I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa ao cheque 001137, sem a condenação em honorários sucumbenciais, e que entendeu como desnecessária a análise de excesso de execução em relação aos cheques 001137 e 001138. O agravante sustenta que a exequente deveria ser condenada ao pagamento de honorários em razão da prescrição e do excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do cheque 001137 e da alegação de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao cheque 001137, configurada antes da propositura da ação. 4. A exequente deve arcar com honorários sucumbenciais devido à propositura de execução de título já prescrito. 5. A alegação de excesso de execução foi prejudicada pelo reconhecimento da prescrição do cheque 001137, não havendo base para fixação de honorários nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado do cheque 001137. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória operada antes do ajuizamento da ação implica na responsabilidade da parte exequente pelo pagamento de honorários sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 7.357/1985, arts. 33 e 59; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025008-76.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 24.05.2025; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de Helton dos Santos Gonçalves contra uma decisão que reconheceu a prescrição de um cheque e não fixou honorários. O juiz entendeu que o cheque 001137 estava prescrito, ou seja, não podia mais ser cobrado, mas deixou de condenar a credora em honorários de sucumbência. No entanto, o tribunal decidiu que a exequente, que pediu a execução do cheque já prescrito, deve pagar honorários de 10% sobre o valor do cheque, porque ela demorou para entrar com a ação. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, e a exequente terá que pagar esses honorários.... ()
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