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Doc. ADM Direito 257.5414.8147.6224

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE

A (IN)APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 842. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira, que questionava a extinção de processo de execução hipotecária em razão da satisfação da obrigação, alegando a necessidade de homologação do acordo firmado entre as partes para que a extinção produzisse efeitos jurídicos.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é necessária a homologação judicial de acordo firmado entre as partes antes da extinção do processo de execução, considerando que a obrigação foi satisfeita.III. Razões de decidir3. A extinção do processo de execução ocorreu pela satisfação da obrigação, conforme o CPC, art. 924, II, sem necessidade de homologação do acordo entre as partes.4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou vícios que justificassem a acolhida dos embargos de declaração.5. Os pedidos de litigância de má-fé foram rejeitados, pois não houve comprovação de dano processual ou dolo específico por nenhuma das partes.6. O Órgão Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A extinção do processo de execução pode ocorrer pela satisfação da obrigação, independentemente da necessidade de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme previsto no CPC, art. 924, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt EXC no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 368.7842.4257.3343

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA

DE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ponta Grossa que extinguiu a execução por ausência de juntada de demonstrativo atualizado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que extingue execução de pena de multa, proferida no âmbito da execução penal, por falta de título executivo líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisões proferidas no curso da execução penal, inclusive em execução de pena de multa, são impugnáveis por agravo em execução, conforme dispõe a LEP, art. 197. A interposição de apelação criminal em tais hipóteses configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não havendo dúvida objetiva ou razoável sobre a via recursal cabível, a inadequação inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É incabível a apelação criminal contra decisões proferidas no âmbito da execução penal, devendo ser interposto agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. A utilização de recurso inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A inadmissibilidade do recurso não impede a nova propositura da execução da pena de multa dentro do prazo legal de prescrição.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0023429-78.2024.8.16.0019, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5823.0738.6184

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA PELA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ - RESP. 1.878.849 - TO (TEMA 1075/STJ). VALORES DEVIDOS DESDE O PROTOCOLO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos que versam sobre a implementação dos efeitos financeiros da progressão funcional de servidora pública municipal, já homologada pelo Município de Fazenda Rio Grande, que requer o pagamento retroativo da progressão funcional desde o congelamento das progressões em maio de 2017 até julho de 2021.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o direito à progressão funcional de servidor público pode ser obstado por restrições orçamentárias do município.III. Razões de decidir1. O direito à progressão funcional da servidora é incontroverso, pois foram atendidos todos os requisitos legais.2. A implementação da progressão funcional não pode ser obstada por restrições orçamentárias, conforme entendimento do STJ.3. Os valores devidos à servidora devem ser pagos desde o protocolo administrativo até a efetiva implementação em folha de pagamento.4. A atualização monetária deve seguir os índices estabelecidos, aplicando-se o IPCA-E até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir somente a Taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada apenas no que tange à correção monetária.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2638.6440.5651

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV DO CP. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CP, art. 211. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581, V DO CPP. ARGUMENTO NÃO ADMITIDO. CPP, art. 316. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM QUALQUER INSTÂNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM ESTÁ FUNDAMENTADO SOMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto por quatro acusados contra decisão que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri. O caso envolve a morte de uma vítima, executada com disparos de arma de fogo e posterior ocultação do corpo em um poço, com indícios de motivação ligada a conflitos relacionados ao tráfico de drogas. Os recorrentes pedem a despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e a revogação da prisão preventiva, alegando a inaptidão dos depoimentos indiretos para fundamentar a decisão de pronúncia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia se amparou exclusivamente em depoimentos indiretos («ouvir dizer»); e, (ii) saber se deve ser mantida a prisão preventiva de um dos acusados.III. Razões de decidir3. Afastou-se a preliminar de não conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva deduzido em contrarrazões de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, porquanto, à luz do CPP, art. 316, é possível ao Tribunal reavaliar, a qualquer tempo, a subsistência dos requisitos da custódia cautelar, inclusive no âmbito recursal. 4. O pedido de despronúncia, fundado na alegada fragilidade dos testemunhos indiretos, não se sustenta, pois os depoimentos colhidos em juízo, embora indiretos, revelam coerência interna, convergência recíproca e compatibilidade com elementos objetivos dos autos, especialmente o laudo pericial, evidenciando narrativa fática estruturada e indicativa de atuação coordenada entre os agentes. 5. Nessa perspectiva, os relatos não se limitam a meros rumores, mas traduzem conhecimento relevante das circunstâncias do crime, permitindo a formação de indícios suficientes de autoria e participação. 6. Considerando que a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, desapegado de análise exauriente do mérito, mostra-se adequada a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri, mantendo-se a decisão objurgada.7. A manutenção da prisão preventiva se justifica diante da presença de indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da reincidência dos acusados, evidenciando risco à ordem pública e adequação da medida, sem alteração fática superveniente que autorize a sua revogação.IV. Dispositivo e tese8. Recursos em sentido estrito conhecidos e não providos.Tese de julgamento: «1. [A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo imprescindível prova inconteste nesta fase processual, inclusive quando fundamentada em testemunhos indiretos que apresentem coerência e consonância entre si e com demais provas dos autos]. 2. [A manutenção da prisão preventiva revela-se legítima quando evidenciados indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e a reincidência do acusado, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e justificam a custódia cautelar, ausente alteração fática superveniente apta a autorizar a revogação da medida]»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e art. 211; CPP, art. 316 e CPP, art. 581, V; CF/88, art. 5º, XXXVIII, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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