1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO CPC, art. 319 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de divisão e demarcação de terras proposta pelos apelantes, com o objetivo de definir a divisa entre os terrenos pertencentes ao autor e ao réu.2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da não apresentação da qualificação completa dos confrontantes, mesmo após três intimações.3. Apelação Cível interposta pelos autores, alegando cumprimento da determinação judicial ao anexar as matrículas dos imóveis confrontantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a simples juntada das matrículas dos imóveis confrontantes supre a exigência de qualificação completa dos confrontantes, nos termos do CPC, art. 319, II.5. Verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e da consequente extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 321 impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a petição inicial, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para sua regularização.7. No caso concreto, os apelantes foram intimados por três vezes para suprir a ausência da qualificação completa dos confrontantes e não atenderam integralmente à determinação judicial.8. A simples apresentação das matrículas dos imóveis não supre a exigência de qualificação completa das partes a serem citadas, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.9. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça reforçam que a inobservância da determinação de emenda à petição inicial enseja seu indeferimento e a extinção do feito sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A ausência de qualificação completa dos confrontantes, mesmo após intimação para emenda da petição inicial, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC".... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 003/2022, GUARDA MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA DO CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PREV
ISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados (movs. 16.2/16.4), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. A controvérsia se trata da legalidade do ato administrativo de desclassificação da parte recorrente do concurso público de Edital 003/2022. 3. Observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público Edital 003/2022 (mov. 1.5, pág. 30), que, como requisito para a investidura do cargo, previa: «15.55. O candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a realização da Pesquisa Social, sob qualquer motivo, será eliminado do Concurso Público». O edital ainda estabelecia que (mov. 1.5, pág. 35): «21.10. A não apresentação dos documentos comprobatórios ou a falta de comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para a admissão no emprego, especificados neste Edital, ou daqueles que vierem a ser estabelecidos em legislação superveniente ou que forem considerados necessários, impedirá a contratação do candidato no emprego público e acarretará a consequente perda dos efeitos decorrentes de sua convocação». Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame; é essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Como bem exposto na sentença: «Em perspectiva, o candidato deixou de entregar a certidão negativa, expedidas pela Vara de Execuções Penais, Justiça Comum Federal Criminal, Justiça Comum Federal Cível e Justiça Militar Estadual, requisitadas pelo edital, desatendendo assim as normas regentes do certame. Ora, consoante é cediço, o edital é a lei do certame, pelo que seus comandos vinculam a Administração Pública e os candidatos. A falta de apresentação de certidões expressamente exigidas no normativo caracteriza mácula ensejadora de eliminação. Sendo assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade na avaliação do Autor, posto que fundamentada nos critérios objetivos do certame, o qual vincula a administração pública e o candidato, não sendo possível flexibilizar sua normativa. (...) A justificativa da ausência na apresentação das certidões não resta cabalmente demonstrada, ao passo que era responsabilidade do autor a apresentação dos documentos relacionados no edital de chamamento do concurso público, cabendo-lhe, inclusive, se certificar de que todos os documentos correspondiam efetivamente àqueles solicitados.» Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025) Diante da existência de requisito para a investidura ao cargo de Guarda Municipal, consistente na entrega de documentos comprobatórios necessários para o seguimento nas demais etapas do concurso público e, não tendo o autor logrado êxito em constituir prova acerca da efetiva entrega das certidões, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial. 4. Como o edital faz lei entre as partes, deveria a autora ter impugnado os itens 15.55 e 21.10 do Edital 003/2022 em momento oportuno. Acerca deste tema, o STJ - já decidiu que o prazo decadencial para impugnação de critério previsto em edital de concurso público é de 120 dias, e o marco inicial a data de publicação do edital[1]. A parte autora, entretanto, não realizou a impugnação dentro desse prazo. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREMISSA EQUIVOCADA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. E
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, REJEITANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO TERRENO P
OR MAIS DE QUINZE ANOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DE ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS PELA AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA VENDA. ATOS DE CONSERVAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A MANUTENÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, ADMITINDO CONHECER A PROPRIEDADE DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE SE TORNAR DONO. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO RÉU EM RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA NA ORIGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA LIMITADA À SEDE COMERCIAL DA SOCIEDADE REQUERIDA NAQUELA DEMANDA. DILIGÊNC
IA REALIZADA NA CASA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. MANIFESTA ILEGALIDADE, TAMBÉM RECONHECIDA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA A PARTE AUTORA NO ATO. INDUZIMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA A ERRO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PERPETRADA QUANDO PRESENTES NA CASA APENAS OS FILHOS DA AUTORA, ENTÃO MENORES DE IDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA A GRAVIDADE DO FATO. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS
COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS E RESOLVIDAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. ADEMAIS, ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. OBRIGATORIEDADE, TÃO SOMENTE, DE ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.
