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Doc. ADM Direito 285.4678.4864.2137

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Conduta social. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena. Valoração negativa. Possibilidade. Bis in idem não configurado em relação a antecedentes e reincidência. Exame técnico multidisciplinar. Desnecessidade. Súmula 7/stj. Inaplicabilidade. Prescrição. Não corrência após o restabelecimento da pena da sentença (art. 109, IV, do cp). Agravo regimental não provido.

1. A validade da valoração negativa da conduta social, diante da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, demanda subsunção normativa ao CP, art. 59, à luz de premissas fáticas incontroversas, afastando-se o óbice da Súmula 7/stj.... ()

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