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Doc. ADM Direito 401.2813.7522.6443

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33

, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 09 anos e 15 dias de reclusão, além de 904 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, diante da ausência de justa causa e a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas, em razão da insuficiência probatória ou a readequação da dosimetria da pena, afastando-se a valoração negativa do vetor natureza e quantidade da droga. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da busca pessoal. 2.2 Suficiência de provas quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.3 Revisão da dosimetria da pena a fim de afastar a valoração da quantidade e natureza da droga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A busca pessoal observou os requisitos do CPP, art. 244, pois restou demonstrado que a abordagem policial ocorreu diante de elementos concretos que justificassem a fundada suspeita, consubstanciada no fato de o acusado ter sido observado entregando algo em um veículo que estava estacionado na via. 3.2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas, a despeito da negativa do réu, encontram-se fartamente comprovadas por meio do depoimento da policial militar que efetuou a prisão e visualizou o apelante repassando um objeto para um veículo que estava parado na via. Feita a abordagem, foi localizada uma bolsa com entorpecentes em seu interior, além de R$ 560 em espécie. 3.3. Conforme entendimento do STJ, deve-se analisar conjuntamente os vetores «natureza» e «quantidade» da droga previstos na Lei 11.343/06, art. 42. A quantidade apreendida (132 gramas de maconha e 3 gramas de cocaína) não é exorbitante e, portanto, insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 42. CP, art. 33, §2º, «a». CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10- 2023 PUBLIC 23-10- 2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000110-40.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, J. 29.10.2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001823-05.2023.8.16.0156, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 15.02.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000879- 37.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 25.01.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005245-80.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 08.05.2025. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001780-75.2024.8.16.0110, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8770.9325.3761

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUE, SE RECONHECIDA, IMPORTA EM NULIDADE DE PLENO DIREITO DO NEGÓCIO JURÍDICO E VEDA QUE SE CONVALES

ÇA PELO DECURSO DO TEMPO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÓCUA À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTORA QUE, COM SUA FILHA E CORRÉ, COMPARECERAM AO TABELIONATO E ASSINARAM A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - CORRÉ QUE ENDOSSA A PRETENSÃO INICIAL - NÍTIDO OBJETIVO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO E EVITAR A PARTILHA DO BEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - AFORAMENTO DE LIDE TEMERÁRIA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .... ()

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Doc. ADM Direito 106.9464.5707.9699

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO COMO CRITÉRIO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DECISÃO ADMINI

STRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A QUAL CONCEDEU A SEGURANÇA E DETERMINOU A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM CURSO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.0678.1501.8694

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.1838.9430.7842

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA (SÚMULA 619/STJ). INEXISTÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro ante a ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a embargante possui legitimidade e interesse processual para opor embargos de terceiro em face de ordem de reintegração de posse de imóvel público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocupação irregular de bem público não configura posse juridicamente tutelável, sendo considerada mera detenção, insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, nos termos do enunciado da Súmula 619/STJ.4. Não comprovado tratar-se a parte de proprietária e nem possuidora legítima do imóvel, além de tampouco comprovar constrição sobre bem de efetiva sua titularidade, não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 674, revelando-se acertada a sentença recorrida ao indeferir a petição inicial de embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, II; 485, VI; 554; 565; 674 e 675; CC, arts. 1.200 e 1.202.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004377-54.2018.8.16.0004, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 17.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 305.0704.7422.3345

6 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de denúncia por ausência de justa causa em caso de violência doméstica. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público provido, para receber a denúncia ofertada em desfavor do recorrido, determinando o regular prosseguimento da ação penal.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de indivíduo, pela suposta prática de contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica, fundamentada na alegação de ausência de justa causa, uma vez que a acusação se baseava apenas na palavra da vítima e carecia de provas complementares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa foi correta, considerando a presença de indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal em um caso de contravenção penal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa foi reformada, pois existem elementos mínimos de prova que indicam a verossimilhança da acusação.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para deflagrar a ação penal.5. A decisão recorrida exigiu prova cabal e robusta, o que extrapola os limites do juízo de admissibilidade e antecipa a análise do mérito.6. A contravenção de vias de fato, por sua natureza, não requer laudo pericial, e a palavra da vítima não está isolada, pois é corroborada por registros policiais.7. Na fase de admissibilidade, eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para receber a denúncia ofertada, determinando o regular prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: A rejeição liminar da denúncia em casos de violência doméstica somente é cabível na ausência manifesta de justa causa, sendo a palavra da vítima e indícios mínimos de prova suficientes para o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; Lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), 0009918-43.2025.8.16.0030, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), 0009918-43.2025.8.16.0030, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 24.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra o Recorrido deve ser aceita e a ação penal deve continuar. O Ministério Público havia pedido isso porque a primeira decisão rejeitou a denúncia, alegando que não havia provas suficientes. No entanto, o Tribunal entendeu que existem indícios mínimos que mostram que a acusação tem fundamento, especialmente porque a palavra da vítima é muito importante em casos de violência doméstica. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior e determinou que o processo siga adiante, permitindo que a Justiça analise melhor o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5786.7577.5530

