Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 284.8634.4280.3984

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS EX NUNC. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1

. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante, por não ter sido comprovada a hipossuficiência financeira. 1.2. A agravante, empresa em recuperação judicial, argumenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial, postulada no curso do processo, pode desonerar a agravante do pagamento das custas processuais remanescentes; e (ii) se a agravante faz jus ao benefício para os atos processuais posteriores ao pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos anteriores ao requerimento do benefício, de modo que impede a dispensa do pagamento das custas processuais vencidas antes do pedido.3.2. A concessão superveniente da gratuidade à pessoa jurídica exige demonstração da alteração de sua situação financeira, conforme Súmula 481/STJ.3.3. Modificação fática da capacidade financeira, especialmente diante da continuidade do pagamento regular das despesas processuais e do preparo recursal, mesmo em recuperação judicial desde 2020, não comprovada.3.4. O elevado faturamento bruto da empresa (superior a R$ 6,4 milhões) afasta a alegação de hipossuficiência para suportar o pagamento de despesas processuais remanescentes de baixo valor (R$ 393,86), mantendo-se o indeferimento da gratuidade.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. A agravante fica intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias contados da publicação do acórdão.________________________Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/09/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20/08/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.3022.7250.7326

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O RECORRIDO E TERCEIRO. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A AVENÇA, NEM ANUIU EXPRESSAMENTE À CLÁUSULA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.307/1996, art. 4º, §1º. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPVA DO EXERCÍCIO DE 2022. INSTRUMENTO CONTRATUAL UTILIZADO APENAS COMO MEIO DE PROVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, I, CPC). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ADQUIRENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NO CADIN/PR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.1274.6098.1224

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidadeAPELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.- «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ.

AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18/08/2015. Publicação: DJe 02/09/2015).JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato.TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE.- «É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)».IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DILUIÇÃO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.O financiamento do IOF não padece de abusividade, pois atende aos interesses do consumidor, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor do tributo, embora possa assim fazer para evitar a incidência dos outros encargos.Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF