Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 27º
Art. 27
- O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra [c], deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001950-86.2023.8.16.0076 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS» E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. DISTRATO VERBAL POR MANDATÁRIO TÁCITO. INVALIDADE. RESOLUÇÃO POR ATO UNILATERAL DO ARRENDADOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO ARRENDATÁRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040150-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. ARRENDAMENTO CONTRATUAL DE PARTE DA ÁREA. OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDAS (TOTALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL-FAZENDA DA LAGOINHA). PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE SAFRA, RETENÇÃO DE VALORES E DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO E INSPEÇÃO NA PROPRIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Dupla Apelação Cível 5323599-92.2021.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. ARRENDAMENTO RURAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CASSATÓRIO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE SEMENTES DE CAPIM. FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE PASTAGEM. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ARRENDATÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICABILIDADE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5726062-31.2025.8.09.0136 - Rialma - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. PARCERIA AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESPEJO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002599-71.2019.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTOS RURAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO 5º ADITIVO CONTRATUAL. INCAPACIDADE CIVIL DA ARRENDADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. READEQUAÇÃO DO POLO ATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA CREDORA. CAUSA IMPEDITIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SUBARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. RECURSO DO ESPÓLIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ARRENDATÁRIA DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.430004-9/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROJEÇÃO DE SAFRAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5303200-36.2024.8.09.0179 - Serranópolis - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. MORA DO ARRENDATÁRIO QUANTO AO TERMO INICIAL. RESCISÃO FACULTATIVA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. FALHA BANCÁRIA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5001043-76.2024.8.21.0100 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001388-55.2021.8.21.0065 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001284-59.2025.8.26.0128 - Cardoso - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de rescisão contratual. Contrato particular de arrendamento de imóvel rural para pastagens. Sentença de parcial procedência para o fim de rescindir o contrato e determinar a reintegração de posse do imóvel à autora, deferindo a liminar para o fim de determinar, no prazo de 60 dias, a desocupação. Insurgência do réu. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Impugnação à gratuidade deferida à autora rejeitada. Preliminar de julgamento extra petita e de cerceamento do direito de defesa afastadas. Mérito. Incontroversa infração ambiental, decorrente de pastoreio de gado, inclusive em área de preservação permanente APP. Celebração de acordo de não persecução penal que não afasta a violação. Culpa da arrendadora não caracterizada. Contrato que previa a responsabilidade do arrendatário. Usos e costumes que não justificam a violação. Infração que torna legítima a rescisão, nos termos do contrato e do Decreto 59.566/66, art. 27. Pedido de indenização e retenção por benfeitorias corretamente indeferido. Reparação que deveria ser requerida ao longo do contrato, conforme expressamente convencionado. Requerimento, ademais, feito de forma genérica e sem especificar a sua extensão. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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