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Doc. ADM Direito 242.0723.6534.3293

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INICIOU O PROCEDIMENTO CABÍVEL (MED) ASSIM QUE FOI NOTIFICADA DO GOLPE. ESTORNO PARCIAL, EM VALOR IRRISÓR

IO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 558.7493.2418.1160

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE QUE A PARTE RÉ TERIA FORMULADO EXIGÊNCIAS DESCABIDAS PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DAS AUTORAS NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.- Diante da ausência de oposição do proprietário do imóvel ao pedido de usucapião, não se configura o litígio que pudesse servir de fundamento para os princípios da sucumbência ou da causalidade, aplicando-se, nesse caso, o princípio do interesse.- A alegação acerca da existência de resistência extrajudicial da apelada para a formalização da venda, ou mesmo exigências ilegais não encontra prova nos autos.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 734.6928.7756.6503

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante alegou a cobrança de juros capitalizados, taxas de juros flutuantes sem prévia pactuação e tarifas bancárias não autorizadas, requerendo a revisão do contrato e a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de contrato de cheque especial em razão de supostas abusividades em juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias, além da aplicação do CCB, art. 354.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A revisão de contrato de cheque especial não se justifica sem a demonstração de abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas.2. As taxas de juros flutuantes são permitidas em contratos de cheque especial, desde que o correntista seja informado sobre as taxas praticadas.3. A capitalização de juros é legal quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, o que se aplica ao contrato em questão.4. As tarifas bancárias são legítimas quando previstas em contrato e correspondem a serviços efetivamente prestados, sem configurar vantagem exagerada.5. Não foi demonstrada a abusividade na cobrança de juros ou tarifas, afastando a possibilidade de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de cheque especial, a cobrança de juros flutuantes é permitida, desde que previamente informada ao correntista, e a capitalização de juros é legal quando expressamente pactuada, não se configurando abusividade na cobrança de tarifas bancárias previamente autorizadas pelo cliente.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 354 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382; STJ, Tema 25; STJ, Tema 246; STJ, Tema 953; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Temas 958 e 972; TJPR, Súmula 44; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003602-82.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023469-85.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2685.5671.6390

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão prolatado por este Colegiado incorreu em vícios de omissão, e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não se verificou a presença de vícios de omissão, uma vez que o acórdão abordou as questões de forma fundamentada e com suficiente clareza, a rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade que não se prestam os aclaratórios.3.2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 14ª C.Cível, EDcl no AI 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

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