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Doc. ADM Direito 727.4409.9489.4337

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 567.1431.3459.1874

2 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré nos autos de Ação Revisional de Contrato em fase de Liquidação de Sentença, contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou os cálculos apresentados pela perita judicial para apuração do crédito da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial homologado deixou de observar a capitalização dos juros prevista no contrato e nos limites do título executivo judicial; (ii) saber se seria devida a compensação entre créditos e débitos recíprocos alegadamente existentes entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação de sentença destina-se exclusivamente à apuração do quantum debeatur, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, bem como a alteração dos parâmetros fixados na obrigação constante do título executivo judicial. O trabalho pericial deve observar estritamente os limites estabelecidos pela decisão exequenda.4. A insurgência relativa à suposta desconsideração da capitalização dos juros não merece acolhimento, pois a ré/agravante não demonstrou qualquer erro técnico, metodológico ou aritmético no laudo pericial. Limitou-se a reiterar alegações genéricas já apresentadas na origem, sem indicar concretamente de que forma os cálculos teriam sido realizados em desacordo com o comando judicial.5. A alegação de necessidade de compensação igualmente não prospera. Nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil, a compensação exige a existência de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis entre as mesmas partes. A ré/agravante não apresentou documentação, memória de cálculo ou demonstração concreta dos créditos que pretendia opor à execução, permanecendo a alegação em plano meramente abstrato.6. O laudo pericial goza de presunção de imparcialidade por ter sido elaborado por profissional nomeada pelo juízo, sob o crivo do contraditório. Ausente demonstração idônea capaz de infirmar suas conclusões, devem ser preservados os cálculos homologados pela decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão das questões já definidas no título executivo judicial, restringindo-se a atividade jurisdicional à apuração do quantum debeatur.» «2. A impugnação ao laudo pericial exige demonstração objetiva de erro técnico, metodológico ou aritmético, não se admitindo alegações genéricas desacompanhadas de prova.» «3. A compensação pressupõe a comprovação da existência de créditos líquidos, vencidos e exigíveis.» «4. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo deve ser prestigiado quando não infirmado por prova em sentido contrário.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 509, 1.015, parágrafo único e 1.025; CC, Arts. 368 e 369.... ()

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