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Doc. ADM Direito 461.0203.0749.6382

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DO JULGADO P

ARA RECONHECER A QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 843.9653.1056.2624

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. Alegação de contradição, sob o fundamento de que o imóvel é bem público, por se tratar de objeto de programa social para pessoas carentes, além de existir f

inanciamento habitacional, enquanto circunstâncias impeditivas da aquisição do domínio por usucapião. Manifesta inovação recursal, além de que as alegações não condizem com a realidade, visto que o bem não integra o patrimônio de companhia de habitação desde 1991, tampouco está vinculado a financiamento habitacional. Inexistência, portanto, de contradição interna no julgado. Recurso genérico e desassociado do caso concreto. Discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 704.2268.4751.0522

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PLATAFORMA DIGITAL. DESLIGAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO SEM AVISO PRÉVIO. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de

obrigação de fazer ajuizada por motorista de aplicativo em face de empresa operadora de plataforma digital, em razão de descredenciamento unilateral e imotivado de sua conta.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prevalência dos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual.3. Interposição de recurso inominado pelo autor, sustentando ilegalidade do bloqueio sem aviso prévio e pleiteando reintegração à plataforma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão unilateral de motorista de aplicativo por parte da empresa operadora de plataforma digital, sem prévia notificação, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo a justificar a reintegração do prestador ao sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecimento de que a relação entre motorista e plataforma não configura vínculo de consumo nem de trabalho, submetendo-se às normas do Código Civil.6. O contrato firmado insere-se no âmbito da autonomia privada, assegurando à empresa a faculdade de contratar e rescindir unilateralmente vínculos, em observância à liberdade contratual.7. A rescisão contratual, embora carecedora de notificação prévia, não autoriza a reintegração forçada do motorista, em razão da prevalência da autonomia da vontade e da impossibilidade de impor manutenção compulsória do vínculo contratual.8. Inexistência de pedido de indenização por danos materiais ou lucros cessantes, razão pela qual não há condenação possível nesse aspecto (CPC, art. 141 e CPC, art. 492).9. Trecho da sentença citado no voto: «A Ré não pode ser obrigada a manter o relacionamento contratual com o autor indefinidamente, mesmo quando já não mais vislumbra conveniência na contratação. Deve prevalecer a liberdade contratual, mormente por não se tratar de relação de consumo.»IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Prevalece a autonomia privada e a liberdade contratual sobre a pretensão de reintegração de motorista de aplicativo excluído unilateralmente pela plataforma digital, ainda que sem aviso prévio, não se impondo à empresa a manutenção forçada do vínculo contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 319.3737.0696.7861

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO,

POR SE TRATAR DO LOCAL DOS FATOS. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO FORO DA RÉ POR OPÇÃO DA AUTORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL INICIAL NÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 361.9615.8855.5057

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS INDEFERIDOS NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 1 DA 1ª TURM

A RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.4984.4394.0601

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃ

O DO MÉRITO POR ENTENDER PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.3415.4807.8269

7 - TJPR RECURSO DE GIL CLEITO SANTOS MARTIN. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (155, §4º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE FELIPE VIEIRA DOS SANTOS. APELAÇ

ÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (155, §4º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em ExameRecursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de condenar os réus Felipe Vieira dos Santos e Gil Cleito Santos Martins pelo crime disposto no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, à pena, respectivamente, de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, no regime semiaberto e multa de 07 (sete) dias-multa e de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e multa de 07 (sete) dias-multa.II. Questão em discussão - Apelo de Gil:Pedido de flexibilização das condições do regime aberto para adequação à atividade laboral do apelante.Pretendida aplicação do princípio da insignificância.Pleito de desclassificação do crime de furto qualificado tentado para o de dano simples.Pedido de alteração na fração de incidência da causa de diminuição de pena da tentativa para o patamar máximo de 2/3.Pedido de redução ou substituição da prestação pecuniária.II. Questão em discussão - Apelo de Felipe:Pleito de concessão da gratuidade da justiça.Pretendida aplicação do princípio da insignificância.Pedido de alteração na fração de incidência da causa de diminuição de pena da tentativa para o patamar máximo de 2/3.Pleito de cumprimento da pena no regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme CP, art. 44.III. Razões de decidir - Apelo de Gil:Pedido não conhecido, já que a matéria é afeta ao Juízo da execução.Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, considerando que o delito foi cometido durante o repouso noturno, e qualificado pelo concurso de pessoas, o que efetivamente conferem maior desvalor à conduta praticada. Ademais, verifica-se a habitualidade delitiva dos apelantes.Restou devidamente evidenciado o animus de assenhoramento definitivo por parte do apelante, razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o delito de dano, porquanto o dolo de Gil Cleito não era o de destruir, inutilizar ou deteriorar os cabos de sinal telefônico descritos na exordial acusatória, mas sim de subtrair.Não acolhimento. Mantida a fração mínima (1/3) na causa especial de diminuição de pena (tentativa), considerando que os réus percorreram quase todo o iter criminis, sendo que o furto apenas não se consumou em decorrência de situações alheias à sua vontade.Descabimento. eventual dificuldade financeira em cumprir esta pena deverá ser suscitada no juízo de execução, o qual possui competência para analisar a alegada hipossuficiência do apelante. Ademais, respeitada a discricionariedade motivada da Magistrada, deve ser mantida a pena restritiva de prestação pecuniária em conjunto à prestação de serviços à comunidade, sendo certo que a forma de cumprimento da pena restritiva de direito imposta em sentença poderá ser discutida no Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, V, «a».III. Razões de decidir - Apelo de Felipe:Pedido não conhecido, já que a matéria é afeta ao Juízo da execução.Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, considerando que o delito foi cometido durante o repouso noturno, e qualificado pelo concurso de pessoas, o que efetivamente conferem maior desvalor à conduta praticada. Ademais, verifica-se a habitualidade delitiva dos apelantes.Não acolhimento. Mantida a fração mínima (1/3) na causa especial de diminuição de pena (tentativa), considerando que os réus percorreram quase todo o iter criminis, sendo que o furto apenas não se consumou em decorrência de situações alheias à sua vontade.A fixação do regime semiaberto, conforme sentença, é adequada, uma vez que o apelante é reincidente, sendo o regime mais gravoso justificado nos termos da Súmula 269/STJ. Nos termos do art. 34, § 2º, ‘c’ do CP, apenas os réus não reincidentes desfrutam do benefício do regime aberto quando condenados a pena definitiva igual ou inferior a 4 anos, o que não é o caso dos autos. Por fim, impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, considerando que o réu é reincidente.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Gil:Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Felipe:Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2022.2240.3686

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO E REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO RECLAMANTE. PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 393.2786.5710.6024

9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. tráfico DE DROGAS (lei 11.343/06, art. 33, CAPUT). insurgência do Ministério Público contra decisão que RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, bem como julgou extinta a punibilidade do requerente diante da quantidade pouco expressiva de droga apreendida, atribuindo ao investigado a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - acolhimento da pretensão recursal - validade do flagrante, assim como dos ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO QUE indicam a PRÁTICA Do tráfico de entorpecentes de forma orGanizada - necessário regular prosseguimento do feito para apuração da prática delitiva - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA acolhido - presente o fumus comissi delicti E o periculum libertatis - periculosidade do ACUSADO evidenciada pela gravidade CONCRETA da conduta PERPeTRADA, A QUAL denota HABITUALIDADE no tráfico de drogas, INCLUSIVE ENVOLVENDO MENORES DE IDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.2182.4213.4034

