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Doc. ADM Direito 444.3843.4690.4134

1 - TJSC RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE RETIFICAÇÃO DA DATA DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO DO APENADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. SENTENÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO FATO JURÍDICO. REDUÇÃO DA PENA.

A sentença que extingue a pena pelo cumprimento tem natureza jurídica eminentemente declaratória, de modo que seus efeitos retroagem ao dia em que se deu o adimplemento total da reprimenda; reduzida a pena inicialmente executada em julgamento proferido por Corte Superior, é o montante definido por ela que servirá como norte para definir em que data a sanção esgotou-se.

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Doc. ADM Direito 296.0977.8761.6100

2 - TJSC DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM NÍVEL FUNDAMENTAL. TEMA 1357/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de 177 dias de pena ao apenado, em razão de aprovação no ENCCEJA, nível fundamental. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.0604.7111.1226

3 - TJSC AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS DIAS DE PENA E CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. PEDIDO ACOLHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL GLOBAL. TEMA 1.161 DO STJ. INVIABILIDADE DA BENESSE DIANTE DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES, LONGA TRAJETÓRIA DELITIVA, FALTAS DISCIPLINARES RECENTES, PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E REVOGAÇÃO ANTERIOR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUEBRA DE CONFIANÇA E AUSÊNCIA DE ASSIMILAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos que declarou remidos 101 dias da pena imposta e concedeu livramento condicional ao reeducando. ... ()

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