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Doc. ADM Direito 872.3152.3717.5837

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. Art. 924, II, do CPC/2015. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte de justiça. Reforma.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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