10 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Erro médico em cirurgia de histerectomia e pedido de indenização por danos morais. Recurso de apelação da autora não provido e recurso adesivo da seguradora não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em decorrência de complicações surgidas após cirurgia de histerectomia, alegadamente causadas por erro médico, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante a realização de procedimento cirúrgico de histerectomia e no acompanhamento pós-operatório que justifique a responsabilização do médico e a consequente indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O laudo pericial confirmou que a fístula vesicovaginal é uma complicação prevista na histerectomia, não caracterizando erro médico.4. Não houve evidência de negligência, imperícia ou imprudência por parte do médico ou do hospital durante a cirurgia ou no pós-operatório.5. A autora não demonstrou que a falta de cautela do profissional causou as sequelas da cirurgia, conforme o ônus da prova previsto no CPC.6. A sentença anterior foi mantida, negando os pedidos de indenização por danos morais.7. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, o julgamento da lide secundária foi julgado prejudicado, ensejando a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da denunciada, com base no §2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, e recurso adesivo conhecido e não provido, ambos com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de alegação de erro médico durante procedimentos cirúrgicos, a responsabilidade do profissional é avaliada com base na demonstração de que houve negligência, imperícia ou imprudência, sendo a ocorrência de complicações uma possibilidade prevista na prática médica e não necessariamente indicativa de erro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 14, § 4º, 186, 951; CC/2002, art. 951.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014469-68.2018.8.16.0044, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003842-32.2019.8.16.0056, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 09.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003790-39.2014.8.16.0047, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0023931-96.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 08.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 141.9661.4693.5437

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A EQUIPE DA ÁREA DE SAUDE E CONTRA A EQUIPE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 28. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA DE DOIS DELITOS. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 44. ROGO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). NÃO CABIMENTO. MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE O REGIME ABERTO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.5835.8291.3853

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO - ARTS. 329, CAPUT E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - VERSÃO CORROBORADA INTEGRALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A VERACIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA DELITO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE OPÔS À ABORDAGEM POLICIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA - COMPORTAMENTO AGRESSIVO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA A MERA DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES - INVIABILIDADE - DETERIORAÇÃO DA VIATURA POLICIAL - QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP, CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ÓBICE PREVISTO NO ART. 44, INC. I, DO CP. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 329.0438.5329.3046

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

 Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 588.5699.9764.8111

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iii) a regularidade das contratações dos serviços bancários impugnados, com eventual configuração de falha na prestação do serviço e dever de indenizar.III. Razões de decidir1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado do mérito mostrou-se adequado, nos termos do CPC, art. 370, diante da suficiência do acervo probatório e da natureza da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova adicional.2. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o CDC; contudo, a inversão do ônus da prova revela-se desnecessária no caso concreto, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento dos julgadores.3. Restou demonstrada a regularidade das contratações, tendo a instituição financeira comprovado a adesão aos serviços denominados «Mensal Combinaqui», «Seguro Cartão» e «CAP PIC» por meio de registros sistêmicos que indicam data, canal de contratação e a utilização de mecanismos seguros de autenticação, como cartão com chip e senha pessoal.4. As alegações autorais de ausência de contratação mostram-se insuficientes, limitando-se a assertivas genéricas, incapazes de afastar a presunção relativa de veracidade dos registros bancários apresentados.5. Não se verifica qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, inexistindo falha na prestação do serviço, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A demonstração, pela instituição financeira, da contratação de serviços por meio de registros sistêmicos idôneos, associados à utilização de mecanismos seguros de autenticação (cartão com chip e senha pessoal), é suficiente para comprovar a regularidade das operações, afastando alegações genéricas de inexistência de contratação, bem como o dever de indenizar e de restituir valores.... ()

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Doc. ADM Direito 594.3769.8653.4386

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 546.1391.4364.6734

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. ERRO MÉDICO E FALHA NO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO (SITUAÇÃO DE ERRO MÉDICO) QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU FALHA DO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37; § 6º, DA CF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INFECÇÃO DECORRENTE DE OSTEOMIELITE CRÔNICA ASSOCIADA À FRATURA EXPOSTA SOFRIDA ANTES DO ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL DO TRABALHADOR. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS, BEM COMO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR A PROVA PERICIAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 771.0898.4699.7502

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM GRUPO DE WHATSAPP. DÍVIDA INCONTROVERSA. MENSAGENS QUE SE LIMITARAM A INFORMAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SEM IMPUTAÇÃO DE FATO FALSO OU EXPRESSÕES INJURIOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA PESSOA FÍSICA. ÁUDIO ENCAMINHADO À AUTORA. MANIFESTAÇÃO QUE REVELA INSATISFAÇÃO DO CREDOR DIANTE DO INADIMPLEMENTO E DA AUSÊNCIA DE RETORNO ACERCA DO PAGAMENTO. EXPRESSÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO INEQUÍVOCO APTO A CARACTERIZAR AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.0088.1104.8893

