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Doc. ADM Direito 240.9741.2940.6701

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo, com base na con

fissão informal realizada em ambiente policial e na apreensão de um revólver calibre .38, encontrado ao seu lado. A defesa requereu a nulidade da confissão e a absolvição, alegando violação de garantias constitucionais e insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público defendeu a manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade da confissão informal e a aplicação do instituto da emendatio libelli, bem como a suficiência das provas para a condenação do réu.III. Razões de decidir3. A defesa não conseguiu comprovar a ilicitude da confissão informal, pois o réu foi informado de seus direitos no interrogatório policial.4. A emendatio libelli foi aplicada corretamente, pois a denúncia descreveu adequadamente os elementos essenciais do crime, permitindo a defesa do réu.5. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por provas válidas, incluindo depoimentos de policiais e documentos oficiais.6. A pena de multa é obrigatória e deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, independentemente das condições financeiras do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A confissão informal do réu, realizada em ambiente administrativo, não é considerada ilícita se o direito ao silêncio foi informado no momento do interrogatório, sendo desnecessário o aviso no momento da abordagem policial, desde que não haja comprovação de prejuízo à defesa e a materialidade e autoria do crime estejam devidamente comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 383; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 809.283, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AgRg no REsp 2.036.750, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, AgRg no HC 770.256, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003063-40.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002816-89.2019.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002671-09.2019.8.16.0131, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.04.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por portar uma arma de fogo de forma ilegal. A defesa tentou anular a condenação, alegando que a confissão do réu foi feita sem a presença de um advogado e que não havia provas suficientes. No entanto, o Tribunal entendeu que a confissão foi válida e que havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e documentos que mostraram que o réu estava com a arma. Além disso, a mudança na classificação do crime, feita pelo juiz, não prejudicou o direito de defesa do réu. Por isso, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6708.6300.1609

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 306, §1º, II DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TERMO

DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3) PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. 4) AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROPRIEDADE DA MOTIVAÇÃO, NÃO PODENDO SE UTILIZAR DE FEITOS RELATIVOS ÀS PRÁTICAS ANTERIORES DE ENVOLVIMENTOS COM A JUSTIÇA CRIMINAL PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DA AGENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXCLUSÃO. 5) APONTAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6) READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. 7) DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL FIXADA PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR INTERDIÇÃO DE DIREITOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 493/STJ. 8) READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 9) HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.1712.2962.3751

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM FORNECER ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS NO CURSO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, que reformou a sentença que havia julgado parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual o autor, estudante do curso de Radiologia, alegou dificuldades para realizar estágios obrigatórios e requereu que a instituição de ensino disponibilizasse as vagas necessárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está eivado de vícios de omissão e contradição.III. Razões de decidir3. A Resolução 10/2011 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não impõe a obrigação de fornecer estágios supervisionados, apenas estabelece que compete às instituições de ensino celebrar convênios com instituições cedentes de campo de estágio.4. A Lei 11.788/2008 não prevê que as instituições de ensino devem fornecer estágios supervisionados obrigatórios, mas sim que devem oferecer as ferramentas necessárias para que os estudantes busquem essas oportunidades.5. O acórdão embargado analisou todas as teses apresentadas e a interpretação diversa não configura omissão ou contradição, não havendo vícios a serem sanados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 439.0185.1701.9539

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 587/STJ. AUTONOMIA DAS AÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIMITES DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná, reconhecendo a decadência do crédito tributário, mas não fixou honorários advocatícios em favor da parte executada, sob o argumento de que os honorários já haviam sido arbitrados nos embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de honorários advocatícios fixados na execução fiscal e nos embargos à execução, após o reconhecimento da decadência do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. É admissível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, por se tratarem de ações autônomas, vedada a compensação, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 587. 4. A cumulação deve observar o limite global de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta indevidamente, fundada em crédito tributário já fulminado pela decadência, impondo-se a aplicação do princípio da causalidade e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários também na execução. 6. Considerando que a discussão substancial ocorreu nos embargos à execução, os honorários na execução fiscal devem ser fixados no mínimo legal, respeitando-se os critérios do art. 85, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reconhecer o direito da parte executada à percepção de honorários advocatícios também no âmbito da execução fiscal, cumulativamente à verba já arbitrada nos embargos à execução. Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários advocatícios fixados em ações autônomas de execução fiscal e embargos à execução, desde que respeitado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sem que isso configure bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º, 85, § 2º, 85, § 3º, 85, § 5º; CTN, art. 173, I; Tema 587 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 581.1965.8276.4063

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCAPACIDADE PARA LITIGAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente o recebimento dos embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo. A parte recorrente alega hipossuficiência financeira, necessidade de afastar a exigência de penhora para oposição dos embargos, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de irregularidades formais no título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora, pessoa jurídica, possui capacidade para litigar no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 8º; (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência de comprovação da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os parâmetros da Lei Complementar 123/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/95, em seu art. 8º, §1º, limita a capacidade das pessoas jurídicas de figurarem como partes nos Juizados Especiais às microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.4. A qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte depende da comprovação de receita bruta anual nos limites fixados pelo Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II, bem como da inexistência das vedações previstas no §4º do mesmo artigo.5. A intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua qualificação jurídica não foi integralmente atendida, uma vez que deixou de juntar as declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, necessárias à aferição do enquadramento legal.6. A ausência dessa comprovação inviabiliza o reconhecimento da capacidade para litigar perante o Juizado Especial, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.7. Diante da extinção do feito, o recurso interposto resta prejudicado, sendo dispensada a análise de suas razões de mérito.8. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual as verbas de sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica que não comprova documentalmente sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não possui capacidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.2. A ausência de comprovação da qualificação prevista no Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da mesma lei.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 937.0615.4369.1300

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADOS NULOS POR FRAUDE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela autora em face de sentença que, reconhecendo a nulidade de contratos de empréstimo consignado por fraude, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência dos débitos, (ii) condenar a instituição financeira à restituição dos valores na forma simples e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.2. A apelante pleiteia a reforma parcial do julgado, pugnando pela condenação do banco à repetição do indébito em dobro e pela majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal cinge-se a: (i) aferir a modalidade de repetição do indébito (simples ou dobrada) aplicável aos descontos indevidos em benefício previdenciário, à luz da tese e da modulação de efeitos firmadas pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e (ii) analisar a pretensão de majoração do quantum indenizatório por danos morais, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os limites objetivos do pedido e da causa de pedir.III. Razões de decidir4. Repetição do indébito: a restituição dos valores deve ser escalonada. Em observância à modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, os descontos indevidos ocorridos até 30 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples, por não ter sido comprovada a má-fé da instituição financeira. Para os descontos realizados a partir de 31 de março de 2021, a restituição deve se dar em dobro, pois a cobrança sem lastro contratual configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova do elemento volitivo.5. Danos morais: o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00. A quantia mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, notadamente a ausência de desdobramentos gravosos (como a negativação do nome) e o fato de a petição inicial ter se limitado a alegações genéricas sobre o abalo sofrido. Ademais, o pleito de majoração para R$ 20.000,00, formulado apenas no apelo, excede o pedido original de R$ 10.000,00 (mov. 1.1), configurando indevida inovação recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.7. Tese de julgamento: i) A repetição do indébito decorrente de descontos fraudulentos em benefício previdenciário deve obedecer à modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se a forma simples para pagamentos anteriores a 30/03/2021 (salvo prova de má-fé) e a forma dobrada para pagamentos posteriores, por conduta contrária à boa-fé objetiva; ii) A manutenção do quantum indenizatório fixado na origem se impõe quando o valor se mostra razoável e a parte autora não demonstra desdobramentos fáticos que justifiquem a majoração, limitando-se a alegações genéricas na petição inicial, sendo vedada a ampliação do pedido em sede recursal por configurar inovação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgRg no REsp. 848.916, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2011; TJPR, Ap. 0007570-15.2022.8.16.0014, rel. des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025; TJPR, Ap. 0007296-44.2020.8.16.0069, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 10.02.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0970.4967.9588

