1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
2 - TJPREmenta. Direito Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença proferida com base em provas de processo desconexo. Cassação de ofício. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação
cível interposta por Elza Justina Rezende contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Banco Itaú Consignado S/A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em error in judicando ao utilizar provas produzidas em processo declarado desconexo por decisão transitada em julgado por decisão transitada em julgado.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida com base em documentos e manifestações provenientes do processo 0004270-27.2022.8.16.0050, declarado desconexo por decisão da 16ª Câmara Cível no agravo de instrumento 0011064-83.2023.8.16.0000, com trânsito em julgado.4. A utilização de provas de processo estranho viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. Em precedente julgado pela 16ª Câmara Cível, em caso análogo, firmou entendimento de que é nulo o aproveitamento de atos processuais realizados em ação declarada desconexa.6. Cassação da sentença de ofício, com anulação dos atos posteriores ao trânsito em julgado do acórdão que afastou a conexão, e retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível prejudicada. Sentença cassada de ofício.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, ApC Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, j. 20.08.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento a recurso de apelação, na qual a parte embargante alega a existência de omissão em relação à aplicação de súmula do STJ, ausência de cálculo analítico e apreciação de pedidos específicos, além de requerer a aplicação de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não foram apontados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A mera insatisfação da parte embargante com a decisão colegiada não configura vício a justificar a reforma do acórdão.3. A decisão colegiada analisou detalhadamente todos os pontos relevantes da controvérsia, não havendo necessidade de reanálise da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS ARGUIÇÕES DEDUZIDAS ANTERIORMENTE. PRETENSÃO EXPRESSA DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADA. - A apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente. PRELIMINAR EM APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão do autor fundamenta-se na utilidade e na necessidade de reconhecimento da legitimidade da cessão de crédito, bem como da ciência da administradora a respeito da cessão realizada entre o autor e o consorciado originário, o que ensejaria a restituição dos valores diretamente ao cessionário, independentemente de o pagamento ter sido efetuado ao cedente ou não.2. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE NÃO ALTERA A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CC. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA À ADMINISTRADORA. CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV E § 1º DO CDC. APELANTE QUE INCORRE EM CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A cessão pode se operar independentemente da anuência ou participação do devedor, havendo previsão expressa no art. 290 do CC quanto à necessidade tão somente da sua regular notificação como condição de eficácia do negócio, visando evitar que o pagamento seja realizado ao credor originário. - O ato de transmissão do crédito em nada modifica a obrigação da administradora do consórcio, não cria novo dever a ela, tampouco lhe causa qualquer prejuízo, desde que cumprida com as regularidades estabelecidas em lei.- A cláusula impeditiva da cessão, segundo o art. 286 do CC, admissível em princípio, deve advir de manifestação de vontade do devedor que seja minimamente justificável, à luz da boa-fé objetiva, e que respeite a função social do contrato. - Sem esses predicados, especialmente em se tratando de relação de consumo, reconhecidamente desigual, a previsão contratual proibitiva da cessão é nula, pois viola princípios basilares, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, pois o impede de exercer uma faculdade de disposição legítima, derivada do direito de propriedade. - Ciência da administradora ré comprovada por meio da juntada do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que se deu antes da restituição dos valores ao consorciado cedente. - O pagamento realizado ao cedente, após ciência da cessão do crédito, não produz efeitos com relação ao cessionário, que poderá cobrar o valor do crédito novamente do cedido, conforme preconiza o art. 312 do CC.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Recurso não provido.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado. Apelação não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos da autora e majorando os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada para 12% do valor atualizado da causa.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação declaratória proposta contra instituição financeira, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado e apontou irregularidades na formalização do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora não contratou empréstimo consignado e, consequentemente, se tem direito à declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais em face do banco requerido. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou a irregularidade da contratação do empréstimo consignado, que foi validamente formalizada. 4. A assinatura digital e os elementos de confirmação da contratação foram considerados válidos e suficientes para a validade do contrato. 5. Não houve prova de fraude ou vício de consentimento, afastando a possibilidade de devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais. 6. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os parâmetros do CPC, considerando o valor da causa e a natureza da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: A validade de contratos de empréstimo consignado realizados por meio eletrônico é assegurada quando há comprovação da autenticidade da assinatura digital e da anuência do contratante, independentemente da presença de um certificado digital emitido por autoridade credenciada, desde que sejam apresentados elementos que confirmem a identidade e a intenção de contratar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 14; CC/2002, arts. 411, § 1º, 10, §§ 1º e 2º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0055368-28.