18 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR SUPERIOR AO PREÇO PÚBLICO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo banco réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário destinado ao financiamento de veículo com alienação fiduciária, declarando nula a cobrança do seguro prestamista e determinando a restituição em dobro do respectivo valor. O banco pretende o reconhecimento da regularidade do seguro e a alteração dos ônus sucumbenciais. O autor suscita cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, com recálculo da dívida e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o julgamento antecipado da lide, sem produção de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; b) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; c) a tarifa de avaliação do bem é exigível diante da prova produzida; d) a tarifa de registro do contrato foi cobrada em valor excessivo; e) a contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada; f) a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e g) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando as questões discutidas podem ser resolvidas pelo exame do contrato e dos documentos existentes nos autos. A perícia contábil era desnecessária para verificar as taxas e os encargos contratados, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. A estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, isoladamente, abusividade. A taxa anual contratada, de 46,27%, correspondeu a 1,753 vez a média de mercado de 26,39% ao ano e não alcançou o dobro do parâmetro, além de se justificar pelas peculiaridades da operação, que envolveu veículo com dezessete anos de uso. Ausente demonstração cabal de desvantagem exagerada, mantém-se a taxa pactuada.5. Embora admitida em abstrato, a cobrança da tarifa de avaliação depende da efetiva prestação do serviço. O documento apresentado pelo banco contém apenas informações cadastrais e administrativas do veículo, sem análise técnica, individualizada ou contemporânea à contratação. Não comprovada a avaliação, é abusiva a cobrança integral da tarifa de R$ 709,00, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ.6. A tarifa de registro do contrato é, em si, válida, e sua prestação foi comprovada pelo registro da alienação fiduciária no documento expedido pelo órgão de trânsito. O valor cobrado, contudo, deve ser limitado ao preço público de R$ 173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020, vigente na data da contratação, sendo abusiva a quantia excedente aos R$ 350,00 exigidos. 7. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, apesar da existência de termo de adesão separado. A seguradora e a corretora pertencem ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, e parte do prêmio foi destinada ao banco estipulante como remuneração, circunstâncias que evidenciam direcionamento da contratação e ausência de efetiva liberdade de escolha pelo consumidor. Mantém-se, portanto, a nulidade da cobrança, em conformidade com o Tema Repetitivo 972 do STJ.8. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, pois o contrato foi celebrado após a publicação do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. A instituição financeira não demonstrou engano justificável quanto às cobranças reconhecidas como abusivas.9. Ampliado o êxito do autor com o afastamento da tarifa de avaliação e do excedente da tarifa de registro, os ônus sucumbenciais devem ser repartidos igualmente entre as partes. Os honorários devidos pelo banco são majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido, em razão do não provimento de seu recurso, preservada a suspensão de exigibilidade das verbas devidas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1, interposta pelo banco réu, conhecida e não provida. Apelação 2, interposta pelo autor, conhecida e parcialmente provida para: a) declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato no valor excedente a R$ 173,37 e, integralmente, a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 709,00; b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores embutidos nas parcelas pagas, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso comprovado até a citação e, a partir dela, incidência exclusiva da taxa SELIC; c) determinar o recálculo das parcelas não pagas, com exclusão dessas cobranças e do seguro prestamista; e d) redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da ação revisional quando a controvérsia pode ser solucionada mediante análise do contrato e dos documentos juntados aos autos. 2. A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, exigindo-se demonstração cabal de desvantagem exagerada diante das peculiaridades da operação. 3. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação de serviço técnico e individualizado. 4. A tarifa de registro do contrato é válida quando demonstrada a prestação do serviço, mas deve ser limitada ao preço público vigente na data da contratação. 5. Configura venda casada o seguro prestamista direcionado a seguradora e corretora do grupo econômico da instituição financeira, sem liberdade efetiva de escolha pelo consumidor. 6. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput e parágrafo único, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 434, 435, 927, III, 932, III, e 1.010, II e III; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 591 e 1.361, § 1º; CDC, arts. 6º, V e VIII, 39, I e V, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º, II e III; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 20.437/2020; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º e 5º, VI; Resolução CONTRAN 320/2009; Resolução CONTRAN 807/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 929, 958, 972 e 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001126-47.2024.8.16.0059, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 03.08.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012313-40.2021.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 21.11.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013952-17.2023.8.16.0035, Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009885-80.2021.8.16.0131, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009186-35.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003108-05.2022.8.16.0112, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 25.08.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não era necessária uma perícia para analisar o contrato. Os juros foram mantidos porque, considerando as condições do financiamento e a idade do veículo, não ficaram comprovadamente abusivos. O banco, porém, não provou que realizou uma verdadeira avaliação do automóvel e cobrou pelo registro do contrato valor maior do que o permitido. Também ficou reconhecido que o seguro foi direcionado a empresas do mesmo grupo do banco, sem liberdade real de escolha para o consumidor. Por isso, o banco deverá devolver em dobro os valores indevidos já pagos e retirar essas cobranças das parcelas que ainda não foram pagas. O recurso do banco foi rejeitado, e o recurso do consumidor foi aceito em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 151.3193.8635.6656

