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Doc. ADM Direito 540.7932.3153.7281

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos in

ominados interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de indenização securitária no valor de R$ 33.333,33, em favor do autor, e extinguiu o processo em relação ao réu Banco do Brasil S/A, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, após a negativa de pagamento da indenização pela Brasilseg Companhia de Seguros, sob a alegação de agravamento de risco devido à embriaguez do segurado no momento do sinistro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária, fundamentada na embriaguez do segurado no momento do sinistro, é legítima e se a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária por agravamento de risco é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente Banco do Brasil S/A não possui interesse recursal, pois a sentença reconheceu sua ilegitimidade passiva, não havendo utilidade na interposição do recurso.4. A negativa de cobertura securitária fundamentada na embriaguez do segurado é ilegítima, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura por agravamento de risco decorrente de embriaguez.5. A parte recorrente Brasilseg Companhia de Seguros teve seu recurso desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento da indenização ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do réu Banco do Brasil S/A não conhecido e recurso da ré Brasilseg Companhia de Seguros desprovido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contrato de seguro de vida com fundamento na embriaguez do segurado é considerada ilegítima, sendo abusiva a cláusula que exclui a cobertura por agravamento de risco decorrente do estado de alcoolismo do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.02.2018; Súmula 620/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6538.5288.1989

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL E/OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECUR

SAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 506.9502.5275.8330

3 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade /inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c restituição de indébito e danos morais. Arguida prescrição da pretensão inicial. Prazo quinquenal (art. 27 do

cdc) não decorrido. Conexão inexistente. Divergência de objetos das demandas. Inexistência, de risco de decisões conflitantes. Nulidade/inexistência da relação jurídica mantida. Contrato não apresentado e ausente prova da disponibilidade dos valores à autora. Descontos indevidos. Restituição devida. Dano moral configurado. Quantum fixado proporcional e razoável. Fixação e Readequação dos consectários legais da condenação. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Recurso não provido com majoração da verba honorária sucumbencial. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível visando a reforma da sentença que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade do contrato e inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Instituição Financeira ré à devolução dos valores cobrados indevidamente, bem ainda, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00.1.2. Em suas razões a Instituição Financeira aponta que há prescrição da pretensão inicial, pois decorrido o lapso trienal e conexão da ação com outras 09 demandas. No mérito, defende a regularidade da contratação e ausência de danos materiais e morais. Subsidiariamente aduz que o quantum indenizatório e o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados de forma excessiva.II. Questões em discussão2.1. Consistem em: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão inicial; (ii) se há conexão a ser reconhecida; (iii) inexistência/nulidade da contratação; (iv) se ficou caracterizado dano moral e se é razoável e proporcional o valor deste; (v) a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3.1. Nas ações que objetivam a declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundada na ausência de contratação, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, com início na data da última parcela. No caso, o último desconto foi realizado em 21/09/2017 e a ação proposta em 28/04/2021, não decorrendo assim o prazo prescricional quinquenal.3.2. Não se justifica, no caso, a reunião de processos, uma vez que inexiste conexão ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias.3.3. Devida a restituição dos valores descontados indevidamente sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde cada desconto indevido até citação, a partir do que incidirão juros de mora e, assim, tudo será atualizado unicamente pela taxa SELIC.3.4. Há dano moral indenizável diante dos descontos efetuados em verba de natureza alimentar, qual seja o benefício previdenciário da autora, sem comprovação da contratação e de que houve repasse dos valores. 3.5. O valor fixado a título de dano moral em R$ 3.000,00 observou a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo ser mantido.3.6. Conforme disposto na Súmula 54/STJ os juros de mora incidem desde o evento danoso, e conforme sistemática introduzida pela lei 14.905/2024, tal deve se dar pela taxa SELIC descontado o IPCA até o arbitramento, quando então passará a incidir também a correção monetária com aplicação unicamente pela taxa SELIC cheia (sem descontar o IPCA).3.7 Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, sendo impossível a redução.3.8. Majoração da verba sucumbencial de 10% para 12% do valor da condenação diante do não provimento do recurso.IV. Dispositivo 4. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e readequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «Não comprovada a contratação e tampouco o repasse de valores à consumidora, é devida a restituição do montante e indenização por dano moral decorrente do comprometimento indevido de proventos de aposentadoria, verba alimentar. »Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 186 e 398; CPC arts. 55 §§ 1º e 3º, 85 § 2º, art. 373, II; CDC: arts. 14 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 29.11.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/02/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, DJe 23/02/2022; Súmulas 54 e 362.TJPR - 13ª Câmara Cível: 0005569-55.2023.8.16.0098 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 06.12.2024; 0042936-74.2023.8.16.0014 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 06.12.2024; 0008064-29.2021.8.16.0038 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 01.03.2024; 0001754-52.2022.8.16.0141 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 25.11.2024; 0074635-49.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. 27.06.2025; 0001778-14.2023.8.16.0087; 0061674-13.2023.8.16.0014 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 23.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 374.6808.4880.6201

