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Doc. ADM Direito 825.9342.7848.8358

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TESE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que foi rejeitada exceção de pré-executividade, na qual um dos executados suscita a configuração da prescrição intercorrente. A executada, ora agravante, alega que a pretensão executiva está prescrita, ante a não realização de diligência frutífera no período indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição e, consequentemente, se a execução de título extrajudicial deve ser extinta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de título extrajudicial ampara-se em cédula de crédito bancário, sujeita ao prazo prescricional trienal.4. A questão relativa à não ocorrência de prescrição intercorrente no período de maio/2010 a dezembro/2024 está preclusa e não pode ser examinada, pois já foi afastada em decisão pretérita do juízo de origem, contra a qual nenhuma das partes interpôs recurso.5. Na mesma decisão em que rejeitada a tese de prescrição intercorrente, em dezembro/2024, ordenou-se a penhora de imóveis, que foi efetivada mediante termos expedidos nos autos em março/2025.6. Diante da realização da penhora, não se configurou a prescrição intercorrente na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Incabível o reexame de arguição de prescrição intercorrente no tocante a lapso temporal já analisado anteriormente pelo juízo de origem em decisão não recorrida, sem prejuízo, todavia, de a questão ser examinada em relação a período posterior. 2. A prescrição intercorrente não se configura, quando houver diligência efetiva do exequente na busca de bens penhoráveis e não ocorrer paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000635-22.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 04.10.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005804-45.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024.... ()

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