamente nas razões de apelação, não comporta conhecimento por configurar inovação recursal, uma vez que sua apreciação pressupõe o exame das causas da demora, da atuação das partes, da fiscalização das condições da suspensão condicional do processo e da existência de prejuízo concreto, matérias não submetidas ao Juízo de origem. Ainda que superado o óbice de admissibilidade, não se verifica nulidade, pois parcela substancial do período questionado correspondeu à suspensão do processo decorrente de benefício legal aceito pelo acusado, foram realizadas diligências para fiscalização das condições impostas e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do falecimento da vítima antes da instrução. 7. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Fixadas cumulativamente as penas de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, aplica-se a ambas o prazo prescricional de 04 anos, nos termos dos arts. 109, V, 110, § 1º, e 114, II, do CP. Entre o recebimento da denúncia e a homologação da suspensão condicional do processo transcorreram 01 ano, 04 meses e 22 dias e, entre a revogação do benefício e a publicação da sentença condenatória, 01 ano, 01 mês e 01 dia, totalizando 02 anos, 05 meses e 23 dias de prazo efetivamente transcorrido, lapso inferior ao legalmente previsto.8. O crime de estelionato consumou-se com a efetiva obtenção da vantagem ilícita. O conjunto probatório demonstrou que a vítima, induzida em erro pela simulação de defeito mecânico e de reparo inexistente, dirigiu-se à instituição bancária, sacou R$ 2.000,00 e entregou o numerário ao apelante. A obtenção da vantagem, ainda que por breve período, aperfeiçoa o resultado típico, sendo desnecessária posse mansa, pacífica, desvigiada ou prolongada sobre o bem. 9. A recuperação da quantia pela intervenção dos familiares da vítima ocorreu depois do ato de disposição patrimonial e não elimina retroativamente o prejuízo produzido no momento da entrega. A restituição posterior não transforma o crime consumado em tentativa, tampouco acarreta a atipicidade da conduta. 10. Não se configura crime impossível, pois o meio fraudulento utilizado mostrou-se concretamente idôneo e eficaz para induzir a vítima em erro. A intervenção superveniente dos familiares não representa absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, requisitos indispensáveis à incidência do CP, art. 17. Também não se trata de atos meramente preparatórios, uma vez que o iter criminis foi integralmente percorrido até a obtenção da vantagem indevida. 11. O estelionato privilegiado exige cumulativamente a primariedade do agente e o pequeno valor do prejuízo. Embora o apelante seja primário, a quantia de R$ 2.000,00 supera o salário mínimo de R$ 998,00 vigente ao tempo dos fatos, não se encontrando preenchido o requisito objetivo dos arts. 171, § 1º, e 155, § 2º, do CP. A recuperação posterior do numerário, por intervenção de terceiros, não modifica o valor do prejuízo verificado no momento da consumação. 12. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pela sentença. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, sua incidência não pode conduzir a pena intermediária abaixo desse patamar, em conformidade com a Súmula 231/STJ. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e incide quando o crime é praticado contra pessoa maior de 60 anos, independentemente da demonstração de que o agente conhecia a idade exata da vítima ou de que essa condição tenha facilitado a execução do delito. 13. O valor prestado a título de fiança deve ser utilizado para o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da pena de multa, conforme o CPP, art. 336. O perdimento definitivo de eventual saldo remanescente, contudo, exige demonstração de que o numerário constitui produto ou proveito do crime, nos termos do CP, art. 91, II, «b». 14. A ausência de comprovação, pelo acusado, da origem lícita da quantia apreendida não equivale à prova positiva de sua origem criminosa. Como o valor obtido mediante o estelionato foi integralmente recuperado pelos familiares da vítima e não se demonstrou vínculo objetivo entre o numerário excedente e a infração penal julgada, impõe-se afastar o perdimento do saldo, sem prejuízo das deduções legais e de eventual manutenção da constrição fundada em título judicial autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para afastar o perdimento do eventual saldo remanescente do valor destinado à fiança, determinando-se sua restituição ao apelante depois de satisfeitas as finalidades previstas no CPP, art. 336, ressalvada a existência de título judicial autônomo que imponha a manutenção da constrição, mantida, no mais, a sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. A análise da capacidade econômica do condenado, para fins de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade das custas processuais, compete ao Juízo da Execução Penal. 2. A alegação de nulidade processual deduzida originariamente em apelação, quando dependente do exame de circunstâncias fáticas não submetidas ao Juízo de origem, configura inovação recursal e não comporta conhecimento. 3. Não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, especialmente quando o lapso questionado decorre da suspensão condicional do processo aceita pelo acusado e da fiscalização das condições impostas. 4. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A suspensão condicional do processo suspende o curso do prazo prescricional durante sua vigência, e a pena de multa cumulativamente aplicada prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade. 5. O estelionato consuma-se com a efetiva obtenção da vantagem ilícita em decorrência do erro provocado na vítima, ainda que por breve período, sendo irrelevante sua posterior recuperação por intervenção de terceiros. 6. Não há crime impossível quando o ardil se mostra concretamente eficaz para induzir a vítima em erro e produzir o ato de disposição patrimonial. 7. O estelionato privilegiado exige primariedade e prejuízo de pequeno valor, aferido em relação ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 8. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 9. A agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP possui natureza objetiva e independe do conhecimento do agente acerca da idade da vítima. 10. O perdimento definitivo de bem ou valor como efeito da condenação exige demonstração de vínculo objetivo com a infração penal, não bastando a ausência de comprovação de sua origem lícita pelo acusado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LXXVIII; CP, arts. 14, II; 17; 59; 61, II, «h»; 65, III, «d»; 67; 91, II, «b»; 91-A; 109, V; 155, § 2º; e 171, caput e § 1º; CPP, arts. 118 a 120; 336; 563; e 804; Lei 9.099/1995, art. 89; Decreto 9.661/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 07/08/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001963-96.2019.8.16.0150, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 15/04/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, julgado em 07/04/2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em que figura como apelante LUAN DA SILVA MACEDO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 743.1397.3629.8319

