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Doc. ADM Direito 198.1220.5004.5500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão. Ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3221.1249.6601

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Nova prova técnica. Ofensa à tese repetitiva. Ausência. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5251.2553.6575

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 230.2240.4963.4837

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não analisou o mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Obiter dictum. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interpostos de julgamento da Primeira Turma do STJ. ... ()

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