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7 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DILIGÊNCIA COMPROVADA. TENTATIVA DE ACESSO VIRTUAL FRUSTRADA. COMPARECIMENTO PRESENCIAL NO MESMO DIA. BOA-FÉ DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA INFOR
MAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.
8 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA CRIME. IMPETRANTE QUE É QUERELANTE NOS AUTOS DE ORIGEM. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O QUERELADO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PELA JUÍZA DA COMARCA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM AS DEVIDAS RAZÕES. IMPETRANTE QUE ALEGA TEMPESTIVIDADE. RAZÕES QUE DEV
EM SER APRESENTADAS JUNTO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR INTEMPESTIVA. AFETADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITERALIDADE DO ART. 82. § 1º DA LEI 9.099/1995. PERSECUÇÃO PENAL QUE SE SUJEITA AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. INDEVIDO O AFASTAMENTO DAS FORMALIDADES. TRATAM-SE DE GARANTIAS COM FULCRO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA. SEGURANÇA DENEGADA.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. CONDUTAS DEPRECIATIVAS, PROVOCADORAS E AMEAÇADORAS PRATICADAS POR AMBAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE UMA DAS PARTES FOI EXCLUSIVAMENTE VÍTIMA OU OFENS
ORA. INTENTO RECÍPROCO DE LITIGIOSIDADE. CULPA CONCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE DESTINAÇÃO RURAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01. INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PLEITO PELA NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL EM UM DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA RURAL COMPROVADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DEVIDA A 12% AO ANO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO ACOMPANHADO DE NEGATIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato 442217 ao patamar de 12% (doze por cento ao ano).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a prorrogação da dívida e a descaracterização da mora, apurar a eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios, moratórios e na capitalização, bem como determinar se um dos contratos detém natureza de crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposto nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.4. Nos contratos regidos pela legislação rural, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 5. O mutuário não comprovou o prévio requerimento administrativo por escrito do alongamento de débito, antes do vencimento do contrato, requisito necessário para a prorrogação da dívida. 6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e, portanto, não é considerada abusiva.7. Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% (um por cento) ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária.8. Como já foi apreciado e deferido o pleito pelo MM. Magistrado, o pedido de descaracterização da mora não comporta acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível 01 desprovida e Apelação Cível 02 parcialmente provida.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural, é imprescindível que o devedor comprove o prévio requerimento administrativo por escrito à instituição financeira, antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida, conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente._________Dispositivos relevantes citados: capítulo 3, seção 1, item 1 e item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR); Decreto-lei 167/1967 e Lei 9.138/1995; CPC, art. 370; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ; Súmula 93/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 18/08/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007469-23.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 04.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007392-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000489-30.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.07.2024; TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1490355-6 - Imbituva - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 09/11/2016; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063360-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000096-20.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 21.10.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001253-45.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 17.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000228-79.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 16.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003395-24.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005639 84.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001237-93.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.03.2023.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (art. 1.026, §2º DO CPC). Embargos conhecidos e rejeitados.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROTESTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. REALIZAÇÃO DA OBRA INCONTROVERSA. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO PELO SUBCONTRATANTE, E NÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, art. 429, II). CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. RÉ QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Recurso conhecido e parcialmente provido.