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO 01 DA AUTORA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO, AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇOS.

PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PERDAS E GANHOS DE PARTE A PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.5550.6808.8411

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ERRO MATERIAL QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES/APELANTES - CORREÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. Os emb

argos de declaração são tempestivos e cabíveis nos termos do CPC, art. 1.022, III, diante da existência de erro material.2. O acórdão embargado registrou a concessão da gratuidade da justiça sem que tal benefício tenha sido requerido ou deferido judicialmente.3. A ausência de requerimento e deferimento, aliada ao recolhimento de custas e preparo recursal, evidencia a inexistência de gratuidade da justiça, o que exige a correção da decisão, afastando a suspensão da exigibilidade dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9946.1662.0380

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA

PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ - . FRAUDE PRESUMIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS que alegou desconhecer empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário.2. Em contestação, o banco sustentou a validade da contratação, apresentando contrato e comprovante de transferência bancária.3. O juízo de origem reconheceu a nulidade do contrato por falsidade da assinatura, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.4. O banco apelou, sustentando a validade do contrato, a inexistência de ilícito indenizável, bem como impugnando a condenação em danos morais e o critério de restituição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido; (ii) saber se a restituição dos valores é devida e se deve ocorrer de forma simples ou em dobro, em razão do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (STJ); (iii) saber se a fraude contratual, com descontos em benefício previdenciário, enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A impugnação da assinatura constante do contrato transfere à instituição financeira o ônus da prova de sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)».7. Diante da ausência de prova pericial requerida pela autora e não produzida pelo banco, presume-se a falsidade da assinatura, impondo-se a declaração de nulidade do contrato.8. Quanto à repetição do indébito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, consolidou a tese de que a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Todavia, os efeitos do julgado foram modulados para incidir apenas sobre cobranças posteriores a 30/03/2021, impondo-se restituição simples antes dessa data. 9. Cabimento de correção monetária desde evento danoso e, a partir da citação, aplicação da taxa selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora.10. O desconto indevido, por si só, não enseja reparação por dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que afetem a subsistência do consumidor ou outro direito da personalidade. No caso, a autora obteve valor creditado em sua conta superior ao montante dos descontos, não restando configurada repercussão extrapatrimonial relevante.11. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação em danos morais e adequar a restituição do indébito aos critérios fixados pelo STJ, redistribuindo-se a sucumbência proporcionalmente.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e readequar a distribuição da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 389, 406, 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 2º, 6º, 85, § 2º, 86, 368, 429, II, 927, § 3º, 1.022; CTN, art. 161, caput e § 1º; Lei 9.065/95, art. 13Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0007570-15.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação 0034665-47.2021.8.16.0014; TJPR, Apelação 0000807-43.2022.8.16.0126; TJPR, Apelação 0006851-66.2022.8.16.0130... ()

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Doc. ADM Direito 272.3559.0841.4924

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA

FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA - GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DEVIDAMENTE PAGA, CONFORME HOLERITES - APLICAÇÃO DO art. 62, parágrafo único, do Estatuto do Magistério do Município de Pinhão/PR- ADICIONAL DE HORA EXTRA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000694-94.2024.8.16.0134) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 720.8665.7422.9073

