A sentença que extingue a pena pelo cumprimento tem natureza jurídica eminentemente declaratória, de modo que seus efeitos retroagem ao dia em que se deu o adimplemento total da reprimenda; reduzida a pena inicialmente executada em julgamento proferido por Corte Superior, é o montante definido por ela que servirá como norte para definir em que data a sanção esgotou-se.
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