1 - TJPRTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DO EXEQUENTE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CPC, art. 921, § 5º. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o Município de Araucária/PR ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do Município ao pagamento de custas processuais em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais.4. Não há previsão específica na Lei de Execuções Fiscais sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais em caso de prescrição intercorrente.5. O art. 921, §5º, do CPC, estabelece que a extinção da execução fiscal, reconhecida de ofício, deve ocorrer sem ônus para as partes.6. A constitucionalidade da nova redação do art. 921, §5º, do CPC foi confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.7. O recurso do Município foi conhecido e provido, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício, não gera ônus de custas processuais à Fazenda Pública, conforme disposto no §5º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONC
3 - TJPRDireito administrativo e improbidade administrativa. Apelação cível. fraude em licitação. provas que indicam a frustAação do caráter competitivo da licitação a fim de beneficiar terceiro. conluio comprovado. ausência de prova da prestação dos serviços. Ap
elações 1 e 2 não providas e apelação 3 provida. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando os apelantes por fraudes na Tomada de Preços 01/2014 da Câmara Municipal de Cantagalo, resultando na nulidade do contrato e imposição de sanções, incluindo multas e suspensão de direitos políticos, em razão de conluio para direcionamento da licitação e superfaturamento dos serviços contratados.
... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREMISSA. OCORRÊNCIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A TERCEIROS PRESTA
DORES DE SERVIÇO FUNERÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. «A base de cálculo do ISSQN incide tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial» (STF, RE 651.703, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje 26.04.2017).2. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de planos de assistência funerária é o preço da mensalidade (receita bruta), do qual deve ser deduzido os valores repassados a terceiros prestadores dos serviços funerários propriamente ditos, sob pena de bi-tributação.2. Como a autora não indicou o valor a ser restituído, a apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença, com a comprovação dos valores efetivamente pagos a maior a título de ISSQN.3. «Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador» (STJ, AgInr nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, DJe 26.06.2024).4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SERVIÇO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA CONTÍNUA E PERMANEN
TE. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAPEN ALEGANDO ATIVIDADES IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. NÃO VERIFICADO. OMISSÃO QUE ATRAI A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. PROVA PERICIAL QUE AFIRMA O DIREITO DA SERVIDORA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO A NECESSIDADE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 37, § 10 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA FAPEN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPREmbargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e erro material. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de decl
aração interpostos por Eliton Machado do Bonfim contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, reformando a sentença para declarar a inexigibilidade de valores, determinar a restituição em dobro e impor à ré obrigação de fazer, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se houve omissão quanto à análise da pretensão indenizatória sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor;(ii) saber se há contradição ou obscuridade na definição dos valores considerados indevidos para fins de restituição em dobro;(iii) saber se há obscuridade quanto ao termo inicial da aplicação exclusiva da taxa SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se verifica qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, não sendo exigível que o julgador rebata todos os argumentos das partes.4. A pretensão de rediscussão da matéria já decidida revela mero inconformismo, não sendo cabível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE DECLAROU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INSUR
GÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. 2ª TURMA RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. 1. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que declarou o cumprimento integral da obrigação. O Autor sustenta a necessidade de alteração do termo inicial da correção monetária fixado na sentença de conhecimento, defendendo que o cálculo deveria observar a data do efetivo prejuízo e não a da citação.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível, em sede de cumprimento de sentença, modificar o termo inicial da correção monetária fixado na decisão transitada em julgado, sob o argumento de erro material; (ii) sendo possível, se o termo inicial da correção monetária deve ser fixado com base na data da citação ou do evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. No caso em tela, o inconformismo do Autor não merece prosperar. Ainda que a correção monetária seja matéria de ordem pública, a R. Sentença de conhecimento expressamente definiu que a correção monetária incidiria a partir da citação (mov. 58.1), tendo transitado em julgado em 18/07/2024 (mov. 91). Assim, ausente qualquer impugnação oportuna, a matéria restou definitiva, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 507. Isso porque a definição do termo inicial foi objeto de deliberação expressa e compõe o conteúdo decisório da R. Sentença, de modo que não pode ser novamente apreciada na fase de cumprimento de sentença.4. Nesse cenário, a coisa julgada impede que o julgador ou as partes rediscutam questão já decidida em processo transitado em julgado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei (CPC, art. 505), as quais não ocorrem no presente caso. A decisão de mérito, uma vez transitada em julgado, torna-se imutável, não sendo possível rediscutir sobre matéria já determinada, sob pena de violar a segurança jurídica e a boa-fé processual.5. Ademais, importa distinguir o erro material do erro de julgamento. O primeiro refere-se a equívocos formais, aritméticos