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Doc. ADM Direito 848.5521.3516.2691

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE RETENÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COM RETENÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RECORTE DE DECISÃO QUE NÃO CONSTA NO PROCESSO DE ORIGEM - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA.2.2. PRELIMINAR EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL INEFICAZ - DECURSO DO TEMPO QUE INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DOS FATOS CUJA OCORRÊNCIA É PRETENDIDA PELA PARTE - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.2.3. EXECUÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CIÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO PODERIA ATINGIR SEU PATRIMÔNIO OU INTERESSES - PLEITO PELA INDENIZAÇÃO - ARRENDATÁRIA QUE TINHA CIÊNCIA Da LeiLÃO JUDICIAL E NÃO SE ABSTEVE DE FORMALIZAR NOVOS CONTRATOS AGRÍCOLAS CONTRAINDO DÍVIDAS E COMPROMISSOS - «DUTY TO MITIGATE THE LOSS» - ARRENDATÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE MINORAR SEUS DANOS - SUPOSTA BENFEITORIA DE TRATAMENTO DA TERRA - CONDUTA NÃO INDENIZÁVEL - MERO ATO DE CONSERVAÇÃO DO BEM SOBRE O QUAL EXERCE A POSSE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA

mantida - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, TJ-RS - Apelação Cível: 5000212-75.2015.8.21 .0154, STJ - REsp: 794376 SP 2005/0184845-4.

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Doc. ADM Direito 719.6820.7892.7741

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTA APENAS COM FOTOGRAFIA DO RECLAMANTE.

CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MESMA DATA EM QUE CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA, DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE HOUVE QUALQUER SAQUE DE VALORES. «TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUE» QUE MENCIONA CONTA BANCÁRIA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O RECLAMANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA FOI EMBUTIDA NO ATO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PATENTE INIDONEIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6014.4967.6218

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO ATINENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CE

RCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS NECESSÁRIAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO LMI CONTRATADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELO SEGURADO, DO CUSTO DA PRODUÇÃO, A SER COMPROVADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NEGATIVA DA SEGURADORA EMBASADA EM NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO, POR SUPOSTA PRODUTIVIDADE INFERIOR À MÉDIA DA LOCALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA NO MANEJO DA LAVOURA. REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE CAUSADA POR SEVERA ESTIAGEM QUE ATINGIU O ESTADO DO PARANÁ E GEROU PREJUÍZO A DIVERSOS AGRICULTORES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CDC APLICÁVEL AO CASO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.5628.5773.5556

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DO CONTRATO (REFINANCIAMENTO) E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÕES ANAL

ISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ARESTO À LEI N.14.905/24 QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES AO CODIGO CIVIL, art. 406. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 649.5711.9348.0433

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Acidente. Indenização proporcional. Perícia. Valor correto. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização securitária por invalidez permanente e parcial, decorrente de acidente de trânsito. O autor, ora apelante, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de 60% ou 20% do capital segurado, assim como de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização paga pela seguradora no âmbito administrativo, de 15% do capital segurado para a invalidez permanente total ou parcial por acidente, em razão da fratura sofrida pelo autor no membro superior, foi ou não adequada.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou a extensão total da limitação funcional da mão esquerda, sendo reconhecida apenas a invalidez parcial e permanente de 75% do punho esquerdo, conforme perícia médica realizada administrativamente e laudo pericial produzido em juízo.4. A tabela da SUSEP estabelece que a anquilose total de um punho corresponde à indenização de 20% sobre a importância segurada, na situação de cálculo para casos como os do autor, de invalidez permanente.5. O cálculo da seguradora foi feito de maneira correta, pois a indenização de 15% sobre o total do capital segurado corresponde à multiplicação de 75% do grau de redução da capacidade funcional do punho esquerdo por 20%.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobertura de seguro por invalidez permanente parcial por acidente deve ser interpretada de acordo com as condições contratuais e a legislação aplicável, não sendo possível exigir indenização superior àquela prevista na tabela de percentuais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CDC, art. 3º, § 2º; Resolução CNSP 439/2022; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria receber uma indenização maior do seguro por causa de um acidente, foi negado. O autor alegou que tinha 100% de perda funcional na mão esquerda, mas a perícia médica concluiu que a perda era de 75% do punho esquerdo, o que resultou em uma indenização menor do que ele almejava. Entendeu-se que a seguradora seguiu as regras de cálculo previstas no contrato e que a avaliação da incapacidade estava correta. Além disso, os honorários do advogado da seguradora foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 581.4468.6628.5315