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente p

rocedentes os pedidos na ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor alegou ter sofrido prejuízos em sua lavoura de milho devido a intempéries climáticas, mas a seguradora negou a cobertura com base na realização do plantio fora do período estipulado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático. O autor requereu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 167.655,18, enquanto a sentença fixou a indenização em R$ 61.212,69.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cumpriu com o dever de informação ao segurado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro agrícola e se a negativa de cobertura foi válida em razão do plantio realizado em desconformidade com cláusula contratual de exclusão. III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou que cumpriu com o dever de informação sobre a cláusula limitativa do contrato de seguro.4. O autor demonstrou que a perda da safra se deu em razão de evento coberto pelo seguro (seca/geada) e que parte do plantio ocorreu dentro do período ZARC.5. A cláusula de exclusão de cobertura foi elaborada sem destaque, dificultando a compreensão pelo consumidor.6. A negativa da seguradora foi indevida, pois o plantio foi realizado em parte dentro do período estipulado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola é inválida se a seguradora não comprovar que cumpriu com o dever de informação sobre cláusulas limitativas, especialmente quando o sinistro decorre de evento coberto pela apólice e parte do plantio ocorreu dentro do período estipulado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 422 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0059175-27.2021.8.16.0014, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 772.8253.9830.1982

9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado em estabelecimento comercial. Recurso CONHECIDO E DESprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de furto qualificado, consistente n

a subtração de mercadorias e valores do estabelecimento onde trabalhava, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas que comprovassem a autoria do crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.7389.4780.2235

10 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO

E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa.1.2. A defesa interpôs recurso buscando: a) a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) na fração máxima de 2/3; b) a exclusão da pena de multa; c) a restituição de veículo apreendido; d) a fixação do regime aberto.1.3. O Ministério Público, em sua apelação, requereu a aplicação da majorante do tráfico interestadual (Lei, art. 40, V 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, ao invés de 1/6.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso defensivo quanto à multa e à restituição do veículo, e pelo parcial provimento no ponto relativo ao tráfico privilegiado, e, ainda, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: a) a possibilidade de afastar a pena de multa; b) a possibilidade de restituição do veículo apreendido; c) a possibilidade de fixar o regime aberto de cumprimento da pena; d) a possibilidade de aplicar o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; e) a possibilidade de majorar a fração da causa de aumento do tráfico interestadual para além de 1/6.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de exclusão da pena de multa não merece conhecimento, pois se trata de preceito secundário da norma penal e de incidência obrigatória, cuja análise cabe ao juízo da execução (CP, art. 49; CPP, art. 164).3.2. Também não merece conhecimento o pleito de restituição do veículo, por ausência de legitimidade do apelante, já que não é proprietário do bem (CPC/2015, art. 18).3.3. O magistrado utilizou a quantidade de droga (314,901 kg de maconha) para exasperar a pena-base e novamente para reduzir minimamente a fração da minorante do tráfico privilegiado, configurando bis in idem. Segundo entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, a quantidade e natureza da droga não podem ser valoradas duplamente em fases distintas da dosimetria. Assim, deve ser aplicado o redutor no grau máximo de 2/3.3.4. Quanto ao recurso ministerial, restou demonstrado que o réu transportava a droga do Estado do Mato Grosso do Sul, atravessando o Paraná, com destino no Estado de Minas Gerais, passando por São Paulo, caracterizando tráfico interestadual. Todavia, a fração máxima de 2/3 se aplica em situações de maior gravidade, com efetiva transposição de todos os limites territoriais. Assim, a fração de 1/2 mostra-se proporcional.3.5. Dessa forma, a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 274 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso da defesa provido na parte conhecida. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A quantidade e a natureza da droga não podem ser valoradas duplamente em fases distintas da dosimetria; o tráfico privilegiado deve ser aplicado na fração máxima (2/3) quando presentes todos os requisitos; a fração da causa de aumento do tráfico interestadual deve observar critérios de proporcionalidade, podendo ser fixada em 1/2 quando comprovada a efetiva transposição de fronteiras interestaduais em longo trajeto».Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 18; 33, §§ 2º e 3º; 49CPC - cpp" href="/legislacao/art/dcl_00036891941-164">CPP, art. 164CPC/2015, art. 18Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; 40, V; 42Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - 0010003-91.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 20/9/2025TJPR - 5ª C. Crim. - 0002734-98.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 20/9/2025... ()