ou de grafia, que não afetam o conteúdo da decisão e podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício. Já o erro de julgamento alcança a matéria decisória propriamente dita - ou seja, o raciocínio e a valoração jurídica empregados pelo Juízo - e, por essa razão, encontra-se protegido pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. No presente caso, a argumentação apresentada pelo Autor não diz respeito à inexatidão numérica ou lapso material, mas à tentativa de apontar um suposto erro no julgamento, visando modificar o critério jurídico adotado para a fixação do termo inicial da correção monetária. Essa insurgência deveria ter sido deduzida mediante o recurso cabível ainda na fase de conhecimento, oportunidade em que seria possível o reexame do ponto questionado. Ao deixar de interpor o recurso adequado contra a sentença que expressamente fixou o termo inicial da atualização monetária, o Autor permitiu a consolidação da decisão, tornando-a imutável e insuscetível de revisão em momento posterior. O sistema processual, ao conferir estabilidade às decisões transitadas em julgado, veda a rediscussão das questões que já foram apreciadas (CPC, art. 505) e impede que a parte volte a suscitar matéria preclusa (CPC, art. 507). Assim, não é possível afastar ou reavaliar, em sede de cumprimento de sentença, o comando expresso do título judicial que fixou o termo inicial dos consectários legais.6. Permitir a modificação pretendida nesta fase processual implicaria violação direta à coisa julgada, pois converteria o cumprimento de sentença em nova oportunidade recursal, em afronta à estrutura de preclusões. O respeito à imutabilidade do julgado não apenas assegura a efetividade e previsibilidade da jurisdição, mas também evita contradições e instabilidade nas relações jurídicas.7. Nesse sentido, é o entendimento do E. STJ: «A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.)8. Portanto, inexistindo erro material a ser sanado e estando a sentença de conhecimento revestida da coisa julgada, não há espaço para a modificação do termo inicial da correção monetária nesta fase processual. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença recorrida.9. Por fim, quanto à tese suscitada em contrarrazões (mov. 133.1), não merece acolhimento a pretensão da Ré de condenação do Autor por litigância de má-fé. A simples interposição de recurso não configura, por si só, conduta temerária ou desleal. Não há nos autos quaisquer das hipóteses legais que caracterizam o agir doloso ou malicioso da parte, como a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para fim manifestamente ilegal ou o intuito de procrastinar o andamento do feito. O Autor exerceu regularmente o direito de recorrer, buscando, dentro dos limites da legalidade, a revisão de entendimento que considerava equivocado. Assim, ausente demonstração de dolo processual ou má-fé, não há fundamento para aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 a 81 do CPC, razão pela qual rejeito a tese de litigância de má-fé arguida pela parte recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A definição do termo inicial da correção monetária integra o conteúdo decisório da sentença e, uma vez transitada em julgado, não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa. » Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 79 a 81, 502, 505, 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09.03.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001535-40.2025.8.16.0139, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 03.06.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001025-23.2025.8.16.0205, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 29.07.2025.... ()
8 - TJPRDireito Bancário. Apelação cível. Impugnação de assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Recurso provido. Sentença cassada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação ajuizada c
om fundamento na inexistência de contratação de empréstimos consignados. A autora alegou fraude, impugnando a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários, e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. O juízo de origem, entretanto, indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida, configurou cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla instrução probatória.III. Razões de decidir3. O direito à prova é assegurado constitucionalmente, mas sua efetividade depende da análise do contexto fático. Em casos que envolvem negativa de assinatura em contrato bancário, a prova pericial grafotécnica é meio adequado e necessário para dirimir a controvérsia.4. O indeferimento da produção da prova pericial grafotécnica, quando a autenticidade da assinatura é ponto controvertido e essencial ao deslinde do feito, configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal, especialmente quando já houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), firmou entendimento de que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive mediante perícia.6. No caso concreto, constam nos autos indícios relevantes que recomendam a produção de prova pericial, como a indicação de correspondente bancário com CNPJ baixado, diferenças visíveis nas assinaturas, de modo que o julgamento antecipado do mérito é prematuro.7. A instrução probatória é indispensável à formação do convencimento judicial diante da controvérsia fática relevante, sendo a perícia grafotécnica essencial e proporcional à gravidade dos fatos alegados.IV. Dispositivo 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, artigos. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, artigos. 6º, 369, 370, parágrafo único, e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.12.2018, DJe 01.02.2019.... ()
9 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC) Alegação de vício de consentimento. Ausência de provas. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) NÃO CONH
ECIMENTO DO PEDIDO DA RÉ QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POR FALTA DE INTERESSE, E DA TESE ENVOLVENDO O INSS COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - (2) DESCONTOS DECORRENTES DA SUPOSTA FILIAÇÃO DA AUTORA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS FORMALIDADES INERENTES À FILIAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS - CPC/2015, art. 429, II - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS - (3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (4) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA - AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL.