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO POR ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (I) PEDIDO DE NULIDADE DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS arts. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INÉRCIA DOS REQUERENTES CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. (II) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL OU DE CONDUTA DOLOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, NESTE PONTO, PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que resolveu o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa pelos autores, considerando a alegada inércia dos requerentes, uma vez que a intimação pessoal expedida em nome deles retornou sem cumprimento, e os condenou a multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em i) saber se persiste fundamento válido para a extinção da controvérsia de origem em razão do abandono da causa pelos requerentes, especialmente no tocante à (in)validade da intimação pessoal dos autores, e ii) saber se os agravantes incorreram em litigância de má-fé por resistência injustificada ao andamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A resolução do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa exige a inércia do autor por mais de trinta dias, conforme inteligência do CPC, art. 485, III, além da prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 4. No caso concreto, restou evidenciado que os requerentes deixaram de impulsionar o feito em mais de uma oportunidade, mantendo-se inertes mesmo após sucessivas intimações para apresentação de contas. 5. Após inércia do procurador dos autores, procedeu-se à intimação pessoal dos mesmos, tanto por via postal quanto por mandado de intimação, tendo todas as tentativas de intimação retornado infrutíferas, em razão da mudança de endereço das partes. 6. A ausência de comunicação pela parte acerca da alteração de seu endereço configura violação ao dever processual estabelecido no CPC, art. 77, V. 7. É válida a intimação encaminhada ao endereço informado nos autos quando a parte deixa de informar a mudança de domicílio, em conformidade com o art. 274, parágrafo único, do CPC. 8. In casu, não prospera a alegação dos apelantes de ausência de validade da intimação pessoal, por não terem sido encontrados no endereço informado nos autos, visto que se trata de violação do dever de manutenção dos endereços atualizados, configurando abandono de causa. 9. Os sujeitos processuais devem comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva, motivo pelo qual são manifestamente vedados, sob pena de multa, comportamentos desleais e incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Inteligência do CPC, art. 5º. Literatura jurídica. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 10. Configura litigante de má-fé aquele que, de maneira insidiosa, abusa do direito processual e deliberadamente busca opor dificuldade injustificada ao andamento do processo. Incidência do CPC, art. 80, IV. Precedentes do STJ - . Literatura Jurídica. 11. No caso concreto, não se revela caracterizada a litigância de má-fé da parte requerente, porque não demonstrada conduta intencionalmente maliciosa com o intuito de obstar o andamento processual. Ausente, portanto, eventual abuso do direito processual ou conduta dolosa específica a afastar a presunção de boa-fé, a sentença deve ser reformada neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e, parcialmente, provido para excluir a condenação dos requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a extinção do processo por abandono da causa. 13. Tese de julgamento: 13.1. «Se o litigante não for localizado após sucessivas tentativas de intimação, é válida a resolução do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, diante do descumprimento do dever da parte de colaboração processual de atualização do endereço mencionado nos autos». Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 102 e 105; CPC, arts. 5º, 77, V, 80, IV, V e VII, 81, caput, 85, § 11, 274, parágrafo único, 485, III, §§ 1º, 4º e 6º, 1.012, caput e § 1º, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal - Reclamação 1.723 AgR-QO/CE, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2001, Diário da Justiça de 06/04/2001; Mandado de Injunção 1311 AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello; Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, Rel. Ministro Edson Fachin. STJ - Súmula 240; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/08/2022, Diário da Justiça eletrônico de 26/08/2022; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, Diário da Justiça eletrônico de 08/10/2021; Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 19/10/2017; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.573.573, Rel. Ministro Marco Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017; Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin; Tema Repetitivo 1059; Informativo 795, de 21/11/2023. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Cível 0011432-18.2020.8.16.0188, 12ª Câmara Cível, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, julgado em 09/03/2026; Apelação Cível 0039724-07.2011.8.16.0001, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, julgado em 17/10/2025; Apelação Cível 0002724-71.2015.8.16.0117, 17ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, julgado em 05/03/2025; Apelação Cível 0001510-38.2018.8.16.0053, 12ª Câmara Cível, Rel. Substituta Sandra Bauermann, julgado em 04/08/2025; Apelação Cível 0008462-53.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/03/2024; Apelação Cível 0000140-03.2006.8.16.0002, Rel. Desembargador Rogério Etzel, julgado em 03/05/2021; Apelação Cível 0001268-66.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em 10/02/2020; Agravo de Instrumento 0065553-41.2021.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 02/03/2022. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi parcialmente acolhido. O Tribunal manteve a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, mas afastou a multa por litigância de má-fé aplicada aos autores. Os desembargadores entenderam que os autores permaneceram inertes por longo período e não deram andamento ao processo, mesmo após várias intimações realizadas tanto ao advogado quanto diretamente às partes. As tentativas de intimação pessoal não tiveram sucesso porque os autores não foram encontrados nos endereços informados nos autos. Como é dever da parte manter seu endereço atualizado perante o juízo, as intimações foram consideradas válidas. O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau observou todas as exigências legais antes de extinguir o processo e que ficou caracterizado o abandono da causa, razão pela qual a extinção do processo foi mantida. Por outro lado, os desembargadores entenderam que não havia prova de que os autores tenham agido com intenção maliciosa ou com o propósito de dificultar o andamento do processo. Embora tenham sido negligentes ao deixar de impulsionar a ação, não ficou demonstrado o dolo necessário para caracterizar a litigância de má-fé. Por esse motivo, a multa aplicada aos autores foi excluída.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8703.9219.7588

