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Doc. ADM Direito 884.7016.8981.0750

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE DEU QUITAÇÃO AO DÉBITO, EM VALOR INFERIOR À PRETENSÃO REVISIONAL DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE A RESTITUIR, AINDA QUE A AÇÃO REVISIONAL FOSSE JULGADA INTEGRA

LMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTêNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU QUE, NA CASUÍSTICA, O ACORDO EXTRAJUDICIAL DEU QUITAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE COMO DEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 O recurso de embargos de declaração foi interposto em face do acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia conhecido e negado provimento à apelação cível interposta pelo requerente, mantendo sentença de improcedência proferida em ação revisional.1.2 O embargante alegou omissão no acórdão, alegando que não foi abordada a possibilidade de restituição de valores pagos nas parcelas não abrangidas por acordo extrajudicial posterior, firmado com quitação parcial da dívida.1.3 Sustentou que a decisão não teria enfrentado fundamentos relacionados à limitação objetiva da transação, restringida às parcelas inadimplidas, bem como deixou de aplicar a jurisprudência sobre a revisão de cláusulas abusivas e repetição de indébito em relação às parcelas adimplidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em aferir se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de restituição de valores pagos a maior em parcelas não abrangidas por acordo extrajudicial, firmado posteriormente à propositura da ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo espécie recursal de fundamentação vinculada.3.2 O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o embargante financiou R$ 19.131,43 e quitou o débito por R$ 24.211,28, valor inferior ao que ele próprio considerava devido (R$ 27.761,28), o que afastaria qualquer saldo a restituir, ainda que a ação fosse julgada totalmente procedente.3.3 A fundamentação deixou claro que a negociação extrajudicial abrangia as parcelas restantes do contrato, mas a quitação conferida pelo pagamento ajustado extinguiu a obrigação como um todo, incluindo o valor global do contrato.3.4 Concluiu-se, portanto, pela inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A via eleita foi utilizada como meio de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração.3.5 Conforme CPC, art. 1.025, os pontos suscitados pelo embargante são considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022, I a III; art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7114.4042.5633

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAMERec

urso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário de bagagens em voo doméstico, restituídas três dias após o desembarque.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por danos materiais diante do extravio temporário da bagagem, ainda que restituída dentro do prazo regulamentar; (ii) estabelecer se a privação dos pertences por três dias no presente caso configura dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A Resolução 400/2016 da ANAC, em seu art. 33, assegura ao passageiro o reembolso das despesas comprovadas em razão do extravio, mesmo quando a bagagem é devolvida dentro do prazo regulamentar, desde que esteja fora do domicílio.2. As notas fiscais juntadas aos autos demonstram gastos compatíveis com a situação emergencial vivenciada, incluindo produtos de higiene, vestuário básico, hospedagem e transporte, diretamente vinculados ao extravio, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização pelo dano material. 3. Do mesmo modo, o extravio da bagagem por três dias no trecho de ida da viagem, que privou os autores de seus pertences essenciais e os impediu de realizar atividades planejadas durante período equivalente a quase metade da viagem, supera o mero dissabor e configura dano moral indenizável.4. A quantia de R$ 2.000,00 para cada autor revela-se adequada e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 215.2541.1502.2678

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELO RÉU (CDC, ART. 8º). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.7967.8633.5206

4 - TJPR AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS APRESENTADAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.8837.6977.0512

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - OPORTUNIZADO À PARTE O CONTRADITÓRIO SOBRE O ALUDIDO ELEMENTO PROBATÓRIO - AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E SENTENÇA FUNDAMENTADA COM PROVA PERICIAL SUFICIENTE - MATÉRIA CONTROVERTIDA E NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE TOTALMENTE ACLARADA PELO LAUDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - (2) MÉRITO - FUNÇÃO HABITUAL DE VENDEDOR ITINERANTE DE BEBIDAS - MOLÉSTIAS IDENTIFICADAS: TRANSTORNO INTERNO DE JOELHO ESQUERDO (CID-10 M23), GONARTROSE BILATERAL (CID-10 M17) E FRATURA COMINUTIVA DE FÊMUR ESQUERDO (CID-10 S72) - RESTRIÇÕES FUNCIONAIS LIMITADAS AO CARREGAMENTO DE PESO, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO SEGUNDO ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA SE CARACTERIZADO COMO ACIDENTE DE TRAJETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - REJEIÇÃO DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO EXCLUI QUAISQUER INDENIZAÇÕES CIVIS CABÍVEIS CONTRA QUEM DE DIREITO - (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.1669.2867.0810