29 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito. Insurgência da parte exequente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhida. A sentença indicou, de forma clara e suficiente, as razões de fato e de direito que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se confundindo a alegada insuficiência de motivação com a discordância quanto ao mérito. 2. Não configuração da prescrição intercorrente. Não acolhida. Reiniciado o prazo prescricional trienal com a penhora de direitos aquisitivos, não sobrevieram diligências frutíferas capazes de interromper seu transcurso, impondo-se a manutenção da extinção, ainda que por fundamento diverso. 3. Descabimento da aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º. Não acolhida. Os atos executivos analisados ocorreram já sob a vigência da Lei 14.195/2021, incidindo o regime do art. 921, § 4º-A, do CPC, segundo o qual apenas a efetiva constrição de bens interrompe a prescrição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Industrial, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito. Sustenta a apelante a nulidade da sentença por ausência de indicação dos marcos temporais, a não configuração da prescrição intercorrente diante das diligências empreendidas e o descabimento da aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º, requerendo a reforma para afastamento da prescrição.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto aos marcos temporais do prazo prescricional; (ii) definir se restou configurada a prescrição intercorrente; e (iii) definir se é cabível a aplicação do regime introduzido pela Lei 14.195/2021 aos atos executivos praticados no feito.III. Razões de decidir3.1. O dever de fundamentação, previsto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489, § 1º, é atendido quando a decisão indica, de forma clara e suficiente, as razões de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada, ainda que de maneira concisa; no caso, a sentença apontou os elementos fáticos e jurídicos do reconhecimento da prescrição, não se confundindo eventual insuficiência de motivação com a discordância quanto ao acerto do julgado.3.2. O regime da prescrição intercorrente na execução civil é distinto do aplicável à execução fiscal, sendo inaplicável, por analogia, a tese firmada quanto a esta última.3.3. Após a vigência da Lei 14.195/2021, o art. 921, § 4º-A, do CPC passou a prever que apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição intercorrente, o qual tem por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera, com suspensão automática pelo prazo máximo de um ano.3.4. Tratando-se de Cédula de Crédito Industrial, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VII, do Código Civil e do art. 70 da Lei Uniforme, observado o disposto no CCB, art. 206-A.3.5. Reiniciado o prazo prescricional com a penhora de direitos aquisitivos em 03/07/2023, não se sucederam novas diligências frutíferas aptas a interromper seu transcurso, de modo que a extinção do feito deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso do adotado na origem.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Atende ao dever de fundamentação a sentença que indica, de forma clara e suficiente, as razões de fato e de direito do reconhecimento da prescrição intercorrente, não se confundindo a insuficiência de motivação com a discordância quanto ao mérito. 2. O regime da prescrição intercorrente na execução civil é distinto do aplicável à execução fiscal. 3. Após a vigência da Lei 14.195/2021, apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição intercorrente.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 921, III e § 4º-A; CC, arts. 206, § 3º, VII, e 206-A; Lei Uniforme, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 534.9474.9801.7271

30 - TJPR HABEAS CORPUS. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.  .

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes contra decisão que não recebeu apelação por ausência de apresentação simultânea das razões recursais, apesar de recurso interposto tempestivamente pela defesa. O pedido é para que o recurso seja regularmente processado, diante da negativa da autoridade coatora em admitir a apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser recebido e processado quando as razões recursais não são apresentadas simultaneamente ao ato de interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. Há demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção, requisito essencial para o cabimento do habeas corpus. 4. O não recebimento da apelação por ausência de apresentação simultânea das razões recursais foi superado pela concessão de tutela liminar que determinou o regular processamento do recurso. 5. A análise da admissibilidade da apelação compete à Turma Recursal, que passou a processar o recurso regularmente após a decisão liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. Tese de julgamento: É cabível o habeas corpus para garantir o regular processamento de apelação quando a autoridade judicial deixa de receber o recurso por ausência de apresentação simultânea das razões recursais, restando caracterizada a ameaça concreta à liberdade de locomoção   ... ()

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