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Doc. ADM Direito 182.8662.0624.0786

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE 1: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQ

UERIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, QUINQUÊNIO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.2532.7454.2523

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESOLVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO, INCLUSIVE POR MEIO DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, AGORA NA POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA DE TERCEIRO. APELO DO COMPRADOR QUANTO AS CONSEQUENCIAS

DA RESOLUÇÃO E PAGAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelo do comprador que busca indenização do imóvel dado em pagamento agora na posse de terceiro pelo valor atual do imóvel somado a aluguéis pelo tempo em que esteve na posse do autor vendedor (15.06.94 à 29.11.2004) bem como seja reconhecido o pagamento de 4.573 sacas de soja e não 3.573 e, ainda, reconhecimento de pagamento com área de 2,00 alqueires paulista, diverso do decidido na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização do imóvel dado em pagamento deve ser pelo valor atual do imóvel.III. Razões de decidir3. Os pedidos de Indenização do imóvel dado em pagamento pelo seu valor atual e pagamento com a entrega de área de 2,00 alqueires paulista não arguidos na contestação (mov. 25.1) e, de consequência, não debatidos no primeiro grau e, por isso, nessa parte, não conhecido o apelo.4. A devolução do imóvel da matrícula 11.745 foi determinada em 10.000 sacas de soja, conforme contrato, não cabendo alteração do parâmetro.5. Quanto ao pagamento de 4.573 sacas, e não 3.573, como decido, sem razão, não impugnou (CPC/2015, art. 341) a afirmação do autor de que das 12.000 sacas prometidas restavam 8.427, pagamento alegado, mas comprovado.6. A alegação de litigância de má-fé não se sustentou, pois as condutas do apelado não configuraram má-fé, devendo ser mantida a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A devolução de imóvel dado em pagamento deve ser realizada conforme os parâmetros estabelecidos no contrato, sendo possível a fixação do valor de devolução em sacas de soja, devidamente corrigidas, mesmo que o imóvel tenha sido vendido a terceiros._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação cível foi parcialmente aceita, mas os pedidos do apelante não foram atendidos. O apelante queria que o imóvel da matrícula 11.745 fosse devolvido em dinheiro, mas o Tribunal manteve a decisão anterior, que determinou a devolução em 10.000 sacas de soja, conforme o contrato. Também não foi aceito o pedido de pagamento de aluguéis e a devolução de outro imóvel, pois esses pedidos não foram feitos no momento certo. Além disso, o Tribunal não viu má-fé na conduta do apelado, que doou o imóvel a familiares. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados em 1% do valor da condenação, devido ao trabalho adicional do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6782.2321.7441