... ()
11 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida se
ja considerada de pequeno valor. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Respeito ao Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Apelação Cível provida. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LEILÃO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO ACREDITANDO ESTAR ARREMATANDO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTEA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Nu Pagamentos S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à corré Google Brasil Internet Ltda, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da instituição financeira ré, condenando-a ao pagamento de R$ 22.557,50 por danos materiais e R$ 2.000,00 a cada autor por danos morais.2. Os autores alegaram ter sido vítimas de golpe em leilão virtual, ao transferirem o valor de R$ 22.985,00 via PIX para conta de terceiro identificado como Kauã Luiz de Freitas Amaral, vinculado ao Banco Santander S/A, após participarem de leilão no site vipleiloes.com.br, percebendo o golpe somente após a transferência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3 Há três questões em discussão:(i) definir se a instituição financeira ré responde pelos danos decorrentes do golpe de leilão virtual;(ii) verificar se o evento configura fortuito interno ou externo;(iii) avaliar se houve culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, mas é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, II).5. A análise dos autos revela que a fraude foi comunicada somente após a efetivação da transferência e utilização dos valores por estelionatário, o que impossibilita o estorno integral pela instituição financeira, inexistindo prova de falha no sistema de segurança ou na prestação do serviço (CPC/2015, art. 373, I).6. O golpe caracteriza fortuito externo, pois decorre de fato totalmente alheio à atividade bancária, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado.7. O padrão de comportamento esperado do consumidor deve observar a diligência do homem médio, que, no contexto de compra eletrônica, impõe a verificação da idoneidade do site, da autenticidade dos canais de contato e dos dados bancários do beneficiário antes da realização de transferências de alto valor.8. A parte autora não demonstrou ter adotado as cautelas mínimas razoáveis para verificar a autenticidade da Leilão, o que configura culpa exclusiva da vítima, eximindo a instituição financeira de responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados.9. Jurisprudência em igual sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010507-25.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 29.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006752-32.2020.8.16.0174, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 29.04.2022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro fora do âmbito de sua atividade típica, caracterizando-se fortuito externo.2. A culpa exclusiva da vítima que não adota cautelas mínimas ao realizar transação eletrônica rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 485, VI, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010507-25.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 29.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006752-32.2020.8.16.0174, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 29.04.2022.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º E 2º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 106/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 34.690,00, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. No mérito, restou comprovada a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 09 e 10.12.2024, conforme relatório da Copel (mov. 20.13), bem como pela prova testemunhal produzida em Juízo confirmando que a interrupção perdurou por cerca de vinte horas. 5. Nessa linha, de acordo com o laudo técnico juntado no mov. 1.5, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda na qualidade, ocasionando prejuízo econômico ao autor.6. Conforme consta do referido documento, a estufa continha 2.000kg de folha de tabaco, das quais 200kg sofreram desclassificação para BK, enquanto 1800kg tiveram que ser descartados, resultando em prejuízo estimado no valor de R$ 34.690,00.7. Destaca-se que o laudo técnico foi devidamente acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.6) e corroborado pela prova oral produzida em juízo, ocasião em que a testemunha relatou ter comparecido ao local dias após a interrupção para auxiliar no descarregamento da estufa, informando que as folhas se encontravam escuras e em estado de decomposição, resultando, praticamente, em perda total do material.8. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14.9. Registre-se que a interrupção em situação de emergência e/ou decorrente de força maior não pode ser utilizada como subterfúgio para afastar a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço, pois se trata de risco inerente à atividade que realiza, razão pela qual há o dever de indenizar no caso em tela. 10. Por fim, em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 11. Assim, não há que se falar em alteração da sentença proferida na origem, mantendo a condenação em danos materiais no valor de R$ 34.690,00 referente ao prejuízo sofrido pelo recorrido. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DO IPTU/TCL EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE LOTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA E RECONHECER A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU/TCL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 PARA O IMÓVEL UNIFICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa, visando afastar o aumento do IPTU/TCL referente ao exercício de 2024, decorrente da unificação de três lotes em um único, resultando em acréscimo de aproximadamente 120% em relação ao valor cobrado em 2023. A sentença entendeu que a unificação não justificava a exclusão do limite de majoração previsto na legislação municipal, declarando a ilegalidade do aumento acima do limite legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a unificação de lotes para fins de lançamento do IPTU/TCL afasta a aplicação do limite de majoração previsto no art. 6º da Lei Complementar Municipal 136/2022, considerando a legalidade do aumento do imposto para o exercício de 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir a constitucionalidade de norma em tese, mas sim para combater ato ilegal ou abusivo de autoridade.4. A unificação dos lotes constituiu uma alteração cadastral substancial, justificando a aplicação do novo valor venal do imóvel e afastando a limitação de majoração do IPTU/TCL prevista na Lei Complementar Municipal 136/2022.5. A r. Sentença interpretou erroneamente a legislação ao considerar a unificação como mera alteração formal, desconsiderando as novas características do imóvel unificado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade do lançamento do IPTU/TCL referente ao exercício de 2024.Tese de julgamento: A unificação de lotes imobiliários, resultando em alteração cadastral substancial, afasta a aplicação do limite de majoração do IPTU/TCL previsto no art. 6º da Lei Complementar Municipal 136/2022, permitindo a tributação com base nas novas características do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 136/2022, art. 6º; CPC, art. 513 e CPC, art. 188.... ()
16 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao sistema CAGED para verificação de vínculos trabalhistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de ofício ao sistema CAGED para verificar vínculos trabalhistas do Agravante em execução de título extrajudicial movida pela Agravada. O Agravante alega a necessidade de gratuidade da justiça e questiona a onerosidade da medida, além de afirmar que a decisão afronta a impenhorabilidade salarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de expedição de ofício ao sistema CAGED para verificar vínculos trabalhistas do Agravante é adequada e se a relativização da impenhorabilidade salarial pode ser considerada na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi concedida ao Agravante, dispensando a reiteração do pedido em sede recursal.4. A decisão de expedir ofício ao sistema CAGED visa verificar vínculos trabalhistas do Agravante para eventual relativização da impenhorabilidade salarial.5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.6. A expedição do ofício não implica penhora salarial automática, e a medida é necessária para a efetividade da execução.7. O Agravante não apresentou outros meios menos onerosos para a execução, conforme exigido pelo CPC, art. 805.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que demonstrado que a constrição de parte desses valores não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.... ()
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, SEGURO PRESTAMISTA, VENDA CASADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato bancário, envolvendo financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, e condenou o Requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se é lícita a capitalização diária dos juros remuneratórios; (iii) se as tarifas administrativas (cadastro, avaliação, registro) foram cobrados de forma abusiva; (iv) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e, (iv) se cabe repetição de indébito em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que é inferior a uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo BACEN.4. É admitida a capitalização diária dos juros remuneratórios, por existir expressa previsão contratual e por se tratar de contrato posterior a 31/03/2000, com indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.5. A cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro devem ser consideradas lícitas, pois foram expressamente pactuadas e não se demonstrou abusividade, mas o valor da cobrança da tarifa de cadastro deve ser limitado à média de mercado divulgada pelo BACEN, com restituição do montante cobrado em excesso.6. Deve ser reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista, por ausência de opção de escolha de seguradora, o que caracteriza venda casada, com a restituição do valor exigido.7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos da jurisprudência do STJ, para contratos e cobranças posteriores a 30/03/2021, ainda que ausente a prova de má-fé da instituição financeira, com juros reflexos e correção monetária na forma do CCB, art. 406.8. Em função do resultado do recurso, deve ser readequada a imputação da sucumbência a razão de 75% para o apelante e 25% para a instituição financeira.IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela conduta de ter em depósito, para fins de traficância, maconha (141g), crack (aprox. 