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a contratação associativa, determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar a entidade demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) definir se a entidade demandada possui legitimidade para responder pelos descontos e se comprovou que as rubricas constantes do benefício previdenciário se referem a pessoa jurídica distinta; (iii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; e (iv) verificar se os descontos indevidos sobre verba previdenciária configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois, embora não tenha examinado a ilegitimidade passiva em tópico autônomo, enfrenta suficientemente a matéria ao imputar os descontos à requerida. Eventual deficiência de fundamentação, ademais, não impede o julgamento imediato pelo Tribunal quando a causa se encontra suficientemente instruída.4. A legitimidade passiva é aferida segundo a teoria da asserção. A atribuição dos descontos à entidade demandada na petição inicial basta para legitimá-la a integrar a relação processual, enquanto a alegação de que terceira entidade realizou as cobranças pertence ao mérito. 5. A mera diferença gráfica entre as siglas indicadas no extrato previdenciário não comprova que os descontos foram promovidos por pessoa jurídica distinta. Incumbia à requerida demonstrar o fato impeditivo de sua responsabilidade mediante elementos objetivos, como inscrição no CNPJ, atos constitutivos, estatuto social ou certidão cadastral, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A repetição em dobro prescinde da demonstração de má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. Como os descontos tiveram início após a publicação do precedente da Corte Especial do STJ que modulou os efeitos desse entendimento, impõe-se a devolução dobrada. 7. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa atingem verba de natureza alimentar, restringem os recursos destinados à subsistência e configuram dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva é aferida segundo as afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Incumbe à entidade demandada comprovar, por elementos cadastrais objetivos, que a rubrica lançada no benefício previdenciário pertence a pessoa jurídica distinta. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja repetição em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 4. Descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 489, § 1º, IV, 927, § 3º, 1.013, § 3º, e 1.022; CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 68.310, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 06.03.2012, DJe 16.03.2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9100.6259.9635