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NEM SEQUER MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, com fundamento no CPC, art. 487, I. 1.2 Na sentença, concluiu-se pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente da fratura na extremidade proximal da tíbia direita, à vista do laudo pericial que atestou plena aptidão para o exercício da atividade habitual, de eletricista. 1.3 No recurso, o apelante sustenta, em síntese, que as sequelas do acidente ocasionam dores, artrose e limitação funcional que demandam maior esforço laboral, defendendo que o Tema 416 do STJ permite a concessão do auxílio-acidente mesmo diante de redução mínima da capacidade.1.4 O apelado apresentou contrarrazões.1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se, à luz das provas produzidas, especialmente do laudo pericial, houve redução da capacidade laborativa habitual que autorize a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 86 prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 3.2 A perícia médica judicial, conduzida por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, registrando que o autor desempenha normalmente suas atividades como eletricista autônomo, sem limitação funcional, ausência de dor objetivamente constatável e preservação da força, mobilidade e amplitude de movimentos. 3.3 Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, cabe ao magistrado a direção da instrução probatória e a valoração das provas, exercida pelo livre convencimento motivado. 3.4 A prova técnica é clara, suficiente e não foi infirmada por elementos aptos a gerar dúvida razoável quanto à plena capacidade laboral. As impugnações apresentadas não foram acompanhadas de substrato documental que pudesse afastar as conclusões periciais, tendo o atestado particular, inclusive, sido interpretado pelo próprio perito como insuficiente para caracterizar redução da capacidade. 3.5 O parecer ministerial é convergente ao consignar que, embora o Tema 416/STJ admita a concessão do benefício mesmo quando mínima a redução funcional, permanece imprescindível a demonstração da existência dessa redução — o que não se verificou no caso concreto. 3.6 Da mesma forma tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado em hipóteses análogas, reconhecendo que a inexistência de limitação funcional comprovada impede o deferimento do auxílio-acidente, ainda que alegados sintomas subjetivos como dor ou maior esforço. 3.7 Não há elementos que indiquem inobservância dos critérios técnicos pelo perito judicial, sendo ele profissional apto para avaliar a suposta incapacidade, inexistindo falhas metodológicas ou inconsistências que autorizem a desconsideração do laudo. 3.8 Diante disso, não comprovada incapacidade ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, se revela indevida a concessão do benefício pleiteado, pois o conjunto probatório é seguro ao demonstrar a aptidão laboral plena.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.CPC, arts. 370, 371 e 487, I. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Tema 416/STJ. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0016072-38.2023.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR.... ()
14 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal e embargos à execução fiscal. Arbitramento dos honorários advocatícios de forma única. Impossibilidade. Natureza autônoma dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo curador especial nomeado contra sentença que extinguiu a execução fiscal e os embargos à execução fiscal e arbitrou honorários advocatícios de forma única. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível cumular honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução fiscal; (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal pelo baixo valor da dívida. III. Razões de decidir3. Consoante o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas (...)» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). 4. Conforme o Enunciado 1 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte de Justiça a extinção da execução fiscal com base nas teses firmadas no julgamento do Tema 1.184/STF - e na Resolução 547/CNJ deve ocorrer sem ônus para as partes, de modo que não há falar em condenação do Fisco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso. IV. Dispositivo5. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021.... ()
15 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVANTE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE (CP, ART. 61, II, ALÍNEA «H»). PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO PRAZO DA PENA ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença por meio da qual o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro (CTB, art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III), à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 em favor da vítima, além de suspensão do direito de dirigir por 03 meses e 03 dias.