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. LIBERAÇÃO DE GUIA. RECUSA DE ATENDIMENTO POR PRETENSO DESCREDENCIAMENTO. PAGAMENTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por UNIMED CURITIBA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de recusa de atendimento para exame de ressonância magnética, determinando a restituição do valor pago pela autora e fixando compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a UNIMED CURITIBA responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes da cobrança indevida do exame; (ii) verificar se o conjunto probatório autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária da operadora se estabelece quando o contrato envolve serviços prestados por rede própria ou credenciada, conforme entendimento do 1STJ no AREsp. 2.944.770, razão pela qual ambas as rés respondem pelos danos materiais comprovados. 4. A cobrança do valor de R$ 1.152,50 para realização do exame decorre de falha no serviço, sendo incontroverso que a autora arcou indevidamente com o custo, o que impõe a restituição. 5. A mera demora na realização do exame, sem prova de abalo psicológico intenso ou prejuízo concreto, não caracteriza dano moral, nos termos da orientação firmada pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 6. A realização do exame na mesma data e a inexistência de demonstração de impacto financeiro ou emocional relevante afastam a configuração de dano imaterial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde solidariamente por falhas na prestação de serviços realizados por estabelecimentos credenciados. 2. A cobrança indevida de exame médico autoriza a restituição do valor pago, quando comprovado o desembolso. 3. A demora na realização de exame por divergência sobre cobertura contratual não configura dano moral sem demonstração concreta de abalo emocional relevante.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.944.770, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.2979.0469.5730

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE COLAÇÃO DE MOEDAS RARAS E OUTROS BENS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ULTRAPASSADA DE FORMA UNÂNIME PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que indeferiu a colação de moedas raras e outros objetos supostamente pertencentes ao falecido, determinando a remessa da controvérsia às vias ordinárias.2. A embargante sustenta omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que haveria prova documental suficiente para inclusão dos bens no inventário, nos termos do CPC, art. 612. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a colação dos bens no inventário e determinar a remessa da controvérsia às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado examinou expressamente a prova documental apresentada, reconhecendo a existência das moedas raras e demais objetos de valor, mas destacou a ausência de comprovação segura de que tais bens integravam o patrimônio do de cujus no momento da abertura da sucessão.6. Consta dos autos alegação de que os bens teriam sido devolvidos ao museu mantido pelo falecido antes do óbito, indicando possível doação em vida, circunstância que afasta, em princípio, a presunção de integração ao monte-mor.7. A controvérsia envolve matéria de alta indagação, demandando dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento do inventário, conforme CPC, art. 612.8. O julgado enfrentou os argumentos relevantes à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes.9. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscussão do mérito sob o pretexto de vício integrativo, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: (1) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; (2) Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais à controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte; (3) Questões sucessórias que demandem dilação probatória acerca da titularidade de bens ao tempo do óbito devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 612._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 612.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.10.2020; STF, ARE 937054 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela inventariante, que pedia a colação de moedas raras e outros bens no inventário do falecido. A decisão anterior já havia mencionado que não havia provas suficientes para comprovar que esses bens pertenciam ao falecido no momento de sua morte, pois a herdeira afirmou que os entregou a um museu antes do falecimento. O Tribunal entendeu que a questão é complexa e precisa ser discutida em um processo separado, onde se possa produzir mais provas. Assim, a decisão de não incluir os bens no inventário foi mantida, pois é necessário esclarecer se eles realmente fazem parte da herança.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1916.3257.5352

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória, de repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Inovação recursal constatada. Desconto em benefício previdenciário. Contratação não demonstrada. Negócio jurídico inexistente. Cobrança indevida. Repetição do indébito na forma dobrada. Compensação autorizada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) se a requerida deve devolver em dobro o montante descontado; e (iii) se é devida a compensação de valores.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento em sua integralidade, haja vista que há diversas alegações que não foram submetidas à análise do juízo singular, configurando hipóteses de supressão de instância e de inovação recursal.4. Não tendo juntado nenhum documento relativo à contratação impugnada pela consumidora, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do negócio jurídico.5. É devida a repetição do indébito, na forma dobrada, haja vista que houve cobrança indevida de valores, ante a ausência de substrato contratual que o permitisse.6. Fica autorizada a compensação de valores, haja vista se tratar de expressa previsão legal.IV. Dispositivo7. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p. ú.; CC, arts. 166, V, 169, 368, 595.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6425.4443.6857