7 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre homicídio qualificado tentado e qualificadora de motivo fútil. alegação defensiva de omissão no julgado. não acolhimento. acórdão que enfrentou, de forma expressa, coerente e precisa, os pontos indicados pela defesa. pretensão de rediscussão do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por tentativa de homicídio qualificado, mas reduzindo a pena imposta, ao afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de alegações de omissão e contradição na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se houve violação ao princípio da correlação, além de analisar a dosimetria da pena imposta ao recorrente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A decisão embargada foi clara ao afirmar que as razões complementares não poderiam ser conhecidas devido à preclusão consumativa.5. Os embargos visam apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível nesta fase processual.6. A jurisprudência do STF e do TJPR confirma que embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão proferida não configura omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005930-92.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; TJPR, AC 0020410-62.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 2ª Câmara Criminal, j. 27.02.2025; TJPR, AC 0000121-96.2017.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2018; TJPR, AC 0012715-80.2020.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023; TJPR, AC 0012994-39.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito por um réu que foi condenado por tentar matar outra pessoa. Ele queria que a decisão do júri fosse anulada, alegando que a decisão estava errada e não seguia as provas apresentadas. No entanto, o Tribunal decidiu que a condenação estava correta, pois as provas mostraram que o réu realmente agrediu a vítima de forma violenta. O Tribunal também reduziu um pouco a pena, mas manteve a condenação. O pedido do réu para revisar a decisão não foi aceito, pois o Tribunal entendeu que já havia analisado tudo que precisava e que o réu estava apenas insatisfeito com o resultado. Assim, o pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 923.9526.8829.3882

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. CONTRATAÇÃO DE «TAR EXTRATO MÊS» COMPROVADA. DESCONTOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS «MENSAL COMBINAQUI», «AVISO LANÇAMENTO SDA» E «SEGURO CARTÃO» DESACOMPANHADOS DE LASTRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO).  INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 822.6608.0677.2929

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 156, §2º, I, DA CF/88). ALCANCE LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE APURADO ENTRE O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS E O CAPITAL SUBSCRITO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. TEMA 796 DO STF - . BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO VALOR VENAL MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.6056.8649.7913

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS». CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. SENTENÇA CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). CONSTATAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DE PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PREVISTO NO ART. 17-A, DA IN 28/2008 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE NEGATIVA PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA E PROCESSO EXTINTO NESSE PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).2. RECURSO: 2.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2.2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC), CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR COMPROVADAS PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). VALIDADE, ADEMAIS, DA CLÁUSULA DE DESCONTO DO VALOR PARCIAL OU INTEGRAL DAS FATURAS E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS AVENÇADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO, E JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NAS PARTES CONHECIDA E NÃO PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1170.7744.7365

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. CARGO DE FARMACÊUTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 191 DA LEI MUNICIPAL 2.132/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 738/1995. ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2194/2023. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.001/2011, art. 89. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. LEI 1.001/2011, art. 93. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000712-63.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2025).  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 191 DA LEI MUNICIPAL 2.132/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 738/1995 VOLTE A TER VIGÊNCIA - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001147-80.2022.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 16.12.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS. 208 DA LEI MUNICIPAL 1.857/2017 E 191 DA LEI 2.132/2022. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 738/1995 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2194/2023. PARÂMETROS VÁLIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001077-63.2022.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 23.10.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 484.2746.5263.8674