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não se conhece do pedido de redução da prestação pecuniária, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução. Presentes os demais pressupostos, conhece-se de parte do recurso.IV. Questões em discussão:3. Alegada negativa de autoria, ao argumento de que o réu não era o condutor do veículo e estava em outro local no momento do acidente.4. Pedido de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade).5. Pleitos de redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena acessória de suspensão do direito de dirigir.V. Razões de decidir:6. A negativa de autoria não prospera, pois o veículo envolvido no acidente é de propriedade do réu e ele não trouxe aos autos elementos capazes de corroborar a alegação de que não era o condutor do veículo no momento do acidente (CPP, art. 156).7. A agravante do CP, art. 61, II, «h» deve ser afastada, por se tratar de crime culposo envolvendo acidente de trânsito, ante a ausência de prévio conhecimento do réu a respeito da idade da vítima.8. Redimensionada a pena privativa de liberdade para 08 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pena acessória reduzida para 02 meses e 20 dias de suspensão do direito de dirigir.VI. Dispositivo:9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. O pedido de redução do valor da prestação pecuniária é matéria afeta ao Juízo da execução;2. A tese negativa de autoria não se sustenta quando desprovida de respaldo no acervo probatório dos autos;3. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», deve ser afastada em crimes culposos envolvendo acidente de trânsito, ante a ausência de prévio conhecimento do agente acerca da idade da vítima».Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, §1º; CTB, art. 302, §1º, III; CP, art. 33, §2º, «c»; CP, art. 61, II, «h»; CPP, art. 156.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. 1.195.182, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.06.2019; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 15.12.2000; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0016780-36.2016.8.16.0033, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 27.08.2021.... ()
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor/apelante contra o Serasa, sob alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, referente a débito com o Banco Santander. 2. Sentença de improcedência dos pedidos ao considerar regular a notificação prévia realizada por meio eletrônico. 3. Apelação interposta pelo autor sustentando cerceamento de defesa e nulidade da inscrição por ausência de comprovação da notificação prévia. 4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, incluindo preliminar de nulidade processual por ausência de intimação em primeiro grau e pedido de sanção por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) saber se a notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail) é válida para afastar o dever de indenizar, questionando-se, ainda, a configuração de litigância de má-fé por parte do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado diante da natureza documental da controvérsia e da suficiência das provas já constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador. 2. A exigência de notificação prévia, disposta no CDC, art. 43, § 2º, é satisfeita com o envio de comunicação por meio eletrônico, desde que acompanhada de elementos técnicos que comprovem a regularidade e a autenticidade do envio, conforme entendimento consolidado no STJ - . 3. No caso concreto, a parte apelada comprovou o envio da notificação para o endereço de e-mail do consumidor, instruindo os autos com documentos que demonstram o código hash, a identidade da mensagem e o status de envio, o que atesta a regularidade do ato e afasta a responsabilidade civil. 4. A penalidade por litigância de má-fé é aplicável, pois o autor/apelante alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao alegar a inexistência de notificação, mesmo diante das provas documentais que demonstram o contrário, conduta que se amolda ao disposto no CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção da sentença. 2. Multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante no percentual de 1% do valor da causa. 3. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: «1. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio eletrônico e acompanhada de elementos técnicos que comprovem sua regularidade, atende às exigências do CDC, art. 43, § 2º. 2. A alteração da verdade dos fatos pela parte recorrente, ao negar o recebimento de notificação prévia comprovada nos autos, configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa, mesmo nos casos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II; art. 81; art. 85, § 11; art. 98, §§ 3º e 4º; art. 355; art. 1.010, § 1º; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 359/STJ.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica referente aos contratos de empréstimo consignado 010013476186, 010016360929 e 010016532208, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há responsabilidade do réu pela fraude ocorrida na contratação dos empréstimos consignados; (ii) restou configurado dano moral indenizável; (iii) o montante arbitrado a título de danos morais comporta redução; (iv) o termo inicial dos juros moratórios fixado na sentença deve ser modificado; (v) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (vi) é admissível a compensação entre o valor depositado judicialmente pela autora e a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.2. No caso, a falsidade da assinatura nos contratos foi comprovada por perícia grafotécnica, o que nulifica as contratações e impõe a reparação de eventuais danos causados. 3.3. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ - . 3.4. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida, uma vez que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário e depositou o valor do empréstimo em Juízo. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. 3.4. Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais). Redução incabível, estando o valor aquém dos parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes. 3.5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3.6. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte. Sentença parcialmente reformada. 3.7. Caso que não comporta compensação do valor emprestado com aquele depositado pela autora em Juízo. Réu que deverá promover o levantamento do valor restituído pela autora. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, 25, §1º, 34 e 42, parágrafo único; Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.935/2021, art. 3 o; CPC/2015, art. 85, §11o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024607-29.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 03.02.2026; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o embargante nas sanções do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, com alegação de omissão e contradição na análise do depoimento de um adolescente apreendido, que, segundo o embargante, afastaria a conclusão de habitualidade delitiva e justificaria a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que manteve a condenação do embargante nas sanções do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, em razão da análise do depoimento do adolescente apreendido e da aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, que foi adequadamente apreciada e julgada pela Egrégia Corte de Justiça. 4. A análise do conjunto probatório demonstrou que a atuação do réu não se limitou a conduta ocasional, mas sim a uma dedicação habitual à atividade criminosa. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo que a fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente. 6. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não são adequados para reexame de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Nos embargos de declaração, a mera discordância com a decisão não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017, publ. 19.07.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Des. Laertes Ferreira Fomes, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC - 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2018.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE QUE POSSUI CINCO IMÓVEIS, VEÍCULO E COTAS-SOCIAIS DE EMPRESA, CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO ANO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA (JURIS TANTUM). ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. MENÇÃO A ELEMENTO NÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. REFERÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO REGULARMENTE PRODUZIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. PERÍODO SIGNIFICATIVO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. TRT INDICANDO A CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO CERCA DE 5 MESES APÓS OS FATOS. INFORMAÇÃO COLIDENTE COM A MENÇÃO A ANÁLISE IN LOCO. VALORAÇÃO CAUTELOSA (ART. 6º, V, CÓDIGO DE ÉTICA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO EM PROCESSOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA EFETIVA DA ESTUFA. CAPACIDADE TEÓRICA COMPATÍVEL COM A PRODUÇÃO HISTÓRICA. NOTAS FISCAIS COMO BASE OBJETIVA PARA O CÁLCULO DO PREJUÍZO (VALOR MÉDIO E QUANTIDADE REAL). ADEQUAÇÃO DA ESTIMATIVA DE DANO À PRODUÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU CAUSA À RENEGOCIAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. IMPOSSIBILIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE AUDITORES FISCAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 5.510. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que, em juízo de retratação determinado pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes para o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo ao pagamento de prêmio de produtividade, sem consignar expressamente a necessidade de observância do teto remuneratório constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar acerca da incidência do teto remuneratório constitucional sobre os valores devidos a título de prêmio de produtividade, considerando a remuneração do mês em que cada parcela deveria ter sido paga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A observância do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.4. Os valores devidos a título de prêmio de produtividade estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, tendo como parâmetro o subsídio do Governador do Estado do Paraná, por se tratar de servidores vinculados ao Poder Executivo estadual.5. A aferição da incidência do teto deve considerar a remuneração do servidor correspondente ao mês em que cada parcela do prêmio deveria ter sido paga, não se aplicando de forma global ou cumulativa sobre o montante executado.6. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não providenciou o recurso de apelação, mantendo a absolvição em processo penal por tráfico de drogas e corrupção ativa, com alegação de omissão quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.4. A Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA permite o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão e fixar os honorários em R$ 800,00.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para arbitrar honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, mesmo que não tenha sido mencionado no acórdão anterior, devendo ser fixado conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por um defensor dativo, que é um advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar um advogado. O defensor pediu que fossem fixados os honorários que ele deveria receber pela sua atuação em um recurso. O tribunal entendeu que havia uma omissão na decisão anterior, pois não havia falado sobre o pagamento dos honorários. Assim, decidiu que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pela sua atuação no caso, corrigindo a falta de informação na decisão anterior.