1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano. Destruição de patrimônio comum na união estável. Comprovado. Tese de animus nocendi atipicidade. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.