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. - ADMISSIBILIDADE: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROVA DEFERIDA E PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA JÁ DEFERIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FORMA JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE FILIAÇÃO DO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ACESSO APLICAÇÃO DA IN 28/2008 DO INSS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITE GRAVAÇÕES COMO MEIO APTO DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AVERIGUÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.2972.3991.1139

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, afastando-se da condenação referente ao FUNREJUS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito em relação aos débitos anteriores à Lei Complementar Municipal 421/2022, fundamentando-se na ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis, base de cálculo do IPTU, e extinguiu os demais créditos sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais. O ente municipal requer a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança do IPTU com base em dispositivos da Lei Complementar Municipal 70/2001.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, violando o princípio da legalidade tributária.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que estabelecesse os critérios necessários para a base de cálculo do IPTU.5. A decisão do STF (Tema 211) exige a edição de lei formal para a majoração do valor venal dos imóveis, o que não foi cumprido pelo Município.6. A condenação ao pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública é válida, pois o processo tramitou em serventia não oficializada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, afastando-se, no entanto, da condenação referente ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exige a edição de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, REsp 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, REsp 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, j. 23.11.2009; TJPR, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, 3ª C.Cível, j. 14.06.2016; TJPR, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, 3ª C.Cível, j. 05.04.2016; TJPR, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 17.05.2016; TJPR, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª C.Cível, j. 23.02.2016; Súmula 3 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi é ilegal porque não havia uma lei específica que definisse como calcular o valor dos imóveis. Por isso, a Certidão de Dívida Ativa foi considerada nula e a execução fiscal foi encerrada. O município também não conseguiu provar que a cobrança estava correta, e a decisão manteve a obrigação do município de pagar as custas do processo, mas isentou-o de pagar encargos relacionados ao FUNREJUS. Assim, a sentença que extinguiu o processo foi confirmada, mas com algumas mudanças.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0650.8826.3004

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 841/2023. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ENDEREÇO INCOMPLETO, SEM ANOTAÇÃO DO NÚMERO PREDIAL QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E NO IPTU. REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS SEM A NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.7486.8575.0841

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. AÇÃO QUE BUSCA A APOSENTADORIA ESPECIAL E O PAGAMENTO DOS ABONOS DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO. ATINGIMENTO DA IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019) E DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III. REDUÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO CONSTANTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO QUE É COMPATÍVEL COM A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. PRETENSÃO DE RETROAGIR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DO § 10 DO ART. 37 DA CF. CONDENAÇÃO A PAGAR OS ABONOS DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, JÁ QUE O RESPECTIVO QUANTO PODERÁ SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º PELO CODIGO CIVIL, art. 389.  RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 281.4979.2598.7338

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE UM SEGURADO E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS - RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INSTABILIDADE DA REDE ELÉTRICA NOS DIAS DOS SINISTROS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AO RESSARCIMENTO REFERENTE A QUATRO SEGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de indenização por danos elétricos, em decorrência de oscilações de energia elétrica que afetaram equipamentos de segurados, alegando a seguradora que os laudos apresentados comprovam o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode obter ressarcimento por danos elétricos em decorrência de oscilações na rede elétrica, considerando a comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviço da apelada em relação a um dos segurados.4. A apelada demonstrou a ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias dos sinistros, corroborando a improcedência dos pedidos para esse segurado.5. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para os outros segurados devido à comprovação do nexo causal entre os danos e as oscilações elétricas registradas no relatório da empresa apelada.6. A redistribuição do ônus de sucumbência foi determinada, com a parte autora arcando com 20% e a parte ré com 80% das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ao ressarcimento referente a quatro segurados, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas para que haja dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos que não demonstrem claramente essa relação.... ()

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Doc. ADM Direito 615.6728.2698.3420

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 623.5271.8199.8545

12 - TJPR EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento contínuo do medicamento Adalimumabe para tratamento de hidradenite supurativa grave, confirmando tutela provisória anteriormente concedida.2. O ente público sustenta, em síntese, ausência dos requisitos jurisprudenciais para fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS, insuficiência probatória quanto à imprescindibilidade do tratamento, inexistência de esgotamento das alternativas terapêuticas e ausência de comprovação científica robusta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o fornecimento do medicamento Adalimumabe deve observar os requisitos do Tema 6 do STF; e (ii) se estão preenchidos os critérios previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para sua disponibilização no âmbito do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Adalimumabe já foi incorporado ao SUS para o tratamento da hidradenite supurativa (CID L73.2). Por isso, não se aplicam os requisitos do Tema 6 do STF, que dizem respeito apenas a medicamentos não incorporados, devendo a análise se restringir ao atendimento dos critérios técnicos do PCDT.5. Comprovado nos autos que a parte autora apresenta quadro grave, bem como histórico de utilização prévia e ineficaz de terapias de primeira linha, demonstrando o preenchimento dos requisitos clínicos exigidos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS rege-se pelo cumprimento dos critérios previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, sendo inaplicáveis os requisitos fixados no Tema 6 do STF - . 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos do PCDT, é devida a garantia do fornecimento do medicamento pelo ente público.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Portaria Conjunta 14/2019 - Conitec (PCDT da Hidradenite Supurativa); Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5116.1187.6679

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

I- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE MODO SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. II- PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ASSEGURADAS NA ORIGEM E EFEITO SUSPENSIVO QUE CONSTITUI REGRA DA APELAÇÃO. III- PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU ACERTADAMENTE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE JUNHO/2023, A QUITAÇÃO DOS MESES DE OUTUBRO/2023 E DE DEZEMBRO/2023, O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 4.750,00 E A EXCLUSÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, DELIMITANDO OBJETIVAMENTE OS MESES LOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PLANILHA DAS APELANTES, POR NÃO OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO NEM INCLUIR JUROS MORATÓRIOS. RECÁLCULO A SER REALIZADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS ESTRITOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 524). IV- PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA VINCULADO À CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA ‘EX RE’. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (CCB, art. 397). V- PRETENSÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO ‘QUANTUM DEBEATUR’ SEJA ESTABELECIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VETORES JÁ OBSERVADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO INDEVIDO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE É CONSECTÁRIO LEGAL DO INADIMPLEMENTO RELATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões de apelação enfrentam os fundamentos da sentença e veiculam impugnação apta a instaurar o contraditório recursal, em observância ao CPC, art. 1.010, III. 2. Carece de interesse recursal a parte que, em apelação, postula providências já deferidas na origem — como a gratuidade da justiça e a exclusão dos débitos de água, energia elétrica consumo e honorários contratuais —, bem como a concessão de efeito suspensivo, quando ausente hipótese excepcional, por constituir a suspensão da eficácia da sentença regra do recurso de apelação. 3. Inexiste excesso de cobrança se a sentença já reconheceu os pagamentos comprovados pelas rés, determinou o abatimento do valor pago parcialmente e delimitou, de forma objetiva, os meses locatícios remanescentes, não sendo possível acolher planilha unilateralmente apresentada pelas rés por desconsiderar a atualização integral do débito e a incidência dos consectários moratórios. 4. A apuração do saldo remanescente deve ocorrer em cumprimento de sentença, nos exatos limites do título executivo judicial, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do CPC, art. 524. 5. Em contrato de locação, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é ‘ex re’, de modo que os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397, sendo inaplicável a pretensão de fixação do termo inicial a partir da citação. 6. A invocação genérica dos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa não autoriza a rediscussão de critérios já definidos na sentença, sobretudo quando o próprio ‘decisum’ já afastou parcelas indevidas, reconheceu pagamentos comprovados e fixou os encargos legais incidentes sobre o débito remanescente. 7. A correção monetária não representa acréscimo patrimonial indevido, mas simples recomposição do valor real da moeda, ao passo que os juros de mora consubstanciam consequência legal do atraso no adimplemento, razão pela qual a incidência de ambos, nos limites do título judicial, não configura enriquecimento sem causa. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4650.6379.2445