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E ASSOCIADO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS AUDITÁVEIS E SEM DEMONSTRAÇÃO CABAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentada, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o sindicato réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de prova robusta da contratação eletrônica alegada pela entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a filiação da parte autora ao sindicato réu foi regular e, em caso negativo, se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre sindicato e associado, envolvendo oferta de serviços mediante contribuição mensal, configura relação de consumo, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 4. A apelante não comprovou de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação eletrônica, especialmente quanto à autenticidade do consentimento da autora, cabendo-lhe o ônus da prova. 5. A ausência de prova cabal da contratação válida implica a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos realizados. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem comprovação de contratação válida, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao caso concreto. 8. Os critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados na sentença estão em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência, devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. VENDA DE RAÇÃO ANIMAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURAS NOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO NA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE À APELADA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA E IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. ÔNUS DA EMBARGANTE DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. NOTAS FISCAIS COM DATA CERTA DE VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC. INCIDÊNCIA DA Lei 14.905/2024. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO conhecido e PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos em ação monitória fundada em notas fiscais relativas à venda de ração animal, na qual a autora requereu o pagamento de valores decorrentes da entrega das mercadorias, alegando comprovação por meio de notas fiscais e canhotos assinados por familiares da ré, que receberam os produtos em propriedade rural de sua titularidade. II. Questão em discussão 2. Saber se as notas fiscais e canhotos assinados por terceiros, comprovando a entrega de mercadorias em propriedade rural da parte ré, constituem prova escrita idônea para fundamentar a ação monitória e se os juros de mora devem incidir a partir da data do inadimplemento, com base na legislação vigente. III. Razões de decidir 3. As notas fiscais e canhotos assinados por familiares da devedora, entregues na propriedade rural de sua titularidade, constituem prova escrita idônea para fundamentar a ação monitória, conforme o CPC, art. 700.4. A parte embargante não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, conforme o CPC, art. 373, II. 5. A obrigação é positiva e líquida, com data certa de vencimento nas notas fiscais, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento, nos termos do CCB, art. 397.6. A aplicação da taxa Selic para correção dos juros de mora e atualização monetária está em conformidade com a Lei 14.905/2024 e entendimento do STJ - . 7. Deve ser feita a redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo à parte embargante o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e rejeitando os Embargos Monitórios. Tese de julgamento: Para a propositura da ação monitória fundada em notas fiscais, basta a juntada de prova escrita idônea que comprove a entrega das mercadorias, não sendo necessária a assinatura do devedor nos documentos desde que comprovado o recebimento dos produtos no endereço do devedor ou por seus representantes legais, cabendo à parte embargante o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da obrigação, e os juros de mora devem incidir a partir da data do inadimplemento, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa Selic, conforme a Lei 14.905/2024. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; CC/2002, arts. 389, p.u. 397 e 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001013-06.2018.8.16.0156, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 13.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0018581-73.2019.8.16.0035, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0010739-11.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simoes, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; Súmula 35/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que vendeu a ração animal tem direito a receber o valor que pediu, porque apresentou documentos que mostram que a mercadoria foi entregue na propriedade da pessoa que deve pagar, mesmo que quem assinou para receber tenha sido um familiar dela. A pessoa que devia o dinheiro não conseguiu provar que já pagou ou que não devia a dívida. Também ficou decidido que os juros devem ser calculados desde o dia em que o pagamento atrasou, e não desde a data da citação. Por isso, o pedido da empresa foi aceito, e a pessoa que devia o dinheiro terá que pagar o valor atualizado, além das despesas do processo.... ()