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, ALIADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. 2) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - . 3) SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA 1/12. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito de embriaguez ao volante, com base em teste de etilômetro que indicou concentração de álcool acima do limite legal, além de confissão do réu e depoimentos de testemunhas que confirmaram sinais de embriaguez. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora e impugnou a valoração negativa dos maus antecedentes, além de questionar a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição pelo crime de embriaguez ao volante, considerando a materialidade e autoria comprovadas, bem como a valoração dos maus antecedentes e a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas pelo teste de etilômetro e prova oral.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de perigo concreto.5. A valoração negativa dos maus antecedentes é admissível, mesmo que a condenação tenha transitado em julgado após a prática do delito.6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial, fixando-se a exasperação em 1/12.7. A pena foi redimensionada para 10 meses e 16 dias de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses e 7 dias de suspensão do direito de dirigir.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a segunda fase da dosimetria, fixando-se a fração de exasperação em 1/12, redimensionando a pena privativa de liberdade para 10 meses e 16 dias de detenção, além de 12 dias-multa, e a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 07 dias, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A comprovação da embriaguez ao volante, prevista no CTB, art. 306, pode ser realizada por meio do teste do etilômetro, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto à segurança viária, uma vez que o crime é considerado de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CP, art. 67; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.06.2018; STJ, HC 355.341/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2016; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool, com um teste que indicou um nível acima do permitido. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que a evidência, incluindo a confissão do réu e o depoimento de um guarda municipal, comprovou a culpa. A pena foi ajustada para 10 meses e 16 dias de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses e 7 dias de suspensão do direito de dirigir, levando em conta que o réu já tinha antecedentes criminais. A decisão também manteve o regime semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a situação do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9553.0935.5208

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS - PRETENSÃO PARA AFASTAR A NULIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, REJEITADA - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, ACOLHIDA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A alienação de imóvel por quem não detém a propriedade registral caracteriza venda a non domino, hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalidação, impondo o retorno das partes ao status quo ante.2. Inexistindo prova de abalo psicológico relevante, humilhação, exposição vexatória ou violação concreta à honra ou dignidade, o prejuízo experimentado permanece circunscrito à esfera patrimonial, que pode ser reparado pela restituição dos valores pagos e pelos danos materiais comprovados.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7870.1666.6995

14 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Dano qualificado praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal e o condenou pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, observadas as disposições da Lei 11.340/2006, à pena de 1 ano, 2 meses e 22 dias de detenção e 102 dias-multa, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 em favor da vítima.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado na fase de conhecimento; b) se deve ser conhecida a pretensão de desclassificação para o CP, art. 163, caput, formulada apenas em sede recursal; c) se a materialidade, a autoria e a qualificadora da violência estão suficientemente comprovadas; d) se os bens de uso comum do casal podem constituir objeto material do delito de dano; e) se a dosimetria, a pena de multa, os benefícios penais e a indenização mínima comportam alteração.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da situação econômica do condenado e da exigibilidade das custas compete ao Juízo da Execução Penal.4. O pleito de desclassificação para o dano simples não foi submetido ao Juízo de origem, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância.5. A materialidade do dano qualificado pode ser demonstrada por outros elementos probatórios quando ausente o exame pericial, nos termos do CPP, art. 167. 6. O fato de os objetos integrarem o patrimônio comum do casal não afasta a elementar «coisa alheia», pois a destruição ou deterioração da integralidade do bem também atinge a fração patrimonial pertencente à vítima.7. A qualificadora do art. 163, parágrafo único, I, do CP, está demonstrada, uma vez que os danos foram produzidos no mesmo contexto em que o acusado adotou comportamento fisicamente agressivo contra a vítima e seus familiares. A absolvição autônoma pelo delito de lesão corporal não elimina a violência empregada como circunstância qualificadora do dano.8. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi mantida, considerando a embriaguez voluntária do réu, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.9. Mantém-se a agravante do CP, art. 61, II, «f», porque o delito foi praticado prevalecendo-se da relação doméstica e afetiva. O incremento, contudo, deve ser reduzido para 1/6, diante da ausência de motivação concreta para a fração superior.10. A substituição da pena privativa de liberdade é inviável, por se tratar de crime doloso cometido com violência à pessoa, incidindo a Súmula 588/STJ. O sursis, por sua vez, mostra-se mais gravoso do que o cumprimento da pena redimensionada em regime aberto.11. A indenização mínima por danos morais deve ser mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e o dano moral decorrente da violência doméstica é presumido, nos termos do Tema 983 do STJ. O valor de R$ 2.000,00 é proporcional às particularidades do caso.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva para 11 meses e 10 dias de detenção e 51 dias-multa, em regime inicial aberto.Tese de julgamento: A ausência de perícia não impede a comprovação do crime de dano quando a materialidade é demonstrada por prova oral segura e por constatação policial. A deterioração dolosa de bem comum do casal configura dano sobre coisa alheia, porque atinge a fração patrimonial pertencente ao outro consorte. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 49, § 1º, 59, 61, II, «f», 68, 77 e 163, caput e parágrafo único, I; CPP, arts. 167, 201, § 2º, 387, IV, e 617; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 11.12.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.03.2025; Súmula 588/STJ; Tema 983/STJ; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação 0002000-58.2023.8.16.0094, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7235.9349.0654