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES EM MERCADO DE CAPITAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório fundado em alegada falha na prestação de serviços de corretora de valores, consistente em supostas indisponibilidades da plataforma e liquidação indevida de ativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a corretora de valores incorreu em falha na prestação de serviços que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas falhas sistêmicas e omissão no atendimento que teriam impedido o autor de operar adequadamente no mercado financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição pontual reconhecida em embargos de declaração, relativa à aplicação retroativa de cláusula contratual, não compromete a conclusão da sentença, que se fundamentou, de forma autônoma, na ausência de prova da falha e do nexo causal.4. Inexistência de comprovação de falha na prestação dos serviços, incumbência que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Elementos probatórios, inclusive relatórios da BSM e da Comissão de Valores Mobiliários, que indicam a regularidade da atuação da corretora e a inexistência de irregularidades operacionais.6. Eventuais instabilidades de plataforma que, além de não comprovadas de forma robusta, não impediram a realização de operações, diante da disponibilização de canais alternativos.7. Prejuízo decorrente de oscilações do mercado e da própria estratégia adotada pelo investidor, configurando risco inerente às operações realizadas.8. Inexistência de nexo causal entre a conduta da corretora e os danos alegados.9. Inviabilidade de reconhecimento de culpa concorrente na ausência de conduta culposa da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:«A corretora de valores não responde por prejuízos suportados pelo investidor quando ausente prova de falha na prestação do serviço e de nexo causal, sobretudo quando demonstrado que as perdas decorreram de riscos inerentes às operações realizadas e da própria conduta do investidor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC/2002, art. 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009033-44.2020.8.16.0017, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indenização feito por um cliente contra a corretora de valores, que dizia ter tido prejuízos por falhas no sistema e no atendimento da corretora. Depois de estudar todas as provas, o tribunal entendeu que a corretora não teve culpa, pois o cliente não conseguiu provar que houve erro ou problema que o impedisse de operar, já que havia outros meios para fazer suas ordens. Também foi confirmado que o prejuízo aconteceu por causa das escolhas do cliente e do funcionamento normal do mercado, não por falha da corretora. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e o cliente terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6377.7877.2949

10 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito. Contratação não comprovada. Documentos insuficientes. Ônus da prova da instituição financeira. Débito inexigível. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 454.7170.3278.4032

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prestação de serviço de georreferenciamento e obtenção documental. Desmembramento de imóvel rural. Falha na atuação das rés. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença de improcedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a demora na regularização registral configura falha na prestação de serviços; e (ii) se tal circunstância é apta a ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Comprovada a existência de falha na prestação dos serviços, evidenciada por equívocos na emissão de documentos e na demora para a adoção de providências necessárias à sua regularização.4. Inexistência, contudo, de demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera alegação de abalo psíquico ou insegurança jurídica desacompanhada de prova concreta.5. Situação que se amolda a mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar, por si só, dano moral indenizável, ausente repercussão relevante na esfera extrapatrimonial.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. J. 04/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 591.8882.0682.7369

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS pela apelante que não comprovam a contratação pela apelada, seja por ausência de assinatura legítima ou gravação telefônica sem acesso ao conteúdo. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS NO CASO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - VALOR MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação ordinária de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, condenando as partes rés à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos realizados sem autorização da autora, que alegou desconhecer a contratação dos serviços da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se regular a contratação de serviços por telefone e se a parte apelante deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelada, além de indenizá-la por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legítima contratação de serviços por aposentados e pensionistas mediante descontos em benefício previdenciário exige a comprovação de anuência do contratante por assinatura autêntica, seja eletrônica ou física, o que não ficou evidenciado no caso. Além disso, a gravação nem sequer foi disponibilizada pela parte apelante. 4. Os descontos realizados na conta da apelada foram considerados indevidos e ocorreram após 31/03/2021 (entendimento no EAREsp. Acórdão/STJ STJ), caracterizando a obrigação de restituição em dobro conforme o CDC, art. 42. 5. O dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos que afetaram a subsistência da apelada, configurando dano in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência aplicável. 7. Honorários advocatícios foram majorados em 2% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, a ausência de comprovação de contratação configura a inexistência da relação jurídica, ensejando a restituição dos valores descontados e a reparação por dano moral, na modalidade in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 173.9467.9351.9915