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 25.05.2024; Súmula 479/STJ.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU NAS MÃOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICO-MÉDICA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E COMPLEMENTAR, ELABORADOS POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRENTISTA. FRATURA NO FÊMUR. ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas no fêmur esquerdo, decorrentes de acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se restou comprovado o acidente de trajeto e o nexo causal aptos a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido. 4. O juiz de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pois não restou comprovado o nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido necessário para concessão do benefício acidentário e a ocorrência do acidente de trajeto alegado. 5. Não se vislumbrando a configuração do nexo causal, pois não há evidências de que o fato gerador do rebate decorra de sinistro laboral, não é possível a concessão do auxílio-acidente pretendido. 6. O pedido de concessão de auxílio-acidente não se sustenta devido à falta de comprovação dos requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido, bem como a ocorrência do acidente de trajeto, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.04.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 02.03.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. 18.02.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 10.02.2026. Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber um benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes no fêmur esquerdo depois de um acidente de trânsito ocorrido no caminho que retornava para casa após o trabalho. Porém, a perícia mostrou que não há nexo causal do acidente de trajeto com o trabalho por ele exercido. Para ter direito ao auxílio‑acidente, a lei exige a comprovação do nexo causal.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. SERVIDOR QUE OCUPA CARGO DE ATIVIDADE DE CAMPO. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL NO 2.428/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE JÁ VEM SENDO PAGO CONFORME O PERCENTUAL ESTABELECIDO EM DECRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO ASSEGURADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. RÉU QUE AO SER CITADO INDICOU POSSUIR ADVOGADO E INDICOU O NOME. NOMEAÇÃO INDEVIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DA INÉRCIA DA ADVOGADA INDICADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. PREJUÍZO CONSTATADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.
1. Trata-se de recurso de apelação diante da sentença que condenou o apelante pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput) e maus-tratos a animal doméstico (art. 32, caput e § 1º-A, da Lei 9.605/98), em concurso material, à pena de 6 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. 1.2. Os fatos consistiram no transporte, sem autorização, de arma de fogo de uso restrito municiada e, em ocasião distinta, no ferimento de um cão mediante três disparos de arma de fogo, causando-lhe a morte. 1.3. A defesa postulou: a) a absolvição quanto ao crime de maus-tratos, por legítima defesa de terceiro ou ausência de dolo; b) a atipicidade material da conduta de porte de arma ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção; c) a fixação da pena-base no mínimo legal e a correção das frações da dosimetria; d) a fixação de regime aberto ou semiaberto com trabalho externo; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;f) a restituição da arma e munição apreendidas; g) o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; h) a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há oito questões em discussão: a) se o réu agiu em legítima defesa de terceiro ou sem dolo quanto ao crime de maus-tratos a animal; b) se a conduta de porte de arma de fogo é materialmente atípica ou deve ser absorvida pelo crime de maus-tratos, pelo princípio da consunção; c) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e se estão corretas as frações aplicadas na dosimetria; d) se o regime inicial deve ser fixado como aberto ou semiaberto com trabalho externo; e) se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos; f) se a arma de fogo e a munição apreendidas devem ser restituídas ao réu; g) se assiste ao réu o direito de recorrer em liberdade; h) se é devida a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal. 3.2. O pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que tal direito já foi expressamente assegurado ao réu na sentença. 3.3. Há nulidade absoluta desde a resposta à acusação, reconhecida de ofício. O mandado de citação registrava a existência de advogada constituída identificada nominalmente, circunstância corroborada por procuração outorgada datada antes mesmo da citação. 3.4. Diante da ausência de resposta à acusação, por inércia da defesa constituída, a nomeação automática da Defensoria Pública, sem prévia intimação pessoal do réu para que pudesse constituir novo defensor de sua confiança, viola o princípio da ampla defesa. 3.5. O prejuízo restou demonstrado, pois a resposta ofertada pela Defensoria Pública limitou-se a postergar o mérito, sem arguir teses específicas nem arrolar testemunhas essenciais ao alegado pelo réu em sua defesa. 3.6. Reconhecida a nulidade desde a resposta à acusação, com invalidação dos atos subsequentes, inclusive da sentença, fica prejudicado o exame das demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado, com reconhecimento, de ofício, de nulidade absoluta do processo desde a resposta à acusação, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para que o réu seja pessoalmente intimado a ratificar a defesa constituída ou indicar novo defensor de sua confiança, reabrindo-se o prazo para apresentação de resposta à acusação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 261; art. 263; art. 396-A, § 2º; art. 564, IV; art. 577, parágrafo único; art. 617. Lei 10.826/2003, art. 16; Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/3/2026, DJEN 9/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/10/2025, DJEN 28/10/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0003515-86.2023.8.16.0011, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14/04/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ap. 0000901-28.2022.8.16.0146, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 10/02/2024.... ()