I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a impugnação ao cumprimento de sentença poderia ser conhecida, diante da ausência de recolhimento das custas processuais exigidas para sua admissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O recolhimento das custas constitui requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo indispensável ao seu processamento, conforme fixado pelos Temas Repetitivos 674, 675 e 676 do STJ - e pela Instrução Normativa 3/2020- DCJ/DMAP.III.II. A ausência de preparo implica o indeferimento liminar da impugnação, independentemente de prévia intimação da parte, por configurar descumprimento de pressuposto processual objetivo, inviabilizando a análise de mérito do incidente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoLei Estadual 13.611/2002;Instrução Normativa 3/2020 - DCJ-DMAP.V.II. Jurisprudência STJ, Temas Repetitivos 674, 675 e 676;TJPR, 7ª Câmara Cível - 0071427-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, J. 08/11/2024;TJPR, 3ª Câmara Cível - 0076610-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, J. 04/07/2022;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015;TJPR, 10ª Câmara Cível - 0028250-51.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.07.2025;TJPR, 8ª Câmara Cível - 0041215-32.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 13.11.2023.... ()
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