26 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2021. SARANDI/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CF/88, art. 37, § 6º E CDC, art. 14, CAPUT). RISCO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA RISCO INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO COMPROVADO. RELATÓRIO ISE 20211006 ELABORADO EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES ANEEL 664/2015 E 956/2021 E COM OS MÓDULOS DO PRODIST. DOCUMENTO DE NATUREZA TÉCNICO-REGULATÓRIA, SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. APTIDÃO PROBATÓRIA. LAUDO DO SIMEPAR CORROBORANDO A GRAVIDADE DO EVENTO. DURAÇÃO EFETIVA DA INTERRUPÇÃO (37H10MIN) INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DA INICIAL («QUASE SEIS DIAS»). PREMISSA FÁTICA DA DEMANDA NÃO CONFIRMADA. PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO (428.986 UNIDADES CONSUMIDORAS AFETADAS, 2.688 INTERRUPÇÕES, 364 EQUIPES DE EMERGÊNCIA MOBILIZADAS). ART. 176 DA RN ANEEL 414/10. PRAZO DE 24 HORAS APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RELIGAÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE SOBRE O TJ/PR. ADEMAIS, DISTINÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL ROMPIDO PELO FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
27 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para afastar a cobrança de coparticipação em terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente tais serviços, além de restituir valores pagos a maior nos últimos três anos. A parte recorrente sustenta nulidade da sentença por julgamento extra e ultra petita, ausência de fundamentação adequada e defende a legalidade da coparticipação prevista contratualmente, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, limitar a restituição aos termos do pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de coparticipação por sessão de terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), quando prevista contratualmente, e se tal cobrança configura abusividade ou deve ser limitada judicialmente.III. Razões de decidir 3. O recurso interposto em um dos autos não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade, pois a parte já havia exercido seu direito de recorrer em processo conexo, tratando-se de sentença única. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Quanto ao julgamento além do pedido, este foi reconhecido, no entanto, diante do parcial provimento para julgar improcedentes dos pedidos iniciais, não houve pronunciamento de nulidade. 5. A cobrança de coparticipação prevista no contrato é legal e válida, conforme a Lei 9.656/98, art. 16, VIII, desde que clara e razoável, não configurando abusividade. 6. Diante da legalidade da coparticipação, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação Acórdão/TJPR conhecido e parcialmente provido; recurso de apelação Acórdão/TJPR não conhecido.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação em plano de saúde é legítima quando prevista de forma clara e contratual, podendo incidir por sessão terapêutica mesmo em tratamentos multidisciplinares para transtorno do espectro autista, desde que respeitados os limites contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489, § 1º, e 492; CDC, art. 47; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001326-32.2021.8.16.0165, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005676-44.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 29.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0136802-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027215-34.2023.8.16.0030, Rel. Des. Angela Khury, j. 31.05.2026; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. EXAME CLÍNICO DETALHADO E CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. TEMA 416 DO STJ. PATOLOGIAS QUE NÃO LEVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. PARTE QUE ESTÁ APTA PARA O OFÍCIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO Lei 8.213/1991, art. 129. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
29 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO MANTIDO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, no qual se reconheceu a culpa exclusiva da vendedora pela rescisão contratual, em razão do atraso na disponibilização da documentação necessária à obtenção de financiamento bancário. Na ocasião, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a multa por quebra contratual, aplicar a cláusula penal decorrente da necessidade de intervenção judicial, condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, rejeitar o pedido de indenização por dano moral e readequar os ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e ausência de fundamentação quanto à devolução dos valores pagos, à comprovação dos lucros cessantes, à aplicação das cláusulas penais e aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se existem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, especialmente quanto à devolução integral dos valores pagos, comprovação dos lucros cessantes, critérios para readequação do ônus sucumbencial, aplicação das cláusulas penais e fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da matéria.4. O acórdão analisou adequadamente a devolução dos valores pagos, reconhecendo a culpa exclusiva da vendedora pela rescisão contratual e afastando a restituição integral como causa para descaracterizar o inadimplemento.5. Não há contradição na aplicação das cláusulas penais, pois o acórdão distinguiu penalidades autônomas e fundamentou a exclusão da multa por quebra contratual e a aplicação da penalidade por intervenção judicial.6. A condenação em lucros cessantes foi fundamentada na comprovação documental dos prejuízos e no nexo causal entre o atraso e a necessidade de manutenção do comprador em imóvel alugado.