1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE AUTOMÓVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA QUE NÃO OPERA DE PLENO DIREITO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 474. INADIMPLEMENTO E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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