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. AUTOR QUE FORNECEU OS DADOS AO FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DO PRÓPRIO AUTOR E DE PARENTE PRÓXIMO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter sido induzida, por um terceiro que se apresentou como suposto «atendente do banco», a contratar um empréstimo bancário e a realizar diversas operações financeiras por meio da plataforma Pix. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança referente ao referido empréstimo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.I.3. O autor interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação do empréstimo.II.2. Responsabilidade da instituição financeira pela fraude realizada por terceiros.II.3. A ocorrência de dano moral.III. Razões de decidir: III.1. Nos casos de transações eletrônicas realizadas mediante fraude, o Banco Central do Brasil instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB 103/2021, destinado à restituição de valores transferidos indevidamente via PIX. No caso em análise, verifica-se que a instituição financeira adotou o referido procedimento (movs. 26.5 e 26.6), contudo, sem êxito, em razão da inexistência de saldo na conta destinatária que permitisse a devolução dos valores. III.2. A respeito da regularidade da contratação do empréstimo, mantém-se da sentença: «Ante a documentação juntada, por ambas as partes, restou muita dúvida sobre a negligência ou não da instituição financeira, que juntou o documento de Mov. 26.2, repetido no Mov. 27.2, que seria o termo de contratação do empréstimo, o qual não apresenta assinatura do Autor, pois teria sido formalizado por meio do aplicativo. Apesar da ausência de critérios definidos em relação ao contrato, possivelmente celebrado, e da garantia de segurança do consumidor, ora Autor, os extratos juntados pelo próprio Autor trás alguns dados preocupantes e que devem ser analisados mais detidamente, vejamos (...)São transferências do empréstimo, supostamente fraudulento, da conta do Autor, para outra conta do Autor em outra instituição financeira, no caso o C6 S/A. que sequer foi incluída no polo passivo do presente processo. No caso, a fraude não teria ocorrido apenas na instituição financeira Ré, mas também na instituição C6, o que demandaria uma análise em conjunto.(...) Ou seja, ainda que a contratação do crédito tenha ocorrido sem a autorização ou mesmo sem a sua solicitação, vários valores foram encaminhados para a própria conta do Autor e de um parente próximo, que poderiam ser facilmente resgatados pelo Autor. Por esta razão, se não houve fraude na instituição C6 S/A. não é possível caracterizar a fraude com relação à Ré, pois isto caracterizaria um enriquecimento ilícito por parte do Autor.» III.3. A título de reforço, observa-se que o autor utilizou o valor do empréstimo creditado em sua conta (mov. 1.7), sem apresentar qualquer impugnação específica quanto às transações realizadas via PIX para sua outra conta junto ao Banco C6 S/A. Nesse cenário, não há elementos que evidenciem falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira requerida.Ademais, os extratos bancários acostados aos autos (mov. 1.7, p. 2) demonstram que, mesmo antes da liberação do crédito, o autor já realizava transferências via PIX para os mesmos destinatários que figuram nas transações posteriores à contratação do empréstimo. Tais destinatários aparentam possuir vínculo familiar, considerando a coincidência de sobrenomes, o que reforça a regularidade das operações e afasta qualquer indício de fraude imputável à instituição financeira.Diante desse conjunto probatório, não se sustenta a alegação de desconhecimento das transações realizadas, tampouco se verifica qualquer indício de fraude imputável à instituição financeira requerida, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2025.TJPR - 0004748-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9593.1276.3489

14 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais. Correção monetária. Juros moratórios. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 177.700,00, com correção monetária e juros moratórios, sendo que a autora requer a alteração dos marcos temporais para a incidência dos juros e da correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os marcos temporais dos juros moratórios e da correção monetária, bem como os índices aplicáveis, foram corretamente fixados na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. Os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o pagamento feito pela seguradora em favor do segurado.4. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do efetivo desembolso da indenização, sendo a taxa SELIC o índice aplicável até a vigência da Lei 14.905/2024, quando passa a ser utilizada a SELIC deduzido o IPCA._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 404, 406 e 389, p.u.; Lei 14.905/2024; Tema 1368 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré deve pagar R$ 177.700,00 à autora, referente a uma indenização por danos materiais. A partir da data em que a autora pagou essa indenização ao segurado, em 24 de dezembro de 2021, a empresa ré terá que pagar juros e correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 606.4187.6829.3573

15 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR HOLDING FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativa à incorporação de bens imóveis ao capital social da empresa, sob o fundamento de que a atividade preponderante da apelante não consiste na compra e venda de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante faz jus à imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em razão da incorporação de bens imóveis ao seu patrimônio social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa foi constituída como holding familiar, sem atividade econômica produtiva, o que descaracteriza o direito à imunidade tributária do ITBI.4. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, visa estimular a atividade econômica e não se aplica a operações de blindagem patrimonial.5. A decisão administrativa da autoridade coatora foi corroborada, eis que a incorporação do imóvel ao capital social não atende à finalidade da norma imunizante, que é fomentar o desenvolvimento empresarial e a geração de empregos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 974297-8, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 29.01.2013; TJPR, 0004409-10.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 0000977-17.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 0013228-93.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 934.4220.3361.7837