10g) e cocaína (0,6g), além de balança de precisão, papel-alumínio e dinheiro fracionado. A defesa pleiteia a nulidade da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena-base, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas ou se é caso de absolvição; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal; (iv) verificar a possibilidade de redução da pena-base e aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) analisar a adequação do regime inicial fechado e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia anônima foi especificada e indicou endereço certo de prática de tráfico, o que, aliado às informações prévias da equipe policial, confere legitimidade à diligência realizada. Os policiais visualizaram usuário conhecido saindo da residência e dispensando porções de crack ao avistar a viatura, circunstância que configura fundada suspeita e situação de flagrância. O tráfico de drogas constitui crime permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e do CPP, art. 302, I. A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e fotografias das substâncias apreendidas. A autoria decorre dos depoimentos policiais colhidos na fase inquisitorial e judicial, corroborados pelas circunstâncias da apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão, material para embalagem e dinheiro em notas diversas. A quantidade, a variedade de entorpecentes e o fracionamento das substâncias, aliados aos apetrechos típicos da mercancia, evidenciam a destinação comercial, afastando a tese de uso próprio. A pena-base foi majorada com fundamento nos antecedentes e na natureza das drogas apreendidas, especialmente crack e cocaína, em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. A reincidência, comprovada por condenação transitada em julgado anterior, justifica a agravante na segunda fase e impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, por ausência dos requisitos legais. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena superior a 8 anos e da reincidência, conforme art. 33, §2º, «a», e §3º, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a reprimenda supera 4 anos, nos termos do CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: A denúncia anônima especificada, corroborada por elementos concretos verificados em diligência policial, configura fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente de tráfico de drogas. A apreensão de drogas variadas e fracionadas, acompanhadas de balança de precisão, material de embalagem e dinheiro fracionado, evidencia a destinação mercantil e afasta a desclassificação para uso próprio. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. É adequado o regime inicial fechado quando a pena é superior a 8 anos e o réu é reincidente, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 302, I; CP, arts. 33, §2º, «a», e §3º, 44, I, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 12.08.2024, DJe 16.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2025, DJEN 07.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 23.09.2025; TJPR, ApCr 0040330-92.2022.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.04.2024; TJPR, HC 0000919-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.02.2023.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Foz do Iguaçu que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de que a cobrança deveria ser promovida perante o Juízo Fazendário, com arquivamento do feito.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o recurso de apelação contra decisão proferida no curso da execução da pena de multa; (b) é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese; (c) compete ao Juízo da Execução Penal ou ao Juízo Fazendário o processamento e julgamento da execução da pena de multa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto não merece conhecimento, pois a decisão proferida em execução penal é impugnável por agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197.3.2. A interposição de apelação criminal em lugar do recurso adequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3.3. A ausência de juízo de retratação pela magistrada singular constitui óbice adicional ao conhecimento do recurso sob a ótica da fungibilidade.3.4. A competência para a execução da pena de multa constitui matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Tribunal.3.5. A pena de multa mantém natureza de sanção penal, devendo ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal, sendo a atuação da Fazenda Pública apenas subsidiária.3.6. Demonstrado que o Ministério Público promoveu tempestivamente a execução da pena de multa, é indevida a extinção do feito e o encaminhamento ao Juízo Fazendário.4. DISPOSITIVORecurso não conhecido, com reforma da decisão de ofício, para determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa perante o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Foz do Iguaçu - Anexa à 3ª Vara Criminal.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 51; CPP, art. 579; LEP, arts. 164 e 197; CF/88, art. 5º, XLVI, c; Resolução TJPR 93/2013, art. 26; Resolução TJPR 251/2020; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 903, §§ 1º e 2º, 904, p.u. e 906.Jurisprudência relevante citadaSTF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0023374-30.2024.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À READEQUAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO. SÚMULA 380/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara parcialmente procedente pedido revisional de contrato de empréstimo pessoal, no qual se reconhecera a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinando-se sua readequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo a parte autora requerido, em sede recursal, a descaracterização da mora, a condenação por danos morais, a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, deve ser reconhecida a descaracterização da mora em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a existência de danos morais decorrentes da cobrança, a correta distribuição da sucumbência entre as partes e a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Reconheceu-se a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinando-se a readequação à taxa média de mercado, mantendo-se a exigibilidade do contrato e a mora, diante da inadimplência total do apelante.III.2. Entendeu-se que não houve dano moral, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial, configurando-se mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização.III.3. Considerou-se adequada a distribuição proporcional da sucumbência, atribuindo-se 70% à ré e 30% ao autor, em razão do decaimento proporcional dos pedidos.III.4. Fixaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando-se a aplicação do critério equitativo por inexistir proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo.IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário não descaracterizou a mora do devedor que não efetuara o pagamento das parcelas pactuadas, mantendo-se a exigibilidade das obrigações reajustadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ____Dispositivos relevantes citados: arts. 395 e 927 do CC; arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC; CPC, art. 487, I; art. 86, parágrafo único, do CPC; art. 1.009 e seguintes do CPC; CPC, art. 373, I; art. 406 do CC; CDC, art. 39, I; Súmula 380/STJ e Súmula 972/STJ; Tema Repetitivo 1076 do STJ; REsp. Acórdão/STJ (STJ); REsp. 1.100.798 (STJ). Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0005696-55.2022.8.16.0024, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 14.6.24; TJPR, 16ª CC, AC 00026484220238160028, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 11.11.24; TJPR, 16ª CC, AC 00068076220208160083, Relª. Desª. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 11.3.24; TJPR, 13ª CC, AC 00051889620238160017, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.7.24; Súmula 380/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o recurso da parte apelante não merecia provimento, pois ficou comprovado que os juros cobrados no contrato eram abusivos e deveriam ser reduzidos à taxa média de mercado, mantendo-se a obrigação de pagamento das parcelas recalculadas; entendeu-se que a mora não foi descaracterizada, já que a parte apelante não pagara nenhuma parcela e não se reconheceu cobrança indevida no período normal do contrato; afastou-se o pedido de indenização por danos morais, por não haver prova de abalo extrapatrimonial além do mero aborrecimento; manteve-se a distribuição proporcional das custas e honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca; e majorou a fixação dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, pelo desprovimento do apelo e por não se tratar de valor irrisório que justificasse a aplicação do critério equitativo.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ausência de requerimento NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal anteriormente interposto. O embargante sustentou a existência de omissão no julgado em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, requerendo o saneamento do alegado vício e a fixação da respectiva verba honorária nos termos da regulamentação administrativa aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou na apelação criminal; e (ii) saber se é possível a fixação de honorários advocatícios de ofício pelo Tribunal, ainda que inexista pedido expresso formulado nas razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, porquanto não houve requerimento expresso nesse sentido nas razões de apelação. 4. A ausência de pedido expresso de fixação de honorários na apelação impede o reconhecimento do vício apontado, pois não houve omissão quanto à questão efetivamente submetida à apreciação do órgão julgador. 5. Não obstante a inexistência de omissão, mostra-se possível a fixação ex officio de honorários advocatícios ao defensor dativo, em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e com as normas administrativas pertinentes. 6. O arbitramento da verba honorária observa os critérios relativos ao grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido para a atuação, revelando-se adequada a fixação do montante estabelecido pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519/2023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, EDCrim 0010481-69.2024.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ED em Apelação ECA 0001562-18.2024.8.16.0055, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 05.08.2024. Resumo em linguagem acessível: A defesa alegou que o Tribunal havia deixado de analisar pedido de pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou na apelação. O colegiado concluiu que não houve omissão, porque esse pedido não foi formulado nas razões do recurso de apelação. Mesmo assim, seguindo entendimento já adotado pela Câmara, o Tribunal reconheceu que o defensor nomeado tem direito à remuneração pelo trabalho realizado e fixou os honorários de ofício. Por isso, os embargos foram rejeitados, mas a verba honorária foi arbitrada em favor do advogado dativo.... ()