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. seguro agrícola. plante tranquilo. acórdão que negou provimento ao apelo da seguradora. ausência de OMISSÃO QUANTO à MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E índices de CORREÇÃO MONETÁRIA e dos juros de mora. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência dos pedidos da ação de cobrança de indenização securitária por perdas em lavoura de soja decorrentes de estiagem, discutindo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora com base em suposta má condução da lavoura e a readequação do valor da indenização em função do custo de produção aplicado pelo segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à necessidade de readequação do valor da indenização securitária em razão do custo de produção efetivamente aplicado pelo segurado, à alegação de má condução da lavoura que justificaria a negativa da indenização e aos parâmetros de correção monetária e juros de mora previstos na apólice.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração.4. Restou esclarecido no acórdão da apelação que a negativa de indenização securitária foi considerada ilegítima porque a baixa produtividade decorreu de evento climático coberto (estiagem) e não de má condução da lavoura pelo segurado.5. Inexistiu omissão sobre o pedido de readequação do limite máximo indenizatório. Não há previsão contratual para alteração do limite máximo indenizatório após o sinistro com base no custo de produção efetivamente aplicado, devendo ser respeitado o valor originalmente pactuado.6. A correção monetária restou mantida nos termos fixados na sentença, eis que observou os índices previstos na cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese7 Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não cabe rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. Consideram-se incluídas no acórdão as matérias que a parte embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 139.6244.6550.2934

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O EXAME DE EFICIÊNCIA. FINALIDADES DISTINTAS. POTENCIALIDADE LESIVA MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE VÍCIO DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 579.2042.8792.9782

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NO PROJUDI. LEI 11.419/2006, art. 5º. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ 569/2024 E O DJEN. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA INTIMAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA PELO PROJUDI. CIÊNCIA EM 15/09/2025. PRAZO ENCERRADO EM 29/09/2025. RECURSO INTERPOSTO EM 06/10/2025. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 412.7436.8136.1401

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA. RETENÇÃO DOS CUSTOS INICIAIS PREVISTOS EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.6140.1619.5011