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS. NOTAS DE EMPENHO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA. ARGUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.A empresa apelante interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública que acolheu embargos à execução opostos pelo Município de Pontal do Paraná, extinguindo a execução fundada em notas fiscais e notas de empenho.2.A sentença reconheceu a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, além da insuficiência de provas quanto à entrega e instalação dos bens.3.A apelante sustentou a existência de obrigação exequível, invocando documentos assinados e alegando enriquecimento ilícito da Administração. Defendeu a desnecessidade da assinatura do prefeito nos documentos e alegou cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução.4.Pleiteou o provimento da apelação para reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do título e procedência da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados (notas fiscais, notas de empenho e ata de registro de preços) configuram título executivo apto à execução; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 784 elenca, de forma taxativa, os títulos executivos extrajudiciais, exigindo que sejam líquidos, certos e exigíveis.7. Os documentos apresentados carecem de requisitos mínimos para sua exigibilidade, especialmente a assinatura de representante com poderes para vincular o ente público, como exigido em execuções contra a Fazenda Pública.8. A Ata de Registro de Preços oriunda de pregão eletrônico não obriga a contratação integral dos itens registrados, não gerando obrigação exequível sem comprovação de contratação efetiva.9. O eventual pagamento parcial de itens não comprova o inadimplemento do montante global pleiteado, tampouco supre os requisitos legais para aparelhar execução.10. A tese de enriquecimento ilícito não se sobrepõe à ausência de título executivo, devendo a pretensão ser veiculada em ação de conhecimento, com ampla instrução.11. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito e a sentença reconhece a ausência de título executivo, podendo o crédito ser buscado na via ordinária.12. Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução.14. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da obrigação líquida, certa e exigível, com base em documentos que não possuem a formalidade exigida para execução contra a Fazenda Pública, especialmente no que tange à assinatura do representante legal, impede o prosseguimento da execução, devendo eventual crédito ser postulado por meio de ação de conhecimento.»Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 784, II.Lei 4.320/1964.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Cível 0002220-31.2015.8.16.0193, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 31.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8371.6399.8438

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIB. MASTER PREV». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.0112.7722.8486

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais que impôs multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos e houve o reconhecimento da responsabilidade do Estado e do Município pelo fornecimento de medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de insumo, bem como se é cabível a substituição da multa por sequestro de valores.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área de saúde.4. É possível a responsabilidade solidária entre o Estado e o Município.5. O CPC, art. 487 permite ao juiz adotar medidas que assegurem a efetivação da tutela, incluindo o sequestro de valores em casos de fornecimento de medicamentos.6. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como medida eficaz para cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível substituir a multa diária por sequestro de valores em casos de descumprimento de obrigações relacionadas ao fornecimento de medicamentos, considerando a eficácia e a menor onerosidade dessa medida para garantir o cumprimento da ordem judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9637.2506.7353

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença proferida em ação monitória, após a rejeição das teses ventiladas nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova técnica que se revela desnecessária à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados, dentro do que se alegou nos embargos, nas supostas abusividades perpetradas pela instituição financeira.3. Alegação de que a dívida não é certa, líquida e exigível. Impertinência. Requisitos que são necessários ao ajuizamento de execução por título extrajudicial. No caso, por se tratar de uma ação monitória, a prova documental apresentada pelo Embargada (contratos, extrato, faturas e planilha atualizada da dívida), com a demonstração da obrigação assumida pelo Embargante, é suficiente para comprovar a existência do crédito daquela.4. Capitalização dos juros remuneratórios. Previsões contratuais expressas, a despeito do que alega a Embargante. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Capitalização que tem amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois as taxas são inferiores às respectivas médias de mercado, ao que se acrescenta que a alegação do Embargante é genérica e não serve à demonstração de qualquer peculiaridade em relação a ele, que justificasse juros ainda mais brandos.6. Abusividade de encargos moratórios. Alegação desprovida de impugnação específica, donde que vai de encontro ao princípio da congruência e à vedação de que se proceda com a revisão de ofício de contratos, ainda que regidos pelo CDC (STJ, súmula 297).7. Sentença mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3994.7633.6755