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS DA AUTORA, GAFISA S/A E PDG REALTY S/A. 01) RECURSO DA GAFISA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE AUSÊNCIA DE MORA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 02) NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ISOLADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO CURSO DOS ATOS ANULADOS. 03) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA QUE SE APRESENTOU AO PÚBLICO COMO INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 04) DESPESAS COM LOCAÇÃO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 05) COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E OSTENSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. 06) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DO IGPM/FGV APÓS A DATA DE ENTREGA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. 07) DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 08) CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TEMA 971 DO 1STJ. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL PARA 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. «BIS IN IDEM». 09) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - . FIXAÇÃO EM 14% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10) RECURSOS 02 E 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; RECURSO 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos relacionados à entrega atrasada de imóvel adquirido, condenando as rés à entrega do bem, à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e aluguel durante o atraso, à correção monetária pelo INPC e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão também fixou multa diária pelo atraso e distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. As recorrentes questionam, entre outros pontos, a legitimidade passiva, a existência de mora, a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, a correção monetária aplicada, a configuração do dano moral, a aplicação da multa diária e o valor dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação das rés pela demora na entrega do imóvel, incluindo a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e aluguel, a aplicação de correção monetária e multa moratória, bem como a indenização por danos morais, e se devem ser mantidas ou revistas as condições relativas à legitimidade passiva, ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não se conhece da tese de ausência de mora contratual suscitada apenas em sede de apelação, por configurar inovação recursal.4. Reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, não subsiste acórdão anteriormente proferido no âmbito dos atos atingidos pela invalidação.5. A Gafisa é parte legítima para figurar no polo passivo, pois vinculou sua marca ao empreendimento, atraindo a aplicação da teoria da aparência.6. As despesas suportadas pelo adquirente com locação de imóvel durante o período de atraso na entrega da unidade constituem danos emergentes indenizáveis quando comprovado o nexo causal com a mora da construtora.7. É indevida a cobrança da comissão de corretagem quando ausente informação prévia, adequada e ostensiva sobre a transferência do encargo ao consumidor.8. A correção monetária das parcelas vincendas após o prazo contratual deve ser feita pelo índice IGPM/FGV, conforme pactuado no contrato.9. O atraso excessivo na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, mas o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando razoabilidade e proporcionalidade.10. A cláusula penal moratória prevista para o comprador deve ser invertida em favor da autora, nos termos do Tema 971 do STJ, porém com redução do percentual para 0,5% ao mês, e excluída a multa diária de R$ 500,00 para evitar «bis in idem».11. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, não cabe arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico é mensurável, impondo-se a observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese12. Apelações conhecidas e parcialmente providas para: alterar o índice de correção monetária, reduzir o valor da indenização por danos morais, excluir a multa diária de R$ 500,00, inverter a cláusula penal em favor da autora com redução do percentual, e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 20, § 4º, 85, §§ 2º, 8º e 11, 283 e 406, § 1º; CC, arts. 186, 413, 927 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 28.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 971/STJ); TJPR, Apelação Cível 0014776-93.2014.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 198.9323.2885.6341

