Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 853.9191.3011.6127

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ADIs 5.492 E 5.737. NÃO APLICAÇÃO DIANTE DA PRINCIPIOLOGIA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SE SANAR O

MISSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.1933.2666.0029

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. IRREGULARIDADES SANADAS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.6311.1015.3371

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE EXPEDIENTE E DE COMBATE À INCÊNDIO. ALEGADA NULIDADE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZA

DO O CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE FOI EXTRAÍDO DO PRÓPRIO SITE DO MUNICÍPIO. ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR NO MOMENTO OPORTUNO. CPC, art. 293. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O documento juntado pela parte autora em sua impugnação à contestação foi extraído do site do próprio Município, contendo as informações de pagamento dos tributos questionados.2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por se tratar de documento que contém informações armazenadas no próprio site do Município que alega a referida violação.3. No tocante à alegada incorreção do valor da causa, verifica-se que não houve a impugnação pelo Município quando do oferecimento da contestação, incorrendo em preclusão, nos termos do CPC, art. 293.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.5922.6252.5313

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECU

RSO INADMISSÍVEL. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.0676.2768.7855

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCI

A DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E UTENSÍLIOS PARA VENDA DE DROGA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO NA RESIDÊNCIA O QUE CULMINOU EM PATRULHAMENTO INTENSO E MINUCIOSO PELA EQUIPE POLICIAL. REAÇÃO DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA, SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL QUE FORAM SUFICIENTES PARA A AÇÃO POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE GUARDAVA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 101,4 GRAMAS DE COCAÍNA. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IDÔNEO PARA AFASTAR A BENESSE. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.0333.8248.7800

6 - TJPR embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME OS EMBARGANTES DA COMPROVAÇÃO DE SUA AFIRMAÇÃO. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. EXTRATOS BANCÁRIOS EXIBIDOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.7497.3851.8413

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEM RAZÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, pela prática de lesão corporal contra a mãe do apelante, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além da modificação do regime de cumprimento da pena e revisão do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, modificação do regime de cumprimento da pena e revisão do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhas, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, demonstrando a materialidade e autoria do delito.4. A condenação foi fundamentada na presença de dolo, afastando a alegação de ausência de intenção de lesionar.5. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do apelante, conforme a legislação pertinente.6. A indenização por danos morais foi mantida, pois é cabível em casos de violência doméstica, independentemente de prova específica, considerando o dano in re ipsa.7. O pedido de absolvição por insuficiência de provas foi rejeitado, pois as evidências apresentadas foram consideradas suficientes para a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos de autoridades que atenderam à ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 121, § 2º-A; CP, art. 33, § 2º, «c"; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24.09.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0005505-35.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condenação do apelante por agredir sua mãe deve ser mantida. Ele foi condenado a 1 ano e 2 meses de prisão em regime semiaberto e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais à vítima. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que não houve intenção de machucar, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, junto com laudos e testemunhos, comprovou a agressão. Também não foi aceito o pedido para mudar o regime de prisão, pois o apelante já tinha uma condenação anterior. A indenização por danos morais foi considerada justa, pois a violência doméstica gera automaticamente esse tipo de dano. Portanto, o recurso do apelante foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.3568.7697.5312

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE SINDICAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.9339.1776.2972

9 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão não verificada. Recurso Rejeitado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embagada, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e coerente todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Pretensão de rediscussão da matéria, via inadequada.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução CMN 4.790. arts. 3º, 5º, 11, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 17.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8834.8224.4872

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso inominado da reclamada conhecido e provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.7200.2348.1344

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CAPTURA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. TEMA 211 DO STF - . TAXA DE EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO 1STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS, COM BASE EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 188/STJ. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES (0005085-82.2022.8.16.0160;0002455-53.2022.8.16.0160;0003280-94.2022.8.16.0160). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.3394.7544.2526

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA, NO CASO. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA PARA REALIZAR OPERAÇÕES. NÃO DEMONSTRADO. TEORIA DA APARÊNCIA E DO RISCO DO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE. FALHA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.2656.8493.2144

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, reconheceu a prescrição da pretensão executiva, considerando o decurso do prazo de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é aplicável o prazo prescricional quinquenal à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário; e (ii) é cabível a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66). 3.2. Prazo prescricional que teve início em 26/08/2019, data do vencimento da última parcela do título executivo. Execução ajuizada apenas em 19/10/2023, quando já decorrido o prazo prescricional. Prescrição da pretensão executiva configurada.3.3. Execução ajuizada com base em crédito já prescrito. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante dos princípios da sucumbência e da causalidade.IV. DISPOSITIVO4.Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 206, § 5º, I; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66), art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Proc. 0029276-33.2015.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 17.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Proc. 0023690-73.2016.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 13.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.7077.5634.0510

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM VALIDAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda cumulada com validação de dação em pagamento, com condenação da autora ao pagamento de ônus sucumbenciais.2. A apelante sustenta em suas razões: (i) nulidade da exclusão do espólio; (ii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) nulidade da escritura por venda a non domino e fraude; e (iv) validade da dação em pagamento, ainda que formalizada por instrumento particular.II. Questão em discussão4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a escritura pública de compra e venda é nula por venda a non domino ou por fraude/simulação; (iv) saber se o instrumento particular de dação em pagamento é válido.III. Razões de decidir5. A legitimidade passiva exige pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida, nos termos do CPC, art. 17, inexistente em relação ao espólio, que não participou dos negócios jurídicos impugnados nem sofre efeitos diretos da decisão.6. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em provas documentais suficientes, conforme arts. 355, 370 e 371 do CPC, sendo o juiz destinatário da prova e responsável pela condução da instrução processual.7. A escritura pública de compra e venda não configura venda a non domino, pois os alienantes eram os proprietários registrais do imóvel, conforme CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.268, sendo imprescindível o registro para transferência da propriedade.8. A validade formal da escritura pública decorre do atendimento ao CCB, art. 108, sendo dotada de fé pública (art. 215 do CC), cuja desconstituição exige prova robusta de vício.9. Não restou demonstrada simulação ou fraude, nos termos do CCB, art. 167.10. A dação em pagamento, disciplinada nos arts. 356 a 359 do Código Civil, exige objeto lícito e forma adequada, sendo indispensável escritura pública para transmissão de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108 do CC).11. A inexistência de registro impede a produção de efeitos reais, restringindo eventual ajuste à esfera obrigacional, sem eficácia translativa da propriedade.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «(i) A legitimidade passiva exige relação jurídica direta com o objeto litigioso, inexistente para quem não participou do negócio impugnado; (ii) o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando suficientes as provas documentais; (iii) não há nulidade de escritura pública quando formalmente válida e firmada por proprietários registrais, ausente prova de simulação ou fraude; (iv) a dação em pagamento de bem imóvel exige escritura pública e registro, sendo nulo o instrumento particular firmado por quem não detém domínio»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 355, 370, 371, 373, I, 85, §11. CC, arts. 104, 108, 166, II, IV e V, 167, 215, 356 a 359, 1.227, 1.245, 1.268. Lei 6.015/1973, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0005547-20.2008.8.16.0034. TJPR, Apelação Cível 0001711-91.2021.8.16.0031. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.5474.8185.4468

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRATI. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO QUE É COMPOSTA DO VENCIMENTO MAIS VANTAGENS ACESSÓRIAS. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERROR IN JUDICANDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 E 73 DA LEI MUNICIPAL 1.621/2008 E DA SÚMULA VINCULANTE 16/STF. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. TESE DO IRDR 35 (0061996-80.2020.8.16.0000). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA O FIM DE SER CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO INOMINADO. .

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo Autor, mantendo a procedência dos pedidos iniciais relacionados à base de cálculo das horas extras e ao adicional de insalubridade. O Embargante alega contradição no acórdão, que reconheceu que a base de cálculo das horas extras do Município de Irati/PR deve ser sobre a remuneração do servidor, em conformidade com o julgamento do IRDR Nº21.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos do Município de Irati deve ser a remuneração total, incluindo as verbas de natureza transitória e permanente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sobre a base de cálculo das horas extras, que deve ser a remuneração total do servidor, conforme jurisprudência pacificada.4. A base de cálculo das horas extras deve incluir todas as verbas de natureza salarial, não se limitando ao vencimento, em conformidade com a Lei Municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.5. A decisão anterior foi reformada para garantir a aplicação correta da legislação e a uniformização da jurisprudência, respeitando o princípio da segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos deve ser a remuneração total, incluindo vencimento e vantagens acessórias, conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.1860.2200.8073