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE E TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente doméstico. A parte autora alegou que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu somente após laudo médico conclusivo, posterior à data da alta médica considerada pelo juízo «a quo» como termo inicial do prazo prescricional, e requereu o afastamento da prescrição para prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização securitária por invalidez permanente deve ser fixado na data da alta médica ou na data da ciência inequívoca da invalidez, aferida por laudo médico conclusivo, e se a prescrição foi corretamente reconhecida na sentença que extinguiu o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial do prazo prescricional anual para a pretensão indenizatória securitária é a data da ciência inequívoca da invalidez permanente, conforme Súmula 278/STJ, e não a data da alta médica.4. A alta médica apenas indica o encerramento do tratamento, não comprovando que a parte autora tinha conhecimento seguro da definitividade da lesão e do percentual de invalidez naquela data.5. O laudo médico conclusivo, datado de 02.10.2025, é o documento que demonstra a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial, marco correto para início da contagem do prazo prescricional.6. O ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional anual, não havendo prescrição da pretensão inicial.7. A extinção prematura do processo por prescrição impediu a formação do contraditório e a realização da prova pericial necessária para apurar a extensão da invalidez.8. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente corresponde à data em que o segurado adquire ciência inequívoca da incapacidade definitiva, comprovada por laudo médico conclusivo, não se confundindo com a data da alta médica ou do encerramento do tratamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 206, § 1º, II, «b»; CPC/2015, art. 334, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004468-56.2015.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 06.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001013-89.2021.8.16.0159, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002385-92.2018.8.16.0025, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.09.2019; Súmula 278/STJ; Súmula 229/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o prazo para pedir a indenização do seguro só começa a contar quando a pessoa sabe com certeza que a lesão é permanente, o que no caso só ficou claro com um laudo médico feito em outubro de 2025. Por isso, ele decidiu que o pedido da autora não estava fora do prazo, como a sentença anterior tinha dito, e mandou o processo voltar para a primeira instância para continuar a análise, porque ainda falta fazer a perícia médica e ouvir as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1035.5525.1506