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REGULADA PELA PENA CONCRETA. PREVISÃO DA SÚMULA 146/STF E DO ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A defesa suscitou, preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação e, no mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas, requerendo, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da prestação pecuniária fixada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, de ofício, pela declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada em concreto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, considerada a pena aplicada na sentença condenatória e ausente recurso da acusação, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, de modo a ensejar o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade e prejuízo da análise das teses recursais defensivas. III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença condenatória, quando inexistente recurso da acusação, nos termos do CP, art. 110, § 1º e da Súmula 146/STF, segundo a qual «a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação». 4. No caso, o acusado foi condenado à pena de 02 anos de detenção pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 04 anos, previsto no CP, art. 109, V. 3. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 03 de fevereiro de 2022 e a sentença condenatória foi prolatada em 13 de maio de 2026, tendo transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre os marcos interruptivos considerados. 4. Não constatada a existência de causas impeditivas ou interruptivas previstas nos CP, art. 116 e CP art. 117, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 5. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, resta prejudicada a análise das alegações formuladas nas razões recursais defensivas, inclusive quanto à nulidade da sentença, à absolvição por insuficiência de provas e ao afastamento ou redução da prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação julgado prejudicado, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade. Tese de julgamento: «1. Após a sentença condenatória recorrível, inexistente recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, nos termos do CP, art. 110, § 1º e da Súmula 146/STF. 2. Fixada pena de 02 anos de detenção, incide o prazo prescricional de 04 anos previsto no CP, art. 109, V. 3. Transcorrido lapso superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, sem causas impeditivas ou interruptivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise das teses recursais defensivas.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 116 e 117; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 26, I, 28, 29, II, § 2º, 34, 38, parágrafo único, 43, e 302, caput; Súmula 146/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005789-29.2018.8.16.0098, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que passou tempo superior ao permitido pela lei entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Como a pena aplicada foi de 02 anos de detenção e não houve recurso da acusação, o prazo de prescrição passou a ser contado com base nessa pena concreta. Diante disso, concluiu-se que o Estado perdeu o direito de punir o acusado, razão pela qual a punibilidade foi extinta e o recurso da defesa ficou prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1191.4996.1791

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS ENCAMINHADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A recorrente sustenta que a autoria das ofensas e ameaças encaminhadas pelo aplicativo WhatsApp está demonstrada pelo conjunto probatório, especialmente pelo auto de constatação policial que identificou o número telefônico de origem como pertencente à recorrida. Requer a reforma da sentença e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se podem ser admitidos os documentos apresentados pela autora em impugnação à contestação (ii) saber se a ata notarial, o auto de constatação policial, o boletim de ocorrência e o conteúdo do áudio, examinados conjuntamente, comprovam a autoria e a materialidade das manifestações atribuídas à recorrida; e (iii) saber se as ofensas e ameaças encaminhadas em ambiente privado configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova documental apresentada com a impugnação à contestação pode ser admitida quando destinada a complementar os elementos já constantes dos autos e a responder à tese defensiva, desde que assegurado o contraditório e inexistentes prejuízo à defesa ou má-fé processual.5. A recorrida foi regularmente intimada para se manifestar sobre os documentos juntados, mas limitou-se a alegar a intempestividade da apresentação, sem impugnar especificamente o conteúdo da documentação, a titularidade do número telefônico ou a autoria das mensagens. 6. O auto de constatação policial identificou o número de origem do áudio como pertencente à recorrida e registrou data e horário compatíveis com os fatos relatados no boletim de ocorrência, suprindo a ausência de identificação do emissor na ata notarial. 7. A ata notarial, o auto de constatação policial, o boletim de ocorrência e o conteúdo do áudio, examinados em conjunto, constituem acervo probatório suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade das manifestações ofensivas e ameaçadoras. 8. A utilização de expressão diretamente depreciativa e a advertência de atuação contra a autora, inclusive com referência à residência, ultrapassam os limites do mero dissabor decorrente de desentendimento familiar e violam a honra subjetiva, a tranquilidade e a segurança pessoal da destinatária. 9. O caráter privado da comunicação não afasta a ilicitude da conduta nem a configuração do dano moral, uma vez comprovado que o conteúdo transmitido excedeu o exercício regular da liberdade de expressão e atingiu direitos da personalidade. 10. À vista dessas circunstâncias, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor  adequado e proporcional para compensar o dano suportado pela autora e desestimular a repetição de conduta semelhante.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CPC, art. 98, § 3º, 373, I, e CPC, art. 1.010, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025; TJPR, Recurso Inominado 0001176-28.2023.8.16.0053, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, julgado em 17/02/2025.... ()

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