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO. DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMÓVEL DESPROVIDO DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE EVENTUAL SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS. CPC, art. 85, § 2º E RES. CONJ. 06/2024-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de adjudicação compulsória, por ausência de comprovação da obrigação decorrente de contrato de promessa de compra e venda e da matrícula individualizada do imóvel objeto da demanda, que permanece vinculado à matrícula mãe, inviabilizando o registro da sentença. O apelante requereu dilação de prazo para apresentação de documentos, alegando limitações financeiras, e busca a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória na ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação, bem como se a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial foi adequada diante da falta de comprovação dos pressupostos processuais exigidos III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 321, cabe ao magistrado oportunizar a emenda da petição inicial quando constatadas irregularidades ou insuficiência documental, impondo-se o indeferimento da inicial caso a diligência não seja cumprida. 4. O Juízo de origem indicou expressamente os documentos e esclarecimentos necessários ao regular processamento da demanda e, inclusive, deferiu o pedido de dilação de prazo formulado pela própria parte autora, que permaneceu sem cumprir adequadamente a determinação judicial. 5. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de matrícula individualizada do imóvel, sendo inviável o registro de sentença adjudicatória relativa a área ainda vinculada à matrícula mãe. 6. Reconhecida pelo próprio autor a inexistência de matrícula individualizada e a necessidade de prévio desmembramento da área, resta caracterizada a ausência de interesse processual, porquanto a tutela pretendida não produz resultado útil na situação apresentada. 7. Honorários de sucumbência e do curador especial arbitrados. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O não cumprimento da determinação para emenda da inicial e a ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto de ação de adjudicação compulsória impede o registro de eventual sentença adjudicatória e configura ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e 485, VI; Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito estava correta, eis que embora o autor tenha recebido prazo adicional para apresentar os documentos e esclarecimentos exigidos pelo juízo, as pendências não foram regularizadas. Além disso, verificou-se que o imóvel objeto da ação não possui matrícula individualizada, requisito indispensável para viabilizar o registro de eventual sentença de adjudicação compulsória. Portanto, entendeu-se que a demanda não poderia alcançar o resultado pretendido, razão pela qual foi mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2884.2536.7250

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE GUAÍRA).

1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF AO FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTNS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. 2. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.0258.8321.2452

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. As partes haviam celebrado acordo em ação anterior, pelo qual a autora se comprometeu a pagar R$ 1.000,00 em quatro parcelas e a ré assumiu a obrigação de fornecer carta de anuência para levantamento do protesto no prazo de cinco dias. Embora a autora tenha cumprido sua obrigação, a ré somente emitiu a carta de anuência em 16/01/2024, permanecendo ativas as anotações de protesto até então.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré responde pela manutenção indevida do protesto em razão do atraso no fornecimento da carta de anuência expressamente assumida em acordo judicial; e (ii) estabelecer se o dano moral está configurado e se o valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ atribui ao devedor a responsabilidade pela baixa do protesto e afasta a imposição tácita ao credor do dever de encaminhar, sem provocação, documento hábil ao cancelamento do protesto legítimo.4. A celebração de acordo no qual o credor assume expressamente o compromisso de fornecer carta de anuência no prazo de cinco dias demonstra que a autora cumpriu o dever de requerer o documento necessário ao cancelamento do protesto.5. O fornecimento da carta de anuência apenas após o ajuizamento da demanda e cerca de três meses depois do prazo convencionado caracteriza descumprimento da obrigação assumida e torna indevida a manutenção do protesto durante o período de atraso.6. O protesto indevido configura dano moral presumido, dispensando a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de quantia irrisória.8. As particularidades do caso justificam a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade e a lesividade da conduta e adequado à reparação do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigação geral do devedor de providenciar a baixa do protesto não afasta o dever do credor que, por acordo judicial, assume expressamente a obrigação de fornecer carta de anuência em prazo determinado. 2. O descumprimento da obrigação de fornecer tempestivamente a carta de anuência, com consequente manutenção indevida do protesto, configura dano moral presumido. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 21.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.10.2018, DJe 22.11.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0001506-57.2018.8.16.0099, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 25.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.10.2022, DJe 05.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1359.8573.9603