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.3957.9144.7192

17 - TJPR Ementa: Tributário. Extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da CDA. Apelação cível. Posterior pagamento administrativo. Perda parcial do objeto do recurso. Manutenção da condenação do exequente quanto ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, dada a nulidade da CDA, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a isenção das custas processuais em favor do exequente. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, em razão da nulidade da CDA. 4. Com o pagamento administrativo do débito, configura-se a perda do objeto recursal em relação ao pleito de substituição da CDA. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, o exequente deve arcar com as custas processuais, ressalvada a isenção quanto à taxa judiciária, nos termos do decreto estadual 962/1932. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por nulidade da CDA acarreta a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, isentando-o apenas da taxa judiciária. _________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.0670.6894.2918

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. INGRESSO EM QUINTAL DE RESIDÊNCIA CONTRA A VONTADE DA MORADORA. PERSEGUIÇÃO COM FACÃO E AMEAÇA DE MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Irineu Bertolin da Rosa contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 150 e CP art. 147 à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, em razão de ter ingressado no quintal da residência de sua vizinha sem autorização para cortar bananeira existente no local e, na sequência, persegui-la com um facão, ameaçando cortar seu pescoço. O apelante sustenta insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos delitos, alegando inexistência de prova de propriedade do terreno pela vítima e ausência de elementos além da palavra da ofendida para embasar a condenação pelo crime de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso no quintal da residência da vítima caracteriza o delito de violação de domicílio, ainda que inexistente comprovação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria dos delitos restam comprovadas pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em sede policial e judicial, os quais apresentam coerência e consonância com a narrativa acusatória. O crime de violação de domicílio abrange não apenas o interior da residência, mas também suas dependências, como quintais, pátios e áreas externas integradas à esfera de privacidade do morador, especialmente quando delimitadas fisicamente, ainda que por cerca viva. O tipo penal previsto no CP, art. 150 protege a paz doméstica e a tranquilidade do lar, sendo irrelevante a comprovação da propriedade do imóvel pela vítima para a configuração do delito. O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a simples prolação de palavras aptas a incutir temor na vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido. A expressão utilizada pelo apelante, ao perseguir a vítima empunhando facão e afirmar que iria cortar seu pescoço, evidencia dolo intimidatório suficiente para caracterizar o delito previsto no CP, art. 147. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos praticados sem a presença de terceiros, sobretudo quando inexistem elementos aptos a descredibilizar seu relato. O conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo, inexistindo dúvidas razoáveis acerca da prática dos delitos imputados ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:O quintal e as áreas externas delimitadas da residência integram a proteção conferida ao domicílio pelo CP, art. 150. A configuração do crime de violação de domicílio independe de comprovação da propriedade do imóvel pela vítima, porquanto o bem jurídico tutelado é a paz doméstica. O crime de ameaça consuma-se com a prolação de palavras aptas a causar temor à vítima, sendo desnecessária a concretização do mal prometido. A palavra da vítima, quando coerente e amparada pelos demais elementos dos autos, constitui meio probatório idôneo para sustentar condenação criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 150. Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001606-03.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0005477-53.2019.8.16.0119, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.4892.0903.2278

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, I, CC. EQUIPARAÇÃO À LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.3143.5341.1767