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios foram devidamente fundamentadas, considerando o êxito parcial das partes e os valores reconhecidos e rejeitados.8. Não se aplicou multa por litigância de má-fé, pois a oposição dos embargos foi tempestiva e não demonstrou intuito protelatório.IV. Dispositivo e tese.9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando visam apenas modificar o julgado sem apontar omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, 1.022, 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 10.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da empresa Santolina para que a decisão anterior fosse mudada, alegando que o juiz não tinha falado sobre alguns pontos importantes, como a devolução do dinheiro pago, os lucros perdidos e a divisão dos custos do processo. O Tribunal entendeu que esses pedidos não eram corretos para esse tipo de recurso, porque a empresa queria apenas que a decisão fosse revista, o que não é permitido nesse caso. Além disso, o tribunal explicou que a decisão anterior já tinha analisado todos esses pontos e que não houve erro ou falta de explicação. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, mantendo a decisão original, que considerou que a empresa foi responsável pelo atraso e que o comprador tem direito a receber parte do dinheiro e os lucros perdidos, mas não a multa por quebra de contrato nem indenização por danos morais.... ()
30 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Inexigibilidade da taxa cobrada. Ônus sucumbencial do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da ausência do fato gerador da taxa cobrada, condenou o exequente ao pagamento do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial de execução fiscal extinta pela ausência de fato gerador do tributo cobrado. III. Razões de decidir3. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do ônus sucumbencial, uma vez que ajuizou execução fiscal contra empresa que, à época, já não exercia atividades.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________... ()
31 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVAL PRESTADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AVALISTA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados sob o fundamento de que a inscrição em cadastro de inadimplentes seria indevida. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se restou comprovada a relação jurídica entre o autor e a cooperativa ré, e (ii) determinar se a negativação configura ato ilícito gerador de dano moral. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que a cooperativa ré promoveu a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de dois débitos, totalizando R$ 11.320,86, com data de vencimento em 01.11.2024, decorrentes dos contratos CC0346896-1 e LMC346896-1 (mov. 1.6). 4. O conjunto probatório demonstra que o autor assumiu obrigação perante a cooperativa na qualidade de avalista da empresa ACJ Ferros EIRELI, relativamente à contratação de cheque especial empresarial, conforme instrumento contratual juntado ao mov. 37.3, circunstância que não foi impugnada pela parte recorrente. 5. O referido instrumento contratual estabelece expressamente a responsabilidade do avalista pelo adimplemento da obrigação garantida, prevendo, inclusive, a possibilidade de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento (cláusula 8.4), bem como sua responsabilidade pelas despesas operacionais decorrentes da contratação (cláusula 10.1). Assim, ao prestar aval, o autor assumiu obrigação pessoal e autônoma em relação ao débito garantido, nos termos do CCB, art. 897.6. Verifica-se, ainda, que os apontamentos realizados em nome do autor decorrem do inadimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, sendo que os contratos indicados nas anotações restritivas correspondem à conta corrente 34.689-6, de titularidade da empresa ACJ Ferros EIRELI, da qual o recorrente figura como avalista, evidenciando a origem da dívida e a legitimidade da cobrança. 7. Nesse contexto, a alegação de que a conta corrente pessoal do autor, 29.518-3, permaneceu sem movimentação desde 24.09.2021 não é suficiente para afastar a regularidade da inscrição. Isso porque a negativação não decorreu de débitos vinculados à sua conta particular, mas do inadimplemento da obrigação garantida por meio do aval prestado em favor da pessoa jurídica. 8. Além disso, o extrato bancário juntado ao mov. 38.4 evidencia a movimentação da conta corrente da pessoa jurídica, corroborando a versão apresentada pela ré quanto à origem da dívida e à utilização da linha de crédito empresarial objeto da garantia prestada pelo autor. 9. Desse modo, comprovada a condição do autor como avalista da obrigação inadimplida e inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar vício na constituição do débito ou na inscrição restritiva, conclui-se que a negativação decorreu do exercício regular do direito de crédito pela instituição financeira, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV) DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()