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para restabelecer o acesso do autor à sua conta de Instagram. 1.2. O autor, ora apelante, requer a condenação do réu ao pagamento de danos morais, por ter falhado na prestação dos seus serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a invasão da conta do autor no Instagram, por terceiros, configura falha na prestação dos serviços do provedor de aplicação apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação havida entre as partes é de consumo e, sendo assim, o réu deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, considerado defeituoso quando não oferecer a segurança que o consumidor legitimamente espera. 3.2. A responsabilidade do fornecedor é afastada somente quando ele comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - hipóteses que não se verificam no caso. 3.3. Os argumentos aduzidos pelo réu em sua defesa nada comprovam ou auxiliam o julgamento do feito, uma vez que não esclarecem, no caso concreto, a causa da fraude. 3.4. Não há demonstração de eventual descumprimento, por parte do autor, das normas de segurança da plataforma Instagram e, para além disso, a tese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro não se aplica, já que a invasão da conta por fraudadores constitui risco inerente à atividade exercida pelo réu. 3.5. A falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade pelos danos decorrentes do ato, deve ser reconhecida, uma vez que o sistema do réu permitiu que terceiros invadissem a conta do autor. 3.6. Os danos morais, na hipótese, são presumidos, haja vista o abalo à privacidade e à imagem do autor diante da utilização indevida do seu perfil pessoal para golpes financeiros. 3.7. Arbitro o quantum indenizatório no importe requerido pelo autor, isto é, de R$ 7.000,00, o qual se mostra razoável aos efeitos nefastos que a invasão de uma conta social pode ocasionar para o seu usuário e à segurança pública em geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026768-65.2021.8.16.0014, Rel. Desª Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0079296-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0005469-04.2023.8.16.0130, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 855.1065.5483.0734

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DOS CPC, art. 560 e CPC art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse injusta, considerando que a permanência do réu no imóvel decorre do inadimplemento dos autores quanto à restituição dos valores pagos em contrato posteriormente rescindido judicialmente. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) a rescisão do contrato de compra e venda implica, por si só, a caracterização da posse injusta; ii) é possível a reintegração de posse independentemente da prévia restituição dos valores pagos pelo adquirente. III. Razões de decidirA ação possessória exige o preenchimento cumulativo dos requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, sendo insuficiente a mera demonstração da posse anterior. A rescisão contratual não implica automaticamente a configuração do esbulho, sendo necessária a demonstração da posse injusta. O acórdão rescindente condicionou o retorno das partes ao status quo ante à restituição dos valores pagos pelo adquirente, evidenciando a existência de obrigações recíprocas. A jurisprudência admite o condicionamento da reintegração de posse à devolução dos valores pagos, em observância ao equilíbrio contratual e à vedação ao enriquecimento sem causa. Os autores não comprovaram o cumprimento da obrigação de restituição, permanecendo inadimplentes, o que legitima a permanência do réu no imóvel. Não configurada a posse injusta, inexiste esbulho, inviabilizando a pretensão reintegratória. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda não acarreta, por si só, a configuração de esbulho possessório, sendo indispensável a demonstração da posse injusta, a qual pode ser afastada quando a permanência do adquirente no imóvel decorre do inadimplemento do alienante quanto à restituição dos valores pagos, admitindo-se o condicionamento da reintegração de posse ao cumprimento dessa obrigação.Dispositivos relevantes citados: arts. 560, 561, 373, I, 85, §11, e 98, §3º, do CPC; CCB, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0006693-52.2018.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 249.2812.5972.5501

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. . PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA ANTERIOR, DECLAROU POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REGULARMENTE DESIGNADA. LEI 9.099/95, art. 34. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 25. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Ana Carolina da Silva Oliveira contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática do crime de lesão corporal leve, previsto no CP, art. 129, caput, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de justiça gratuita deve ser conhecido pela Turma Recursal; (ii) se há nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de oitiva de testemunhas de defesa; (iii) se a ré agiu em legítima defesa; e (iv) se é cabível a substituição da pena por sanção diversa.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido nesta fase, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Não há nulidade na audiência de instrução quando a ré declarou possuir advogado constituído, foi regularmente intimada e a defesa deixou de arrolar ou conduzir testemunhas, sem demonstrar prejuízo concreto.5. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve foram demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de lesões corporais e pela prova oral produzida em contraditório.6. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e compatível com o laudo pericial, que constatou lesão na lateral do olho direito, sendo ainda relevante que a própria apelante admitiu ter desferido tapa na vítima.7. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários, requisitos não demonstrados no caso concreto, sobretudo porque a apelante seguiu a vítima e iniciou confronto físico após discussão sobre serviço de internet.8. A substituição da pena, nos moldes pretendidos, encontra óbice no CP, art. 44, I, por se tratar de crime praticado com violência à pessoa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme e coerente, corroborada por laudo de lesões corporais e demais elementos probatórios, é suficiente para manter condenação pelo crime do CP, art. 129, caput; a legítima defesa não se presume e exige prova de agressão injusta, atual ou iminente, além de reação moderada. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.9265.5545.0643

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. HIPÓTESE ABRANGIDA PELOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º. MÉRITO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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