Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.1143.7892.4868

1 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.5500.9868.7694

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUANDO SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar se a parte apelante possui interesse recursal no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça já concedida em primeira instância e não revogada por ocasião da r. sentença; (ii) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado, ainda que ausente o instrumento contratual nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau se estende automaticamente à fase recursal, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. 4. O ordenamento jurídico autoriza a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com saque do limite, desde que haja autorização do beneficiário, nos termos da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 28/2008. 5. A ausência de juntada do contrato não invalida o negócio jurídico quando o conjunto probatório demonstra a ciência e a voluntariedade do consumidor quanto à contratação. 6. As faturas e extratos comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, com diversos saques realizados ao longo do tempo, inclusive saques parcelados, evidenciando pleno conhecimento da modalidade contratada. 7. A falta de impugnação específica quanto à realização dos saques e à utilização do cartão enfraquece a alegação de inexistência de contratação e afasta a tese de vício de consentimento. 8. A utilização reiterada do cartão impede o reconhecimento de prática abusiva, de má-fé da instituição financeira e, por consequência, afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. 9. Inexistente ato ilícito, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou reparação moral, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 10. O não provimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecido, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS 28/2008; CDC, arts. 34, 42, parágrafo único, e 52. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004130-75.2024.8.16.0194, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.4158.6081.0011

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.0445.7190.0940

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INCÊNDIO DE CAMINHÃO EM CANTEIRO DE OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTORA). LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. EXPECTATIVA DE NEGOCIAÇÃO FUTURA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO ECONÔMICO PROVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 402. PRECEDENTES.DANOS EMERGENTES. IMPLEMENTO (CAÇAMBA). INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I). RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2 (RÉ). ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSE DIRETA DO BEM À ÉPOCA DO SINISTRO. DEVER JURÍDICO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA DE CONTRATO APÓS O SINISTRO, EM CONTEXTO DE ASSIMETRIA NEGOCIAL. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE TRANSFERIAM A RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do incêndio de caminhão locado para uso em canteiro de obras, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo sinistro e condenando-a ao pagamento dos danos materiais com base na Tabela FIPE, mas afastando os lucros cessantes por ausência de comprovação. A parte autora requereu a condenação ao pagamento dos lucros cessantes e danos emergentes relativos ao implemento do veículo, enquanto a parte ré alegou ilegitimidade ativa da autora, contestou o reconhecimento de vício de consentimento na assinatura do contrato posterior ao sinistro e impugnou a indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por lucros cessantes e danos emergentes decorrentes de incêndio em caminhão locado, bem como a validade das cláusulas contratuais firmadas após o sinistro e a responsabilidade civil da parte que detinha a posse direta do bem no momento do evento danoso.III. Razões de decidir3. A indenização por lucros cessantes foi afastada por ausência de comprovação do prejuízo efetivo, sendo insuficiente a mera expectativa de negociação futura para configurar dano.4. Não houve prova suficiente de prejuízo material referente ao implemento (caçamba) do caminhão, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar tal fato.5. A ilegitimidade ativa da autora foi rejeitada, pois restou comprovada a ocorrência do evento danoso e a posse direta do bem pela parte ré no momento do sinistro.6. Foi reconhecida a responsabilidade civil da ré pelo incêndio do caminhão, em razão do dever jurídico de guarda e conservação do bem sob sua posse direta.7. Houve vício de consentimento na assinatura do contrato posterior ao sinistro, em contexto de assimetria negocial, o que invalidou cláusulas que transferiam responsabilidade à autora.8. A indenização por danos materiais foi mantida com base na Tabela FIPE, por ser parâmetro objetivo adequado diante da perda total do veículo e ausência de prova de recuperação.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados em 15% para ambas as partes, conforme o CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o proveito econômico obtido pela apelante SHA Equipamentos Eireli EPP e para 15% sobre o valor da condenação em favor da apelante CKTR Brasil Serviços Ltda.Tese de julgamento: A indenização por lucros cessantes exige comprovação concreta do prejuízo econômico efetivo, sendo insuficiente a mera expectativa de negociação futura para sua configuração, cabendo a reparação dos danos materiais comprovados com base em parâmetro objetivo de mercado, como a Tabela FIPE, e não se admite a transferência da responsabilidade pela guarda do bem sinistrado mediante contrato firmado sob vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 402; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000424-53.2021.8.16.0206, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005746-98.2022.8.16.0083, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0028920-03.2023.8.16.0019, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa que usava o caminhão no canteiro de obras é responsável pelo incêndio que destruiu o veículo, porque estava com ele na posse e não cuidou direito. A empresa dona do caminhão pediu indenização pelos danos e pelos lucros que deixou de ganhar, mas o pedido de lucros cessantes foi negado porque não mostrou provas claras de que realmente perdeu esse dinheiro. Também não foi aceita a indenização pelo implemento (caçamba), por falta de provas. Além disso, o contrato assinado depois do incêndio foi considerado inválido em parte, porque a dona do caminhão assinou sob pressão para receber o pagamento. Por fim, os honorários dos advogados foram aumentados para as duas partes, por causa do trabalho extra feito nos recursos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.6952.5390.4291

5 - TJPR Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Frutos locatícios. Sobrepartilha. Levantamento de valores. Agravante que não é herdeira direta da autora da herança. Processamento em autos apartados. Ausência de prejuízo concreto. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores e determinou o processamento da sobrepartilha em autos apartados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores depositados judicialmente podem ser levantados pela agravante sem prévia sobrepartilha; e (ii) saber se a sobrepartilha deve ser processada nos próprios autos do arrolamento.III. Razões de decidir3. A agravante não é herdeira direta da autora da herança, mas companheira do beneficiário testamentário, posteriormente falecido, de modo que eventual levantamento dos valores em seu favor e dos demais sucessores deverá ocorrer por ocasião da partilha dos bens integrantes do espólio daquele. 4. O processamento da sobrepartilha em autos apartados deve ser mantido, pois não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da medida, sendo insuficientes as alegações genéricas de morosidade, aumento de custos e fragmentação do procedimento. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 6. O levantamento de valores pertencentes ao espólio da autora da herança pela companheira do beneficiário testamentário falecido depende da prévia partilha no âmbito da sucessão deste. 7. O processamento da sobrepartilha em autos apartados deve ser mantido quando não demonstrado prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: N/AJurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF