Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1782.5688

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravante do CP, art. 61, II, h. Idoso. Vulnerabilidade presumida. Atenuante. Inaplicabilidade. Ausência de confissão. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF