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Doc. ADM Direito 279.3390.9324.9853

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. TEMAS REPETITIVOS 674, 675 E 676 DO STJ - . INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2020- DCJ/DMAP. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a impugnação ao cumprimento de sentença poderia ser conhecida, diante da ausência de recolhimento das custas processuais exigidas para sua admissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O recolhimento das custas constitui requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo indispensável ao seu processamento, conforme fixado pelos Temas Repetitivos 674, 675 e 676 do STJ - e pela Instrução Normativa 3/2020- DCJ/DMAP.III.II. A ausência de preparo implica o indeferimento liminar da impugnação, independentemente de prévia intimação da parte, por configurar descumprimento de pressuposto processual objetivo, inviabilizando a análise de mérito do incidente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoLei Estadual 13.611/2002;Instrução Normativa 3/2020 - DCJ-DMAP.V.II. Jurisprudência STJ, Temas Repetitivos 674, 675 e 676;TJPR, 7ª Câmara Cível - 0071427-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, J. 08/11/2024;TJPR, 3ª Câmara Cível - 0076610-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, J. 04/07/2022;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015;TJPR, 10ª Câmara Cível - 0028250-51.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.07.2025;TJPR, 8ª Câmara Cível - 0041215-32.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 150.4456.5980.3577

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DEMAIS RÉUS REVÉIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESISTÊNCIA. LITIGIOSIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. FEITO QUE ASSUMIU CARACTERÍSTICAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA.- Tendo em vista a ausência de litigiosidade, o feito assume característica de procedimento administrativo e, por isso, descabida a imposição de honorários advocatícios. Recurso de apelação provido.

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