20 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. V- RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.1167.3965.7991

21 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelo contra a sentença que concedeu auxílio-acidente à autora a partir da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal, em razão de sequela de fratura de radio distal direito, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 12.06.2017.II. Questões em discussão2. Preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir3. Recurso da autarquia não conhecido quanto aos pedidos subsidiários. Ausência de fundamentação. Violação à dialeticidade recursal.4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual de cobradora de ônibus.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente preenchidos.6. Readequação/complementação da sentença. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9573.5393.5864

22 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Imunidade de ITBI limitada ao valor do capital social integralizado. Diferença apurada pelo fisco sujeita à tributação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual a impetrante busca o reconhecimento da imunidade integral do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social pelo valor histórico declarado, bem como o afastamento da exigência tributária sobre a diferença apurada pelo Município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88alcança a totalidade do valor dos imóveis integralizados ou apenas o montante destinado ao capital social subscrito; e (ii) saber se o Município pode afastar o valor declarado pela contribuinte para adotar o valor apurado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Conforme decidido pelo STF - ao julgar o Tema 796, com repercussão geral reconhecida, «a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado». 4. A questão debatida no Tema 796 do STF abrange a hipótese de incidência sobre a parcela do imóvel que supera o valor do capital social subscrito, independentemente da destinação contábil atribuída à diferença. 5. A faculdade prevista na Lei 9.249/1995, art. 23, que permite a integralização de bens pelo valor constante da declaração do imposto de renda, não vincula o Município na definição da base de cálculo do ITBI, tributo de competência municipal. 6. De acordo com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.113, «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente». 7. A presunção decorrente do valor declarado pelo contribuinte é relativa e pode ser afastada pelo fisco mediante regular processo administrativo. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, II e § 2º, I; CTN, arts. 36, 37, 38 e 148; Lei 9.249/1995, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 5.8.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.2.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 278.4605.1646.8025

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA E EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE PARCIAL. MÉRITO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DESLIZAMENTO DE TERRA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RISCO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 692.8960.1894.8236

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL E DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE GRAVAME. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação por ele interposto, por ausência de interesse recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui interesse recursal para impugnar a sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a Ação Monitória, sob a alegação de que o pronunciamento teria permanecido silente quanto à incidência expressa dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal afere-se pelo binômio necessidade e utilidade do provimento pretendido, pressupondo a existência de sucumbência.4. Inexiste gravame na hipótese, porquanto a sentença julgou procedente a Ação Monitória e improcedentes os Embargos Monitórios, acolhendo integralmente a pretensão deduzida pelo autor.5. A fundamentação da sentença reconheceu expressamente os encargos contratuais pactuados, inexistindo omissão apta a justificar a irresignação.6. A eventual explicitação dos critérios de atualização do débito constitui matéria afeta ao cumprimento de sentença, não configurando capítulo autônomo de sucumbência hábil a legitimar a interposição do recurso.7. As razões do Agravo Interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada.8. Inaplicável a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), porquanto a verba sucumbencial foi fixada em favor do próprio agravante, inexistindo honorários em benefício da parte adversa a serem majorados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: Ausente sucumbência, não se configura o interesse recursal, mostrando-se correto o não conhecimento do Recurso de Apelação interposto pela parte que obteve o integral acolhimento de sua pretensão na sentença.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 932, III, 996 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070670-08.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 186.4303.7818.7071

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DA QUERELANTE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MERO RELATO DE FATOS EM REQUERIMENTO ENVIADO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O teor do documento lavrado pela querelada e encaminhada à Secretária Municipal de Educação teve cunho manifesto de desabafo, cuja finalidade estrita era o seu requerimento de designação para outro ambiente de trabalho, o que demonstra a ausência de animus diffamandi.

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