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONJUGAL. NULIDADE DE COMODATO. QUESTÃO PREJUDICADA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INDENIZAÇÃO LIMITADA À MEAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse, reconheceu o direito da proprietária à retomada do imóvel, condenou a ocupante ao pagamento de 50% dos lucros cessantes e assegurou direito de retenção por benfeitorias, além de julgar improcedente reconvenção voltada ao reconhecimento de usucapião extraordinária e à declaração de nulidade de contrato de comodato. II - Questões em discussão (i) Esclarecer se estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.(ii) Definir se houve cerceamento de defesa.(iii) Averiguar se a ré exerceu posse com animus domini apta à configuração de usucapião extraordinária. (iv) Examinar se a ré possui interesse na declaração de nulidade do comodato. (v) Estabelecer se estão preenchidos os requisitos da reintegração de posse. (vi) Determinar se as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis e em qual proporção. III - Razões de decidir (i) Há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando os fundamentos apresentados nas razões recursais não são aptos a impugnar especificamente a ratio traçada na decisão recorrida.(ii) A posse exercida pela ré decorre exclusivamente da união estável mantida com o ex-companheiro da autora, titular de meação presumida, e foi exercida sem animus domini, pois a própria ocupante reconhecia que o imóvel pertencia a terceiro.(iii) A inexistência de posse ad usucapionem torna prejudicada a pretensão de nulidade do contrato de comodato e afasta a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de utilidade prática do provimento buscado.(iv) A autora comprovou posse anterior, mediante prova testemunhal idônea e ausência de impugnação eficaz quanto aos demais requisitos, restando preenchidos os pressupostos do CPC, art. 561.(v) As benfeitorias realizadas no imóvel durante a união estável da ré submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se fruto de esforço comum, razão pela qual a indenização deve se limitar a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado, correspondente à meação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A posse exercida por convivente, fundada exclusivamente em relação conjugal e sem demonstração de animus domini, não configura posse apta à usucapião extraordinária. 2. A ausência de posse ad usucapionem prejudica a análise de nulidade de negócio jurídico supostamente destinado a afastar prescrição aquisitiva. 3. Benfeitorias realizadas na constância de união estável regida pela comunhão parcial presumem-se decorrentes de esforço comum».Atos normativos: Código Civil, arts. 1.238, caput e parágrafo único, 1.219, 1.220, 1.245, 1.660, V, 1.662 e 1.725; Lei 9.278/1996, art. 5º; CPC, arts. 561, 86 e 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR, 0004409-73.2014.8.16.0174, 0010256-54.2018.8.16.0194, 0021389-08.2019.8.16.0017, 0000858-24.2022.8.16.0136, 0000079-96.2021.8.16.0106; TJMG, 1.0000.22.034651-4/001, 1.0000.20.454050-4/001.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5973.7002.7316

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR AJUSTADO E O VALOR FINANCIADO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O FINANCIAMENTO NO VALOR DE R$ 17.900,00. CLÁUSULA DEVIDAMENTE RUBRICADA E ASSINADA PELO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.8318.8200.6604

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAQUINÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. COM CORREÇÃO DO MARCO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%.

I. Caso em exame:Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos para desfazer negócio e determinar restituição de valor pago por equipamento defeituoso, mas rejeitou indenização por lucros cessantes, diante da ausência de prova concreta do prejuízo econômico alegado em razão do não funcionamento da máquina essencial à linha de produção.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do não funcionamento adequado de equipamento adquirido, diante da ausência de prova concreta do prejuízo econômico efetivo e da existência apenas de mera expectativa de lucro.III. Razões de decidir:1. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da efetiva perda de lucro, não bastando mera expectativa ou estimativa sem suporte documental ou técnico.2. As alegações de aumento da escala produtiva e de vendas não realizadas são meras projeções sem base concreta, configurando expectativa incerta e especulação.3. A jurisprudência afasta indenizações por lucros cessantes fundadas em hipóteses, presunções ou conjecturas, exigindo demonstração objetiva e segura do prejuízo.4. Diante da ausência de prova concreta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.5. A responsabilidade pela restituição independe da aplicação do CDC, sendo resolvida pelas regras gerais do Código Civil sobre vícios redibitórios.6. Cabe correção monetária dos valores a serem devolvidos desde o pagamento. Os juros de mora devem ser contados a partir da sentença, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% em razão do desprovimento dos recursos.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, com correção do marco de contagem dos juros de mora, manutenção da distribuição da sucumbência, e majoração dos honorários advocatícios para 15%.Tese de julgamento: A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da efetiva perda econômica, não sendo suficiente a mera expectativa ou estimativa de ganhos futuros para justificar a reparação, e o desfazimento do negócio por vício redibitório deve ser acompanhado da restituição do valor pago com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a sentença._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 402, 441; CPC/2015, art. 373, I, 491, 509, I, e CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0004981-37.2024.8.16.0058, Rel. Substº Evandro Portugal, 12ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6546.8768.5360

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. OBJETOS PERICIAIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta em face do INSS, por concluir, com fundamento em perícia judicial, pela inexistência de incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário.2. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando insuficiência do laudo pericial e requerendo a realização de nova perícia ou complementação da prova técnica. No mérito, sustenta estarem comprovados o nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade laboral, bem como a incapacidade para o trabalho, pleiteando a concessão dos benefícios previdenciários postulados.II. Questão em discussão3. Definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada deficiência da prova pericial e se restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.III. Razões de decidir4. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial apresenta fundamentação técnica suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo omissões, contradições ou inconsistências que justifiquem a realização de nova prova.5. O laudo produzido na ação trabalhista possui finalidade diversa, voltada à apuração do nexo causal ou concausal da doença ocupacional e da responsabilidade do empregador, não afastando a conclusão da perícia realizada na presente demanda, destinada especificamente à aferição da incapacidade laborativa para fins previdenciários.6. A prova técnica produzida nestes autos concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa, não sendo infirmada pelos demais elementos probatórios. A existência de patologia ou de eventual nexo causal com a atividade profissional, desacompanhada da demonstração de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, é insuficiente para a concessão dos benefícios pleiteados.7. Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de laudo pericial produzido em ação trabalhista reconhecendo nexo causal ou concausal entre doença e atividade laboral não afasta a conclusão da perícia realizada na ação previdenciária nem impõe a realização de nova perícia, quando está, de forma fundamentada, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa, requisito indispensável à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.2867.3452.3295

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM TORNOZELO E PERNA DIREITOS COM ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, posteriormente complementada por decisão em embargos de declaração que também rejeitou pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. 1.2 O recorrente sustenta que sofreu acidente de trajeto quando retornava do trabalho, do qual decorreram sequelas permanentes em membro inferior direito, com limitação funcional e redução da capacidade laborativa, defendendo a concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. 1.3 A parte apelada não apresentou contrarrazões. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e inexistência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: a) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente ou de benefício por incapacidade temporária, especialmente quanto à comprovação do acidente de trajeto e do nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para a concessão de benefícios previdenciários na modalidade acidentária (auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário), é indispensável a comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a atividade laboral, seja na forma de acidente típico, doença ocupacional ou acidente de trajeto (art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d»). 3.2 Embora a qualidade de segurado seja incontroversa, não foi produzida prova suficiente da alegada ocorrência de acidente de trajeto, inexistindo Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), boletim de ocorrência ou qualquer outro elemento documental apto a demonstrar que o acidente ocorreu durante deslocamento relacionado à atividade laboral. 3.3 A alegação de acidente de trajeto permaneceu amparada exclusivamente na narrativa da parte autora, sem corroboração por elementos objetivos constantes dos autos. 3.4 O benefício anteriormente concedido na esfera administrativa possuía natureza previdenciária comum, inexistindo reconhecimento administrativo de acidente de trabalho ou de acidente equiparado. 3.5 A resposta pericial acerca do acidente de trajeto apenas reproduz o relato do segurado, não constituindo conclusão técnica apoiada em elementos objetivos dos autos. 3.6 Ausente a comprovação do nexo causal entre o evento alegado e a atividade laboral, não se mostra possível reconhecer a natureza acidentária da lesão nem conceder auxílio-acidente ou restabelecer o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária. 3.7 Incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 3.8 A valoração do conjunto probatório observou os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional, sendo legítima a conclusão adotada pelo Juízo de origem com fundamento na prova técnica produzida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Art. 19, art. 21, IV, «d», art. 59, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; art. 370, art. 371, art. 373, I, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.06.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 10.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.8194.6500.9240

