I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que foi rejeitada exceção de pré-executividade, na qual um dos executados suscita a configuração da prescrição intercorrente. A executada, ora agravante, alega que a pretensão executiva está prescrita, ante a não realização de diligência frutífera no período indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição e, consequentemente, se a execução de título extrajudicial deve ser extinta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de título extrajudicial ampara-se em cédula de crédito bancário, sujeita ao prazo prescricional trienal.4. A questão relativa à não ocorrência de prescrição intercorrente no período de maio/2010 a dezembro/2024 está preclusa e não pode ser examinada, pois já foi afastada em decisão pretérita do juízo de origem, contra a qual nenhuma das partes interpôs recurso.5. Na mesma decisão em que rejeitada a tese de prescrição intercorrente, em dezembro/2024, ordenou-se a penhora de imóveis, que foi efetivada mediante termos expedidos nos autos em março/2025.6. Diante da realização da penhora, não se configurou a prescrição intercorrente na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Incabível o reexame de arguição de prescrição intercorrente no tocante a lapso temporal já analisado anteriormente pelo juízo de origem em decisão não recorrida, sem prejuízo, todavia, de a questão ser examinada em relação a período posterior. 2. A prescrição intercorrente não se configura, quando houver diligência efetiva do exequente na busca de bens penhoráveis e não ocorrer paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000635-22.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 04.10.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005804-45.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024.... ()
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