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Doc. ADM Direito 997.2716.3572.4081

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO À DEFENSORA DATIVA DO APELADO (PELAS CONTRARRAZÕE

S), CONSOANTE TABELA PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação contra decisão que extinguiu a execução de pena de multa, com fundamento na ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado.1.2. No recurso sustentou a desnecessidade de atualização dos valores pelo ente ministerial, diante da previsão contida no art. 888 do CNTJPR e da impossibilidade de acesso ao sistema FUPEN, considerando-se, ainda, a época do início da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o recurso cabível contra decisão em execução de pena de multa é o agravo em execução ou a apelação.2.2 Saber se caberia ao exequente a apresentação de cálculo atualizado da pena de multa.2.3. Saber se é aplicável à espécie o princípio da fungibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de apelação é inadequado para impugnar decisões proferidas em sede de execução de pena de multa, conforme dispõem a LEP, art. 197 e o art. 906 do CNFJTJPR.3.2. O entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro, como a interposição de apelação quando cabível agravo em execução (hipótese que se amolda ao caso em comento).3.3. Arbitramento de honorários à defensora dativa do apelado, consoante tabela própria, de ofício.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação não conhecido, com arbitramento de honorários à defensora dativa do apelado, consoante tabela própria.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 906.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0038961-29.2023.8.16.0019 - Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari - Julg. 25/01/2025; 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0020000-40.2023.8.16.0019 - Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito - Julg. 24/11/2024; 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0041442-62.2023.8.16.0019 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - Julg. 19/08/2024; TJ-PR 28920248160019652008 Ponta Grossa, Relator.: Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, Julgamento: 07/07/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 893.0484.2532.1607

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSTAGENS DEPRECIATIVAS EM REDES SOCIAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» (R$4.000,00) ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e parcialmente desprovido.

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Doc. ADM Direito 709.6778.4242.9225

3 - TJPR PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÃOES DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS CONTESTANDO A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DO BANCO, A QUEM INCUBE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA -DECISÃO MANTIDA - DEMAIS TESES APRESENTADAS NO RECURSO PREJUDICADAS.3. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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