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Doc. ADM Direito 220.8181.2334.6685

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Teses sobre capitalização dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Juros moratórios. Limitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ - . 3. Agravo interno desprovido.

1 - As alegadas omissões sobre a abusividade da capitalização mensal dos juros, por serem as cédulas anteriores à vigência da Medida Provisória 2.170/1936, bem como a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal no caso em exame, não foram objeto de debate pelo Colegiado local, na medida em que a referidas teses não foram expostas nas razões recursais no momento oportuno, carecendo do devido prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3200.8904.6580

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição constatada. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhido s, com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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