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (SAS). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE SE ENCONTRAVA JUDICIALMENTE SEPARADA DO EX-SERVIDORES À ÉPOCA DO ÓBITO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. ROL DE BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 8.887/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA NEGADA.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por pensionista em face de ato administrativo que negou seu acesso ao Sistema de Assistência à Saúde (SAS), sob o argumento de que, apesar de beneficiária de pensão por morte, não preenchia os requisitos previstos no regulamento do SAS para ser incluída como dependente, em razão da separação judicial anterior ao falecimento do servidor público estadual. A impetrante requereu a concessão da segurança para garantir o direito ao atendimento médico pelo SAS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a impetrante, na condição de ex-cônjuge pensionista previdenciária judicialmente separada do servidor público estadual falecido, tem direito líquido e certo à inclusão e ao atendimento no Sistema de Assistência à Saúde (SAS) dos servidores públicos do Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3. A impetrante, na condição de ex-cônjuge judicialmente separada antes do falecimento do servidor, perdeu a qualidade de dependente para fins de utilização do Sistema de Assistência à Saúde (SAS), conforme regulamento aplicável. 4. O Decreto Estadual 8.887/2010 estabelece taxativamente as categorias de titulares e dependentes do SAS, não incluindo o ex-cônjuge pensionista como beneficiário do sistema. 5. A percepção de pensão por morte não implica automaticamente o direito de acesso ao SAS, pois são institutos jurídicos distintos, sujeitos a requisitos próprios. 6. A atuação administrativa que negou o atendimento observou o ordenamento jurídico, não existindo abuso de poder, ilegalidade ou arbitrariedade que justifique intervenção judicial via mandado de segurança. 7. Não foi demonstrado direito líquido e certo à impetrante, requisito indispensável para a concessão da segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: A percepção de pensão por morte não confere automaticamente o direito de inclusão no Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos estaduais, especialmente quando ausente a condição de dependente prevista no regulamento do SAS, sendo vedada a inscrição do ex-cônjuge judicialmente separado como beneficiário do sistema. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Decreto 8.887/2010, art. 6º, I, «c» e II, e §§ 3º e 4º; Decreto 5.303/2002; Decreto 1.127/1999. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AR 0013267-48.2021.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 1ª Vice-Presidência, j. 10.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.4001.7965.7709

