A (IN)APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 842. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira, que questionava a extinção de processo de execução hipotecária em razão da satisfação da obrigação, alegando a necessidade de homologação do acordo firmado entre as partes para que a extinção produzisse efeitos jurídicos.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é necessária a homologação judicial de acordo firmado entre as partes antes da extinção do processo de execução, considerando que a obrigação foi satisfeita.III. Razões de decidir3. A extinção do processo de execução ocorreu pela satisfação da obrigação, conforme o CPC, art. 924, II, sem necessidade de homologação do acordo entre as partes.4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou vícios que justificassem a acolhida dos embargos de declaração.5. Os pedidos de litigância de má-fé foram rejeitados, pois não houve comprovação de dano processual ou dolo específico por nenhuma das partes.6. O Órgão Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A extinção do processo de execução pode ocorrer pela satisfação da obrigação, independentemente da necessidade de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme previsto no CPC, art. 924, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt EXC no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019.... ()
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