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL E DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU ALEX.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. O réu Alex, condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, requer a absolvição por insuficiência de provas, sob o fundamento de que desconhecia a existência das drogas apreendidas na residência em que se encontrava, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3. O réu Érick, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, pretende afastar a valoração negativa da conduta social e obter regime prisional mais benéfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova suficientemente a autoria do crime de tráfico de drogas atribuída ao réu Alex, afastando a incidência do princípio in dubio pro reo; (ii) estabelecer se a prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da conduta social do réu Érick; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a fixação de regime prisional mais benéfico ao réu Érick; e (iv) definir o cabimento e o valor dos honorários devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do tráfico de drogas resulta do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, imagens das substâncias apreendidas, laudo toxicológico definitivo e laudo pericial relativo à extração e preservação dos vestígios cibernéticos dos aparelhos celulares.3.2. O conjunto probatório comprova a autoria atribuída ao réu Alex, pois as circunstâncias do flagrante, os depoimentos policiais, as contradições entre suas versões judicial e extrajudicial e, especialmente, os diálogos extraídos dos aparelhos celulares evidenciam seu envolvimento na cadeia de fornecimento de drogas e sua atuação como auxiliar na venda de entorpecentes aos usuários finais.3.3. A condenação não decorre da mera presença do apelante no local em que foram encontradas as drogas, mas da apreciação conjunta dos elementos probatórios, inclusive de conversas que revelam dívida relacionada à aquisição de substâncias para traficância e indicam que o pagamento ocorreria à medida que fossem vendidos novos entorpecentes.3.4. A condição de usuário de drogas não é incompatível com a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 nem constitui, por si só, circunstância capaz de afastar ou atenuar a responsabilidade penal pelo tráfico.3.5. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, sem configurar bis in idem em relação aos maus antecedentes e à reincidência, por possuírem fundamentos distintos.3.6. A decisão que declara extinta a pena pelo seu integral cumprimento possui natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que ocorreu o fato jurídico correspondente ao adimplemento integral da reprimenda; no caso, o ato que culminou no cumprimento da pena anterior ocorreu no mesmo dia da abordagem pelo novo crime, circunstância que mantém hígida a valoração negativa da conduta social.3.7. O regime prisional fechado mostra-se adequado ao réu Érick, porque a pena supera quatro anos de reclusão e o condenado é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP.3.8. A atuação do defensor dativo do réu Alex em segundo grau justifica o arbitramento de honorários recursais em R$ 700,00, dentro dos limites de R$ 700,00 a R$ 900,00 estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA para recursos de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo do réu Alex.4.2. Tese de julgamento: 1. A convergência entre as circunstâncias do flagrante, a prova oral, as contradições nas versões do acusado e os diálogos extraídos de aparelhos celulares comprova a autoria do tráfico de drogas e afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A condição de usuário de drogas não é incompatível com a prática do crime de tráfico de drogas. 3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da conduta social, por revelar maior reprovabilidade do comportamento do agente. 4. A sentença que declara extinta a pena pelo cumprimento possui natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, retroagindo à data do efetivo adimplemento integral da reprimenda. 5. A pena superior a quatro anos, aliada à reincidência e à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a manutenção do regime prisional fechado. 6. O defensor dativo faz jus a honorários pela atuação em segundo grau, fixados de acordo com o trabalho realizado, o zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros regulamentares aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 59 e 109, IV; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei Estadual/PR 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR; Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.08.2026; STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.12.2010; TJSC, Segunda Câmara Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSC, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 758.4420.9376.3307

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PRENOME DE «NATû PARA «NATAN». ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. SOBRENOME GRAFADO COMO «AMORIN», EM VEZ DE «AMORIM». CPC, art. 494, I. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PEDIDO INICIAL E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMAM A GRAFIA CORRETA. CORREÇÃO QUE NÃO MODIFICA O CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo requerente em face de sentença que julgou procedente pedido de alteração do prenome de «Natã» para «Natan», mas consignou no dispositivo o nome «NATAN DE SOUSA AMORIN», embora o sobrenome registral seja «AMORIM».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) se a possibilidade de correção do erro material pelo próprio Juízo, nos termos do CPC, art. 494, I, afasta o cabimento da apelação ou o interesse recursal; ii) se a grafia «AMORIN» constante do dispositivo caracteriza erro material passível de correção para «AMORIM».III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelação é o recurso cabível contra sentença. A possibilidade de correção de inexatidão material, de ofício ou a requerimento da parte, prevista no CPC, art. 494, I, não torna inadequada a via recursal nem afasta o interesse na correção do comando judicial, sendo desnecessária a aplicação da fungibilidade recursal.3.2. O erro material é objetivamente verificável, pois a petição inicial requereu a alteração do prenome para «Natan», mantendo o sobrenome «Amorim»; a certidão de nascimento registra «Natã de Sousa Amorim»; e a própria fundamentação da sentença reproduziu o nome pretendido como «NATAN DE SOUSA AMORIM» e consignou que o patronímico permaneceria intocado.3.3. A grafia «AMORIN» constante exclusivamente do dispositivo caracteriza simples inexatidão material. Sua correção para «AMORIM» não modifica o conteúdo decisório nem implica alteração do sobrenome familiar, limitando-se a adequar o dispositivo ao que foi pedido e acolhido.3.4. Não há honorários recursais a majorar, diante do provimento do recurso e da ausência de verba sucumbencial fixada na origem.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para corrigir o erro material do dispositivo da sentença, fazendo constar «NATAN DE SOUSA AMORIM» onde se lê «NATAN DE SOUSA AMORIN», mantidos os demais termos da sentença.______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC:, art. 1.009 e CPC:, art. 494, I.... ()

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