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS» E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. DISTRATO VERBAL POR MANDATÁRIO TÁCITO. INVALIDADE. RESOLUÇÃO POR ATO UNILATERAL DO ARRENDADOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO ARRENDATÁRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por culpa exclusiva da arrendadora e de indenização por perdas e danos, e procedentes os formulados em Reconvenção, para declarar extinto o Contrato, ao fundamento de que o genitor do arrendatário, na qualidade de mandatário tácito, teria comunicado verbalmente o desinteresse na continuidade do ajuste, além de reconhecido o inadimplemento das rendas. O apelante sustenta a invalidade do distrato verbal e a ilicitude da retomada da gleba e dr seu rearrendamento a terceiro durante a vigência do Contrato, postulando indenização pelas safras remanescentes e, subsidiariamente, a anulação da Sentença para que outra seja prolatada mediante nova valoração da prova oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de anulação da Sentença, por alegada deficiência na valoração da prova oral e no enfrentamento das teses deduzidas; (ii) se o mandatário tácito poderia extinguir, por manifestação verbal, contrato de arrendamento rural celebrado por escrito; (iii) se, ausente cláusula resolutiva expressa, a arrendadora poderia reputar resolvido o ajuste por ato próprio e rearrendar a gleba a terceiro; (iv) se restaram comprovadas as alegadas renegociações verbais das rendas; e, (v) se a mora do arrendatário obsta a pretensão indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de cassação da Sentença, conquanto deduzido em caráter subsidiário, há de ser apreciado com precedência, porquanto o seu acolhimento conduziria ao retorno dos autos à origem com revaloração de provas e reexame de teses reputadas omissas. Eventual equívoco na valoração da prova configura error in judicando, corrigível pelo efeito devolutivo da Apelação (art. 1.013, caput e § 1º do CPC), e não error in procedendo, inexistindo, ademais, vício de fundamentação (art. 489, § 1º do CPC). Ainda que constatada omissão, incumbiria ao Tribunal julgar desde logo o mérito (art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC).4. Embora o mandato admita a forma tácita e verbal (art. 656 do CC), a sua outorga sujeita-se à forma exigida por Lei para que o ato possa ser praticado (art. 657 do CC), e o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o Contrato (art. 472 do CC). A manifestação verbal atribuída ao genitor do arrendatário é, portanto, inidônea a desconstituir contrato celebrado por escrito, independentemente do que a prova oral revele acerca de sua efetiva ocorrência.5. Ausente cláusula resolutiva expressa, a resolução do arrendamento por inadimplemento depende de pronunciamento judicial (arts. 474 e 475 do CC e Decreto 59.566/66, art. 27), sendo vedado ao arrendador reputar extinto o vínculo por ato próprio. A resolução operada em Reconvenção produz efeitos ex nunc, a partir da intimação do reconvindo para respondê-la, e não convalida a retomada da gleba e o seu rearrendamento a terceiro, anteriores à provocação jurisdicional.6. A modificação das rendas estipuladas em contrato escrito exigia aditivo escrito, não se sobrepondo o costume regional de renegociação verbal à forma legalmente exigida (arts. 2º e 4º da LINDB). Ademais, as renegociações não restaram suficientemente demonstradas, estando amparadas apenas em relatos indiretos de informantes e no depoimento pessoal do autor, prevalecendo as condições originárias e caracterizando-se a mora do arrendatário, cujo pagamento se revelou apenas parcial.7. A mora do arrendatário quanto às rendas vencidas autorizava a arrendadora a recusar-lhe a cessão da gleba na safra seguinte, enquanto não purgada (art. 476 do CC), não constituindo a tolerância anterior renúncia ao crédito, mas mera liberalidade, interpretada estritamente (art. 114 do CC). Conquanto irregular o rearrendamento, a exceção do contrato não cumprido não se converte em resolução extrajudicial, mas obsta o dever de indenizar nos moldes pretendidos, porquanto o arrendatário em mora não teria direito exigível à exploração da gleba.8. Os lucros cessantes são indevidos: quanto à safra 2023/2024, pela exceção do contrato não cumprido; quanto às safras posteriores, pela resolução do Contrato, desde quando não mais subsiste o vínculo cuja execução se pretende indenizar. Os danos emergentes igualmente não se configuram, porquanto os investimentos na recuperação do solo constituíam a contrapartida da carência contratual, e não se demonstrou a destinação de insumos à gleba arrendada.9. Não se configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), porquanto manifestação desprovida da forma legalmente exigida não é apta a gerar confiança legítima na extinção do vínculo, não se prestando a boa-fé objetiva a suprir requisito de forma imposto por Lei.10. Subsistindo o inadimplemento do arrendatário, mantém-se a procedência dos pedidos reconvencionais, conquanto por fundamento diverso — não o distrato verbal, mas a resolução pelo inadimplemento, decretada judicialmente —, e a improcedência dos pedidos formulados no processo principal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, rejeitado o pedido de cassação da Sentença, mantida por fundamento parcialmente diverso, com majoração dos honorários advocatícios, suspensa porém sua exigibilidade.Tese de julgamento: «1. Eventual equívoco na valoração da prova configura error in judicando, a ensejar a reforma, e não a cassação da Sentença, cabendo ao Tribunal reapreciar o acervo probatório por força do efeito devolutivo da Apelação. 2. Não se admite mandato verbal para a prática de ato que deva ser celebrado por escrito, de modo que o distrato de contrato de arrendamento rural escrito não pode ser realizado por manifestação verbal de mandatário, tacitamente. 3. Ausente cláusula resolutiva expressa, a resolução do arrendamento rural por inadimplemento depende de pronunciamento judicial, sendo vedado ao arrendador reputar extinto o vínculo por ato próprio e rearrendar a gleba a terceiro. 4. A mora do arrendatário quanto às rendas vencidas autoriza o arrendador a recusar-lhe a cessão da gleba enquanto não purgada, circunstância que, embora não legitime o rearrendamento, afasta os lucros cessantes pela privação do uso no período correspondente.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88R, art. 5º, LXXVIII; CC/2002, arts. 114, 128, 187, 402, 422, 472, 474, 475, 476, 656 e 657; LINDB, arts. 2º e 4º; Lei 4.504/64, art. 92; Decreto 59.566/66, arts. 11, 26, 27 e 32; CPC, arts. 4º, 85, § 11, 98, § 3º, 343, § 1º, 489, § 1º e 1.013, caput, §§ 1º e 3º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 31.08.2026; TJPR, 8ª Câm. Cív. AC 0005699-07.2018.8.16.0038, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF