1 - TJPRAGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INEXISTÊNCIA NO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSU
MIDORA NO PERÍODO QUESTIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Substituição de prótese de silicone mamária devido à ruptura do implante. Caráter estético não desconstituído. Dever de cobertura afastado. Recurso da autora conhecido e desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. REQUERIDOS QUE CONCORDARAM COM A PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PROPONENTE. - No caso em análise, não há que se falar na aplicação do princípio da causalidade ou de sucumbência, vez que o feito assumiu características de procedimento administrativo, diante da ausência de litigiosidade nos autos uma vez que a requerida não se opôs ao pedido de usucapião, pelo contrário, concordou com o pedido.Recurso provido.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE EDUCACIONAL I - PLEITO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, X E XI, E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 132/2008 - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. EXCLUSÃO DO ICMS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas contribuintes, para reconhecer o direito à correção monetária de créditos tributários, e negou provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná. 2. As embargantes alegam omissões quanto à suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ, à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD — da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, à exclusão do ICMS de sua própria base de cálculo e aos critérios de atualização monetária aplicáveis aos créditos reconhecidos. Apontam, ainda, erro material na parte dispositiva do acórdão, em razão da duplicidade de referência ao recurso das contribuintes e da ausência de menção ao recurso do Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas pelas embargantes; e (ii) verificar se houve erro material na parte dispositiva do julgado, passível de correção pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. 5. Não há omissão quanto ao pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ, pois o acórdão embargado examinou a questão e aplicou a tese firmada em recurso repetitivo, concluindo pela desnecessidade de suspensão do feito no caso concreto. 6. Inexiste omissão quanto à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que a matéria foi expressamente apreciada à luz do entendimento vinculante firmado pelo STJ - no Tema 986. 7. Também não se verifica omissão quanto à alegação de impossibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 8. Não há vício integrativo em relação aos critérios de atualização monetária, uma vez que o acórdão estabeleceu expressamente a incidência do Fator de Conversão e Atualização Monetária até o trânsito em julgado e da Taxa SELIC a partir de então, adotando critério compatível com o regime jurídico aplicável aos créditos objeto de compensação tributária. 9. Configura erro material a duplicidade de referência, na parte dispositiva do acórdão, ao recurso interposto pelas contribuintes, com omissão da menção ao recurso do Estado do Paraná, quando a fundamentação do voto condutor consignou expressamente o parcial provimento do recurso das contribuintes e o desprovimento do recurso estatal. 10. A correção do erro material limita-se à adequação da redação do dispositivo à conclusão efetivamente adotada pelo colegiado, sem alteração do conteúdo decisório e sem atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo indispensável a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte. O erro material constante da parte dispositiva do acórdão pode ser corrigido por embargos de declaração quando a retificação apenas ajusta a redação do dispositivo à fundamentação efetivamente adotada, sem modificação do resultado do julgamento.... ()