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I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar se a parte apelante possui interesse recursal no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça já concedida em primeira instância e não revogada por ocasião da r. sentença; (ii) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado, ainda que ausente o instrumento contratual nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau se estende automaticamente à fase recursal, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. 4. O ordenamento jurídico autoriza a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com saque do limite, desde que haja autorização do beneficiário, nos termos da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 28/2008. 5. A ausência de juntada do contrato não invalida o negócio jurídico quando o conjunto probatório demonstra a ciência e a voluntariedade do consumidor quanto à contratação. 6. As faturas e extratos comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, com diversos saques realizados ao longo do tempo, inclusive saques parcelados, evidenciando pleno conhecimento da modalidade contratada. 7. A falta de impugnação específica quanto à realização dos saques e à utilização do cartão enfraquece a alegação de inexistência de contratação e afasta a tese de vício de consentimento. 8. A utilização reiterada do cartão impede o reconhecimento de prática abusiva, de má-fé da instituição financeira e, por consequência, afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. 9. Inexistente ato ilícito, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou reparação moral, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 10. O não provimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecido, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS 28/2008; CDC, arts. 34, 42, parágrafo único, e 52. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004130-75.2024.8.16.0194, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do incêndio de caminhão locado para uso em canteiro de obras, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo sinistro e condenando-a ao pagamento dos danos materiais com base na Tabela FIPE, mas afastando os lucros cessantes por ausência de comprovação. A parte autora requereu a condenação ao pagamento dos lucros cessantes e danos emergentes relativos ao implemento do veículo, enquanto a parte ré alegou ilegitimidade ativa da autora, contestou o reconhecimento de vício de consentimento na assinatura do contrato posterior ao sinistro e impugnou a indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por lucros cessantes e danos emergentes decorrentes de incêndio em caminhão locado, bem como a validade das cláusulas contratuais firmadas após o sinistro e a responsabilidade civil da parte que detinha a posse direta do bem no momento do evento danoso.III. Razões de decidir3. A indenização por lucros cessantes foi afastada por ausência de comprovação do prejuízo efetivo, sendo insuficiente a mera expectativa de negociação futura para configurar dano.4. Não houve prova suficiente de prejuízo material referente ao implemento (caçamba) do caminhão, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar tal fato.5. A ilegitimidade ativa da autora foi rejeitada, pois restou comprovada a ocorrência do evento danoso e a posse direta do bem pela parte ré no momento do sinistro.6. Foi reconhecida a responsabilidade civil da ré pelo incêndio do caminhão, em razão do dever jurídico de guarda e conservação do bem sob sua posse direta.7. Houve vício de consentimento na assinatura do contrato posterior ao sinistro, em contexto de assimetria negocial, o que invalidou cláusulas que transferiam responsabilidade à autora.8. A indenização por danos materiais foi mantida com base na Tabela FIPE, por ser parâmetro objetivo adequado diante da perda total do veículo e ausência de prova de recuperação.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados em 15% para ambas as partes, conforme o CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o proveito econômico obtido pela apelante SHA Equipamentos Eireli EPP e para 15% sobre o valor da condenação em favor da apelante CKTR Brasil Serviços Ltda.Tese de julgamento: A indenização por lucros cessantes exige comprovação concreta do prejuízo econômico efetivo, sendo insuficiente a mera expectativa de negociação futura para sua configuração, cabendo a reparação dos danos materiais comprovados com base em parâmetro objetivo de mercado, como a Tabela FIPE, e não se admite a transferência da responsabilidade pela guarda do bem sinistrado mediante contrato firmado sob vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 402; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000424-53.2021.8.16.0206, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005746-98.2022.8.16.0083, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0028920-03.2023.8.16.0019, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa que usava o caminhão no canteiro de obras é responsável pelo incêndio que destruiu o veículo, porque estava com ele na posse e não cuidou direito. A empresa dona do caminhão pediu indenização pelos danos e pelos lucros que deixou de ganhar, mas o pedido de lucros cessantes foi negado porque não mostrou provas claras de que realmente perdeu esse dinheiro. Também não foi aceita a indenização pelo implemento (caçamba), por falta de provas. Além disso, o contrato assinado depois do incêndio foi considerado inválido em parte, porque a dona do caminhão assinou sob pressão para receber o pagamento. Por fim, os honorários dos advogados foram aumentados para as duas partes, por causa do trabalho extra feito nos recursos.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores e determinou o processamento da sobrepartilha em autos apartados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores depositados judicialmente podem ser levantados pela agravante sem prévia sobrepartilha; e (ii) saber se a sobrepartilha deve ser processada nos próprios autos do arrolamento.III. Razões de decidir3. A agravante não é herdeira direta da autora da herança, mas companheira do beneficiário testamentário, posteriormente falecido, de modo que eventual levantamento dos valores em seu favor e dos demais sucessores deverá ocorrer por ocasião da partilha dos bens integrantes do espólio daquele. 4. O processamento da sobrepartilha em autos apartados deve ser mantido, pois não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da medida, sendo insuficientes as alegações genéricas de morosidade, aumento de custos e fragmentação do procedimento. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 6. O levantamento de valores pertencentes ao espólio da autora da herança pela companheira do beneficiário testamentário falecido depende da prévia partilha no âmbito da sucessão deste. 7. O processamento da sobrepartilha em autos apartados deve ser mantido quando não demonstrado prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: N/AJurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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