22 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO PLENA APTIDÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COMO SOLDADOR. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação concessiva de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 01/07/2019, resultando em fratura da extremidade distal do rádio esquerdo, com posterior percepção de auxílio por incapacidade temporária até 30/11/2019.1.2. Em decorrência do evento, foi concedido auxílio por incapacidade temporária, na modalidade acidentária, no período de 17/07/2019 a 30/11/2019 com posterior alta previdenciária.1.3. O autor sustentou a existência de sequelas permanentes decorrentes da consolidação da lesão, alegando redução de sua capacidade para o trabalho habitual e postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente.1.4. Com base na prova técnica, a sentença julgou improcedente o pleito formulado na inicial, ao fundamento de que não há moléstias para promover qualquer incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.1.5. Em suas razões de apelação, o autor sustenta que as sequelas decorrentes do acidente acarretam limitações para o desempenho de sua atividade habitual, ainda que de pequena monta, razão pela qual faz jus à concessão do auxílio-acidente. 1.6. Argumenta, ainda, que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, por essa razão, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia médica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) as sequelas anatômicas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86; (ii) há necessidade de realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo laborativo.3.3. No caso concreto, a prova pericial judicial foi categórica ao concluir que a fratura da extremidade distal do rádio esquerdo não acarretou qualquer comprometimento da capacidade laborativa do demandante, permanecendo este plenamente apto ao exercício de suas atividades habituais na função de soldador.3.4. A conclusão pericial mostrou-se coerente, fundamentada e suficiente, tendo sido precedida de exame físico minucioso, análise da documentação médica e realização de testes funcionais compatíveis com as atividades desempenhadas pelo autor à época do acidente, inexistindo vícios, omissões ou contradições capazes de justificar a nulidade do laudo.3.5. A insurgência do apelante decorre de mero inconformismo com o resultado da prova técnica produzida, circunstância que, por si só, não se revela suficiente para ensejar a renovação da prova pericial.3.6. O recorrente não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete atualmente sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.7. Queixas de natureza eminentemente subjetiva, como dor, desacompanhadas de elementos objetivos que evidenciem limitação funcional, não são suficientes para caracterizar o direito ao auxílio-acidente.3.8. Inexistindo prova técnica idônea apta a infirmar as conclusões da expert judicial, deve prevalecer o entendimento de que a sequela constatada não acarretou redução da capacidade laborativa para o exercício do labor habitual, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, §4º, I; CPC/2015, art. 373, I.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. art. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE QUE A COAÇÃO TERIA PERDURADO ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA. PRECEDENTE RELATIVO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu a decadência da pretensão de anulação de negócios jurídicos fundada em alegada coação.Os embargantes sustentam omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não considerou que a coação teria cessado apenas com o encerramento da relação contratual, em 20 de dezembro de 2019, defendendo a necessidade de instrução probatória e a incidência de entendimento do STJ acerca do prazo prescricional decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: i) analisar o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 178, I, do Código Civil; ii) deixar de aplicar precedente do STJ relativo à responsabilidade contratual; e iii) afastar a necessidade de dilação probatória.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que a coação teria perdurado durante a execução contratual, concluindo que os fatos narrados pelos recorrentes não configuravam vício de consentimento apto a deslocar o termo inicial da decadência para momento posterior à celebração dos contratos.2. A circunstância de os embargantes indicarem o término da relação contratual como marco final da suposta coação não evidencia omissão, pois tal tese foi analisada e rejeitada de forma fundamentada pelo órgão colegiado.3. O precedente firmado pelo STJ - no EREsp 1.280.825 refere-se ao prazo prescricional aplicável às pretensões oriundas de responsabilidade contratual, situação distinta da discutida nos autos, que versa sobre anulação de negócio jurídico por alegado vício de consentimento, submetida ao regime decadencial do CCB, art. 178.4. A adoção de entendimento jurídico diverso daquele pretendido pela parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero exercício da atividade jurisdicional.