. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante, por não ter sido comprovada a hipossuficiência financeira. 1.2. A agravante, empresa em recuperação judicial, argumenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial, postulada no curso do processo, pode desonerar a agravante do pagamento das custas processuais remanescentes; e (ii) se a agravante faz jus ao benefício para os atos processuais posteriores ao pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos anteriores ao requerimento do benefício, de modo que impede a dispensa do pagamento das custas processuais vencidas antes do pedido.3.2. A concessão superveniente da gratuidade à pessoa jurídica exige demonstração da alteração de sua situação financeira, conforme Súmula 481/STJ.3.3. Modificação fática da capacidade financeira, especialmente diante da continuidade do pagamento regular das despesas processuais e do preparo recursal, mesmo em recuperação judicial desde 2020, não comprovada.3.4. O elevado faturamento bruto da empresa (superior a R$ 6,4 milhões) afasta a alegação de hipossuficiência para suportar o pagamento de despesas processuais remanescentes de baixo valor (R$ 393,86), mantendo-se o indeferimento da gratuidade.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. A agravante fica intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias contados da publicação do acórdão.________________________Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/09/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20/08/2025.... ()
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