19 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR JÁ ESTORNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória em face das empresas Mercado Livre e Mercado Pago, alegando não ter recebido o produto adquirido — uma Smart TV Samsung 70» UHD 4K — pleiteando indenização por danos morais.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.3. As reclamadas interpuseram recurso inominado, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e substituição processual, e, no mérito, requerendo o afastamento da condenação ou redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se as recorrentes são partes legítimas e se a ausência de entrega do produto, mas seguida de reembolso, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As recorrentes integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos ao consumidor, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.6. O dano moral exige prova de ofensa à honra ou imagem. O simples descumprimento contratual, seguido de reembolso, não gera indenização.7. O produto não é essencial e não houve prejuízo agravado. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.7637.9689.8329

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. RELATIVIDADE. MANIFESTAÇÕES ANTERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, ao fundamento de que teria havido pagamento integral do débito, conforme noticiado no mov. 178.1, tendo o ente público manifestado apenas ciência no mov. 185.1. O apelante sustenta que remanescem honorários advocatícios não quitados e que não houve deliberação sobre a liberação do montante depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a manifestação de simples ciência do exequente, lançada após a alegação de quitação apresentada pela executada, autoriza a presunção de satisfação da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença, quando o próprio credor, em momento anterior, já havia impugnado os cálculos, sustentado a existência de saldo remanescente e requerido o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II pressupõe o reconhecimento seguro da satisfação da obrigação, o que não se verifica na espécie, pois o mov. 178.1 consubstancia mera manifestação da executada, que discordou dos cálculos do exequente e afirmou pagamento anterior, subsistindo divergência contábil entre as partes. 4. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a presunção de quitação diante da inércia do exequente regularmente intimado e advertido das consequências, cuida-se de presunção relativa, inaplicável quando o credor, em momento anterior, já havia apresentado cálculos, sustentado a existência de saldo remanescente a título de honorários e requerido o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7302.5613.2495

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DOS AUTORES QUE EXPLORAM A SECAGEM DE FOLHAS DE TABACO (FUMO). DESCLASSIFICAÇÃO DO FUMO POR INTERRUÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - PROTOCOLO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVARAM O NEXO CAUSAL - DANO MATERIAL COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de distribuição de energia elétrica contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente três horas em estabelecimento dedicado à secagem de folhas de tabaco, causando a perda total da produção. A decisão de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço e fixou os valores da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente três horas, que causou a perda total da produção de folhas de tabaco em processo de secagem, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da concessionária pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente três horas foi comprovada por protocolo administrativo da ré, configurando falha na prestação do serviço essencial.4. Restou demonstrado o nexo causal entre a interrupção da energia e a perda total da produção das folhas de tabaco em processo de secagem, caracterizando dano material.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, independentemente de culpa ou causa da interrupção.6. Não houve impugnação específica quanto aos danos morais, motivo pelo qual esta parte do recurso não foi conhecida, mantendo-se a condenação.7. Não houve comprovação de alteração na situação econômica do autor que justificasse a revogação da justiça gratuita concedida.8. A sentença foi mantida quanto à condenação por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários recursais em 2%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia, ainda que por curto período, quando comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor.... ()

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