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo indispensável a demonstração de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelas partes, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A rejeição da tese de que a coação perdurou durante a execução contratual, quando expressamente examinada pelo acórdão, afasta a alegação de omissão ou contradição em embargos de declaração, os quais não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para impor a adoção de precedente inaplicável à controvérsia submetida a julgamento.Dispositivos relevantes citados: arts. 178, I, do Código Civil; 1.022, 1.025, 355, I, 370 e 489, § 1º, VI, do CPC.Jurisprudência relevante citada: EREsp. 1.280.825; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 23.03.2026.... ()
24 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Seguro agrícola. Condução da lavoura. Termo inicial de juros de mora. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que, em recurso de apelação, deu parcial provimento para determinar a correção monetária a partir do término da colheita e os juros de mora a partir do fim do prazo de pagamento, mantendo a improcedência do pedido de reconhecimento de perda do direito à indenização securitária em razão de suposta má condução da lavoura e descumprimento das cláusulas contratuais que condicionam a cobertura ao cumprimento das recomendações técnicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à análise do descumprimento das cláusulas 17 e 25 da apólice de seguro agrícola e à alteração do termo inicial dos juros de mora, bem como se tais pontos devem ser revistos nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma fundamentada as cláusulas 17 e 25 da apólice, concluindo que não houve má condução da lavoura nem descumprimento contratual pelo segurado, sendo a quebra da produção causada pelo evento climático coberto (seca).4. Não há omissão no acórdão quanto à alegação de baixa produtividade, falha de estande ou custo inferior de produção, pois tais fatores não configuram, de forma expressa e clara, hipótese de perda de cobertura no contrato.5. A alteração do termo inicial dos juros de mora para o fim do prazo de pagamento está fundamentada na cláusula contratual pactuada entre as partes. Os consectários de mora constituem matéria de ordem público e podem ser revistos de ofício, sem ofensa ao princípio da devolutividade recursal.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida, sendo vedada sua utilização para modificar o julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A adequada condução da lavoura e o cumprimento das recomendações técnicas foram abordadas no julgamento do recurso de apelação, inexistindo omissão ou contradição ser sanada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 423.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da seguradora para que fosse reconhecido que a baixa produção da lavoura aconteceu por erro do agricultor, o que faria perder o direito à indenização. Porém, o Tribunal entendeu que a queda na produção foi causada pela seca, um problema previsto no seguro, e não por má condução da lavoura ou falta de investimento. Também decidiu que os juros devem começar a contar a partir do fim do prazo para pagamento, conforme combinado no contrato.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO E BOMBEAMENTO DE CONCRETO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. CONCRETAGEM REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E REPERCUSSÕES DE NATUREZA TÉCNICA E PATRIMONIAL QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RELATÓRIO TÉCNICO PARTICULAR REFERENTE À NECESSIDADE DE REFORÇO ESTRUTURAL EM MURO DE ARRIMO. AUSÊNCIA DE ACIDENTE, INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, RISCO CONCRETAMENTE MATERIALIZADO OU PROVA DE ABALO PSÍQUICO EXCEPCIONAL. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE TESES, PROVAS E PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÕES REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória cumulada com cobrança de suplementação de pensão por morte, mantendo a improcedência do pedido por ausência de comprovação da dependência econômica da ex-companheira credora de alimentos. A embargante sustenta omissões quanto à análise de nulidades da sentença, da dependência econômica, das provas relativas à sua condição de saúde e da aplicação de precedente do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegadas nulidades da sentença, a tese de dependência econômica da ex-companheira credora de alimentos, as provas referentes à sua condição de saúde e o precedente do STJ indicado pela recorrente, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao concluir que a embargante não comprovou dependência econômica em relação ao falecido, destacando a percepção de pensão previdenciária em valor superior aos alimentos anteriormente recebidos e a existência de renda própria oriunda de imóveis locados. Afastada a dependência econômica, restam superadas as alegações relativas à presunção de necessidade e à aplicação do precedente invocado. Também não há omissão quanto às provas de saúde ou aos supostos vícios da sentença, pois o colegiado adotou fundamentação autônoma e suficiente para manter a improcedência da demanda. Os aclaratórios revelam mero inconformismo e indevida tentativa de rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()