, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 09 anos e 15 dias de reclusão, além de 904 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, diante da ausência de justa causa e a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas, em razão da insuficiência probatória ou a readequação da dosimetria da pena, afastando-se a valoração negativa do vetor natureza e quantidade da droga. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da busca pessoal. 2.2 Suficiência de provas quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.3 Revisão da dosimetria da pena a fim de afastar a valoração da quantidade e natureza da droga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A busca pessoal observou os requisitos do CPP, art. 244, pois restou demonstrado que a abordagem policial ocorreu diante de elementos concretos que justificassem a fundada suspeita, consubstanciada no fato de o acusado ter sido observado entregando algo em um veículo que estava estacionado na via. 3.2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas, a despeito da negativa do réu, encontram-se fartamente comprovadas por meio do depoimento da policial militar que efetuou a prisão e visualizou o apelante repassando um objeto para um veículo que estava parado na via. Feita a abordagem, foi localizada uma bolsa com entorpecentes em seu interior, além de R$ 560 em espécie. 3.3. Conforme entendimento do STJ, deve-se analisar conjuntamente os vetores «natureza» e «quantidade» da droga previstos na Lei 11.343/06, art. 42. A quantidade apreendida (132 gramas de maconha e 3 gramas de cocaína) não é exorbitante e, portanto, insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 42. CP, art. 33, §2º, «a». CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10- 2023 PUBLIC 23-10- 2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000110-40.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, J. 29.10.2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001823-05.2023.8.16.0156, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 15.02.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000879- 37.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 25.01.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005245-80.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 08.05.2025. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001780-75.2024.8.16.0110, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 08.05.2025.... ()
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