CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 03º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000096-43.2025.4.03.6301 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ E DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5016715-28.2025.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1.421. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1020316-87.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6001640-43.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRACAUTELA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000704-62.2019.8.17.3020 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO COM IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002262-94.2024.8.17.2470 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. CÉDULA FIRMADA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. CRÉDITO LIQUIDOU MÚTUO ANTECEDENTE E SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO EM ESPÉCIE MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000789-19.2020.8.17.2210 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO AUTOR. DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ) EM RELAÇÃO AO TEMA DO IRDR 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA IDENTIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000017-13.2020.8.17.2580 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO COM IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. CONDUTA REITERADA E CONTUMÁCIA NA CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ). HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000308-10.2020.8.17.2290 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000978-31.2019.8.17.2210 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÓBITO DO PROMOVENTE NO CURSO DO FEITO. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO REPRESENTADO POR SUA HERDEIRA (CPC, art. 110). CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. CRÉDITO LIQUIDOU MÚTUO ANTECEDENTE E SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED). HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTS. 80, II, E 81 DO CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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