AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AUTOR QUE DEU CAUSA AO ABANDONO DA OBRA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. VALOR PAGO PELA AUTORA QUE SUPERA O PROPORCIONAL AO PEDIDO PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. OMISSÃO DOLOSA DO RÉU QUANTO AO HISTÓRICO DE SINISTRO E PROVENIÊNCIA DE LEILÃO DO BEM. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 CC). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 499 CPC). MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121 §2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ATESTADA MEDIANTE PROVA IRREFUTÁVEL. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ACUSADO QUE DEVE SER PRONUNCIADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que impronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, em razão de disparo de arma de fogo contra a vítima, que resultou em lesões. O Parquet requer a pronúncia do acusado, alegando a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de contestar a tese de legítima defesa apresentada pela defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em face da decisão de impronúncia proferida em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por documentos e laudos médicos.4. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia do réu.5. A tese de legítima defesa não foi comprovada de forma irrefutável, a ser analisada pelo corpo de jurados.6. As qualificadoras do crime não se mostram manifestamente improcedentes.7. A decisão de impronúncia não se sustenta diante das provas apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para pronunciar o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A pronúncia do réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado é cabível quando há materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza da ocorrência de legítima defesa, a qual deve ser analisada pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000522-75.2024.8.16.0095, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009786-53.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002071-46.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002988-02.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 15.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O Ministério Público pediu isso porque encontrou provas suficientes de que o réu atirou na vítima, causando ferimentos graves, e que a situação não se encaixa na defesa legítima que ele alegou. O juiz anterior havia decidido que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que existem indícios claros de que o réu tentou matar a vítima, e por isso ele deve ser julgado.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. SÃO JORGE DO IVAÍ/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Associação. Filiação. Não comprovação. Juntada de documentos intempestiva. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Apelação conhecida e provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de filiação associativa, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que alegou irregularidade na filiação à associação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a filiação associativa e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram legítimos, além de determinar a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes desses descontos indevidos.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a regularidade da filiação, uma vez que os documentos não foram trazidos com a contestação e não houve a apresentação de justificativa idônea, o que importa em reconhecer a preclusão para a produção da prova documental.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ocorreram sem autorização válida, ensejando a repetição em dobro dos valores descontados.5. Os descontos indevidos afetaram a renda do autor, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de declaração de nulidade da filiação, de cancelamento dos descontos, de condenação da ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa e da autorização para descontos em benefício previdenciário implica na nulidade da filiação e na obrigação de devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, considerando a natureza alimentar da renda afetada._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a associação não conseguiu provar que o autor era membro dela e que ele havia autorizado os descontos em sua aposentadoria. Por isso, a associação deve devolver em dobro todo o dinheiro que foi descontado indevidamente do benefício do autor e pagar R$ 8.000,00 como indenização por danos morais, já que esses descontos afetaram sua renda e causaram sofrimento.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE AO CREDOR, POR DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. REJEIÇÃO. PARCELAS EM ATRASO QUE FORAM QUITADAS PELA AUTORA ANTES DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE FORMA INDEVIDA, EXIGIU O RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A INFIRMAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE MORA. NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento administrativo dos créditos tributários, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo se deu por perda superveniente do objeto, uma vez que o crédito tributário foi supostamente quitado na via administrativa antes da citação da parte executada.4. A Fazenda Pública não recebeu o seu crédito da maneira mais adequada.5. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais é válida, mas ela é isenta da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para afastar, tão somente, a condenação da municipalidade ao pagamento da despesa referente à taxa judiciária, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.10.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 03.05.2013, ocasião em que o autor teria sofrido amputação das falanges distais do 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT». AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL EXPRESSAMENTE LIMITADO A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR SUPERIOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA PARCELA EXCEDENTE. CPC, art. 141 e CPC art. 492. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DE ÍNFIMO VALOR. INADEQUAÇÃO DA BASE PERCENTUAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de cobrança de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 843,75, condenando, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.200,00, valor superior ao percentual de 20% sobre o valor da causa expressamente requerido na petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a verba honorária advocatícia fixada em valor superior ao limite expresso no pedido inicial, em percentual sobre o valor da causa, configura julgamento ultra petita e se é cabível a redução dos honorários por inadequação do montante em face do valor da condenação e do critério equitativo previsto no CPC. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios em valor superior ao limite expresso no pedido inicial configura julgamento ultra petita, vedado pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. Embora o valor da condenação seja baixo, justificando o arbitramento dos honorários por equidade conforme o art. 85, §8º, do CPC, a quantia fixada na sentença mostrou-se excessiva e desproporcional. 5. A redução dos honorários para R$ 675,00 harmoniza a modéstia do valor discutido, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, sem aviltar a remuneração do advogado nem impor ônus excessivo à parte sucumbente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para reduzir a verba honorária advocatícia para R$ 675,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC.... ()
10 - TJPRapelação cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Práticas abusivas. Companhia aérea. Atraso de voo. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE suspensão da tramitação até o julgamento do 1STF ARE 1.560.244 (Tema 1.417) - NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DE NEXO CAUSAL QUANTO A PARTE DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando as rés ao pagamento de R$ 180,50 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e falha na prestação do serviço. O recorrente pleiteia a majoração da indenização extrapatrimonial, a inclusão integral de despesas materiais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados pelo passageiro; (ii) saber se o autor faz jus ao ressarcimento integral das despesas materiais alegadas, especialmente quanto ao valor referente a transporte por táxi; e (iii) saber se deve ser alterada a distribuição da sucumbência fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. A falha na prestação do serviço restou caracterizada, haja vista o cancelamento do voo e a ausência de adequada assistência ao passageiro, configurando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. 4. O valor fixado a título de dano moral comporta majoração, considerando a extensão do dano, o tempo de espera, a ausência de assistência adequada e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o montante em R$ 10.000,00. 5. Não há comprovação do nexo entre parte das despesas alegadas e o evento danoso, notadamente quanto ao recibo de táxi que apresenta divergência de data, o que impede seu ressarcimento, devendo ser mantida a condenação por danos materiais no valor fixado na sentença. 6. Inexistindo alteração substancial da sucumbência das partes, mas apenas majoração do valor da condenação, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme estabelecida na origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. O cancelamento de voo, sem adequada assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 2. A majoração do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser elevada diante das circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação do nexo causal entre a despesa e o evento danoso impede o ressarcimento de dano material. 4. A majoração da condenação, sem alteração substancial da sucumbência, não implica redistribuição dos ônus sucumbenciais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º e § 11; Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Letícia Marina Conte, j. 17.11.2025.... ()