fissão informal realizada em ambiente policial e na apreensão de um revólver calibre .38, encontrado ao seu lado. A defesa requereu a nulidade da confissão e a absolvição, alegando violação de garantias constitucionais e insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público defendeu a manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade da confissão informal e a aplicação do instituto da emendatio libelli, bem como a suficiência das provas para a condenação do réu.III. Razões de decidir3. A defesa não conseguiu comprovar a ilicitude da confissão informal, pois o réu foi informado de seus direitos no interrogatório policial.4. A emendatio libelli foi aplicada corretamente, pois a denúncia descreveu adequadamente os elementos essenciais do crime, permitindo a defesa do réu.5. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por provas válidas, incluindo depoimentos de policiais e documentos oficiais.6. A pena de multa é obrigatória e deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, independentemente das condições financeiras do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A confissão informal do réu, realizada em ambiente administrativo, não é considerada ilícita se o direito ao silêncio foi informado no momento do interrogatório, sendo desnecessário o aviso no momento da abordagem policial, desde que não haja comprovação de prejuízo à defesa e a materialidade e autoria do crime estejam devidamente comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 383; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 809.283, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AgRg no REsp 2.036.750, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, AgRg no HC 770.256, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003063-40.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002816-89.2019.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002671-09.2019.8.16.0131, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.04.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por portar uma arma de fogo de forma ilegal. A defesa tentou anular a condenação, alegando que a confissão do réu foi feita sem a presença de um advogado e que não havia provas suficientes. No entanto, o Tribunal entendeu que a confissão foi válida e que havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e documentos que mostraram que o réu estava com a arma. Além disso, a mudança na classificação do crime, feita pelo juiz, não prejudicou o direito de defesa do réu. Por isso, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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