18 - TJPR embargos de declaração. Direito civil e direito PROCESSUAL CIVIL. ação indenizatória POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO AGRÍCOLA. decisão embargada que NEGOU provimento ao recurso de apelação DO AUTOR E CONHECEU PARCIALMENTE E deu parcial provimento ao recurso do réu. Embargos de declaração com o fim de prequestionamento e alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa, valor do limite máximo indenizável, termo inicial da correção monetária e aplicação da taxa selic. tese referente ao cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova oral devidamente enfrentada - desnecessidade da oitiva da testemunha no caso concreto. valor do limite máximo indenizável nos termos da apólice - pedido constante na petição inicial sugestivo - necessidade de aferição em sede de liquidação de sentença do montante devido - omissão não verificada. termo inicial da correção monetária fixado corretamente - obrigação contratual ilíquida - questão devidamente fundamentada. impossibilidade de aplicação da taxa selic no perÍodo anterior ao advento da lei 14.905/2024 - ÍNdICe de correção monetária expressamente previsto no contrato - ponto devidamente abordado na decisão embargada. Questões prequestionadas. matériaS enfrentadaS adequadamente - pretensão de rediscussão de questão decidida em desfavor da embargante. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por seguradora em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor/embargado e deu parcial provimento ao recurso de apelação, somente para alterar, de ofício, o termo inicial da correção monetária (citação) e, de ofício, alterar sua incidência pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até o efetivo pagamento, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária em favor do segurado/embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, pois, segundo a embargante, não devidamente analisada a tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral, para dirimir a controvérsia em relação ao tipo de semente utilizada para o plantio. A embargante se insurge ainda no tocante ao valor do limite máximo indenizável, que no caso deve ser limitado ao pedido contido na petição inicial. Além disso, requer seja nada omissão a respeito do termo inicial da correção monetária e a observância da taxa Selic no período anterior ao advento da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram, pois não houve omissão na decisão embargada.4. A tese relativa ao cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, esclarecendo que no caso concreto não houve a necessidade de produção de prova oral, porquanto, a prova pericial realizada nos autos elucidou a questão relativa ao tipo de semente utilizada para o plantio.5. Não se verificou omissão a respeito do limite máximo indenizável a ser observado em sede de liquidação de sentença. A questão foi bem fundamentada, pontuando que embora na petição inicial conste pedido em valor menor do que o inserto na apólice, o magistrado não está adstrito ao valor indicado pelo embargado, haja vista que o quantum devido somente poderia ser aferido após a regular instrução do feito. 6. A respeito do termo inicial da correção monetária não se observa a omissão apontada, o tema foi fundamentado pautado no que dispõe art. 405 do Código Civil «Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.»7. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.8. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração desprovidos.Tese de julgamento: Ausente omissão relativa à análise do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral, vez que a questão restou devidamente tratada no acórdão embargado. De igual modo, foi fundamentada a matéria relativa ao limite máximo indenizável, consignando que deve ser observado o valor contido na apólice. Da mesma forma, no tocante ao termo inicial da correção monetária e período de aplicação da Taxa Selic, há fundamentação suficiente sobre a questão. Matéria devidamente prequestionada.... ()

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Doc. ADM Direito 321.8227.0578.0395

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓDÃO EMBARGADO QUE conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, O julgou desprovido.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO e omissão. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ACÓRDÃO - VÍCIO SANADO.2.2. alegação de contradição e omissão não verificadas - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS em parte, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7803.1418.4681

20 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). CRIME DE INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO (APELO 1). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO DISCRIMINATÓRIO. CONDENAÇÃO. CORRÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA (APELO 2). ACOLHIMENTO. CRIME ATESTADO. DESTAQUE À PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. COAUTORIA. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. MAJORAÇÃO. RECURSO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Sentença que condenou um dos réus (Alberto) pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput e absolveu o corréu (Ernesto) com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelações do réu Alberto e da assistente de acusação. 1.2. A defesa de Alberto postulou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, com afastamento dos consectários da condenação; subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. 1.3. A assistente de acusação pleiteou a condenação do corréu absolvido, a exasperação da pena do condenado mediante valoração negativa de circunstâncias judiciais, a consideração da reincidência na primeira fase da dosimetria, a fixação de regime inicial fechado e a majoração da reparação mínima dos danos.1.3. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, pela assistente de acusação e pelo Ministério Público do Paraná. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo parcial provimento do apelo da assistente de acusação e pelo não provimento do recurso defensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o recurso da assistente de acusação atende ao princípio da dialeticidade recursal e se houve adequada justificativa para a não formulação de acordo de não persecução penal.2.2. Saber se há prova suficiente para a manutenção da condenação de Alberto pelo crime de injúria racial.2.3. Saber se deve ser reformada a absolvição de Ernesto, com reconhecimento da coautoria e incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do Lei 7.716/1989, art. 2º-A.2.4. Saber se são cabíveis as alterações pretendidas pelas partes na dosimetria das penas, no regime inicial de cumprimento e na substituição da pena privativa de liberdade.2.5. Saber se deve ser majorado o valor mínimo fixado para reparação dos danos causados à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso da assistente de acusação observou o princípio da dialeticidade recursal, por impugnar especificamente os fundamentos da sentença.3.2. A não proposição de acordo de não persecução penal foi adequadamente justificada pelo Ministério Público, diante do entendimento do STF acerca da inaplicabilidade do instituto a crimes raciais.3.3. A materialidade e a autoria do delito imputado a Alberto restaram comprovadas pelos elementos documentais e pela prova oral produzida sob contraditório judicial.3.4. A palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial, mostrou-se firme, coerente e apta a fundamentar a condenação pelo delito de injúria racial.3.5. O dolo discriminatório decorreu da utilização consciente de expressão de inequívoco conteúdo racial ofensivo, proferida em contexto de hostilidade contra pessoa negra.3.6. A negativa de autoria apresentada por Alberto permaneceu isolada e em desacordo com o conjunto probatório.3.7. A prova produzida demonstrou que Ernesto dirigiu ofensa racial à vítima, sendo insuficientes as razões adotadas na sentença para desconsiderar a narrativa acusatória.3.8. As declarações judiciais das testemunhas e informantes preservaram o núcleo essencial dos fatos e reforçaram a espontaneidade e a credibilidade da versão apresentada pela vítima.3.9. A atuação conjunta dos acusados evidenciou cooperação recíproca e liame subjetivo suficiente para caracterizar a coautoria.3.10. Reconhecida a participação de ambos os agentes, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do Lei 7.716/1989, art. 2º-A.3.11. Em relação a Ernesto, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou atenuantes, a pena-base foi mantida no mínimo legal, com posterior incidência da majorante do concurso de pessoas.3.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se socialmente não recomendável diante da gravidade concreta da ofensa racial praticada em ambiente público.3.13. Não cabe valorar negativamente os motivos e as consequências do crime praticado por Alberto, por constituírem elementos inerentes ao tipo penal ou não demonstrarem gravidade extraordinária.3.14. A reincidência não pode ser utilizada simultaneamente como agravante e circunstância judicial negativa, sob pena de bis in idem.3.15. Mantida a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida também para Alberto a causa de aumento do concurso de pessoas.3.16. A pena de multa observou proporcionalidade com a pena corporal, inexistindo a alegada assimetria na dosagem realizada.3.17. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada em relação a Alberto, em razão da reincidência em crime doloso e da ausência de recomendabilidade social.3.18. O regime inicial semiaberto mostrou-se adequado para Alberto, à luz da Súmula 269/STJ e das circunstâncias do caso concreto.3.19. O valor mínimo fixado para reparação dos danos revelou-se insuficiente diante da repercussão pública da ofensa racial, justificando sua majoração para dois salários-mínimos, com responsabilidade solidária dos condenados.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso (1) não provido. Recurso (2) parcialmente provido, para condenar ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR pela prática do crime do art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 7.716/1989, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa; bem como reconhecer, em relação ao réu ALBERTO ORTIZ DO AMARAL, a causa de aumento do parágrafo único do Lei 7.716/1989, art. 2º-A, redimensionando sua pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa; e, enfim, majorar a reparação mínima dos danos causados à vítima ao valor de 2 (dois) salários mínimos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLII; arts. 33, § 2º, s «b» e «c», § 3º, 44, I, II e III, 49, § 1º, 59, 61, I, 68, 77 e 91, I, do CP; arts. 28-A, 201, § 2º, 386, V, VII, 387, IV, 804 do CPP; art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 7.716/1989; art. 944 e art. 942 do CC; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 222.599; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2025; TJPR, Apelação Criminal 0000775-32.2024.8.16.0073, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 31/05/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/12/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018; Súmula 269/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3244.0672.3425

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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